TIME GLORIOSO DO ADM - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MATENSE ANO 1959, CIDADE DE MATA DE SÃO JOÃO/BA COM FRANK CHAGAS E OUTROS MAGNIFICOS JOGADORES DO FUTBOL MATENSE!
TOTAL DE ACESSOS MAIS DE 662 MIL 13/11/15
TOTAL DE ACESSOS MAIS DE 662 MIL 13/11/15
Estatuto do Torcedor
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1o
O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do torcedor, bem como seus deveres,
nos termos do artigo 217 da Constituição Federal, artigos 2o e 55 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, dos artigos 11, inciso V e 42, parágrafo 3o, da Lei 9.615 de 24 de março de
1998 e do Decreto nº 4.201, de 18 de abril de 2002.
O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do torcedor, bem como seus deveres,
nos termos do artigo 217 da Constituição Federal, artigos 2o e 55 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, dos artigos 11, inciso V e 42, parágrafo 3o, da Lei 9.615 de 24 de março de
1998 e do Decreto nº 4.201, de 18 de abril de 2002.
Nota: A forma redacional deste artigo é abrangente e contempla todos os dispositivos que a
partir da Constituição Federal de 1988 tornaram o desporto um direito de todos, inclusive do torcedor,
equiparado ao consumidor.
partir da Constituição Federal de 1988 tornaram o desporto um direito de todos, inclusive do torcedor,
equiparado ao consumidor.
Artigo 2o
Considera-se torcedor, para os fins desse Código, todo cidadão que aprecie, torça ou se associe a
qualquer equipe de prática desportiva do país, bem como aquele que adquire ou utiliza bens,
produtos ou serviços relacionados à prática desportiva formal como destinatário final.
Considera-se torcedor, para os fins desse Código, todo cidadão que aprecie, torça ou se associe a
qualquer equipe de prática desportiva do país, bem como aquele que adquire ou utiliza bens,
produtos ou serviços relacionados à prática desportiva formal como destinatário final.
§ 1º Adquire ou utiliza produto ou serviço relacionado à prática desportiva formal o indivíduo
que comparece fisicamente à arena na qual se realiza o espetáculo ou evento desportivo, bem
como aquele a quem o produto ou serviço relacionado à prática desportiva formal é oferecido pelos
meios de comunicação.
que comparece fisicamente à arena na qual se realiza o espetáculo ou evento desportivo, bem
como aquele a quem o produto ou serviço relacionado à prática desportiva formal é oferecido pelos
meios de comunicação.
§ 2º Aplica-se ao torcedor, no que couber, a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, assim
como toda legislação concernente às relações de consumo.
como toda legislação concernente às relações de consumo.
Nota: O presente artigo esclarece que o torcedor protegido não é apenas o indivíduo que compra o
ingresso. Também o é aquele que adquire o direito de assistir o espetáculo desportivo por
qualquer meio ou processo, inclusive pela televisão (fechada), cinema, internet ou outros meios
eletrônicos de transmissão, retransmissão etc. Além disso, merecem proteção, nos limites de seu
consumo do produto “esporte”, os demais indivíduos que elegem um atleta, modalidade desportiva,
seleção, clube ou símbolo para torcer.
ingresso. Também o é aquele que adquire o direito de assistir o espetáculo desportivo por
qualquer meio ou processo, inclusive pela televisão (fechada), cinema, internet ou outros meios
eletrônicos de transmissão, retransmissão etc. Além disso, merecem proteção, nos limites de seu
consumo do produto “esporte”, os demais indivíduos que elegem um atleta, modalidade desportiva,
seleção, clube ou símbolo para torcer.
É importante observar que é considerado torcedor, para efeito da proteção legal o indivíduo que
se encontra na situação de usar ou consumir o produto “esporte”, abrangendo, portanto, uma
relação potencial que deve ser protegida tendo em vista o fato de que pode causar danos.
O parágrafo 1o do presente artigo pode ser equiparado ao parágrafo único do art. 2o do Código de
Defesa do Consumidor.
se encontra na situação de usar ou consumir o produto “esporte”, abrangendo, portanto, uma
relação potencial que deve ser protegida tendo em vista o fato de que pode causar danos.
O parágrafo 1o do presente artigo pode ser equiparado ao parágrafo único do art. 2o do Código de
Defesa do Consumidor.
Capítulo II
DO CALENDÁRIO DO FUTEBOL BRASILEIRO
DO CALENDÁRIO DO FUTEBOL BRASILEIRO
Artigo 3o
As competições oficiais de futebol profissional de que participem entidades integrantes do Sistema
Nacional de Desporto deverão ser promovidas de acordo com um calendário fixo que vise assegurar
sua viabilidade econômico-financeira.
Nota: Grande parte dos problemas que afligem futebol brasileiro têm relação estreita com o seu
calendário. A desorganização e, principalmente, a instabilidade do calendário geram,
invariavelmente, dificuldades para o acompanhamento dos campeonatos e também para a saúde
financeira dos clubes.
As competições oficiais de futebol profissional de que participem entidades integrantes do Sistema
Nacional de Desporto deverão ser promovidas de acordo com um calendário fixo que vise assegurar
sua viabilidade econômico-financeira.
Nota: Grande parte dos problemas que afligem futebol brasileiro têm relação estreita com o seu
calendário. A desorganização e, principalmente, a instabilidade do calendário geram,
invariavelmente, dificuldades para o acompanhamento dos campeonatos e também para a saúde
financeira dos clubes.
Um calendário fixo, por outro lado, garante a previsibilidade fundamental tanto para o desenvol-
vimento do hábito do consumo do futebol, quanto para a melhor comercialização dos ingressos, por
meio de venda antecipada, promoção para sócios da entidade, promoções casadas com veículos de
comunicação, entre outras. Não se deve olvidar, ainda, que o atendimento às necessidades do
torcedor afetará diretamente e positivamente o interesse do mercado formado por anunciantes
(patrocinadores), meios de transmissão e reprodução (TV, rádio, Internet), investidores e parceiros
estratégicos.
vimento do hábito do consumo do futebol, quanto para a melhor comercialização dos ingressos, por
meio de venda antecipada, promoção para sócios da entidade, promoções casadas com veículos de
comunicação, entre outras. Não se deve olvidar, ainda, que o atendimento às necessidades do
torcedor afetará diretamente e positivamente o interesse do mercado formado por anunciantes
(patrocinadores), meios de transmissão e reprodução (TV, rádio, Internet), investidores e parceiros
estratégicos.
Tudo isso traz benefícios financeiros para as entidades de prática desportiva e aos demais
organizadores da competição, que resta muito mais valorizada. A previsão do Campeonato
Brasileiro de pontos corridos durante quase todo o ano garante que as entidades de prática
desportiva permanecerão em atividade, viabilizando o ingresso de receitas para o cumprimento das
suas obrigações financeiras ordinárias. Há, ainda, um provável aumento das receitas por meio de
melhores contratos com patrocinadores, que terão a garantia de exposição contínua de sua marca
ao longo do ano. Com uma economia mais sadia, os clubes poderão cumprir com suas
obrigações e, ainda, contratar melhores jogadores. Já os organizadores da competição, beneficiados
por sua valorização, ficam aptos a garantir uma melhor qualidade dos espetáculos.
organizadores da competição, que resta muito mais valorizada. A previsão do Campeonato
Brasileiro de pontos corridos durante quase todo o ano garante que as entidades de prática
desportiva permanecerão em atividade, viabilizando o ingresso de receitas para o cumprimento das
suas obrigações financeiras ordinárias. Há, ainda, um provável aumento das receitas por meio de
melhores contratos com patrocinadores, que terão a garantia de exposição contínua de sua marca
ao longo do ano. Com uma economia mais sadia, os clubes poderão cumprir com suas
obrigações e, ainda, contratar melhores jogadores. Já os organizadores da competição, beneficiados
por sua valorização, ficam aptos a garantir uma melhor qualidade dos espetáculos.
Artigo 4o
O calendário do futebol brasileiro será organizado na forma do anexo I.
O calendário do futebol brasileiro será organizado na forma do anexo I.
Nota: A organização do calendário disposto no anexo I adota a semana como unidade padrão
de medida de tempo. O fim de semana, em que a presença do torcedor é maior, é utilizado para
gerar as receitas ordinárias das entidades de prática desportiva. Por outro lado, o meio
de semana é utilizado para gerar suas receitas extraordinárias.
de medida de tempo. O fim de semana, em que a presença do torcedor é maior, é utilizado para
gerar as receitas ordinárias das entidades de prática desportiva. Por outro lado, o meio
de semana é utilizado para gerar suas receitas extraordinárias.
Uma das premissas do calendário é de manter o máximo de duas partidas por semana para cada
entidade de prática desportiva, garantindo o intervalo mínimo de 66 (sessenta e seis horas) entre
duas partidas de uma mesma equipe.
entidade de prática desportiva, garantindo o intervalo mínimo de 66 (sessenta e seis horas) entre
duas partidas de uma mesma equipe.
O calendário define, ainda, que os períodos de férias (4 semanas) e pré-temporada (2 semanas)
devem coincidir com os meses de junho e julho, destinados pela FIFA para os eventos da
Seleção Brasileira (Copa do Mundo, Copa América, Olimpíadas). São disponibilizados também
duas semanas para feriados e eventos especiais (como, por exemplo, jogo para ajuda social).
devem coincidir com os meses de junho e julho, destinados pela FIFA para os eventos da
Seleção Brasileira (Copa do Mundo, Copa América, Olimpíadas). São disponibilizados também
duas semanas para feriados e eventos especiais (como, por exemplo, jogo para ajuda social).
Capítulo III
DA TRANSPARÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO
DA TRANSPARÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO
Artigo 5o
A Entidade Nacional ou Regional de Administração do Desporto ou a Liga responsável pela organização
da competição deverá manter, na rede mundial de computaores, uma página exclusiva de cada
competição que promover.
A Entidade Nacional ou Regional de Administração do Desporto ou a Liga responsável pela organização
da competição deverá manter, na rede mundial de computaores, uma página exclusiva de cada
competição que promover.
