F. BAHIA NOTICIAS
Segunda, 20 de Outubro de 2014 - 13:24
A jabuticaba dos senadores sem votos
por Luiz Flávio Gomes
01. Não é somente a jabuticaba que diferencia mundialmente o Brazilquistão. De acordo com as atuais regras do deplorável jogo político cada senador é eleito com dois desconhecidos suplentes, que não recebem um único voto. Na atualidade, 18 senadores suplentes estão em exercício. Mais dois estão com cadeiras garantidas a partir de 1/2/15 (em razão da eleição de senadores para os governos do Piauí e de Mato Grosso). Outras oito vagas podem abrir conforme os resultados do 2º turno (RJ, SP, MG, DF, MS, CE, PA e AM). Democracia sem voto: uma jabuticaba bem brazilquistanesa! Como é possível que ainda exista esse tipo de anomalia na legislação eleitoral? Isso não é um estelionato eleitoral? Não seria mais democrático se o segundo colocado nas eleições assumisse o mandato? Por que é difícil mudar essa regra? Mais grave: vários senadores escolhem empresários ricaços para suas suplências, muitos deles responsáveis por financiar a campanha dos titulares. Pior ainda: há também o caso de senadores que têm como suplente um parente. Soma-se aqui a pouca-vergonha com o nepotismo, filhotismo e parentismo!
Vivenciamos neste pleito eleitoral um fenômeno que vem crescendo a cada eleição. Desde 1988, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral e amplamente divulgado pelos meios de comunicação, nunca houve tamanha abstenção de eleitores no comparecimento as urnas. Cerca de 27,6 milhões de pessoas deixaram de votar no último dia 5 de outubro.
Quarta, 01 de Outubro de 2014 - 20:08
Indenização por danos morais: valoração pecuniária de bens imaterais
por André Luiz Cintra Pierangelo
Senso comum na sociedade é a ideia do Dano Moral. De briga de vizinhos à conflitos familiares o que se ouve – e se teme – são os tais “Danos Morais”. Tão comum nas relações de consumo e cada vez mais imiscuído nas relações privadas, o dano à direitos da personalidade (imagem, honra, moral, nome e etc...) tem se tornado algo comum, notadamente a reivindicação de indenização pecuniária por sua violação.
Com o passar dos anos, inexoravelmente chegamos à conclusão de que, numa sociedade, quer do ponto de vista pessoal, quer do ponto de vista coletivo, a liberdade se configura como a grande redentora das tensões entre grupos sociais e políticos. Fica evidente que, numa democracia plena, deve existir um limite ao exercício dessa liberdade, pois o excesso pode promover ideologias perigosas, assim como apregoar ódio e racismo. A democracia, portanto, no seu bojo, contempla um limite na proteção das minorias, sejam elas quais forem.
Segunda, 22 de Setembro de 2014 - 12:40
No STF, a terceirização e o direito de contratar
por Vivien Mello Suruagy
Os limites para a contratação de mão de obra terceirizada no Brasil se transformaram numa sinistra ficção na Justiça do Trabalho e um duro golpe para as empresas que precisam se adaptar à economia moderna para sobreviver no mercado brasileiro. A falta de regulamentação da atividade, vital para a geração de empregos, abre espaço para as mais ambíguas interpretações, o que só provoca insegurança jurídica no País e acaba por tumultuar as relações do trabalho.
Sexta, 05 de Setembro de 2014 - 12:58
Racismo x injúria racial: distinções necessárias para o ‘caso Aranha’
por Ilana Martins e Brenno Cavalcant
Com os novos acontecimentos – denunciando e trazendo à tona velhos e repugnantes hábitos - que estamparam as primeiras páginas dos noticiários dos últimos dias do nosso país (ofensas ao goleiro Aranha, dos Santos Futebol Clube, bem como o episódio de foto publicada por casal de Muriaé/MG com comentários ultrajantes em página no Facebook), somados ao assassinato de jovem negro na cidade de Ferguson, estado de Missouri, nos Estados Unidos da América, retomam-se os velhos (e põe velhos nisso) debates sobre a odiosa discriminação racial que marca a Humanidade. Sim, Humanidade, afinal não é só aqui, em terraebrasilis,que temos estes tristes episódios.
Quinta, 21 de Agosto de 2014 - 18:48
As irregularidades acerca da cobrança do foro pelo município de Salvador
por Marília Andrade
Conforme vem sendo noticiado através dos veículos de comunicação, muitos cidadãos foram surpreendidos ao longo do mês de julho do ano corrente, pelo recebimento de notificação expedida pela Prefeitura de Salvador, sobre a obrigatoriedade do pagamento do chamado “foro” ao Município. Este fato fez com que surgissem dúvidas por parte daqueles notificados, a respeito da obrigatoriedade da realização deste pagamento e o motivo pelo qual a cobrança estava sendo realizada, ou seja, o seu embasamento legal.
