Quarta, 16 de Março de 2016 - 21:50
Presidente da OAB repudia conversa entre Lula e Jaques Wagner que cita entidade
por Isadora Peron | Estadão Conteúdo
Foto: Eugenio Novaes / CFOAB
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, repudiou nesta quarta-feira (16) as declarações do ex-ministro da Casa Civil Jaques Wagner a seu respeito. Em conversa com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, gravada por escuta telefônica da Operação Lava Jato, o então ministro chama Lamachia de "o filha da puta da OAB". "Os termos usados nesse áudio não se coadunam com a linguagem que altas autoridades da República deveriam ter ao se referir a uma instituição que, há 85 anos, presta importantes serviços à nação e à sociedade brasileira e, hoje, representa quase um milhão de advogados. É inaceitável essa terminologia", disse. Lamachia também defendeu que a divulgação dos áudios contribui para que as pessoas possam formar uma opinião mais consistente sobre a atual crise política. "A sociedade tem, agora, acesso a informações sobre a alta cúpula da República. Cabe às autoridades avaliarem o conteúdo desses áudios para saberem o que eles significam", afirmou.
Quarta, 16 de Março de 2016 - 19:00
STF nega pedido de Delcídio para suspender processo no Conselho de Ética
Foto: Divulgação
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (16) liminar requerida pelo senador Delcídio do Amaral (sem partido/MS) em um mandado de segurança para suspender o processo contra ele no Conselho de Ética do Senado por quebra de decoro parlamentar. No pedido, encaminhado nesta terça (15) ao STF, o senador afirmou que vem sofrendo constrangimento ilegal pelos procedimentos adotados no âmbito do Conselho de Ética. A defesa do senador alegou ainda fatos como o de Delcídio estar afastado de suas funções por licença médica e a decisão do presidente do Conselho de Ética, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), de “precipitar a leitura do relatório prévio de admissibilidade da representação”, antes da análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na decisão, o ministro disse que a licença médica não é suficiente para paralisar o processo. “Isso significa que o simples afastamento temporário das funções legislativas, por razão de saúde, não se revela motivo bastante para justificar a imposição da sanção destitutória do mandato parlamentar”, acrescentou Celso de Mello. Sobre a leitura do relatório, o ministro informou que o presidente do Conselho de Ética, ao negar o pedido do senador para enviar o caso à CCJ, embasou sua decisão citando o regimento interno da Casa. Para o ministro, a Corte não pode interferir no andamento do processo porque o regimento foi atendido. Ainda segundo a decisão, ao tratar do pedido de afastamento do relator o ministro lembrou que o regimento interno do Senado prevê como única hipótese para afastamento quando se tratar de assunto em que o relator tenha interesse pessoal. “Por tratar-se de matéria de direito estrito, considerados os efeitos excludentes que resultam do reconhecimento de suspeição/impedimento, não se pode admitir qualquer interpretação extensiva ou ampliativa da matéria”, concluiu Celso de Mello.
Quarta, 16 de Março de 2016 - 17:36
Gilmar Mendes considera nomeação de Lula para Casa Civil intervenção na Justiça
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, considerou nesta quarta-feira (16) que a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil representa “grave interferência” política no processo judicial. Para o ministro, a Corte deve avaliar se Lula passará a ter ou não foro privilegiado com a nomeação. “Acho que é um assunto de preocupação para o tribunal. Imagina se a presidenta da República decide nomear um desses empreiteiros que está preso lá em Curitba [na Lava Jato] como ministro dos Transportes ou de Infraestrutura. [Com a nomeação de Lula] passamos a ter uma interfêrncia muito grave no processo judicial. Precisamos limitar as coisas”, afirmou a Agência Brasil, antes do julgamento que analisou os embargos da Mesa diretora da Câmara dos Deputados sobre o rito do impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). Pelas regras em vigor, como ministro, Lula deixaria de ser investigado pela 13ª Vara Federal de Curitiba, para ter seu processo analisado pelo STF. ”Já temos jurisprudência de que as renúncias de parlamentares para fugir ao foro [privilegiado] seriam consideradas inválidas. Precisamos fazer essa avaliação”, disse. Para Mendes, o caso precisa de “meditação” do tribunal.
Quarta, 16 de Março de 2016 - 16:55
STF rejeita por maioria recurso da Câmara sobre rito para impeachment
por Marcos Maia
Foto: Divulgação/ STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (16), por maioria, manter decisão da Corte, de dezembro do ano passado, que alterou o rito adotado pela câmara dos deputados para o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). Dessa maneira, fica mantida a impossibilidade de chapas ou candidaturas avulsas para composição da comissão especial da Câmara que analisará as acusações. Da mesma forma, a votação para escolha dos membros deverá ser aberta. Contudo, a questão da autonomia do Senado para aceitar ou rejeitar a instauração do processo continua em aberto. Os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Mrco Aurélio e Ricardo Lewandowski ainda não votaram.
Quarta, 16 de Março de 2016 - 16:40
STF: Dias Toffoli abre divergência ao acolhe os embargos sobre processo de impeachment
por Marcos Maia
Foto: Nelson Jr./ SCO/STF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli votou em discordância ao relator, e demais ministros votantes até o momento, e acolhe os embargos da Mesa diretora da Câmara dos Deputados, contra decisão anterior, de dezembro de 2015, que alterou o rito do impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) na tarde desta quarta-feira (16). O ministro divergiu do colega Luís Roberto Barroso em relação à permissão de chapa avulsa e ao voto aberto para eleição da comissão do impeachment, assim como quanto o papel do Senado no rito, que teria autonomia para aceitar ou não a instauração do processo. Logo depois do voto de Toffoli, a ministra Cármen Lúcia afirmou não conseguir ver contradição que permitiria acolher os embargos acolhidos pelo colega e também votou acompanhando integralmente o relator.
Foto: Reprodução / TV Câmara
O presidente em exercício da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Coronel Nunes, compareceu à CPI do Futebol para prestar depoimento, nesta quarta-feira (16). Após duas ter sido convidado a depor e não ter comparecido, um mandado de condução coercitiva levou Nunes à Comissão.
“O presidente sou eu, eu que mando. Ninguém vai mandar mais do que o presidente. Temos que trabalhar em decisão colegiada. Por eu ser de uma federação pequena do Norte do país, muitos comentários surgem que eu não sei comandar. Mas eu aprendi a comandar”, disse Nunes, num dos poucos momentos em que se expressou.
Irritado com o número de pedidos para exercer o direito de não responder por parte do cartola, o senador Romário (PSB-RJ) demonstrou sua insatisfação. “Entendo que o senhor não tem autonomia, não manda e não tem coragem, diferente de outros coronéis que eu conheço”, atacou.
Quarta, 16 de Março de 2016 - 16:06
STF: Relator e mais 4 ministros votam para manter decisão sobre rito do impeachment
Foto: Carlos Humberto/ SCO/ STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso votou na tarde desta quarta-feira (16) para manter a decisão da Corte em dezembro que alterou o rito de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), que estava em andamento na Câmara. Barroso, que é relator do processo na corte, reiterou a impossibilidade de chapas ou candidaturas avulsas para composição da comissão especial da Câmara que analisará as acusações. Ele considerou que a votação para escolha dos membros deve ser aberta. Ele também defendeu a autonomia do Senado para aceitar ou rejeitar a instauração do processo. Acompanharam integralmente o voto do relator, até o momento, os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux.
Quarta, 16 de Março de 2016 - 14:40
Jequié: Justiça obriga Inep a disponibilizar transcritor para aluno fazer prova do Enem
Foto: Reprodução
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) e o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos deverão providenciar auxílio para transcrição para que um candidato na realização da prova do Enem na cidade de Jequié. A determinação, em caráter liminar, é da juíza federal da Subseção de Jequié Karine Rhem da Silva, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a ação, o candidato sofreu um acidente e fraturou a mão direita, e, por orientação médica, o membro precisou ser imobilizado. Como não consegue escrever com a mão esquerda, não pode realizar a prova sozinho. O MPF pediu à Justiça que o Inep disponibilize um transcritor para o dia da prova. O Inep afirmou que a solicitação deveria ser feita ao coordenador da escola onde seria realizada a prova, no dia da realização do exame, ao qual caberia analisar a situação. A juíza julgou que o autor comprovou fazer jus ao auxílio para transcrição da prova. O relatório médico demonstrou que o candidato sofreu trauma que ocasionou incapacidade física temporária, necessitando de imobilização. A magistrada ainda considerou critérios de razoabilidade, ante a ausência de resposta concreta ou de qualquer indicativo sobre a possibilidade de concessão do atendimento especial ao estudante em tempo hábil pelos responsáveis pela aplicação do exame.