§ 1º A página de que trata o caput do presente artigo deverá conter:
I – a íntegra do regulamento da competição;
II – as tabelas da competição, contendo as partidas que serão realizadas, com especificação de sua
data, local e horário;
data, local e horário;
III – o nome e as formas de contatar o ouvidor da competição;
IV – espaço para manifestação do ouvidor da competição;
V – dados e forma de contatar os ouvidores das entidades de prática desportiva, se houver.
VI – os borderôs completos das partidas;
VII – a escalação dos árbitros imediatamente após sua definição.
Nota: Este dispositivo obriga a Entidade Nacional de Administração do Desporto, as Entidades
Regionais de Administração do Desporto e as Ligas que organizarem competições de futebol
profissional a criar e manter página do evento na internet com um conteúdo mínimo estabelecido.
Regionais de Administração do Desporto e as Ligas que organizarem competições de futebol
profissional a criar e manter página do evento na internet com um conteúdo mínimo estabelecido.
A importância de tal determinação está no fato de que o procedimento garante a publicidade dos
atos referentes à competição que sejam importantes para o torcedor. Não se pode olvidar que o
direito à informação é um dos direitos básicos do consumidor, conforme depreende-se do disposto
no inciso III do art. 6o da Lei 8.078/1990:
atos referentes à competição que sejam importantes para o torcedor. Não se pode olvidar que o
direito à informação é um dos direitos básicos do consumidor, conforme depreende-se do disposto
no inciso III do art. 6o da Lei 8.078/1990:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação
correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos
que apresentem”.
correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos
que apresentem”.
A partir da divulgação desses dados na rede mundial de computadores, será garantida a
informação tanto aos torcedores individualmente considerados com acesso à internet quanto aos
meios de comunicação de massa – jornais, rádios e emissoras de televisão – que poderão disseminá-la
aos demais torcedores.
informação tanto aos torcedores individualmente considerados com acesso à internet quanto aos
meios de comunicação de massa – jornais, rádios e emissoras de televisão – que poderão disseminá-la
aos demais torcedores.
A informação sobre o regulamento das competições, suas tabelas, borderô das partidas, ouvidor
etc é fundamental para a garantia do respeito ao direito do torcedor.
etc é fundamental para a garantia do respeito ao direito do torcedor.
Poder-se-ia alegar que apenas o espectador pagante teria direito a tais informações em função do
disposto no § 3º do art. 42, da Lei nº. 9.615, de 24 de março de 1998, no entanto, é o próprio
Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 31 garante que a simples oferta ou apresentação
de produtos ou serviços já devem assegurar as informações referentes a suas qualidades, composição,
preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados (…). A informação independe,
desta feita, da aquisição do produto ou serviço, devendo estar disponível a todos os seus potenciais
adquirentes:
disposto no § 3º do art. 42, da Lei nº. 9.615, de 24 de março de 1998, no entanto, é o próprio
Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 31 garante que a simples oferta ou apresentação
de produtos ou serviços já devem assegurar as informações referentes a suas qualidades, composição,
preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados (…). A informação independe,
desta feita, da aquisição do produto ou serviço, devendo estar disponível a todos os seus potenciais
adquirentes:
“Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas,
claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades,
quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados,
bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades,
quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados,
bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
Artigo 6o
As Entidades Nacionais ou Regionais de Administração do Desporto deverão, antes do início de
cada competição esportiva sob sua responsabilidade, nomear um Ouvidor, o qual deverá exercer
suas funções com ou sem remuneração a critério da Entidade que o nomeou.
As Entidades Nacionais ou Regionais de Administração do Desporto deverão, antes do início de
cada competição esportiva sob sua responsabilidade, nomear um Ouvidor, o qual deverá exercer
suas funções com ou sem remuneração a critério da Entidade que o nomeou.
Nota: O presente artigo recepciona como direito do torcedor o de ser ouvido e representado perante
a Entidade Nacional ou Regional de Administração do Desporto ou a Liga responsável pela organização
da competição.
a Entidade Nacional ou Regional de Administração do Desporto ou a Liga responsável pela organização
da competição.
§ 1º O Ouvidor deverá recolher as sugestões, propostas e reclamações que receber do público torcedor,
examiná-las e propor à Entidade que adote as medidas necessárias para atendê-las, visando o
aperfeiçoamento da competição e o benefício do torcedor.
examiná-las e propor à Entidade que adote as medidas necessárias para atendê-las, visando o
aperfeiçoamento da competição e o benefício do torcedor.
Nota: A principal atribuição do Ouvidor será a de receber e analisar as críticas e sugestões dos
torcedores e repassá-las à Entidade Nacional ou Regional de Administração do Desporto ou a Liga
responsável pela organização da competição para que as devidas providências sejam executadas.
As propostas e sugestões do Ouvidor deverão refletir os anseios e as reivindicações dos
torcedores, pautando-se sempre pela necessidade de aperfeiçoamento do espetáculo desportivo.
torcedores e repassá-las à Entidade Nacional ou Regional de Administração do Desporto ou a Liga
responsável pela organização da competição para que as devidas providências sejam executadas.
As propostas e sugestões do Ouvidor deverão refletir os anseios e as reivindicações dos
torcedores, pautando-se sempre pela necessidade de aperfeiçoamento do espetáculo desportivo.
§ 2º A Entidade deverá prover o Ouvidor dos meios necessários para que ele seja contatado
pelos torcedores através de mensagem eletrônica e carta entre outros, bem como divulgar
esses meios, por meio da página da competição na rede mundial de computadores e garantir
espaço para que o Ouvidor se manifeste na página da competição na rede mundial de computadores.
pelos torcedores através de mensagem eletrônica e carta entre outros, bem como divulgar
esses meios, por meio da página da competição na rede mundial de computadores e garantir
espaço para que o Ouvidor se manifeste na página da competição na rede mundial de computadores.
Nota: Para que a comunicação entre Ouvidor e Torcedor seja efetiva e eficiente, a Entidade
Nacional ou Regional de Administração do Desporto ou a Liga responsável pela organização da
competição deverá colocar à disposição do torcedor os meios de comunicação acima referidos,
destacando-se especialmente a página da competição na rede mundial de computadores.
As despesas para implementação desses meios de comunicação correrão por conta da Entidade
organizadora do evento.
Nacional ou Regional de Administração do Desporto ou a Liga responsável pela organização da
competição deverá colocar à disposição do torcedor os meios de comunicação acima referidos,
destacando-se especialmente a página da competição na rede mundial de computadores.
As despesas para implementação desses meios de comunicação correrão por conta da Entidade
organizadora do evento.
§ 3º O Ouvidor terá um prazo de 30 (trinta) dias para resposta contados a partir da data de seu
recebimento, utilizando-se, para tanto, de mensagem eletrônica ou carta, submetendo-se, em
caso de descumprimento, às penas previstas na codificação da Justiça Desportiva.
recebimento, utilizando-se, para tanto, de mensagem eletrônica ou carta, submetendo-se, em
caso de descumprimento, às penas previstas na codificação da Justiça Desportiva.
Nota: Essa atribuição do Ouvidor justifica-se pela necessidade de se dar uma resposta imediata e
efetiva aos anseios do torcedor.
efetiva aos anseios do torcedor.
§ 4º Para que exerça sua função de forma isenta e imparcial, o Ouvidor não poderá ser substituído,
exceto por motivo de força maior, até o final de cada competição, bem como terá a garantia da
irredutibilidade dos seus vencimentos, quando remunerado.
exceto por motivo de força maior, até o final de cada competição, bem como terá a garantia da
irredutibilidade dos seus vencimentos, quando remunerado.
Nota – As prerrogativas garantidas ao Ouvidor para o exercício de suas atribuições o tornam
imune a pressões e ameaças que possam prejudicar ou inibir seu desempenho profissional.
imune a pressões e ameaças que possam prejudicar ou inibir seu desempenho profissional.
Artigo 7o
A Entidade Nacional ou Regional de Administração do Desporto ou a Liga responsável pela organização
da competição fica obrigada a divulgar durante as partidas, nos locais em que ocorrerem, através dos
serviços de som e imagem instalados no local, a renda do espetáculo e o número de pessoas presentes,
pagantes ou não, sem prejuízo da divulgação dessas informações através de outros meios de
comunicação.
A Entidade Nacional ou Regional de Administração do Desporto ou a Liga responsável pela organização
da competição fica obrigada a divulgar durante as partidas, nos locais em que ocorrerem, através dos
serviços de som e imagem instalados no local, a renda do espetáculo e o número de pessoas presentes,
pagantes ou não, sem prejuízo da divulgação dessas informações através de outros meios de
comunicação.
Nota: Este dispositivo cria a obrigação para a Entidade Nacional ou Regional de Administração
do Desporto ou a Liga que organizar competição de futebol profissional de divulgar, durante o
andamento de cada partida, a renda do espetáculo e o número de pessoas presentes.
do Desporto ou a Liga que organizar competição de futebol profissional de divulgar, durante o
andamento de cada partida, a renda do espetáculo e o número de pessoas presentes.
A divulgação deverá ocorrer por meio dos serviços de som e imagem do estádio e não supre a
divulgação das mesmas informações em outros meios de comunicação
divulgação das mesmas informações em outros meios de comunicação
Tal determinação garante a publicidade de fato de interesse do torcedor e do contribuinte em geral,
uma vez que permite fiscalização visual acerca da veracidade da informação prestada. Este
dispositivo é corolário do direito à informação, um dos direitos básicos do consumidor (inciso III,
do art. 6o da Lei 8.078/1990).
uma vez que permite fiscalização visual acerca da veracidade da informação prestada. Este
dispositivo é corolário do direito à informação, um dos direitos básicos do consumidor (inciso III,
do art. 6o da Lei 8.078/1990).