Terça, 19 de Agosto de 2014 - 00:00
Infraestrutura de Iluminação Pública com PPP
por Marlisson Santos
Estima-se que 70% da população global viverá em áreas urbanas até 2050. Tal tendência vem exigindo esforços na infraestrutura a fim de responder adequadamente às demandas da rápida expansão das populações urbanas. No recente estudo The Global Competitiveness Report 2013 – 2014 do World Economic Forum, o Brasil ocupou a 114ª posição em ranking de 148 países no que diz respeito a investimento na infraestrutura geral.
Segunda, 11 de Agosto de 2014 - 08:09
Advogados - a voz constitucional das liberdades
por Luiz Viana Queiroz, presidente da OAB-BA
Semelhante às demais carreiras jurídicas que constroem a Justiça, especialmente magistratura e ministério público, a advocacia é a única que tem compromisso exclusivo com as liberdades. O promotor acusa, o juiz julga, mas só o advogado defende.
Sexta, 01 de Agosto de 2014 - 13:42
A Inconstitucionalidade Da Alíquota De 3% Atribuída Ao Itbi (Itiv) Nas Transações Imobiliárias Residenciais Do Município De Salvador
por Antônio Felix
Com as inúmeras transações imobiliárias ocorrendo em Salvador nos últimos anos, muitos contribuintes passaram a conhecer o ITIV que é exigido em decorrência da consumação da transferência de titularidade dos imóveis.
Segunda, 28 de Julho de 2014 - 13:10
Adicional de periculosidade e a medida populista
por Cybele Milena Delfini Tamura
Com a aprovação pelo Senado e sanção da nossa ilustre Presidente do pagamento referente ao adicional de periculosidade para motoboys e outros profissionais que utilizam a motocicleta para o trabalho, foi mantida a “tradição brasileira”, em transferir a responsabilidade estatal para o poder público privado. Sim, pois, não é de hoje que o Estado cada vez mais vem deixando de cumprir sua fundamental função reguladora da sociedade. A medida é inegavelmente populista!!
Sexta, 25 de Julho de 2014 - 12:44
Estado de direito e prisões de ativistas (HC libera 23)
por Luiz Flávio Gomes
Que se entende por Estado de direito? De acordo com a doutrina de Norberto Bobbio (em Ferrajoli 2014: 789), o Estado de direito (no mundo ocidental) significa duas coisas: governo sub lege, ou seja, submetido às leis e governo per leges, isto é, governo pautado por leis gerais e abstratas. O Estado de direito é o modelo de Estado (mais civilizado que o humano já inventou) em que todos estão submetidos à lei (na verdade, ao direito, do qual a lei faz parte), incluindo tanto o indivíduo como o próprio Estado. Não existe verdadeiro Estado de direito sem normas (válidas) reguladoras da atividade pública e privada (normas que fixam direitos, deveres e que impõem limites), sem a separação dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) assim como sem a previsão de um conjunto de direitos fundamentais (seguindo a tradição do nosso direito -civil law -, esse conjunto normativo vem escrito ou positivado em várias fontes: leis, constituições e tratados internacionais). É inconcebível o Estado de direito com poderes desregulados e atos de poder sem controle. Todos os poderes são limitados por deveres jurídicos, relativos não somente à forma, mas também aos conteúdos do seu exercício, cuja violação é causa de invalidade judicial dos atos e, ao menos em teoria, de responsabilidade de seus autores (Ferrajoli: 2014: 790).
Segunda, 21 de Julho de 2014 - 13:58
A alienação de ações das Sociedades de Economia Mista
por Daniel Stein
É consensual na atual conjuntura econômica brasileira a necessidade de se atrair investimentos privados em apoio ao Poder Público, especialmente em infraestrutura. Na busca desse objetivo, adquire especial relevo as sociedades de economia mista, que possuem um mecanismo interessante para a atração de investimentos e de parceiros estratégicos para suas operações: a venda de ações representativas do seu capital social.
Sexta, 18 de Julho de 2014 - 13:11
PPPs e Operações Urbanas
por Rosane Menezes Lohbauer/ Rodrigo Barata/ Cecília Thomé Alvarez
Atualmente, diversos municípios preparam-se para lançar projetos de Parceria Público-Privada (“PPP”) envolvendo operações urbanas consorciadas, na linha do que inaugurado pelo Projeto Porto Maravilha, no município do Rio de Janeiro. O objetivo deste artigo é apresentar as linhas iniciais sobre essa vertente de projetos que vem despertando o interesse do mercado, seja pela exposição potencial em caso de sucesso, seja pelo interessante mecanismo de financiamento adotado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a proposta de Súmula Vinculante nº 69 que prevê como inconstitucional qualquer tipo de isenção do imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) concedido sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A publicação iniciou uma nova etapa nas intensas discussões em torno da chamada guerra fiscal - concessão unilateral de incentivos fiscais de ICMS por parte dos Estados e do Distrito Federal.