Quarta, 16 de Março de 2016 - 13:40
Jequié: Defensoria analisa processos de internos de Conjunto Penal
Foto: Reprodução
A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) realizou a análise processual de 580 internos do Conjunto Penal de Jequié, no sudoeste do estado, para verificar o andamento processual de pessoas que aguardam julgamento, ou daqueles que já receberam sentença. A análise ainda verificou a situação individual dos presos e requerer os benefícios cabíveis da execução penal, como progressão de regime, livramento condicional, dentre outros. O resultado foi apresentado durante o lançamento da cartilha Reconstruindo o Caminho para a Cidadania nesta segunda-feira (14), na cidade. A cartilha já foi lançada em Salvador, Simões Filho, Lauro de Freitas, Feira de Santana e Eunápolis. A publicação, que reúne informações sobre direitos e deveres dos custodiados. De acordo com o defensor público Leonardo Couto Salles, responsável pela atividade em Jequié, a presença da Defensoria no cenário prisional é relevante. "A cartilha permite que a pessoa presa conheça mais sobre seus direitos e deveres, o que faz parte de uma importante etapa do processo de ressocialização. Já o levantamento processual feito pela Defensoria Pública apenas minimiza o problema da superlotação da população carcerária, que demanda uma série de outras medidas a serem adotadas pelo Poder Público", defendeu Salles. O Conjunto Penal de Jequié tem capacidade para 384 presos, mas abriga aproximadamente 1.100 internos entre presos provisórios e sentenciados de ambos os sexos. Cerca de 80% dessa população carcerária é atendida pela Defensoria Pública.
Quarta, 16 de Março de 2016 - 12:40
Procuradores baianos são convidados pelo Papa para discutir crime organizado e escravidão
Rômulo Moreira e Vladimir Aras são os convidados | Fotos: Reprodução
Dois baianos foram convidados pelo Papa Francisco para participarem Cúpula de Juízes sobre Tráfico de Seres Humanos e Crime Organizado, a ser realizado na Casina Pio IV, no Vaticano, na sede da Pontifícia Academia de Ciências Sociais, em junho deste ano. O convite do pontífice foi feito ao procurador da Justiça Rômulo Moreira e ao procurador regional da República, Vladimir Aras - chefe da Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério Público Federal (MPF). No último dia 23 de fevereiro, Rômulo recebeu um e-mail, em português, com o convite. “Atendendo a um desejo de Papa Francisco, tenho a honra de convidá-lo para participar da Cúpula de Juízes sobre Tráfico de Seres Humanos e Crime Organizado, a ser realizado na Casina Pio IV, no Vaticano, na sede da Pontifícia Academia de Ciências Sociais”, dizia o texto. Para se certificar da veracidade do e-mail, buscou os nomes no Google, e confirmou a identidade dos remetentes - um chanceler da Pontifícia Academia de Ciências Sociais e de um deputado de Buenos Aires. O evento tem como objetivo “reunir juízes que desempenham papel ativo no combate ao tráfico de pessoas, à escravidão moderna e ao crime organizado”. A ideia é que esses juízes do mundo todo dividam experiências para melhorar os resultados de seus países. A Itália não faz distinção entre as carreiras de promotor, procurador e juiz – trata todos como magistrados. Membro do Ministério Público da Bahia (MP-BA) há 26 anos. Apesar do currículo, o procurador, a revista Época, afirmou que não sabe o motivo preciso do convite do Vaticano. Os baianos se encontrarão com o Papa no primeiro dia do evento, a se realizar no dia 3 de junho. O procurador de Justiça quer levar dados atualizados sobre os temas que serão tratados no encontro e o que o Brasil tem feito para combater o tráfico de pessoas, a escravidão e o crime organizado. Apesar de ter uma família católica, Rômulo se declara ateu.
Quarta, 16 de Março de 2016 - 10:40
Google deverá excluir vídeos de Nissim Ourfali sobre Bar Mitzvah
Foto: Reprodução
O Google Brasil deverá excluir da internet os vídeos em que o garoto Nissim Ourfali canta uma paródia sobre seu Bar Mitzvah e sobre seu gosto em viajar para a Praia da Baleia, no litoral de São Paulo. A determinação de excluir o vídeo partiu da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), nesta terça-feira (15). O colegiado afirmou que os provedores de conteúdo são obrigados a apagar conteúdos prejudiciais à imagem de menores de idade, mesmo que a parte não indique o endereço das páginas (URLs). O vídeo se tornou um viral na internet em 2012. A família, ao publicar o vídeo no Youtube quis disponibilizar a gravação para alguns familiares convidados para o Bar Mitzvah - cerimônia que marca o aniversário de 13 anos de garotos judeus. O vídeo ultrapassou a marca de três milhões de visualizações. A família, diante da repercussão, pediu na Justiça que o Google excluísse quaisquer vídeos que apresentassem o nome, a voz ou a imagem do jovem e estivessem disponíveis no YouTube, no Orkut e no Blogger (redes sociais da empresa). Hoje, o site de vídeos tem 7.650 resultados para quem busca o nome do menino. Em muitos casos, são paródias. No Google, o número de referências a Nissim chega a 45 mil. Uma liminar em 2012 determinou a retirada de vídeo de algumas páginas. Em 2014, a sentença rejeitou o pedido de retirada do vídeo, por considerar impossível excluir as milhares de referências ao autor já existentes na internet. O juízo de primeiro grau também concluiu que cabia ao pai do menino ter divulgado o vídeo original no modo de compartilhamento privado. A família do garoto recorreu da decisão, que agora foi reformada pela 9ª Câmara. Em sua defesa, o Google apresentou a dificuldade técnica em atender ao pedido. Para o colegiado, a empresa precisa identificar e tirar o conteúdo do ar. O processo tramita sobre segredo de Justiça, sob a relatoria da desembargadora a desembargadora Lucila Toledo. Ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o entendimento é que os provedores devem remover conteúdo considerado ofensivo ou ilegal, que atende ao artigo 19 do Marco Civil da Internet. Entretanto, o Marco Civil só foi editado em 2014, dois anos depois que a ação de Nissim começou a tramitar.
Quarta, 16 de Março de 2016 - 09:40
ESA-BA sedia debate do pré-Ened sobre 'revenge porn' com estudantes
Foto: Reprodução
Salvador sediará o Encontro Nacional de Estudantes de Direito – Ened 2016, dos dias 26 de junho a 2 de julho. Para preparar os estudantes para o encontro, serão realizados pré-Eneds em todo país. Na Bahia, o pré-Ened será realizado na Escola Superior de Advocacia da Bahia (ESA-BA) realiza nesta sexta-feira (18). O encontro vai debater o “Revenge Porn e novas formas de violência contra a mulher: inefetividade da tutela penal justificada pelo machismo”. As inscrições estão abertas neste link. O tema do Ened deste ano será "Direito(s) em crise: diálogos de resistência" e visa discutir, segundo os organizadores, o direito em suas múltiplas faces: seja enquanto instrumento coercitivo que dá vazão a diversas crises institucionais e ideológicas e que limita subjetividades; seja enquanto mecanismo emancipatório, de resistência e transformação social. Desta forma, indagam: como resistir ao próprio Direito? Como resistir com o Direito?O evento é promovido pela Federação Nacional de Estudantes de Direito (Fened) e é organizado pela Coordenação Nacional de Estudantes de Direito (Coned) e pela Sede. Neste ano, a Sede é representada pelo Coletivo EnedBA 2016, que uniu discentes e graduados de direito e do Bacharelado Interdisciplinarde Humanidades, com representantes da Uneb, Ufba, Uesb, Ucsal, Uunifacs, dentre outras faculdades. O evento traz palestras, oficinas culturais, Enedex, Enaju, culturais temáticas, além de muito debate com as Setoriais de Mulheres, Negras/os e LGBT.
Quarta, 16 de Março de 2016 - 08:40
Justiça eleitoral condena 14 réus que quebraram urnas em eleições de 2004
Foto: Elza Fiúza / Agência Brasil
A Justiça eleitoral da Bahia publicou nesta quarta-feira (16) a condenação de 14 réus que depredaram e quebraram urnas eletrônicas no interior do estado durante as eleições de 2004. Os condenados se organizaram em grupos em invadiram cinco sessões eleitorais na cidade de Antas, no Colégio Municipal e nos Povoados de Frei Apolônio e Sitio do Chagas. Os líderes do ato foram identificados como João Batista e Mário Félix, então vereador do município. Eles foram condenados a quatro anos e seis meses de prisão em regime semiaberto, enquanto os demais réus terão que cumprir quatro anos em regime aberto. Segundo a sentença, os envolvidos pertenciam ao mesmo grupo político em Antas e cometeram o crime ao perceberem que o candidato que eles apoiavam seria derrotado.
Quarta, 16 de Março de 2016 - 07:40
OAB de Luís Eduardo Magalhães pede melhorias em Posto Avançado da Justiça do Trabalho
Foto: TRT-BA
O presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Luís Eduardo Magalhães, Gilvan Antunes de Almeida, pediu a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargadora Maria Adna, melhorias no Posto Avançado da Justiça do Trabalho na cidade. O pedido foi feito na tarde da última segunda-feira (14), em Salvador, em uma reunião, que contou ainda com a participação da presidente da Comissão de Informática Jurídica da OAB-BA, Tamiride Monteiro Leite. Na reunião, ainda foi discutido a possibilidade do posto realizar audiências e receber o Processo Judicial Eletrônico (PJE), com ampliação do atendimento. Eles também solicitaram ao Tribunal uma Vara do Trabalho no município, tendo em vista que o número de processos corresponde a cerca de 40% de toda a região. A presidente do TRT afirmou que vai encaminhar os pedidos ao corregedor-regional, desembargador Esequias de Oliveira, para fazer um estudo e tentar atender o pleito da OAB-BA.