Além disso, não se pode olvidar que a contribuição das associações desportivas para a Previdência
Social é diferente daquela das empresas em geral que contribuem com 20% sobre o total da
folha de pagamento e mais 1 a 3% relativos ao financiamento dos benefícios concedidos em razão
do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. A
Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997 determina, no parágrafo 6o de seu art. 22, que a contribuição
das associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional será de um percentual
(5%) da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem no território nacional:
Social é diferente daquela das empresas em geral que contribuem com 20% sobre o total da
folha de pagamento e mais 1 a 3% relativos ao financiamento dos benefícios concedidos em razão
do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. A
Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997 determina, no parágrafo 6o de seu art. 22, que a contribuição
das associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional será de um percentual
(5%) da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem no território nacional:
Art 22, § 6º – A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol
profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo,
corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que
participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos
internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos,
publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.
profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo,
corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que
participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos
internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos,
publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.
§ 7º – Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de
cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento
ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento.
cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento
ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento.
§ 8° – Caberá à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional informar à entidade
promotora do espetáculo desportivo todas as receitas auferidas no evento, discriminando-as
detalhadamente.
promotora do espetáculo desportivo todas as receitas auferidas no evento, discriminando-as
detalhadamente.
Deste modo, verifica-se que eventuais fraudes na receita bruta e no número oficial de pagantes
representam fraude à totalidade dos contribuintes da Previdência Social. Uma das formas de evitar
essas fraudes é a divulgação da renda e número de pagantes durante a partida, já que garante a
fiscalização visual da informação prestada.
representam fraude à totalidade dos contribuintes da Previdência Social. Uma das formas de evitar
essas fraudes é a divulgação da renda e número de pagantes durante a partida, já que garante a
fiscalização visual da informação prestada.
Por último, cabe mencionar a resolução da Confederação Brasileira de Futebol, constante da
RDI no 05/2001, que determina a divulgação do movimento financeiro das partidas, bem como do
número de espectadores, especificados os pagantes e os não pagantes. Tal resolução também corrobora
o disposto nesse art. 7o.
RDI no 05/2001, que determina a divulgação do movimento financeiro das partidas, bem como do
número de espectadores, especificados os pagantes e os não pagantes. Tal resolução também corrobora
o disposto nesse art. 7o.
Capítulo IV
DO REGULAMENTO DA COMPETIÇÃO
DO REGULAMENTO DA COMPETIÇÃO
Nota: O presente capítulo procura dar credibilidade às competições e, conseqüentemente, ao
futebol brasileiro, impondo às Entidades a adoção de conduta que garanta a estabilidade dos
regulamentos e sua ampla divulgação.
futebol brasileiro, impondo às Entidades a adoção de conduta que garanta a estabilidade dos
regulamentos e sua ampla divulgação.
Artigo 8o
O regulamento, as tabelas e o nome do Ouvidor das competições deverão ser divulgados pela
Entidade Nacional ou Regional de Administração do Desporto ou a Liga responsável pela
organização da competição no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias antes de seu início.
§ 1º Nos 30 (trinta) dias seguintes à divulgação de que trata o caput deste artigo, qualquer
interessado poderá manifestar-se em relação ao regulamento diretamente ao Ouvidor da competição.
O regulamento, as tabelas e o nome do Ouvidor das competições deverão ser divulgados pela
Entidade Nacional ou Regional de Administração do Desporto ou a Liga responsável pela
organização da competição no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias antes de seu início.
§ 1º Nos 30 (trinta) dias seguintes à divulgação de que trata o caput deste artigo, qualquer
interessado poderá manifestar-se em relação ao regulamento diretamente ao Ouvidor da competição.
§ 2º Após examinar as críticas e sugestões ao regulamento e deliberar sobre a conveniência de
sua aceitação, a Entidade Nacional ou Regional de Administração do Desporto ou a Liga responsável
pela organização da competição deverá dar ampla divulgação ao regulamento definitivo no prazo
de 120 (cento e vinte) dias antes de seu início.
sua aceitação, a Entidade Nacional ou Regional de Administração do Desporto ou a Liga responsável
pela organização da competição deverá dar ampla divulgação ao regulamento definitivo no prazo
de 120 (cento e vinte) dias antes de seu início.
Nota: Este artigo garante a publicidade antecipada do regulamento de cada competição, com o fito
de promover o debate sobre o mesmo (caput) para recolher o máximo de sugestões que possibilitem
seu aprimoramento e a correção de falhas imperceptíveis à época de sua elaboração (§1º) e
divulgação de sua forma final, de maneira ampla, tudo com a total transparência desejada (§2º).
de promover o debate sobre o mesmo (caput) para recolher o máximo de sugestões que possibilitem
seu aprimoramento e a correção de falhas imperceptíveis à época de sua elaboração (§1º) e
divulgação de sua forma final, de maneira ampla, tudo com a total transparência desejada (§2º).
Artigo 9o
Qualquer alteração do regulamento, após sua divulgação definitiva, só poderá viger depois de
2 (dois) anos contados da data da aprovação do regulamento, respeitado o disposto no art. 89 da
Lei 9.615 de 24 de março de 1998.
Qualquer alteração do regulamento, após sua divulgação definitiva, só poderá viger depois de
2 (dois) anos contados da data da aprovação do regulamento, respeitado o disposto no art. 89 da
Lei 9.615 de 24 de março de 1998.
Nota: Mantém a estabilidade das regras por um período mínimo de 2 (dois) anos, obtendo maior
credibilidade pelo fato de se ter a garantia de que elas não se alterarão, de forma repentina, em
prejuízo de alguém e possibilitando o planejamento profissional das mais variadas atividades
envolvidas com a competição.
credibilidade pelo fato de se ter a garantia de que elas não se alterarão, de forma repentina, em
prejuízo de alguém e possibilitando o planejamento profissional das mais variadas atividades
envolvidas com a competição.
Artigo 10
As Entidades Nacionais ou Regionais de Administração do Desporto ou as Ligas só poderão permitir
a participação, nas competições que organizem e promovam, de Entidades de Prática Desportiva
que tenham se habilitado a esse direito por critério técnico, ficando expressamente vedada a
participação por qualquer outro critério, especialmente o convite, nos termos do art. 89 da
Lei 9.615 de 24 de março de 1998.
As Entidades Nacionais ou Regionais de Administração do Desporto ou as Ligas só poderão permitir
a participação, nas competições que organizem e promovam, de Entidades de Prática Desportiva
que tenham se habilitado a esse direito por critério técnico, ficando expressamente vedada a
participação por qualquer outro critério, especialmente o convite, nos termos do art. 89 da
Lei 9.615 de 24 de março de 1998.
Parágrafo único – Em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão deverá ser
observado o princípio do acesso e do descenso.
observado o princípio do acesso e do descenso.
Nota: Deixa claro que o único meio de participar de uma competição é pelo critério técnico, banindo
da mesma as Entidades de Prática Desportiva que não detenham o mérito e a qualidade técnica para
dela participar e que lá só estariam, muitas das vezes, por via do inaceitável convite. Com esta
medida pretende-se inverter os conceitos e passar a premiar, agora, a competência nos campos,
em detrimento da competência na articulação política de bastidores.
da mesma as Entidades de Prática Desportiva que não detenham o mérito e a qualidade técnica para
dela participar e que lá só estariam, muitas das vezes, por via do inaceitável convite. Com esta
medida pretende-se inverter os conceitos e passar a premiar, agora, a competência nos campos,
em detrimento da competência na articulação política de bastidores.
Artigo 11
O regulamento de cada competição deverá contemplar a criação de uma Comissão de Controle
encarregada de zelar pelo fiel cumprimento de seus dispositivos.
O regulamento de cada competição deverá contemplar a criação de uma Comissão de Controle
encarregada de zelar pelo fiel cumprimento de seus dispositivos.
§ 1º À Comissão de Controle caberá fiscalizar, interpretar, fazer cumprir e impedir a alteração
do regulamento da competição, bem como remeter os casos que extrapolem sua competência à
Justiça Desportiva.
do regulamento da competição, bem como remeter os casos que extrapolem sua competência à
Justiça Desportiva.
§ 2º A Comissão de Controle tomará suas decisões sempre em estrita observância do repertório
de medidas previstas no regulamento de cada competição.
de medidas previstas no regulamento de cada competição.
§ 3o Os membros da Comissão de Controle serão nomeados pelo Conselho Arbitral responsável
pela elaboração do regulamento, não podendo sua composição ser alterada até o final da competição.
pela elaboração do regulamento, não podendo sua composição ser alterada até o final da competição.
Nota: Cria o que passa a se chamar “Comissão de Controle” da competição (caput), define quais
as suas atribuições e competência (§1º), estipulando seus limites e definindo sua atuação
somente dentro das medidas previstas no regulamento (preservada a competência constitucional
da Justiça Desportiva) (§2º). Define, ainda, sua composição, garantindo a estabilidade de seus
membros até o final da competição.
as suas atribuições e competência (§1º), estipulando seus limites e definindo sua atuação
somente dentro das medidas previstas no regulamento (preservada a competência constitucional
da Justiça Desportiva) (§2º). Define, ainda, sua composição, garantindo a estabilidade de seus
membros até o final da competição.
Artigo 12
O árbitro e seus auxiliares deverão, em até quatro horas contadas do término da partida,
entregar a súmula e os relatórios da partida ao representante da Entidade Nacional ou Regional
de Administração do Desporto ou da Liga, responsável pela organização da competição.
O árbitro e seus auxiliares deverão, em até quatro horas contadas do término da partida,
entregar a súmula e os relatórios da partida ao representante da Entidade Nacional ou Regional
de Administração do Desporto ou da Liga, responsável pela organização da competição.
§ 1º Para os casos excepcionais, em que houver grave tumulto ou necessidade de laudo médico,
os relatórios da partida poderão ser complementados em até 24 (vinte e quatro) horas após o término
da partida.
os relatórios da partida poderão ser complementados em até 24 (vinte e quatro) horas após o término
da partida.