Quarta, 16 de Março de 2016 - 00:00
'Momento de ajuste' pode ser ideal para negociar contrato de locação, diz advogado
por Cláudia Cardozo / Marcos Maia
Foto: Divulgação / KB Comunicação
Com o valor do aluguel no Brasil reduzido em quase 3,66%, esse pode ser o momento ideal para buscar uma renegociação do contrato de locação. O especialista em direito imobiliário Wilson Martins explica que o mercado está passando por um momento "de profundo ajuste" por conta da atual situação econômica, e que esse fator vem influenciado nos valores do imóvel urbano. "O crédito escasseou, a taxa de juros está elevadíssima, as pessoas estão com um nível de emprego em baixa. Ou seja, nesse momento, as pessoas estão cheias de motivos para não comprar", explica. Por outro lado, Martins ressalta que o momento pode ser positivo para quem tem dinheiro pra comprar à vista. "Justamente em razão desse momento do mercado, um pouco mais desaquecido, a tendência é que comecem a existir oportunidades no mercado. Agora, se o mercado tá muito ofertado, as vendas não estão saindo na velocidade desejada. Na verdade, o que acontece é que principalmente as construtoras ficam muito estocadas e acabam por diminuir o preço do imóvel", avalia. Contudo, se não há possibilidade de adquirir o imóvel próprio nesse momento, o especialista aconselha que o inquilino fique atento a lei específica que regula a locação do imóvel urbano, a lei de 8245/1991, e mais especificamente ao artigo 23, que aponta os direitos e deveres do locatário. Martins ainda aconselha que se o imóvel estiver em um conjunto habitacional, o locatário deverá atentar para o acréscimo de cotas extraordinárias sob a taxa do condomínio. “Se houver uma obra de aquisição de equipamento de segurança, vamos assim dizer, isso vai acabar ocasionando uma cota extraordinária, que é um exemplo típico, por conta do artigo 23, do que não deve ser pago pelo locatário", exemplifica, acrescentando que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) também não deve ser repassado ao inquilino. Martins também sugere a realização de um manual de vistoria com o objetivo de constatar o estado do imóvel no momento da entrega, com o intuito de evitar futuros transtornos para inquilinos e locatários. "Se o imóvel foi entregue de uma maneira bastante conservada, é natural que o proprietário faça jus que o imóvel seja entregue com aquelas bem-feitorias implementadas. A maneira de assegurar isso é justamente o laudo de vistoria", salienta.
Terça, 15 de Março de 2016 - 22:00
Livro sobre Governança Corporativa será lançado no final de março em Salvador
por Marcos Maia
Foto: Divulgação
Acontece no próximo dia 30 de março, às 18h30, no Auditório da Torre Europa do Salvador Shopping Business, no Caminho da Árvores, em Salvador, o lançamento do livro "Governança Corporativa para Pequenas e Médias Empresas". A obra tem como objetivo estimular pequenos e médios empresários a conhecerem, aderirem e aperfeiçoarem práticas de governança com o intuito de agregam valor à suas empresas. Na ocasião, também acontecerá uma exposição e debate sobre "Crise econômica, Governança Corporativa e Função do Advogado". O livro é publicado pela LTR editora e produzido por um grupo de advogados da rede de conhecimento e negócios LEXNET.
Terça, 15 de Março de 2016 - 21:40
Moro manda soltar funcionária da Odebrecht presa em fase da Lava Jato
Foto: Divulgação
O juiz federal Sérgio Moro determinou, nesta terça-feira (15), que a funcionária da Odebrecht Angela Palmeira Ferreira fosse solta. Angela foi presa na 23ª fase da Operação Lava Jato e, mesmo com o alvará de soltura, deverá comparecer aos atos do processo e não pode deixar o país sem autorização judicial. De acordo com o G1, a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) haviam solicitado a prorrogação da prisão por mais cinco dias porque não houve tempo para analisar equipamentos de informática e do telefone celular da funcionária da empreiteira. "Há indícios, ainda, de que a mesma tenha se desfeito de elementos probatórios relevantes, motivo pelo qual julga-se pertinente a prorrogação por novo prazo a fim de se ultimar a análise do material arrecadado", afirmaram os delegados Marcio Anselmo e Renata Rodrigues. A 23ª fase da Lava Jato investiga supostos pagamentos feitos pela Odebrecht ao marqueteiro João Santana, que trabalhou em campanhas eleitorais do PT.
Terça, 15 de Março de 2016 - 20:30
Juiz do TJ-BA vai responder PAD por receber passagens áreas indevidamente da Chesf
Juiz Rosalino dos Santos Almeida | Foto: Reprodução/ Folha Sertaneja
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu por unanimidade, na sessão desta terça-feira (15), proposta de abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz Rosalino dos Santos Almeida, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A proposição foi feita pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que entendeu que o magistrado infringiu seus deveres constitucionais e o Código de Ética da Magistratura Nacional ao aceitar, a título de “cortesia”, passagens aéreas fornecidas pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) para seus familiares. Almeida é titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso, a cerca de 450 km de Salvador, município onde está localizada a Chesf, empresa energética de economia mista ligada ao Governo Federal. Segundo os autos analisados pela Corregedoria, o magistrado é responsável pelo processamento e julgamento de diversos feitos de interesse da empresa estatal. Portanto, não seria admissível que o juiz e sua família se beneficiassem de qualquer tipo de vantagem. O próprio juiz reconheceu ter recebido passagens aéreas da Chesf para o transporte de sua esposa e sua filha no trecho entre Paulo Afonso e Salvador. Almeida alegou que se tratava de uma “cortesia” e que seus familiares estariam passando por tratamento médico na capital baiana. Em seu voto, a corregedora Nancy Andrighi destacou a vedação explícita no artigo 95, parágrafo único, inciso VI, da Carta Magna: “Aos juízes é vedado: (...) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei".
Terça, 15 de Março de 2016 - 18:40
STF nega a ex-presidente da CBF liminar que questionava sigilo de dados em CPI
Foto: Marcello Casal Jr/ABr
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, indeferiu liminar solicitada pelo ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ricardo Teixeira, que cobrava do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Futebol, senador Romário (PSB-RJ) providencias para evitar a divulgação indevida de dados sigilosos obtidos pela CPI. A defesa de Teixeira argumentou existir um “justo receio” de que Romário, na condição de depositório das informações sobre os sigilos bancário e fiscal requisitados pela CPI, venha a divulgar os dados e usou notícias divulgadas na internet para sustentar a alegação. Ao analisar o pedido, Fachin considerou as alegações apresentadas para a concessão da liminar insuficientes. “As notícias se limitam a indicar declarações genéricas sobre os andamentos dos trabalhos e, quando revelam suspeitas sobre um empréstimo realizado por um advogado do impetrado [Teixeira], ressalvam que sequer teria havido, ainda, a quebra do sigilo bancário”, destacou. O ministro também ressaltou que as comissões têm o dever de guardar documentos e informações sigilosas, e que eventual violação desta responsabilidade pode configurar a prática de crime de violação de sigilo funcional (previsto no artigo 325 do Código Penal).
Terça, 15 de Março de 2016 - 18:20
Catu: MP-BA abre inquérito para investigar irregularidades no Minha Casa, Minha Vida
Foto: Divulgação
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou inquérito para apurar supostas irregularidades no programa Minha Casa, Minha Vida em Catu, na região do Litoral Norte e Agreste Baiano. De acordo com o órgão, há suspeitas de que a prefeitura do município tenha alterado informações cadastrais de beneficiados e excluído nomes da lista. O procedimento administrativo foi instaurado no último dia 10. O ato foi publicado no Diário Oficial de Justiça desta terça-feira (15).
Terça, 15 de Março de 2016 - 17:40
STF suspende julgamento sobre competência do juiz Moro para julgar o ex-presidente Lula
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (15), suspender o julgamento do recurso no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva questiona a competência do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos casos da Operação Lava Jato, para conduzir as investigações contra o político e seus familiares. De acordo com a Agência Brasil, a corte entendeu, por unanimidade, que o julgamento da ação deve ser suspenso para que Sérgio Moro e a Justiça do estado de São Paulo decidam o conflito de competência para julgar a denúncia. O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), autor da denuncia de crime de lavagem de dinheiro contra o ex-presidente, informou que vai recorrer da decisão. Na última Segunda-feira (13), a juíza Maria Priscilla Veiga de Oliveira, da 4ª Vara Criminal de São Paulo, encaminhou o processo à 13ª Vara Federal de Curitiba. Na ação protocolada na corte, os advogados argumentam que as investigações não podem prosseguir porque o MP-SP e o Ministério Público Federal no Paraná (MPF-PA), no âmbito da Lava Jato, investigam os mesmos fatos. O ex-presidente é investigado sobre supostas irregularidades na compra da cota de um apartamento tríplex, no Guarujá, litoral paulista, e em benfeitorias feitas em um sítio frequentado por ele em Atibaia, também em São Paulo. Os defensores ainda sustentam que os fatos não estão relacionados com as investigações da Lava Jato, em Curitiba, porque os imóveis são registrados em São Paulo, as propriedades não pertencem ao ex-presidente e não há competência da União para atuar no caso.
Terça, 15 de Março de 2016 - 16:40
Ministro do Supremo nega ter participado de conversas mencionadas em delação de Delcídio
Foto: Carlos Humberto/SCO/STF
O ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou, através de nota divulgada nesta terça-feira (15), que tenha tido qualquer tipo de conversa nos termos citados na delação premiada do senador Delcídio do Amaral (PT-MS). De acordo com o senador, Lewandowski teria se encontrado com o então ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e a presidente Dilma Rousseff (PT) para tratar da Operação Lava Jato e do processo de impeachment, em Portugal. Além disso, de acordo com Delcídio, o ministro da Educação Aloizio Mercadante teria prometido falar com o jurista para interceder pela liberdade do ex-líder do governo no senado. No comunicado, Lewandowski afirma que não tem poder de decisão sobre os casos citados na delação, uma vez que o ministro Teori Zavascki é o relator da Lava Jato na corte. "Como chefe do Poder Judiciário, o presidente do STF zela pela independência e pela imparcialidade do exercício da magistratura", afirmou. Da mesma forma, o ministro também explicou que as decisões sobre liberdade de investigados presos na Operação caberia à Segunda Turma, da qual ele não faz parte.
Terça, 15 de Março de 2016 - 16:20
Ministro do STF diz estar 'perplexo' com atitude de Mercadante
por Isadora Peron | Estadão Conteúdo
Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse estar "perplexo" com a acusação de que o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, teria tentado evitar que o senador Delcídio Amaral (PT-MS) fechasse o acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República. "Estamos todos perplexos. Claro que se trata da palavra de um investigado, o valor é relativo, mas a delação revela indícios e esses indícios podem ter materialidade. Temos que aguardar", disse. Questionado se o conteúdo da delação, que mostra uma tentativa de interferência nas investigações da Operação Lava Jato, seriam suficientes para mandar prender o ministro da Educação, Marco Aurélio disse que essa era uma decisão que caberia ao ministro Teori Zavascki, relator do caso no Supremo. "É hora de atuarmos com serenidade e temperança, apurando para que, selada a culpa, prender, para não inverter a ordem natural. A ninguém interessa, a essa altura, incendiar o Brasil", disse. Em sua delação, Delcídio afirmou que Mercadante prometeu dinheiro e lobby junto a ministros do Supremo para que o senador deixasse a prisão. A proposta foi feita a um assessor do senador, que gravou os encontros e entregou ao petista, que na época estava preso. O principal motivo que levou o STF mandar prender Delcídio em novembro do ano passado foi justamente o fato de ele tentar interferir nos rumos da Lava Jato. Na época, o filho do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, Bernardo, apresentou uma gravação na qual o parlamentar falava sobre um plano de fuga para seu pai e uma ajuda financeira que foi entendida como uma intenção de Delcídio em atrapalhar o acordo de delação premiada que Cerveró negociava com a Procuradoria-Geral da República. Marco Aurélio também voltou a comentar a possibilidade de o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumir um ministério no governo da presidente Dilma Rousseff. O ministro disse que não via a atitude somente como uma maneira de obter foro privilegiado. "Não vejo como uma fuga ao juiz Sérgio Moro. Ele não é único juiz do País. Eu vejo o deslocamento como uma tábua de salvação para a presidente Dilma", disse. Para ele, Lula tem uma "penetração maior" do que Dilma no Congresso, que "não tem penetração alguma". O ministro também afirmou que o ex-presidente só aceitaria um cargo se fosse para realmente mudar os rumos do governo. "Não creio que ele aceite se não for para dar a diretriz a ser seguida, principalmente no campo econômico e financeiro", disse. Mais cedo, em entrevista à Rádio Estadão, Marco Aurélio havia afirmado que não era correta qualquer suposição de que a Corte seria "benévola" com Lula, caso venha a ser julgado pelo STF e não por Moro.
Terça, 15 de Março de 2016 - 14:40
TJ-BA mantém cancelamento de terras griladas no oeste baiano
por Cláudia Cardozo
Foto: Reprodução/ Canal do Produtor
Por maioria, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve integralmente a Portaria CCI 105/2015, editada pela Corregedoria das Comarcas do Interior, para anular matrículas fraudulentas de propriedade real de José Valter Dias, localizadas em Formosa do Rio Preto, no oeste do estado. O caso foi noticiado pelo Bahia Notícias em 30 de novembro de 2015 (clique aqui e leia). A decisão foi tomada pelo conselho nesta segunda-feira (14). As terras objetos da ação foram alvos de grileiros, que triplicaram a área de 300 mil hectares para quase 900 mil hectares e foi dada como garantia em empréstimos junto a bancos estatais. A garantia pode dar um prejuízo de R$ 10 bilhões nos bancos. O caso tramitava no tribunal baiano há mais de 30 anos. Os advogados de José Valter Dias afirmam que, a partir dessa decisão, o TJ-BA começa a dar indícios de que os casos de grilagem no estado serão investigados e saneados. A própria corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, pediu empenho do TJ-BA para sanear casos grilagem na Bahia e a Polícia Federal também investiga o caso. O registro das terras, segundo o advogado João Carlos Novaes, foi realizado de forma fraudulenta, em 1977, a partir de uma certidão de óbito falsa, e por consequência, de um inventário falso. A falsificação da documentação das terras foi comprovada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). Para fazer a fraude, os grileiros, à época, “ressuscitaram” e “mataram” um dos primeiros proprietários da área, Suzano Ribeiro de Souza, morto em 1890, para criar um novo inventário, em que atesta que as terras seriam herdadas apenas por uma pessoa, e não cinco como diz o documento verdadeiro. No dia 22 de fevereiro, o recurso administrativo começou a ser julgado pelo Conselho da Magistratura (clique aqui e saiba mais). Na data, a desembargadora Maria do Socorro, a desembargadora Márcia Borges e o desembargador João Bosco acompanharam o voto do então corregedor geral de Justiça, desembargador José Olegário para cancelar as matrículas fraudulentas 726 e 727 e reestabelecer a Portaria CCI 105/2015. A desembargadora Maria da Purificação havia pedido vista e liberou seu voto nesta segunda. Outra a votar nesta segunda foi a desembargadora Lícia de Castro. Os desembargadores Osvaldo Bonfim, atual corregedor, e Cynthia Resende se declararam impedidos de julgar o caso. No voto de José Olegário, é destacada a gravidade da situação. Para o relator, o cancelamento das matrículas 726 e 727, “promove a mais lídima justiça”. Com a manutenção da Portaria, a matrícula original das terras, a 1037, será restabelecida e o proprietário poderá passar as escrituras devidas para as pessoas e receber o que lhe é de direito. O proprietário real das terras já adotou medidas junto ao Incra para fazer o georreferenciamento de todas as áreas, para que tudo ocorra dentro da legalidade.
Terça, 15 de Março de 2016 - 12:40
Marco Aurélio Mello diz que nada garante que STF será benévolo com Lula
por Elizabeth Lopes | Estadão Conteúdo
Foto: Divulgação/ CNJ
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello disse na manhã desta terça-feira (15) em entrevista à Rádio Estadão, não ser correta qualquer suposição de que a Corte seja "benévola" com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), caso o petista assuma um ministério no governo Dilma Rousseff e passe a ter o chamado foro privilegiado. Ele rejeitou a tese de que a nomeação de Lula configure "obstrução à Justiça", como apontam oposicionistas, e lembrou que o STF já condenou "políticos, um ex-chefe da Casa Civil, banqueiros e empresários" no julgamento do mensalão, em 2012. "Não se tem apenas a observância da lei lá no juízo do Paraná. Ao contrário, o Supremo é o guarda maior da Constituição", afirmou Marco Aurélio, em referência aos autos da Operação Lava Jato que estão sob responsabilidade do juiz federal Sérgio Moro. Lula é investigado pela força-tarefa da Lava Jato por suspeita de ter recebido favores indevidos de empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção e formação de cartel em contratos da Petrobrás. A ida de Lula para um ministério seria uma forma de evitar que o ex-presidente seja julgado por Moro e uma cartada do governo para conter o avanço do processo de impeachment contra Dilma. "Não podemos presumir que a tentativa (da ida de Lula para a Esplanada dos Ministérios) seja de acobertamento, se é que o ex-presidente Lula - não podemos concluir a priori - praticou algum ato que pode ser alcançado pelo direito penal", disse Marco Aurélio. O ministro do STF disse ainda que há dois enfoques nessa questão: o primeiro alusivo ao fato de haver uma investigação contra Lula e, surgindo, se ele for para o ministério, a prerrogativa de ser julgado pelo STF; e o outro é o objetivo de tentar salvar Dilma do processo de impeachment e mudar a política econômica para combater a atual crise. "(Lula) de qualquer forma, estará observando o caminho inverso porque o normal seria ter um ministro posteriormente candidato à Presidência da República e não um ex-presidente assumindo uma pasta na Esplanada dos Ministérios". Marco Aurélio foi questionado se a ida de Lula para o governo poderá reverter o desgaste da imagem de Dilma e do próprio PT. O ministro afirmou que "não se pode subestimar" o ex-presidente e sua capacidade de articulação política. "Teremos que aguardar para ver as consequências desse deslocamento, se ele vier a ocorrer, mas teremos uma mudança substancial quanto às diretrizes traçadas, isso teremos."