§ 2º A súmula e os relatórios da partida serão elaborados em 3 (três) vias carbonadas (de igual
teor e forma) devidamente assinadas pelo árbitro, auxiliares e pelo representante da Entidade
Nacional ou Regional de Administração do Desporto ou da Liga responsável pela organização da
competição e receberão o seguinte tratamento:
teor e forma) devidamente assinadas pelo árbitro, auxiliares e pelo representante da Entidade
Nacional ou Regional de Administração do Desporto ou da Liga responsável pela organização da
competição e receberão o seguinte tratamento:
a) a primeira via será acondicionada em envelope lacrado também rubricado pelas partes e ficará
na posse do representante da Entidade Nacional ou Regional de Administração do Desporto ou da
Liga responsável pela organização da competição, que o encaminhará ao Órgão Técnico da
respectiva Entidade até as 13 (treze) horas do primeiro dia útil subseqüente;
na posse do representante da Entidade Nacional ou Regional de Administração do Desporto ou da
Liga responsável pela organização da competição, que o encaminhará ao Órgão Técnico da
respectiva Entidade até as 13 (treze) horas do primeiro dia útil subseqüente;
b) a segunda via ficará na posse do árbitro da partida, servindo-lhe como recibo;
c) a terceira via ficará na posse do representante da Entidade Nacional ou Regional de
Administração do Desporto ou da Liga responsável pela organização da competição, que o
encaminhará ao Ouvidor da Competição até as 13 (treze) horas do primeiro dia útil subseqüente,
para a devida e imediata divulgação.
Administração do Desporto ou da Liga responsável pela organização da competição, que o
encaminhará ao Ouvidor da Competição até as 13 (treze) horas do primeiro dia útil subseqüente,
para a devida e imediata divulgação.
§ 3º – A Entidade Nacional ou Regional de Administração do Desporto ou da Liga responsável
pela organização da competição deverá publicar a súmula e os relatórios da partida na rede
mundial de computadores até as 14 (quatorze) horas do primeiro dia útil subseqüente ao da
realização da partida.
pela organização da competição deverá publicar a súmula e os relatórios da partida na rede
mundial de computadores até as 14 (quatorze) horas do primeiro dia útil subseqüente ao da
realização da partida.
Nota: Estipula a dinâmica a ser adotada na tramitação dos relatórios e da súmula da
partida, definindo a conduta do árbitro, auxiliares e representantes das Entidades Nacional
ou Regional de Administração do Desporto ou da Liga responsável pela organização da competição,
visando diminuir a possibilidade da manipulação indevida desses documentos, tudo em nome da
seriedade e credibilidade do futebol brasileiro.
partida, definindo a conduta do árbitro, auxiliares e representantes das Entidades Nacional
ou Regional de Administração do Desporto ou da Liga responsável pela organização da competição,
visando diminuir a possibilidade da manipulação indevida desses documentos, tudo em nome da
seriedade e credibilidade do futebol brasileiro.
Artigo 13 – Nas competições da primeira e da segunda divisões de âmbito nacional e da
primeira divisão regional ou estadual, os árbitros serão escolhidos mediante sorteio, para cada
partida, dentre aqueles previamente selecionados.
primeira divisão regional ou estadual, os árbitros serão escolhidos mediante sorteio, para cada
partida, dentre aqueles previamente selecionados.
Parágrafo único – O sorteio deverá ser realizado no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes
de cada rodada, em local e data previamente definidos, com a devida publicidade, garantindo-se-lhe
ampla divulgação.
de cada rodada, em local e data previamente definidos, com a devida publicidade, garantindo-se-lhe
ampla divulgação.
Nota: Define o sorteio como critério único de escalação da arbitragem, que deverá ser efetuado
dentre aqueles árbitros previamente escolhidos para participar da competição, bem como
propicia o conhecimento público do escolhido com a antecedência desejada.
dentre aqueles árbitros previamente escolhidos para participar da competição, bem como
propicia o conhecimento público do escolhido com a antecedência desejada.
Capítulo V
DA SEGURANÇA DO TORCEDOR
DA SEGURANÇA DO TORCEDOR
Artigo 14
O torcedor tem direito a freqüentar os estádios de futebol com tranqüilidade, devendo ser
garantida a sua segurança antes, durante e depois das partidas.
O torcedor tem direito a freqüentar os estádios de futebol com tranqüilidade, devendo ser
garantida a sua segurança antes, durante e depois das partidas.
Nota: Esta norma tem como escopo a tutela da integridade física, psíquica e moral do torcedor
que comparece ao estádio para apreciar os eventos esportivos.
que comparece ao estádio para apreciar os eventos esportivos.
A norma explicitou o evidente: a segurança do torcedor deverá ser garantida não só quando o
torcedor está dentro da praça esportiva (estádio), como também em suas imediações e até em
lugares distantes fisicamente do estádio, mas onde possa ocorrer perturbação à segurança
do torcedor em virtude da partida. Como exemplo, nos atemos aos terminais de transporte
público em dias de jogos, quando torcedores, rivais ou não, se encontram.
torcedor está dentro da praça esportiva (estádio), como também em suas imediações e até em
lugares distantes fisicamente do estádio, mas onde possa ocorrer perturbação à segurança
do torcedor em virtude da partida. Como exemplo, nos atemos aos terminais de transporte
público em dias de jogos, quando torcedores, rivais ou não, se encontram.
Artigo 15
A responsabilidade pela segurança do evento será da Entidade Nacional ou Regional de
Administração do Desporto, da Liga ou da Entidade de Prática Desportiva, detentora do mando
do jogo ou de seus dirigentes, que deverão:
A responsabilidade pela segurança do evento será da Entidade Nacional ou Regional de
Administração do Desporto, da Liga ou da Entidade de Prática Desportiva, detentora do mando
do jogo ou de seus dirigentes, que deverão:
Nota: No sentido da nova tendência jurídico-legislativa que prega a extensão das responsa-
bilidades atinentes ao evento esportivo aos dirigentes das entidades esportivas, e não só às
entidades por estes representadas, esta norma é editada determinando objetivamente qual
ente é responsável pela segurança do evento e do torcedor esportivo, qual seja, a “detentora do
mando do jogo”.
bilidades atinentes ao evento esportivo aos dirigentes das entidades esportivas, e não só às
entidades por estes representadas, esta norma é editada determinando objetivamente qual
ente é responsável pela segurança do evento e do torcedor esportivo, qual seja, a “detentora do
mando do jogo”.
É, neste artigo do Código, corroborado o art. 4º do código de Defesa do Consumidor, mais especifi-
camente, seus incisos II, d e V.
camente, seus incisos II, d e V.
I – garantir a presença de “Orientadores de Público”, responsáveis pela orientação aos torcedores
dentro e fora dos estádios.
dentro e fora dos estádios.
Nota: Este inciso, assim como os seguintes, são medidas julgadas indispensáveis para a manutenção
da segurança do torcedor. Por este, o detentor do mando da partida deverá oferecer os
“orientadores de público” com as finalidades de orientar, educar, prevenir conflitos etc.
da segurança do torcedor. Por este, o detentor do mando da partida deverá oferecer os
“orientadores de público” com as finalidades de orientar, educar, prevenir conflitos etc.
II – informar aos órgãos públicos de segurança, transporte e higiene, entre outros, os fatos
necessários sobre a partida, tais como local, horário de abertura dos portões e expectativa
de público, imediatamente após a decisão acerca da realização da partida.
necessários sobre a partida, tais como local, horário de abertura dos portões e expectativa
de público, imediatamente após a decisão acerca da realização da partida.
Nota: É evidente que muitas das medidas necessárias à garantia da segurança do evento
extrapolam as possibilidades e competência da entidade detentora do mando da partida, sendo
assim esta deverá fornecer as informações necessárias à articulação e organização dos
órgãos públicos competentes nos assuntos enumerados, servindo de estímulo à cooperação
dos entes públicos e privados, na consecução do objetivo desejado pela norma, qual seja, a
segurança do evento.
extrapolam as possibilidades e competência da entidade detentora do mando da partida, sendo
assim esta deverá fornecer as informações necessárias à articulação e organização dos
órgãos públicos competentes nos assuntos enumerados, servindo de estímulo à cooperação
dos entes públicos e privados, na consecução do objetivo desejado pela norma, qual seja, a
segurança do evento.
III – garantir a presença do Ouvidor do Mandante ou seu representante no estádio, em local
amplamente divulgado e de fácil acesso ao torcedor, para que este possa fazer suas reclamações
no momento da partida.
amplamente divulgado e de fácil acesso ao torcedor, para que este possa fazer suas reclamações
no momento da partida.
Nota: Esta norma tem o escopo de facilitar os registros de ocorrências em detrimento do torcedor,
ainda no estádio, que será realizado pelo Ouvidor. Com a reclamação momentânea, existe a
possibilidade de solução ainda durante o evento, como também aumenta o senso comum de
eficiência do sistema protetivo do torcedor, cumprindo sua função educadora.
ainda no estádio, que será realizado pelo Ouvidor. Com a reclamação momentânea, existe a
possibilidade de solução ainda durante o evento, como também aumenta o senso comum de
eficiência do sistema protetivo do torcedor, cumprindo sua função educadora.
Parágrafo único – O Ouvidor do Mandante ou seu representante deverá, nos casos das reclamações
que lhe forem dirigidas de acordo com o previsto no inciso III deste artigo, sempre que possível,
solucioná-las imediatamente, bem como reportar tais reclamações ao Ouvidor da Competição.
que lhe forem dirigidas de acordo com o previsto no inciso III deste artigo, sempre que possível,
solucioná-las imediatamente, bem como reportar tais reclamações ao Ouvidor da Competição.
Artigo 16
A Entidade Nacional ou Regional de Administração do Desporto ou a Liga responsável pela organização
da competição fica obrigada a:
A Entidade Nacional ou Regional de Administração do Desporto ou a Liga responsável pela organização
da competição fica obrigada a:
I – confirmar, com um mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, o horário e o local da
realização das partidas cuja definição das equipes dependa de resultado anterior.
realização das partidas cuja definição das equipes dependa de resultado anterior.