Terça, 15 de Março de 2016 - 11:40
Ilhéus: MPT aciona construtora e pede indenização de R$ 1 mi por danos morais
Ação foi assinada por Ilan Fonseca | Foto: Estela Marques/ Bahia Noticias
O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) ajuizou uma ação civil pública contra a Editugas Construtora e Incorporadora Ltda. por descumprimento das leis trabalhistas brasileiras. O procurador Ilan Fonseca, que assina a ação, requer o pagamento de indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos por descumprir as leis de forma reiterada. A ação tramita na 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus, no sul do estado. O MPT fez duas fiscalizações na empresa e flagrou uma série de práticas ilegais em canteiros de obras da empresa, no município de Ilhéus. Na primeira fiscalização, foram constatadas 12 infrações por irregularidades e a obra acabou sendo embargada, além de ser feita a interdição da betoneira. A segunda fiscalização foi realizada em duas outras obras, também em Ilhéus, onde descobriu-se que a construtora Editugas utilizava de terceirização ilícita na execução de suas atividades. Segundo o MPT, as empresas AMC de Andrade e Cia. Ltda. e a Construções Andrade Ltda., pertencentes aos mesmos donos, assinaram contrato de empreitada com exclusividade com a Editugas, que na prática era a contratante, pois coordenava, dirigia e executava os serviços, portanto considerada a real empregadora dos 37 operários encontrados trabalhando nas duas obras. A prática da terceirização, neste caso, configurou apenas uma tentativa da Editugas de não se responsabilizar pelas irregularidades trabalhistas na contratação desses funcionários. A empresa recebeu 37 autos de infração, dois termos de embargo parcial de obras e uma interdição de andaimes, revelando a precarização do trabalho e desrespeito às normas de saúde, conforto e segurança do trabalho. Sobre terceirização ilícita, o MPT flagrou a falta de registro dos empregados, falhas relacionadas a medicina do trabalho e diversas irregularidades relacionadas à segurança do trabalho. Também foi verificado irregularidades no pagamento de salários e registro de jornada de trabalho. Segundo o procurador, “tendo em vista que as irregularidades constatadas nas ações fiscais demonstraram a negligência da reclamada em cumprir as obrigações trabalhistas impostas por lei. Não restou outra alternativa senão entrar com essa ação pedindo a condenação da infratora”, conclui.
Terça, 15 de Março de 2016 - 11:20
Ministro do Supremo homologa delação premiada de Delcídio do Amaral
Foto: Geraldo Magela / Agência Senado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki homologou nesta terça-feira (15) a delação premiada do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) para a força-tarefa da Operação Lava Jato. Com a decisão, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode usar as informações passadas no depoimento para pedir novas investigações ao STF ou acrescentar elementos a inquéritos que já estão em andamento. No depoimento, o parlamentar citou a presidente Dilma Rousseff, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do PSDB, Aécio Neves, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), além de ex-ministros. Reportagens divulgadas pela revista IstoÉ este mês apontam que Delcídio acusou Dilma e Lula de terem participado do esquema de corrupção na Petrobras. O senador também delatou três ex-ministros que teriam desviado R$ 45 milhões dos cofres públicos. Erenice Guerra, Antônio Palocci e Silas Rondeau seriam os articuladores do desvio, tirando o montante das obras da usina de Belo Monte e destinando-o para campanhas do PMDB e do PT.
Terça, 15 de Março de 2016 - 10:40
TJ-BA publica aposentadoria compulsória de juiz que ‘escarneceu a Justiça’
por Cláudia Cardozo
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta terça-feira (15) a aposentadoria do juiz Eduardo Pedro Nostrani Simão, por comportamento inadequado a magistratura. Nostrani era titular da Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de São Francisco do Conde. A aposentadoria compulsória foi assinada pela presidente do TJ, desembargadora Maria do Socorro. A aposentadoria foi fundamentada pelos artigos 35 e 42 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), Código de Ética da Magistratura, a Lei de Organização Judiciária (LOJ), Lei de Improbidade Administrativa e a Resolução 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O juiz já foi condenado a aposentadoria duas vezes pelo pleno do TJ-BA. Em uma das sindicâncias, a Corregedoria do TJ-BA constatou que o magistrado processado desrespeita colegas, partes, servidores, utiliza linguagem grosseira, e ofende aos preceitos de ética que norteiam as funções da magistratura (clique aqui e saiba mais). Ainda foi pontuado que juiz demonstrou um tratamento “jocoso e ofensivo” e “escarneceu a Justiça”. O juiz também já foi aposentado outra vez pelo TJ-BA (clique aqui e saiba mais). Ele será aposentado com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
Terça, 15 de Março de 2016 - 09:40
Juízes são eleitos para Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais da Bahia
Foto: TJ-BA
As juízas Fabiana Andrea de Almeida Oliveira Pellegrino, Cristiane Menezes Santos Barreto e Ana Maria Silva Araujo de Jesus foram eleitas como membros da Mesa Diretora do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais. A eleição foi realizada virtualmente nesta segunda-feira. O resultado foi divulgado pela desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, presidente do colégio. No total, 170 magistrados participaram da votação. Também foram eleitos os membros suplentes Tardelli Cerqueira Boaventura e Edson Souza. A comissão eleitoral foi formada pelos juízes Paulo César Almeida Ribeiro, Renata Mirtes Benzano de Cerqueira e Maurício Albagli Oliveira.
Terça, 15 de Março de 2016 - 08:40
Vitória da Conquista: MPF denuncia duas pessoas por saque fraudulento de FGTS
Foto: Reprodução
O Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista, no sudoeste baiano, denunciou duas pessoas por efetuar saques fraudulentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O MPF pede a condenação de Danilo Cardoso dos Santos e Ricardo da Silva Souza por estelionato, por inserções de dados falsos em sistemas de informações, e informações no banco de dados trabalhistas administrado pela Caixa Econômica Federal. Na denúncia, Ricardo da Silva Souza é indiciado por falsificar carteiras de identidade e de trabalho, além de outros documentos, enquanto Danilo Cardoso dos Santos realizava os saques nas agências da Caixa. Em janeiro deste ano, os réus tentaram sacar o FGTS em uma agência do banco na cidade de Itambé, mas não obtiveram sucesso. Em Itapetinga, Souza e Santos conseguiram sacar R$ 4 mil. Eles também tentaram sacar o FGTS em Cândido Sales. Em Vitória da Conquista, eles conseguiram sacar quase R$ 7 mil. O gerente dessa última agência suspeitou da ação e acionou a Polícia Civil que, em conjunto com a Polícia Federal, prendeu Santos em flagrante. Ricardo Souza, que esperava no carro, conseguiu fugir e continua foragido. Ele possui residência em Itororó e é irmão de vereador do município. Os réus podem ser condenados até 12 anos de prisão.
Terça, 15 de Março de 2016 - 07:45
Após decisão da Justiça, Bahia se livra de dívida de mais de R$ 2 milhões
Foto: Reprodução
O departamento jurídico do Bahia segue vencendo ações judiciais referentes a gestões anteriores. Nesta segunda-feira (14), o clube foi absolvido do pagamento de uma dívida de R$ 2,2 milhões, referentes à compra de parte dos direitos federativos do lateral-esquerdo Ávine. Esse valor foi acertado na época da gestão de Marcelo Guimarães Filho junto à empresa Imagem Soccer, que geria a carreira do jogador. Entrevistado pelo site globoesporte.com, o diretor jurídico tricolor, Vitor Ferraz, explicou que 20% dos direitos do atleta foram comprados, à época, por R$ 1,8 milhão. No ano passado, a empresa entrou com uma ação para reivindicar o pagamento com juros e multa. "O presidente Marcelo Guimarães Filho firmou um contrato para a aquisição de 20% do atleta e prometeu pagar R$ 1,8 milhão. Esse pagamento não foi efetuado. Com isso, o Bahia estava sendo executado a pagar. O valor atualizado estava na casa de R$ 2,2 milhões, com o acréscimo de juros, multas e correção. Conseguimos ganhar o processo em primeiro grau. Hoje houve novo julgamento. Foi confirmada a decisão de afastar a responsabilidade do Bahia. O fundamento é de que o atleta não chegou a ser negociado, o Bahia não recebeu qualquer valor pela venda dele. Não existia qualquer pagamento a ser feito de uma venda que não se realizou. Era uma expectativa de direito que não aconteceu", explicou. Ávine, que tinha dez anos de carreira profissional no Esquadrão, deixou o clube no final do mês passado.
Terça, 15 de Março de 2016 - 07:40
Aliança Intermediações é proibida de vender seguros de carro pela Justiça Federal na Bahia
Foto: Reprodução
A atuação da empresa de seguro de carros VMCR Comércio e Intermediações, também conhecida como Aliança Intermediações, foi declarada ilícita pela Justiça Federal Bahia. O juiz substituto Rodrigo Britto Pereira Lima, da 11ª Vara Federal, acatou o pedido da Superintendência de Seguro Privado, em uma ação civil pública. O juiz, na decisão, proibiu a empresa de realizar a oferta e/ou comercialização de qualquer modalidade contratual de seguro ou de proteção automotiva em todo o território nacional, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada ponto da liminar descumprida. A Superintendência, na ação, afirmou que a empresa firma contratos de seguro sem autorização do órgão e sem observância dos requisitos legais, e que sua personalidade jurídica, de empresa de responsabilidade limitada, na abrange o serviço de seguro, que pode ser realizado apenas por sociedades anônimas. O juiz determinou que VMCR comunique a seus associados a decisão, sob pena de multa diária de R$ 1 mil e comprovar o cumprimento da decisão. Foi imposta multa de R$2 mil aos seus dirigentes por dia de atraso no cumprimento dessas obrigações. Consta do Manual/Regulamento Cliente Aliança que o objetivo primordial da ré é “conferir atendimentos aos automóveis de seus contratantes, através de orientação, encaminhamento e acompanhamento de quaisquer eventualidades (sinistros) ocorridos em seus respectivos veículos”, e que “a cobertura do Programa de Proteção Veicular se aplica a roubo, furto, colisão, capotamento, abalroamento, incêndio”. Em sua defesa, a Aliança afirmou que é “uma empresa que possui Centro de Proteção Veicular e Centro de Revitalização Veicular e comercializamos cotas que os clientes pagam e ao ocorrer algum sinistro tais como: batidas em veículo próprio ou de terceiros, polimentos, troca de para-brisa, faróis, lanternas, entre outros serviços aos clientes têm direito ao concerto próprio baseado no valor de mercado e tabela Fipe e para terceiros uma cota no valor de até R$ 12 mil”. A empresa ainda diz possuir oficina própria e parceria com várias oficinas, lojas de peças, loja de para-brisa, serviço de pintura, polimento, martelinho de ouro, lavagem de estofados, revitalização de pintura, e que faz parte do ranking das melhores e mais preparadas seguradoras, que prestam serviços em atendimento de proteção veicular. O magistrado considerou que a atuação da empresa fere os artigos 24, 78, 113 do Decreto-Lei 73/66, pelo fato da empresa não ter natureza jurídica para exercer a atividade e que os clientes não possuem garantia de que serão indenizados.
Terça, 15 de Março de 2016 - 00:00
Com ‘indústria do dano moral’, indenizações de consumo são reduzidas, avaliam advogados
por Cláudia Cardozo
Foto: Reprodução
Nesta terça-feira (15), é comemorado o Dia Internacional dos Direitos do Consumidor. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor está em vigor desde outubro de 1991, e, através dele, muitas pessoas passaram a reclamar de problemas de má prestação de serviço, e buscar reparação de eventuais danos que possam ter sofrido. Atualmente, muitos advogados reclamam dos baixos valores proferidos em sentenças, em caráter indenizatório. Alguns juristas já apontam que há uma “indústria do dano moral”, e, por isso, alguns pedidos de reparação são considerados apenas “meros dissabores”. O vice-presidente da Associação Baiana dos Advogados dos Juizados Especiais (Abaje), Eduardo Guimarães, afirma que, de fato, existe essa indústria, e que, diante da banalização do instituto do dano moral, os juízes têm julgado improcedentes pedidos de reparação. Para ele, a medida mais eficaz de se fazer justiça é “penalizar com rigor as empresas que usam de artifícios para ferir os direitos do consumidor e punir o consumidor, através de multa, que queiram usar o Judiciário para que façam do dano moral um meio de subsistência”. Ele ressalta que, com o entendimento atual dos magistrados, nem o efeito pedagógico da medida acaba não sendo atingido ou o caráter punitivo, e que, pouco tempo depois de uma sentença expedida, as empresas voltam a cometer o mesmo ato considerado abusivo. Para o representante da Abaje, o baixo valor arbitrado de indenização por danos morais acaba desestimulando os advogados de militarem na área do consumo. “Geralmente, se cobra em torno de 20% de honorários advocatícios. Eles dão danos morais de R$ 2 mil, R$ 1 mil, tem juízes chegando ao absurdo de dar danos morais de R$ 200, cobrando 20% vai receber quanto? R$ 40? R$ 400. Não compensa. A maior parte dos advogados, hoje, que militam nos juizados especiais, são advogados novos, recém-formados, e realmente perdem o interesse”, destaca. Guimarães diz ainda que, antes do Código de Defesa do Consumidor, as pessoas não reclamavam, aceitavam o que estava sendo imposto. Com o código e a criação dos Juizados Especiais, segundo ele, os consumidores passaram a ver tudo como um direito que pode gerar dano moral, e com isso, “coisas absurdas” se tornam pedidos de indenização, como a falta de ketchup em uma lanchonete.
A advogada Stéphanie Nery, que milita na área de consumo, afirma que, nas ações de consumo, o que se discute não é o dano em si, e sim “a falha na prestação do serviço”. “No momento em que se percebe que houve uma falha na prestação do serviço, que pode ser uma cobrança indevida, um serviço não prestado, um cancelamento indevido, configura-se a falha na prestação do serviço. Isso tem que ser penalizado em caráter preventivo e punitivo. O que é R$ 2 mil para uma empresa de telefonia, por exemplo? Nada. Esse valor não está punindo ela em nada. Se o juiz arbitrar um valor punitivo, a empresa pode parar de cometer falhas”, indica. Ela explica que o que se entende como “mero dissabor” é algo que seria corriqueiro, como esperar uns minutos a mais em uma fila de banco do que o previsto em lei. “Isso não lhe gera um dano na sua intimidade. Isso seria um mero dissabor”, pontua a advogada. “Uma cobrança indevida que não lhe negativa, não inserem seus dados nos serviços de proteção ao crédito, os juízes entendem que, como seu nome não ficou negativado, e você recebeu umas três ligações de cobrança, isso não enseja danos. Isso é apenas um mero dissabor. Eu não entendo dessa forma, porque, a partir do momento que eu não devo nada a ninguém, eu não sou obrigada a receber uma ligação de cobrança – quem está devendo não gosta de ser cobrado, imagina quem não está devendo? - E essa empresa que ficou ligando por uma falta de organização, incomodando o consumidor, deve ser punida”, frisa. Ela diz que, algumas pessoas, com receio do nome ser negativado, acaba pagando uma cobrança indevida, por exemplo, estar em fase de compra de um imóvel, momento em que você não pode ter seu nome incluso nos serviços de proteção ao crédito. “Quantas pessoas estão pagando pelo que não devem, com receio de terem seus dados inseridos nos órgãos de proteção ao crédito? O mero dissabor está nisso: eles entendem que não houve um dano, um prejuízo de ordem psicológica, de ordem moral naquele consumidor. E entende como algo corriqueiro, e como corriqueiro hoje, para mim, se confunde como dano, porque esses abusos de toda ordem aos consumidores se tornaram corriqueiras. As falhas não podem ser corriqueiras”, assevera. O advogado Euripedes Brito Júnior, que atua em prol de empresas em casos de relação de consumo, afirma que o dano moral possui vários graus para ser mensurado em um processo e a depender do caso concreto. “Um dissabor para um juiz pode ser considerado um dano moral por outro. Tem danos morais gravíssimos, como perda de um membro, de um ente querido. A lei deixa ao arbítrio do juiz a possibilidade de fixar o dano moral. Não existe tabela, existe a margem da lei. A indenização tem que ser proporcional ao dano, a extensão do dano, a ofensa de quem sofreu o dano e a capacidade financeira de quem causou o dano. Não basta ser dano”, explana o advogado. Brito Júnior diz que, nesses casos, se fica na “zona de discricionariedade do juiz”. “É uma autonomia para ele decidir. A decisão, entretanto, precisa estar dentro da lei e fundamentado”, afirma. Outro ponto indicado por ele é o fato da empresa alegar dissabor e outra é a constatação disso. “Dificilmente, uma ação de mero dissabor vai subir para o STJ [Superior Tribunal de Justiça]. Isso faz parte do cotidiano das Turmas Recursais. As turmas têm abrandado condenações muito altas, tem reduzido condenações de R$ 20 mil, R$ 10 mil, para uma média de R$ 2 mil, mas quando há dano. Quando não há, tem isentado a empresa”, disse. Desde o advento do Código de Defesa do Consumidor, o advogado diz que as empresas, “sem dúvida, melhoraram muito a prestação de serviço, mas também cresceu muito o consumo, em todos os setores. “O fato de ser muito demandada não significa que é uma má prestadora de serviço, significa que tem muitos clientes”, sinaliza.
Uma das formas de um consumidor que se sentir lesado de tentar resolver seu problema é buscar o Procon. Através da via administrativa, o órgão pode multar a empresa ou chama-la para uma negociação, a fim de resolver um impasse. Entretanto, na esfera administrativa, o consumidor não consegue reparação por danos. O consumidor pode, além de procurar o Procon, buscar os Juizados Especiais para tentar uma reparação. Não é preciso de advogado para apresentar uma reclamação nos Juizados. A advogada Stéphanie Nery indica que os consumidores procurem auxílio de um profissional habilitado para promover a defesa dos seus direitos, posto que sozinho perante uma empresa não terá condições de lutar de forma igual. Os balcões de Justiça também podem ser procurados para que as partes façam uma conciliação, como o novo Código de Processo Civil estimula. Os advogados entrevistados pelo Bahia Notícias discordam que o Código de Defesa do Consumidor seja paternalista e proteja mais os consumidores. Eles afirmam que o código traz um equilíbrio para as relações de consumo. Segundo Stéphanie Nery, “no direito, os desiguais, não podem ser tratados de forma igual” e que, o código protege o consumidor, porque ele, “de fato, é a parte mais enfraquecida da relação”. “Não se pode comparar uma grande empresa com o consumidor. Você firma um contrato com a empresa e ela não permite que você avalie aquele contrato e você assina porque precisa daquele serviço, é forçado a fazer aquilo. O contrato é de caráter adesivo e isso, por si só, torna o consumidor enfraquecido diante da empresa. Ele não fica superior à empresa”, salienta. Euripedes Júnior afirma que, as empresas, quando o código entrou em vigor, tinha a preocupação em se ajustar, “mas nunca viram como obstáculo desproporcional. “Na verdade, é uma espécie de estímulo a melhoria do serviço e do produto”, indica. “Hoje, com 25 anos de vigência, eu vejo o código como uma norma disciplinadora de relações de consumo, do que propriamente de defesa do consumidor”, avalia. Já para o vice-presidente da Abaje, Eduardo Guimarães, o código poderia ser atualizado, e “até punir com mais rigor as empresas”.