Nota: A tabela e o regulamento das competições deverão ser amplamente divulgados com grande
antecedência (art.8o). No regulamento, entretanto, poderá estar prevista a possibilidade de fases
eliminatórias. Neste caso, o prazo previsto no presente inciso garante ao torcedor o direito de
ter a confirmação, mediante ampla divulgação pela entidade organizadora da competição, das
equipes classificadas para a partida em questão, local e horário da partida.
antecedência (art.8o). No regulamento, entretanto, poderá estar prevista a possibilidade de fases
eliminatórias. Neste caso, o prazo previsto no presente inciso garante ao torcedor o direito de
ter a confirmação, mediante ampla divulgação pela entidade organizadora da competição, das
equipes classificadas para a partida em questão, local e horário da partida.
Ressalta-se que no regulamento já há previsão da fase classificatória, devendo os dados relativos
a esta fase ser apenas confirmados.
a esta fase ser apenas confirmados.
Aplicação do art. 6º III, do Código de Defesa do Consumidor.
II – contratar um seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador de
ingresso, que será válido a partir do momento em que ingressar no Estádio.
ingresso, que será válido a partir do momento em que ingressar no Estádio.
Nota: A entidade organizadora da competição deverá contratar seguro de acidentes pessoais
tendo como escopo o ressarcimento a danos pessoais eventualmente sofridos pelo torcedor.
Apenas serão beneficiados os torcedores que estiverem dentro do estádio.
tendo como escopo o ressarcimento a danos pessoais eventualmente sofridos pelo torcedor.
Apenas serão beneficiados os torcedores que estiverem dentro do estádio.
Parágrafo único – A contratação da apólice será amplamente divulgada, devendo constar inclusive
do ingresso.
do ingresso.
Nota: A divulgação da contratação da apólice é importante para que o torcedor tome conheci-
mento do produto que está adquirindo e também para que possa pleitear os seus direitos caso
seja vítima de algum acidente pessoal.
mento do produto que está adquirindo e também para que possa pleitear os seus direitos caso
seja vítima de algum acidente pessoal.
Artigo 17
A autoridade pública competente adotará as medidas necessárias visando à elaboração de
legislação especial, em caráter de urgência urgentíssima, visando:
A autoridade pública competente adotará as medidas necessárias visando à elaboração de
legislação especial, em caráter de urgência urgentíssima, visando:
I – tipificar e estabelecer sanções aos delitos praticados nos estádios ou em suas imediações;
Nota: Dada a especificidade das condutas delituosas nos estádios e cercanias, o torcedor terá direito
à tipificação de delitos não ainda tipificados na legislação, tendo em vista a garantia de sua
segurança e maior eficiência do aparato preventivo e repressivo de violência social.
à tipificação de delitos não ainda tipificados na legislação, tendo em vista a garantia de sua
segurança e maior eficiência do aparato preventivo e repressivo de violência social.
II – criar uma entidade independente para a regulamentação e implementação das regras
relativas à segurança, bem como para a fiscalização dos estádios de futebol no sentido
de verificar se estão presentes as condições mínimas necessárias para manter a integridade e
segurança do torcedor.
relativas à segurança, bem como para a fiscalização dos estádios de futebol no sentido
de verificar se estão presentes as condições mínimas necessárias para manter a integridade e
segurança do torcedor.
Nota: A entidade de que trata o presente dispositivo seria especializada em questões de segurança
e teria competência para regulamentar e fiscalizar a aplicação das regras referentes à segurança
do torcedor nos estádios, nos moldes da Football Licensing Authority (F.L.A.) inglesa.
e teria competência para regulamentar e fiscalizar a aplicação das regras referentes à segurança
do torcedor nos estádios, nos moldes da Football Licensing Authority (F.L.A.) inglesa.
Parágrafo único Os Estados, no âmbito de sua competência, deverão criar Juizados Especiais
para funcionar dentro dos estádios, garantindo o julgamento e a punição rápida e eficaz dos
delitos praticados em razão do evento esportivo.
para funcionar dentro dos estádios, garantindo o julgamento e a punição rápida e eficaz dos
delitos praticados em razão do evento esportivo.
Nota: Em que pese a competência estadual de organização do Poder Judiciário, esta norma
explicita um direito do torcedor, qual seja, o de ver atuação do judiciário dentro dos estádios,
julgando de forma célere (se possível ainda no local) os delitos verificados em função do evento
esportivo e relacionados a ele, sem delimitação de espaço ou tempo.
explicita um direito do torcedor, qual seja, o de ver atuação do judiciário dentro dos estádios,
julgando de forma célere (se possível ainda no local) os delitos verificados em função do evento
esportivo e relacionados a ele, sem delimitação de espaço ou tempo.
Artigo 18
Os responsáveis pela organização das competições deverão criar uma Comissão Permanente de
Segurança do Torcedor, formada por representantes dos clubes, federações, ligas, Polícia Militar,
Secretaria de Segurança Pública, prefeituras, bombeiros, defesa civil, entre outros, em cada sede da
competição, que elaborará planos de ação escritos referentes à segurança, transporte e contingências
que possam ocorrer durante a realização dos eventos e acompanhará a execução dos mesmos até o
final da competição.
Nota: Como regra geral, os eventos esportivos deverão conter planos escritos especificando as medidas
de segurança, transporte e outras contingências, elaborados pela Comissão Permanente de Segurança
do Torcedor. Tais planos deverão ser divulgados para o completo conhecimento do público. Fica
acobertado o princípio da publicidade dos serviços potencialmente perigosos e as medidas adotadas
para minimizar os seus efeitos. Se para os eventos esportivos em geral existirá plano de ação básico,
os eventos com maior recepção de público ensejarão planejamento específico, realizado pela
Comissão Permanente de Segurança do Torcedor, dada sua maior repercussão quanto à periculosidade
à segurança e maior conturbação do trânsito viário.
Parágrafo único – Os planos de ação previstos no caput do presente artigo deverão ser divulgados
juntamente com o regulamento da competição, nos termos do art. 7o do presente Código.
Nota: Este parágrafo estabelece o prazo de antecedência para divulgação do plano de ação, tendo
em vista a necessidade de conhecimento amplo para o público.
Artigo 19
O Conselho Nacional de Esportes promoverá, mediante convênio com Estados e Municípios, a
realização de Campanha de Educação do Torcedor na rede escolar.
Nota: Este artigo trata de responsabilidade atribuída ao Conselho Nacional de Esportes com o
intuito de criar uma cultura de educação do torcedor mediante ação perante as crianças e jovens
da rede escolar, personagens que já consomem o produto futebol e o farão mais intensamente no futuro.
Artigo 20
A administração dos estádios de futebol deverá manter uma Central de Monitoramento, com
infra-estrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem na forma a ser regulamentada
pelo Conselho Nacional de Esportes.
Nota: Seguindo tendência moderna de segurança nas praças esportivas, a estrutura de câmeras
de vídeo tem se mostrado eficiente para a prevenção de eventos potencialmente danosos à segurança
do torcedor, assim como para arquivamento de material para instrução de eventual processo por “delito
de estádio”.
A regulamentação do CNE terá a função de estabelecer as especificidades do sistema, número de
câmeras, suas disposição etc.
Capítulo VI
DOS INGRESSOS
Artigo 21
Os ingressos para os jogos profissionais serão disponibilizados à compra no mínimo 72 (setenta e duas)
horas antes do início da partida correspondente.
Nota: O oferecimento à compra dos ingressos de forma antecipada atende expectativa do torcedor
de comodidade e segurança, de forma a evitar os tumultos, atualmente freqüentes, que ocorrem nas
bilheterias nos dias das partidas. Trata-se de um artigo introdutório, mas cujo objetivo deverá ser
observado pela entidade gestora dos ingressos da competição.
§ 1o Para as partidas que se definem a partir de jogos eliminatórios, cuja realização não é possível
prever com antecedência, a antecipação na venda de ingressos será de, no mínimo, 48 (quarenta e
oito) horas.
§ 2o A venda deverá ser realizada por sistema que garanta a sua agilidade e amplo acesso à informação.
Nota: Agilidade do sistema deve ser tida como objetivo tendo em vista a enorme quantidade de
ingressos que são comercializados para as partidas de futebol – que, juntamente com outras medidas,
visam garantir a segurança e o conforto do torcedor. Outrossim, a informação do torcedor é direito
deste na relação de consumo e também deve ser verificada no momento da aquisição do ingresso.
§ 3o No momento da compra do ingresso, o adquirente receberá também um comprovante que
permanecerá em seu poder, visando garantir os direitos por ele assegurados.
Nota: O comprovante cuja entrega ao torcedor se torna obrigatória por este artigo, representa recibo
e prova de aquisição do ingresso para todos os efeitos contratuais e legais.
Artigo 22
Os locais de venda de ingressos para as partidas realizadas na primeira e segunda divisão das
competições de âmbito nacional e regional deverão ser de fácil acesso, o que será garantido por
meio de distribuição pulverizada.
Nota: Trata-se de disposição legal cujos objetivos são os mesmos de artigo anterior, incluindo
elemento objetivo de garantia da facilidade de acesso aos ingressos, qual seja, a distribuição
pulverizada e a descentralização dos pontos venda.
Artigo 23
A Entidade Nacional ou Regional de Administração do Desporto, a Liga ou a Entidade de Prática
Desportiva detentora do mando do jogo deverá garantir que todos os ingressos emitidos para as
partidas de futebol profissional sejam numerados e que cada torcedor ocupe o local correspondente
ao número constante de seu ingresso.
Nota: Fica assegurado ao torcedor que todos os ingressos para os jogos de futebol profissional serão
numerados, garantindo-se-lhe, ainda, o direito de se acomodar no local determinado no ingresso,
sendo que a responsabilidade pela garantia deste direito será da entidade detentora do mando do jogo.