Segunda, 14 de Março de 2016 - 22:00
Promotoria já pediu dez vezes a prisão de executivos do cartel de trens em SP
por Mateus Coutinho | Estadão Conteúdo
Foto: Diogo Moreira/A2 FOTOGRAFIA
Há dois anos o Grupo de Atuação Especial de Combate a Delitos Econômicos (Gedec) do Ministério Público de São Paulo tenta, sem sucesso, localizar e prender 11 executivos investigados no esquema de fraude e cartel no setor metroferroviário durante os governos do PSDB no Estado de São Paulo. Ao todo, o Gedec já pediu dez vezes a prisão de vários dos executivos, sendo que nove pedidos foram rejeitados e o último, feito em fevereiro deste ano, ainda aguarda análise da Justiça. Do grupo de 11 executivos, dez foram denunciados criminalmente em 2014 e um em 2015 e 2016, mas graças a uma série de recursos de outros réus as ações não saem da estaca zero. Ao todo, o Gedec - que investiga os crimes financeiros e fraudes em licitações - já apresentou oito denúncias contra executivos das empresas envolvidas. As investigações envolvendo suspeitas sobre os servidores públicos no esquema estão a cargo do Ministério Público Federal e de outras promotorias do MP estadual. Todos os executivos que estão na mira do Gedec possuem nacionalidade estrangeira, estão fora do Brasil e, na maioria dos casos, sequer deram explicações à Justiça sobre as acusações de que teriam atuado em conluio com representantes de outras empresas para fraudar licitações bilionárias do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) de 1999 a 2009. O argumento de todos os pedidos de prisão se baseia, em síntese, no fato de que o Gedec não localizou os executivos durante as investigações e de que eles colocariam em risco a "ordem econômica" ao ficarem em liberdade no exterior. Os primeiros pedidos de prisão preventiva vieram em março de 2014, no primeiro bloco de cinco denúncias contra 30 executivos acusados de envolvimento com o cartel. Na ocasião, foram pedidas a prisões preventivas de nove executivos alemães (um pedido contra um grupo de cinco e, posteriormente, outro pedido contra um grupo de quatro alemães denunciados por outros crimes) ligados à gigante Siemens e do canadense Serge Van Temsche, que presidiu a multinacional francesa Bombardier de 2001 a 2006. Atualmente, dos nove executivos que tiveram a prisão preventiva solicitada, apenas dois ainda pertenceriam aos quadros da multinacional alemã. A empresa, contudo, não divulga o nome dos funcionários no Brasil nem na Alemanha. Mesmo com a colaboração das autoridades alemãs, parte dos executivos que são alvo dos pedidos de prisão não foram localizados no exterior, e o Ministério Público chegou a reiterar três vezes os pedidos de prisão, todos rejeitados. No caso de Serge Van Temsche, o MP também reiterou duas vezes o pedido de prisão dele, todos rejeitados. A defesa do executivo não quis comentar o caso. Em maio de 2013 a Siemens firmou acordo de leniência com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão antitruste do governo federal. A Siemens comprometeu-se a revelar os caminhos do cartel do setor metroferroviário que operou entre 1998 e 2009, nos governos Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckimin, todos do PSDB. Em maio de 2015, o Ministério Público paulista pediu a preventiva do ex-diretor da Alstom Cesar Ponce de Leon. Ele foi denunciado naquele ano junto com outros cinco executivos por fraudes a licitações de R$ 1,75 bilhão para reforma das Linhas 1 e 3 do Metrô de São Paulo e modernização de 98 trens entre 2008 e 2009, durante o governo Serra. Em fevereiro de 2016 ele foi denunciado novamente por suspeita de crimes em outra licitação e o Ministério Público pediu, pela segunda vez, sua prisão preventiva. Na primeira denúncia, a Justiça de São Paulo rejeitou a preventiva após ser informada que Cesar Ponce de Leon estaria residindo na Espanha. A segunda denúncia e o segundo pedido de prisão aguardam decisão da 29ª Vara Criminal da capital paulista. Em nota, a Siemens afirma que "compartilhou com o CADE e demais autoridades públicas no Brasil as informações e os documentos obtidos durante suas auditorias internas, os quais deram origem a diversas investigações quanto às possíveis práticas irregulares incluindo a formação de um cartel no setor metroferroviário no Brasil". No texto, a empresa diz que seu "compromisso com negócios limpos é exemplificado pela sua colaboração com as autoridades brasileiras (...) bem como pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) preliminar firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo, respectivamente em 2013 e 2014". A Siemens encerra a nota dizendo que "continuará apoiando as autoridades brasileiras em seus esforços."
Segunda, 14 de Março de 2016 - 19:30
Por receio de Romário, R.Teixeira entra com ação no STF para impedir quebra de sigilos
Foto: Reprodução / Balanço do Dia
Ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ricardo Teixeira entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que a CPI do Futebol obtenha a quebra de seus sigilos fiscais e bancários. No entanto, o ministro Edson Fachin não atendeu ao pedido do ex-dirigente.
No processo, Teixeira fez duras críticas ao senador Romário (PSB-RJ), presidente da comissão. Ele alegou estar evitando qualquer ato ‘ilegal e abusivo’ do ex-jogador, como vazamento de dados. Seu medo é que a imprensa tenha acesso a essas informações, por 'ação ou omissão' do tetracampeão mundial.
Em dezembro do ano passado, um requerimento aprovado pela comissão determinou a quebra dos sigilos do ex-cartola.
"Isso pode acontecer porque o requerido vem demonstrando dar pouca importância para os limites e para os cuidados reclamados pela sua atuação parlamentar à frente do colegiado que comanda no Senado Federal", afirmou Teixeira no processo.
Ricardo Teixeira, também indiciado pela Justiça dos Estados Unidos nas investigações de subornos no futebol mundial, ainda argumenta em sua ação que durante a CPI da Nike, seus dados foram indevidamente divulgados em um livro de dois deputados federais e também no site da Câmara dos Deputados.
Segunda, 14 de Março de 2016 - 18:30
Eugênio Aragão é nomeado novo ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff
Foto: Divulgação / TRE
O atual Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eugênio Aragão é o novo ministro da Justiça, de acordo com portal jurídico Jota. Segundo o site, Aragão teve o nome confirmado para pasta na tarde desta segunda-feira (14), após reuniões com a presidente Dilma Rousseff (PT) no último domingo (13) e nessa segunda. Apesar de integrar o Ministério Público, Aragão entrou na carreira antes de cinco de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição, e consequentemente não corre o mesmo risco que seu antecessor Wellington César.
Segunda, 14 de Março de 2016 - 17:00
MPF pede que Odebrecht e investigados devolvam R$ 7,3 bilhões à Petrobras
Foto: Divulgação
A força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) que atua nas investigações da Operação Lava Jato ajuizou, no último sábado (12), ação de improbidade administrativa contra a empreiteira Odebrecht, ex-executivos da empresa e ex-diretores da Petrobras. Na ação, o MPF pede que todos os citados devolvam R$ 7,3 bilhões e fiquem proibidos de contratar com a administração pública. De acordo com a Agência Brasil, o MPF vê evidências de que a Odebrecht, isoladamente ou por meio consórcios, pagou propina em 12 obras da Petrobras, entre elas a Refinaria Abreu e Lima e o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Do valor total do pedido de indenização, R$ 520,5 milhões referem-se ao valor de propina paga, R$ 1,5 bilhão ao pagamento de multa civil e R$ 5,2 bilhões pelos danos morais coletivos. Os ex-funcionários da Petrobras citados são Renato Duque, Paulo Roberto Costa, Celso Araripe Pedro Barusco. Os investigados ligados à Odebrecht são Marcelo Odebrecht, Marcio Faria da Silva, Rogério Araújo, Paulo Sérgio Boghossian e Cesar Rocha. A Odebrecht declarou que a empresa foi surpreendida com a ação de improbidade e a considerou inconsistente. “Na qualidade de grupo multinacional com mais de 128 mil empregados e socialmente responsável direta e indiretamente por mais de 500 mil pessoas nos 28 países em que atua, a Odebrecht considera inconsistente a propositura, de antemão, de valores de ressarcimento bilionários, mais de 70% dos quais referentes a "dano moral coletivo" supostamente devido à Petrobras, e, ao mesmo tempo, a defesa de realização de perícia técnica para apurar os fatos que alega”, diz a nota.