Esse dispositivo garante que todo torcedor, independentemente do valor do seu ingresso, ou do
tamanho do estádio que freqüentar, poderá sentar-se em local pré-determinado, com espaço
suficiente para que tenha comodidade e segurança. Vale lembrar que é recomendação de organizações
como a FIFA, a UEFA e a F.L.A., por motivos não só de conforto, mas também de segurança, que todos
os espectadores sentem-se em assentos individuais e numerados. Fica, ainda, inviabilizada a venda
maior de ingressos do que a capacidade estipulada.
Parágrafo único – o disposto no caput deste artigo não se aplica aos locais já existentes para assistência
em pé, nas competições que os permitirem, limitando-se, nesses locais, o número de pessoas de
acordo com critérios de segurança e conforto.
Nota: Tal dispositivo foi concebido para contemplar os estádios em que já existem locais para que
o torcedor permaneça em pé como, por exemplo, o Maracanã. Deve-se atentar para o fato de que
nem todas as competições permitem que haja lugares em pé (como as organizadas pela FIFA).
Obviamente, tal dispositivo só é aplicável para as competições em que há possibilidade de assistir
aos jogos em pé.
A tendência é que cada vez mais competições vedem a venda de ingressos para assistência em pé,
já que também é recomendado por organizações internacionais (FIFA, UEFA e F.L.A.), por motivos
de conforto e segurança que nenhum espectador assista ao jogo em pé.
Artigo 24
A Entidade Nacional ou Regional de Administração do Desporto, a Liga ou a Entidade de Prática
Desportiva detentora do mando do jogo deverá garantir a implementação, na organização da
emissão e venda de ingressos, de sistema de segurança contra falsificação, fraude e outras
práticas que caracterizem a evasão de rendas.
Nota: V. nota do artigo 25.
Artigo 25
A Entidade Nacional ou Regional de Administração do Desporto, a Liga ou a Entidade de Prática
Desportiva detentora do mando dos jogos do Campeonato Brasileiro da primeira divisão ou das finais
de competições eliminatórias de âmbito nacional, deverá garantir a emissão de ingressos e o acesso
ao estádio por meio de sistema eletrônico que viabilize a fiscalização e o controle da quantidade de
público e do movimento financeiro da partida.
Nota: Os artigos 24 e 25 são necessários devido ao fato de que a contribuição das associações
desportivas para a Previdência Social é diferente daquela das empresas em geral que contribuem
com 20% sobre o total da folha de pagamento e mais 1 a 3% relativos ao financiamento dos benefícios
concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos
ambientais do trabalho. A Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997 determina, no parágrafo 6o de seu
art. 22, que a contribuição das associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional
será de um percentual de 5% (cinco por cento) da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos
de que participem no território nacional. Ademais, é a entidade promotora do espetáculo que tem a
responsabilidade de efetuar o desconto, a partir das informações acerca da receita bruta do
evento prestadas pela associação desportiva que mantém equipe de futebol.
Não se pode olvidar que, em face do exposto, eventuais fraudes no número oficial de pagantes e,
conseqüentemente, na receita bruta do espetáculo, representam fraude à totalidade dos contribuintes
da Previdência Social. Urge, portanto, a implementação de um sistema de venda de ingressos e acesso
ao estádio apto a evitar fraudes. O artigo 24 exige que na organização da emissão e venda de ingressos,
seja implementado sistema de segurança contra falsificação, fraude e outras práticas que caracterizem
a evasão de rendas.
Para garantir a fiscalização e o controle da quantidade de público sem a possibilidade de fraudes ou
erros, o sistema mais indicado por técnicos do INSS e por especialistas da área de ingressos é o sistema
eletrônico on line de emissão de ingressos e de acesso ao estádio. Tal sistema viabiliza, ainda, a
fiscalização por técnicos do INSS, sem intermediação da entidade organizadora do espetáculo, do
movimento financeiro da partida.
Artigo 26
O Ministério do Esporte e Turismo deverá adotar um programa para instruir as entidades integrantes do
Sistema Nacional de Esportes acerca dos benefícios de usar as opções de sistemas eletrônicos referidos
no artigo anterior.
Nota: É de suma importância a existência de um programa de instrução das entidades desportivas acerca
dos benefícios da adoção de sistemas eletrônicos que inviabilizam fraudes e reduzem a possibilidade de
erros. A informação, mais do que a imposição, certamente estimulará a utilização dos sistemas previstos
no artigo 25.
Artigo 27
As administrações dos estádios deverão divulgar sua real capacidade de público, auferida por órgão
especializado, reconhecido pelo Ministério do Esporte e Turismo, com base nas normas técnicas do
setor, sob pena de não receber autorização para funcionamento.
Nota: Cada estádio deve divulgar a sua real capacidade de público, a fim de facilitar a fiscalização
referente ao número de presentes para fins de arrecadação da Previdência e também para fins de
segurança.
Artigo 28
Todos os ingressos deverão ter um valor de face estampado em seu corpo, para fins de tributação e
prestação de contas, respeitadas as exceções legais.
Parágrafo único – Ingressos destinados a um mesmo setor do estádio não poderão ter valores de face
diferentes entre si ou daqueles anteriormente divulgados, excetuados os casos de venda antecipada
de carnês para todos os jogos de um time em determinada competição.
Artigo 29
O controle e a fiscalização do acesso do público ao estádio com capacidade para mais de 20.000
(vinte mil) pessoas será feito por meio de monitoramento por imagem das catracas, sem prejuízo
do disposto no art. 23 deste Código, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Esportes.
Capítulo VII
DO TRANSPORTE
Artigo 30
O torcedor tem direito ao acesso a transporte seguro e organizado, sendo-lhe garantidas:
I – A ampla divulgação de qualquer providência tomada pelo poder público no que diz respeito aos
meios de acesso ao local da partida, seja em transporte público ou privado.
Nota: O presente artigo garante aos consumidores do espetáculo desportivo, prévio conhecimento do
sistema de fluxo de trânsito concebido pela autoridade municipal local para adequar a demanda de
tráfego em cada espetáculo às condições de localização do estádio onde será realizado.
II – A organização das imediações do local em que será disputada a partida, bem como suas entradas e
saídas, de modo a viabilizar o acesso seguro e rápido ao jogo, na entrada, e aos meios de transporte, na
saída, evitando o enfrentamento das torcidas adversárias.
Nota: Garante-se ao torcedor, por intermédio das autoridades de trânsito local, acesso seguro e rápido
ao local do espetáculo. Para tanto, deve-se proceder à integração das vias de acesso ao estádio aos meios
de transporte disponíveis e destes aos espaços internos do estádio reservados às torcidas de cada
equipe envolvida no espetáculo. Com isso, busca-se minimizar os riscos decorrentes do grande afluxo
de público e do ânimo das massas.
III – A organização, pelo poder público municipal da localidade em que for realizada a partida, de um
meio de transporte, ainda que remunerado, para levar as famílias aos estádios, partindo de locais de
fácil acesso, previamente determinado, considerando-se família qualquer pessoa acompanhada de
criança de até 12 anos de idade.
Nota: O presente dispositivo vai de encontro à necessidade de garantia de acesso seguro das famílias
aos estádios em dias de espetáculo desportivo, assegurando a presença infantil, por meio da criação
de alternativas de transporte coletivo qualificado, devidamente integrado aos meios de transporte
público locais existentes, com a devida informação ao público.
Artigo 31
A Entidade Nacional ou Regional de Administração do Desporto, a Liga ou a Entidade de Prática Desportiva
detentora do mando do jogo deverá promover convênios com grandes estacionamentos, de modo a
garantir que os torcedores possam deixar os seus veículos nestes locais, tendo acesso ao serviço
organizado de transporte para a arena, ainda que remunerado.
Nota: Considerando que a responsabilidade pela realização de cada espetáculo desportivo, em razão
do regulamento da competição ou da organização do torneio, recai sobre as Ligas ou Entidades de
Prática Desportiva, ou ainda sobre as Entidades Nacionais ou Regionais de Administração do Desporto,
o Código cria a obrigação a estas Entidades, de assegurar estacionamentos com capacidade suficiente
à demanda verificada. Além disso, a entidade deverá viabilizar alternativas de transporte coletivo
qualificado a partir destes locais. Não se pode olvidar que tal atividade será benéfica para a entidade
detentora do mando da partida, que garantirá maior presença de público em seus jogos e, ainda,
poderá exigir a remuneração referente a tal serviço.
Capítulo VIII
DA ALIMENTAÇÃO E DA HIGIENE
Artigo 32
O poder público competente deverá garantir a presença de representantes da Vigilância Sanitária em
todos os estádios em que forem realizadas partidas abertas ao público, para verificar se estão sendo
respeitadas as condições adequadas de higiene e de qualidade em suas instalações e nos produtos
alimentícios vendidos no local.
Artigo 33
A Entidade Nacional ou Regional de Administração do Desporto, a Liga ou a Entidade de Prática Desportiva
detentora do mando do jogo deverá manter um número suficiente de sanitários em todos os estádios, em
plena condição de limpeza e funcionamento, de acordo com regulamentação do Conselho Nacional de
Esportes.
Nota: É preciso regulamentar a notificação da autoridade local acerca da realização dos jogos pela
Entidade Nacional ou Regional de Administração do Desporto, pela Liga ou pela Entidade de Prática
Desportiva, detentora do mando do jogo, nos termos da prescrição constante do artigo 19 (Capítulo V –
Da segurança), para garantir a presença de agentes da Secretaria de Saúde Pública, para fiscalização
das condições de higiene.
Capítulo IX
DA ARBITRAGEM
Artigo 34
O torcedor tem direito a uma arbitragem independente, imparcial, isenta de qualquer pressão, que tenha:
I – instituição independente para a sua gestão;
II – regulamentação e profissionalização da atividade;
III – remuneração, com pagamento antecipado, condizente com a atividade e a importância da partida,
feita pela entidade detentora do mando da partida ou conforme dispuser o regulamento da competição.
Artigo 35
As Entidades de Administração do Desporto deverão justificar e dar ampla divulgação, pelos meios de
comunicação previstos neste Código, aos critérios adotados para a composição de suas Comissões de
Arbitragem, cabendo à Associação Nacional dos Árbitros de Futebol – ANAF – ou à instituição
representativa dos árbitros que venha a substituí-la com o mesmo nível de representatividade,
participação na mesma.
Artigo 36
A Entidade Nacional ou Regional de Administração do Desporto, a Liga ou a Entidade de Prática
Desportiva detentora do mando do jogo ou seus dirigentes, serão responsáveis por garantir a
integridade física do árbitro e de seus auxiliares.
Nota: A segurança dos árbitros e de seus assistentes deve ser garantida por meio da inclusão no
plano de ação previsto no artigo 19 deste Código, do destacamento necessário para o desenvolvimento
desta função.
Assim, faz-se necessária também a expedição de ofício à Comissão de Arbitragem para notificação
dos árbitros encarregados para a partida.
Capítulo X
DA PARTICIPAÇÃO DO TORCEDOR NA ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA
Artigo 37
Cada entidade de prática desportiva deverá elaborar um Estatuto do Torcedor do Clube, que
estabelecerá os direitos de seus torcedores, regulando, obrigatoriamente:
I – acesso ao estádio e aos locais de venda dos ingressos;
II – transparência financeira, inclusive com disposições relativas à realização de auditorias
independentes;
III – compromisso no sentido de que a Entidade somente participará de competições que obedeçam
aos critérios de transparência estabelecidos nessa lei;
IV – canal de comunicação entre o torcedor e a entidade de prática desportiva.
Artigo 38
O canal de comunicação entre o torcedor e a entidade de prática desportiva de que trata o inciso IV
do artigo anterior dar-se-á, alternativamente, por meio de uma ouvidoria estável, representação do
torcedor no Conselho Deliberativo da entidade, a constituição do Conselho Consultivo do Torcedor ou
regularização do sócio-torcedor.
Capítulo XI
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
Artigo 39
A Justiça Desportiva exercerá as suas funções obedecendo aos princípios de impessoalidade, celeridade,
transparência, autonomia, publicidade e independência, cabendo ao Conselho Nacional do Esporte
(CNE), no uso de suas atribuições legais, reformular o Código de Justiça Desportiva para que o mesmo
recepcione os princípios contidos na Lei 9.615/98, nos Decretos no 2.574/98 e no 4.201, de 18 de abril
de 2002 e nesse Código.
Nota: Reafirma os princípios que devem nortear as decisões dos Tribunais Desportivos, determina a
reformulação do CBDF por parte do Conselho Nacional do Esporte, visando sua atualização com a
devida inclusão dos preceitos contidos neste Código.
Artigo 40
As decisões da Justiça Desportiva serão amplamente divulgadas pelos meios de comunicação previstos
neste Código.
Nota: Determina a ampla divulgação das decisões da Justiça Desportiva, em nome da transparência
desejada, para que se tornem conhecidos os fundamentos em que foram calcadas.
Capítulo XII
DO FINANCIAMENTO DO DESPORTO DE PRÁTICA PROFISSIONAL
Nota: A aplicação de recursos públicos da administração direta ou indireta para o financiamento do
desporto profissional, em especial do futebol de alto rendimento, justifica-se por estar tal possibilidade
consagrada em sede constitucional (artigo 217, II) e na matriz legislativa ordinária (artigo 18 da
Lei n.º 9.615/98), bem como pela significativa relevância social e econômica do desporto na sociedade
brasileira.
Todavia, a aplicação de recursos públicos deve ser feita sob amparo dos princípios que governam a
ação da Administração Pública, quais sejam: legalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e
eficiência, inscritos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, o que impõe a elaboração de um
programa de financiamento que impeça o desvio de finalidade na aplicação dos recursos destinados
ao desporto profissional.
Outrossim, a consecução dos objetivos do presente Código está condicionada à implementação de um
conjunto de mudança nas estruturas organizacionais das Entidades de Prática Desportiva, das Ligas e
das Entidades de Administração do Desporto e à revitalização das infra-estruturas físicas utilizadas para
a prática do desporto profissional. À luz desta realidade e consciente de que a implementação dessas
medidas demandará um volume significativo de recursos, a Administração Pública, propõe-se a financiar
o processo de saneamento e investimento inicial das entidades integrantes do Sistema Nacional do
Desporto, desde que atendidas determinadas condições, para que no futuro seja implantado um
modelo auto-sustentável e atrativo ao investimento privado para desporto profissional brasileiro.
Artigo 41
As Entidades Nacionais ou Regionais de Administração do Desporto, as Ligas e as Entidades de Prática
Desportiva que tiverem em vista a obtenção de financiamento público deverão realizar todos os atos
necessários para permitir a identificação exata de sua situação financeira, a fim de que seja feito um
estudo sobre o custo e formas de saneamento de suas contas.
Parágrafo único – As entidades referidas no caput deverão apresentar, para aprovação, um plano de
resgate e um plano de investimento às entidades financiadoras.
Nota: É de suma importância que exista absoluta transparência no que concerne à situação
econômica–financeira das entidades que serão financiadas, pois os recursos destinados esse título
deverão contemplar uma etapa destinada ao saneamento financeiro, para que se torne possível a
transição da atual estrutura para um modelo profissional de gestão e uma subseqüente etapa de
investimento, que se destina à consolidação do novo modelo e ao desenvolvimento de um projeto
sustentável de longo prazo. A etapa de investimentos não poderá ocorrer antes do completo saneamento
das entidades beneficiadas com tais de recursos, especialmente no que concerne à quitação dos
débitos fiscais e trabalhistas.
Artigo 42
O aporte financeiro governamental deverá atender a condições referentes ao modelo de gestão
adotado pela entidade e ao uso dos recursos obtidos.
§ 1o Para ser considerada apta a receber financiamento público, a Entidade Nacional ou Regional
de Administração do Desporto, a Liga ou a Entidade de Prática Desportiva deverá, no que diz respeito
a seu modelo de gestão, obedecer aos seguintes requisitos:
§ 1o Para ser considerada apta a receber financiamento público, a Entidade Nacional ou Regional
de Administração do Desporto, a Liga ou a Entidade de Prática Desportiva deverá, no que diz respeito
a seu modelo de gestão, obedecer aos seguintes requisitos:
a) Garantir a independência de seus Conselhos;
b) Adotar modelo de administração profissional e transparente;
c) Constituir-se em sociedade comercial ou contratar sociedade comercial para administrar suas
atividades profissionais;
d) Elaborar e publicar balanços patrimoniais e demonstrações financeiras padronizadas, de cada
exercício, na forma definida pela Lei no 6.404 de 15 de dezembro de 1976, e suas posteriores alterações;
e) Submeter-se a auditoria interna e externa periódica, realizada por auditores independentes
devidamente registrados na Comissão de Valores Mobiliários;
f) Submeter-se à fiscalização pelos órgãos reguladores competentes.
§ 2o Os recursos do financiamento para implementação do plano de resgate só poderão ser usados para
quitação de débitos fiscais ou trabalhistas; para formatação societária e para construção ou reforma
de estádio a fim de que passe a atender a
critérios de segurança e conforto estabelecidos na legislação e em documentos internacionais.
Nota: A liberação dos recursos governamentais estará, nos termos desse artigo, condicionada à adoção,
pelas entidades financiadas de modelos comerciais de gestão que garantam ampla transparência e
publicidade na aplicação dos referidos recursos públicos, por meio da realização de auditorias externa
e interna, publicação periódica de balanços, demonstrações contábeis e relatórios de administração,
e, no que couber, as demais exigências legais aplicáveis às sociedades abertas por ações, nos termos
da Lei n.º 6.404/76 e dos normativos editados pela Comissão de Valores Mobiliários. Além dessas
exigências, as entidades financiadas deverão se sujeitar à fiscalização dos órgãos reguladores
competentes.
Artigo 43
O agente público financiador deverá inserir no contrato de financiamento para a implementação de
sistemas de segurança ou de acesso ao estádio, dispositivos que obriguem o tomador dos recursos
públicos a adotar mecanismos de concorrência ou licitação para a contratação destes serviços, na
forma da legislação vigente.
Nota: No que concerne ao financiamento destinado à implantação dos sistemas de segurança e ao
acesso às praças desportivas previstos neste Código, a entidade financiadora deverá obrigatoriamente
inserir no contrato de financiamento a obrigação da entidade financiada realizar certames licitatórios
para a contratação de fornecedores. Quando aplicável o referido processo de concorrência,
observar-se-á como referência os princípios e preceitos contidos na Lei n.º 8.666/93.
Capítulo XIII
DAS PENALIDADES
Artigo 44
A Entidade Nacional ou Regional de Administração do Desporto, a Liga ou a Entidade de Prática
Desportiva que violar, de qualquer forma, concorrer para a violação do disposto neste Código
incidirá nas seguintes sanções:
I – suspensão do dirigente responsável pela violação;
II – suspensão das isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração
ireta e indireta, nos termos do art. 18 da Lei 9.615 de 24 de março de 1998.
Nota: Este inciso II é importante para alcançar todas as fases do processo de liberação, bem como as
demais normas vigentes, inclusive a que trata das isenções nas importações de equipamentos,
instrumentos etc. e as constantes da Lei Piva.
§ 1º As suspensões de que trata o presente artigo serão temporárias, com prazo e condições
estabelecidos pela codificação da justiça desportiva.
Nota: O presente artigo remete a previsão legal das punições à infração ao Código de Defesa do
Torcedor à codificação da justiça desportiva. Nestes termos, deverão ser inseridos no código
competente, por meio de portaria ministerial, dispositivos esgotando os casos de violação, sempre
visando atender ao espírito do presente Código, que é de garantir os direitos do torcedor.
§ 2º As penalidades previstas nesse Código serão aplicadas sem prejuízo da incidência das
penalidades cabíveis previstas na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, assim como nos
demais dispositivos legais pertinentes.
Capítulo XIV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 45
O calendário do futebol brasileiro, de que tratam os artigos 7o e 8o desta Lei, deverá ser
observado a partir da temporada 2005/2006.
Parágrafo único – Para as temporadas de anos de 2003/2004 e 2004/2005, o calendário do
futebol brasileiro profissional será organizado de na forma do anexo II.