Segunda, 14 de Março de 2016 - 16:40
MPF-BA ajuíza ação contra extração irregular de areia em Jaguaripe
Foto: Reprodução/ YouTube
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) ajuizou ação civil pública contra a empresa Bastos & Machado LTDA, por extração irregular de areia na região de areal Tiriri, em Jaguaripe, Baixo Sul. O MPF, através do Procurador da República Pablo Coutinho Barreto, requereu à Justiça Federal que a empresa seja condenada a pagar R$ 3 milhões de indenização, à União, por danos ecológicos. O órgão também requisitou que a Bastos & Machado LTDA apresente um plano de recuperação da área degradada com o acompanhamento técnico e a permissão do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema). O pedido ainda prevê multa diária de mil reais para o caso de descumprimento da ordem judicial. Um inquérito policial instaurado em 2013 constatou indícios da ilegalidade ao constatar a presença de equipamentos mecanizados no local, a exemplo de escavadeira e pá carregadeira, além de evidências de movimentação de caminhões. A investigação também verificou eliminação de vegetação, redução da fertilidade natural do solo com perda da diversidade genética, prejuízo do desenvolvimento de raízes, redução da infiltração de água no solo e risco de contaminação do lençol freático. A Constituição Federal prevê que minerais são bens de propriedade da União, e que sua pesquisa e extração poderão ser efetuadas apenas mediante autorização. A conduta é tipificada como crime ambiental, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.605/98; e crime contra a ordem econômica, pelo art. 2º da Lei 8.176/91.
Segunda, 14 de Março de 2016 - 12:40
Corregedoria do Interior cria projeto para buscar apoio para modernizar Judiciário
Projeto foi criado por Cynthia Resende | Foto: Reprodução
A Corregedoria das Comarcas do Interior lançou o projeto “Parceiros pela Justiça” para captar auxílio de instituições públicas e privadas com o objetivo de modernizar o Judiciário no interior da Bahia. O projeto busca investimentos em tecnologia e mais rapidez na prestação jurisdicional. A corregedora, desembargadora Cynthia Resende vai realizar as primeiras visitas regimentais do projeto nas comarcas de Dias D'avila e Mata de São João, na Região Metropolitana de Salvador, nesta terça-feira (15). A corregedora vai se encontrar com o prefeito de Mata de São João, Otávio Marcelo Matos de Oliveira, para a apresentação do projeto. A comarca vai receber uma equipe da corregedoria, que vai desenvolver um trabalho de diagnóstico para saneamento dos cartórios. A prefeita de Dias D'Ávila, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, Defensoria Pública e sindicatos dos servidores também foram convidados para participar da reunião. Ainda no dia 15, o juiz corregedor Marcio Braga, acompanhado de assessores, vai à Comarca de Santo Antônio de Jesus, para acompanhar os trabalhos de digitalização de processos. O Parceiros pela Justiça prossegue no dia seguinte, 16, com as visitas a Simões Filho, Candeias, Euclides da Cunha, Serrinha e Santa Bárbara.
Segunda, 14 de Março de 2016 - 11:40
TJ-BA cria grupo de trabalho para sanear Justiça de primeiro grau
por Cláudia Cardozo
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias
Diante da necessidade de otimizar a prestação jurisdicional de primeiro grau, a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Osvaldo Bomfim, e a corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Cynthia Resende, assinaram um decreto instituindo um grupo de trabalho para acompanhar o saneamento, a digitalização, indexação e validação dos processos que tramitam no sistema SAJ. O trabalho será norteado pelas metas de priorização do primeiro grau, instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 185, que regulamenta e estabelece o cronograma de adesão dos tribunais brasileiros ao Processo Judicial Eletrônico (PJE). O ato ainda leva em consideração a necessidade de saneamento das unidades integrantes do primeiro grau de jurisdição, antes da digitalização do acervo de processos físicos. O grupo será composto pela juíza Marcia Gottschald Ferreira, como representante da presidência, Jonny Maikel dos Santos, juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, Márcio Reinaldo Miranda Braga, juiz Auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior, João Felipe Menezes, diretor adjunto da Diretoria de 1º Grau; Igor Caires Machado, representando a Secretaria de Administração; Maria Cristina de Carvalho Cunha, secretária de Tecnologia da Informação e Modernização; Danilo Menezes de Santana, controlador chefe. A presidente do TJ ainda publicou uma convocação dos gestores titulares e suplentes para uma reunião extraordinária do Comitê Gestor Regional Orçamentário e de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que será realizada no dia 29 de março de 2016, às 15h, nas dependências do Gabinete da Presidência.
Segunda, 14 de Março de 2016 - 10:40
MP-BA recomenda a Setur não abertura de Teatro Iemanjá sem obras complementares
Foto: Reprodução
As promotoras de Justiça Rita Tourinho e Patrícia Medrado recomendaram que a Secretaria de Turismo do Estado da Bahia (Setur) se abstenha de reabrir o Teatro Iemanjá, localizado no Centro de Convenções, antes da realização de obras complementares previstas em relatório técnico. No documento, encaminhado ao secretário Nelson Pelegrino, as promotoras também recomendam que ele se abstenha de liberar os demais espaços do Centro de Convenções sem a realização das obras e serviços apontados como imprescindíveis em relatório técnico de engenharia enviado à Secretaria. As promotoras afirmam que o engenheiro responsável pelo projeto original do Centro de Convenções, que trabalhou na realização do diagnóstico atual, afirmou ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) que as obras previstas no contrato emergencial formalizado pela Setur para recuperação parcial da estrutura e reforma do Centro de Convenções não são suficientes. De acordo com a recomendação, a “reabertura do equipamento sem a realização das obras citadas no relatório técnico constitui efetivo risco à integridade física dos usuários”.
Segunda, 14 de Março de 2016 - 10:20
Ibititá: Justiça recolhe documentos de prefeitura para investigar licitações
Gestão de 'Cafu' é investigada / Foto: Política Livre
Uma decisão judicial obrigou o recolhimento de cópias de processos e documentos da prefeitura de ibititá, na região de Irecê. A decisão se deu pelo fato de o prefeito Edicley Souza Barreto, o “Cafú” (PSD), não ter respondido ás notificações do Ministério Público Estadual (MP-BA) sobre licitações no município. Segundo a promotora de Justiça Edna Marcia Barreto de Oliveira, autoria do pedido de busca e apreensão, Edicley Souza Barreto foi notificado três vezes para apresentar documentos de licitações para contratação de obras públicas, mas não respondeu nenhuma das notificações. A promotora ainda declarou que, mesmo diante da postura ilegal, o prefeito não apresentou os documentos. Cafú também foi alvo de ação de improbidade administrativa.
Segunda, 14 de Março de 2016 - 09:40
CNJ realiza pesquisa para saber nível de segurança do Poder Judiciário
Foto: CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará nos próximos dias um diagnóstico sobre a segurança institucional do Poder Judiciário. Os participantes responderão um questionário de 60 perguntas. O questionário será enviado para todos os tribunais que compõe o Poder Judiciário brasileiro. Os participantes deverão responder as perguntas em 15 dias úteis. O objetivo é coletar informações sobre a estrutura, as atribuições e os serviços prestados pela área de segurança institucional de cada unidade judiciária. O questionário é dividido em seis blocos, dedicados à forma de atuação das unidades de segurança, à coleta de dados referentes à segurança institucional, à estrutura existente nas unidades judiciárias, às ações de segurança do órgão, ao funcionamento das Comissões de Segurança Permanentes e à existência de magistrados em situação de ameaça. O presidente do Comitê Gestor de Segurança do CNJ, conselheiro Fernando Mattos, afirma que, através do diagnóstico, será possível saber como o CNJ pode ajudar os tribunais a adotarem medidas de segurança, prevista nas resoluções 104 e 176. “É importante que os juízes saibam que o CNJ está preocupado com essa questão e que o Conselho pode fazer gestões, não só junto ao tribunal, mas à própria Secretaria de Segurança Pública para que essa proteção seja efetiva”, afirmou o conselheiro. Um dos focos de atuação do Comitê, segundo o conselheiro Fernando Mattos, será a valorização e capacitação dos profissionais que trabalham na área de segurança dos tribunais, a criação de uma rede de segurança institucional do Poder Judiciário, que reúna as Comissões de Segurança dos tribunais, e a integração destes órgãos com as forças de segurança e órgãos de inteligência.
Foto: Divulgação
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Segunda, 14 de Março de 2016 - 08:40
Defensoria promove ciclo de palestras sobre direitos do consumidor
A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) promove a partir desta segunda-feira (14), a Semana Defesa do Consumidor, no Jardim Baiano. O evento envolve atendimento e orientação jurídica à população, distribuição de materiais informativos, estímulo ao consumo sustentável e conscientização sobre direito do consumidor e um ciclo de palestras. A Semana de Defesa do Consumidor será realizada entre 14 e 18 de março, período que coincide com o Dia Internacional do Consumidor, comemorado no dia 15. Nesta segunda, o professor Antônio Oliveira de Carvalho promove uma palestra sobre educação financeira, planejamento e controle das finanças pessoais e familiares. No dia 16, a palestra será com a defensora Elaina Borges de Sousa Rosas sobre cidadania e endividamento, e o acesso a Justiça e solução adequada dos conflitos em tempos de crise. Já no dia 17, a palestra será sobre a dimensão subjetiva na relação com o consumo, com o professor Adailton Conceição de Souza. No último dia, a palestra será com Eliana de Souza Batista Cavalcante Reis.
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