Artigo 46
As disposições constantes dos artigos 23, 25, 29 e 37 tornam-se obrigatórias a partir de
julho de 2003.
Anexo I – Calendário do Futebol Brasileiro
1a DIVISÃO = 20 clubes
Campeonato Brasileiro
Disputado em turno e returno, com pontos corridos.
10 (dez) jogos por rodada, totalizando 380 (trezentos e oitenta) jogos.
Duração do campeonato de 38 (trinta e oito) finais de semana – de setembro a maio.
Vinte clubes (1o ao 20o) – participação na fase final da Copa do Brasil;
Dois clubes descendem para a 2a divisão (19o e 20o);
Do 1o ao 6o colocados – participação em competição internacional;
Do 1o ao 3o colocados – participação na Copa Libertadores da América;
Do 4o ao 6o colocados – participação na Copa Conmebol (ou Sul Americano).
Campeonatos Estaduais ou Regionais
Disputados em 6 (seis) finais de semana + 6 (seis) meios de semana = 12 (doze) datas.
2a DIVISÃO = 20 clubes
Campeonato Brasileiro
Disputado em turno e returno, com pontos corridos.
10 (dez) jogos por rodada, totalizando 380 (trezentos e oitenta) jogos.
Duração do campeonato de 38 (trinta e oito) finais de semana – de setembro a maio.
Vinte clubes (1o ao 20o) – participação na fase final da Copa do Brasil;
Dois clubes ascendem para a 1a divisão (1o e 2o);
Dois clubes descendem para a 3a divisão (19o e 20o).
Campeonatos Estaduais ou Regionais
Disputados em 6 (seis) finais de semana + 6 (seis) meios de semana = 12 (doze) datas.
3a DIVISÃO = até 540 clubes = até 20 clubes por Estado
Campeonato Estadual
20 clubes.
Disputado em turno e returno, com pontos corridos.
10 (dez) jogos por rodada, totalizando 380 (trezentos e oitenta) jogos.
Duração do campeonato de 38 (trinta e oito) finais de semana – de agosto a abril.
Campeonato Regional
32 clubes (27 campeões estaduais + 5 classificados por critério técnico)
Disputado em 6 finais de semana + 2 meios de semana
Fase I: 2 finais de semana + 1 meio de semana = 8 quadrangulares em 8 sedes selecionadas;
Fase II: 2 finais de semana + 1 meio de semana = 2 quadrangulares em 2 sedes selecionadas;
Fase III: 2 finais de semana = Final em ida e volta nas cidades finalistas.
* Os primeiros 6 (seis) finais de semana podem ser transferidos para outra época para permitir
que alguns clubes da 3a divisão disputem as Copas Regionais com clubes da 1a e 2a divisão.
Vinte e quatro clubes (1o ao 24o) – participação na fase final da Copa do Brasil;
Dois clubes ascendem para a 2a divisão (1o e 2o);
Dois clubes descendem para a divisão estadual (31o e 32o).
Copa do Brasil – Fase Final
64 clubes:
20 clubes da 1a divisão;
20 clubes da 2a divisão;
24 clubes da 3a divisão (32 que disputam as Seletivas Regionais).
Campeão – participação na Copa Libertadores da América;
Vice-Campeão – participação na Copa Conmebol (ou sul Americano).
Calendário de Finais de Semana (geral):
Campeonato Brasileiro com 20 clubes
38 fins de semanas
Estaduais e Regionais
06 fins de semana
Férias
04 fins de semana
Treinamento
02 fins de semana
Natal, Ano Novo, Carnaval
02 fins de semana
Total
52 fins de semana
Calendário de Meios de Semana (geral):
Férias
04 meios de semanas
Treinamento
02 meios de semana
Natal, Ano Novo, Carnaval
02 meios de semana
Amistosos da Seleção Brasileira
04 meios de semana
Copa do Brasil- Fase Final com 64 clubes
12 meios de semana
Evento Pan Americano
14 meios de semana
Evento Sul Americano
Mesmo período do Pan Americano
Meios de semana p/ projeto de transição
14 meios de semana
Total
52 meios de semana
Objetivo: 40 clubes – 1a e 2a divisão
Temporada 2003/2004
1o semestre da Temporada
Utiliza-se o calendário Quadrienal
Férias e pré-temporada em Junho e Julho
Disputa-se pela última vez a Copa dos Campeões
Campeonato Brasileiro
Disputado em turno e returno, com pontos corridos;
24 clubes
Disputado em 46 semanas: 38 finais de semana + 8 meios de semana (setembro a maio)
Temporada 2004/2005
Férias e pré-temporada em Junho e Julho
Campeonato Brasileiro
Disputado em turno e returno, com pontos corridos;
22 clubes;
Disputado em 42 semanas: 38 finais de semana + 4 meios de semana (agosto a maio)
Temporada 2005/2006
Férias e pré-temporada em Junho e Julho
Campeonato Brasileiro
Disputado em turno e returno, com pontos corridos;
20 clubes;
Disputado em 38 semanas: 38 finais de semana (agosto a maio)
Para início de temporada: 12 datas (6 meios de semana + 6 finais de semana)
Alternativas:
(A) Campeonatos Regionais com 16 clubes
- Turno e returno / Pontos corridos
- Fase 1: 16 clubes (4 grupos de 4) = 6 datas
- Fase 2: 4 clubes (1 grupo de 4) = 6 datas
(B) Campeonatos Estaduais com 12 clubes
- Turno e returno / Pontos corridos
- Fase 1: 12 clubes (2 grupos de 6) = 10 datas
- Fase 2: 2 clubes (vencedor de cada grupo) = 2 datas
(C) Amistosos / Torneios do Brasil no exterior
HOMENAGEM PÓSTUMA!
TROFÉU HONRA AO MÉRITO AO VISCONDE DA TORRE DE GARCIA D'ÁVILA
CEL ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE
BENEMÉRITO DO POVO MATENSE, BAIANO E BRASILEIRO!
HOMENAGEM DO BLOG CHIQUITINHA MARAVILHA
E DOS MATENSE, DOS BAIANOS!
TROFÉU HONRA AO MÉRITO!
HOMENAGEM PÓSTUMA.....
LINK DESSA HOMENAGEM PÓSTUMA O VISCONDE DA TORRE DE GARCIA D'ÁVILA E SEUS DESCENDENTES A EXEMPLO DE CRISTÓVÃO DE AVILA PIRES JR. ENG} MILITAR DE FORTIFICAÇÕES E PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GARCIA D'ÁVILA
http://chiquitinhamaravilha.blogspot.com.br/2014/04/ao-visconde-da-torre-de-garcia-davila-e.html
RELÍQUIAS HISTÓRICAS
DE MATA DE SÃO JOÃO
Cidade de Mata de São João na década de 1950
Praça Barão Açu da Torre na década de 1950, notar o coreto no centro da referida praça,
RELÍQUIA HISTÓRICA DA ENTÃO VILA DE MATA DE SÃO JOÃO /DÉCADA DE 1910!
Atual Praça Barão Açu da Torre na Década de 1910. Foto na pesquisa de Gamaliel Chagas (Poty, Chiquitinha Maravilha). Destaques para os edifícios do antigo Mercado de farinha, atual casa da cultura, Igreja Matriz S. João Batista, Palmeiras Imperiais e prédio da Intendência Municipal (antiga prefeitura, atual Secretaria Social, 2013, prédio da antiga Padaria de Zé Bispo, Casa comercial de Salomão Silva (na década de 1950). Na época da foto acima, era uma só as atuais praças amado Bahia e Barão Açu da Torre, sendo nominada a Praça da Foto Praça da Intendência Municipal. Legenda de Chiquitinha Maravilha.
RELÍQUIA HISTÓRICA DE 1957!
Chiquitinha Maravilha na foto, aparece sentado com as mãos no rosto perto dos olhos, de camisa branca, aos 6 anos de idade no ano de 1957 na Praça Engº Lauro de Freitas (da Leste Ferroviária). No local onde foi inaugurada dia 13/04/2013, a Quadra Poliesportiva Escolar Coberta Rosalvo Romero Fernandez
SÃO JOÃO BATISTA - PADROEIRO DE MATA DE S. JOÃO/BA
SÃO JOÃO BATISTA BATIZANDO JESUS CRISTO
no Rio Jordão. S. João Batista Padroeira de Mata de São João/BA. QUADRO DE FAIANÇA PORTUGUESA NO VARANDAL DA CASA RESIDENCIA DE CHIQUITINHA MARAVILHA / ceramista Eduardo Gomes, lusitano de Aveiro/Portugal. Data do fabrico do painel ano 1984
http://chiquitinhamaravilha.blogspot.com.br/2014/04/ao-visconde-da-torre-de-garcia-davila-e.html
RELÍQUIAS HISTÓRICAS
DE MATA DE SÃO JOÃO
Cidade de Mata de São João na década de 1950
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| Praça Barão Açu da Torre na década de 1950, notar o coreto no centro da referida praça, |
RELÍQUIA HISTÓRICA DA ENTÃO VILA DE MATA DE SÃO JOÃO /DÉCADA DE 1910!
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Atual Praça Barão Açu da Torre na Década de 1910. Foto na pesquisa de Gamaliel Chagas (Poty, Chiquitinha Maravilha). Destaques para os edifícios do antigo Mercado de farinha, atual casa da cultura, Igreja Matriz S. João Batista, Palmeiras Imperiais e prédio da Intendência Municipal (antiga prefeitura, atual Secretaria Social, 2013, prédio da antiga Padaria de Zé Bispo, Casa comercial de Salomão Silva (na década de 1950). Na época da foto acima, era uma só as atuais praças amado Bahia e Barão Açu da Torre, sendo nominada a Praça da Foto Praça da Intendência Municipal. Legenda de Chiquitinha Maravilha.
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SÃO JOÃO BATISTA - PADROEIRO DE MATA DE S. JOÃO/BA
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SÃO JOÃO BATISTA BATIZANDO JESUS CRISTO
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