Quarta, 02 de Julho de 2014 - 13:51
Do Direito à chouriça: o abuso do “reme-reme” no pensamento jurídico
por João Paulo Lordelo
No ano de 2012, durante as aulas do mestrado da Universidade Federal da Bahia, me foi recomendada pelo prof. Fredie Didier Jr. uma obra, no mínimo, muito interessante. Cuida-se de “Prodígios e Vertigens da Analogia: o abuso das belas-letras no pensamento”, de Jacques Bouverese. O livro parte do famoso caso (ou escândalo) Sokal, ocorrido nos Estados Unidos, para tratar do uso abusivo/truncado da linguagem no meio acadêmico – e, de uma forma geral, onde haja produção de conhecimento.
Quinta, 26 de Junho de 2014 - 11:48
Reaberto o Prazo de Adesão ao Refis da Crise
por Rodrigo de Castro Lucas
Foi publicada em 11 de junho de 2014, a Portaria nº 9 elaborada juntamente entre a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) objetivando normatizar os procedimentos para que o contribuinte que possua débitos tributários federais possa regularizar sua situação fiscal.
Quarta, 04 de Junho de 2014 - 13:42
O que torna um direito, fundamental?
por Daniel Francisco Nagao Menezes e Eduardo Papamanoli Ribeiro
A discussão sobre os Direitos Fundamentais é cotidiana e se dá não apenas nas Faculdades de Direito, mas também em fóruns e imprensa. Contudo, em nenhum desses espaços são debatidos, com mais profundidade, quais são os critérios para tornar um direito “fundamental”.
Segunda, 26 de Maio de 2014 - 12:59
O uso indevido das propagandas partidárias
por Hermes Hilarião Teixeira Neto
O presente texto tem por escopo demonstrar, de maneira concisa e acessível, os aspectos jurídicos da propaganda política partidária, bem como os reflexos do seu uso indevido pelos partidos políticos e seus filiados.Antes,porém, cumpre advertir que a propaganda partidária é espécie do gênero propaganda política, a qual abrange, além daquela, a propaganda institucional, intrapartidária e a eleitoral, cada uma com seus respectivos objetivos, regramentos jurídicos e limitações.
Quarta, 21 de Maio de 2014 - 13:16
Entre Chicos e Franciscos: uma (breve) reflexão sobre os crimes tributários
por João Paulo Lordelo
Pensemos conjuntamente. Imaginemos que Francisco, um grande empreendedor, seja dono de um estabelecimento que comercialize aparelhos eletrônicos. Tendo em vista os altos preços de mercadorias no país, Francisco lança mão de um fraude para importá-las, pagar menos tributos e, consequentemente, obter maiores lucros no seu negócio. Essa situação narrada configura, em tese,crime tributário.
Segunda, 19 de Maio de 2014 - 12:10
Da antecipação do ITIV de Salvador e a jurisprudência do STJ e STF
por Oscar Mendonça
Uma decisão judicial recém-exarada por Juíza do TJBA fomentou uma corrida ao Judiciário para discutir a constitucionalidade da cobrança antecipada do ITIV em Salvador. A lei nº 7.186/2006, que instituiu o ITIV - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis em Salvador-BA, traz em seu art. 114, com a redação modificada pela lei municipal nº 8.421/2013, a hipótese de incidência do imposto: I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso (a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física, (b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões; II - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. Entretanto, no art. 122, §1º, I, acrescentados pela Lei n. 7.611, de 31/12/2008, constou a previsão de antecipação da cobrança do imposto, por ocasião da assinatura da promessa de compra e venda de unidade imobiliária para entrega futura.
Quarta, 14 de Maio de 2014 - 12:50
Abandono no campo – O drama dos agricultores atingidos por quebras de produção no país das supersafras
por Henrique Jambiski Pinto dos Santos
Aqui, em se plantando tudo dá. Atribuída a Pero Vaz de Caminha, a máxima de mais de 500 anos continua mais atual do que nunca. A Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB divulgou em fevereiro de 2014 que a produção nacional de grãos deve ser a maior de todos os tempos (recorde, aliás, batido ano após ano), ultrapassando a barreira de 190 milhões de toneladas.
Segunda, 12 de Maio de 2014 - 13:19
O dano moral por infidelidade no casamento
por Eduardo Roberto Abdala Santos
Uma questão bastante atual no Direito é o da indenização por dano moral oriunda do descumprimento do dever de fidelidade, geralmente pedido requerido no próprio processo de divórcio litigioso. Muitos juízes dão parecer favorável ao pedido de danos morais em direito da pessoa traída na relação, por entender como necessária uma reparação à honra da mesma, uma vez que a deslealdade por si só já mancha a reputação do ofendido, mas que se intensifica ainda mais quando a notícia de traição é divulgada para amigos e parentes do mesmo.
No final do ano de 2012, quando estava no Aeroporto Internacional Dois de Julho, em Salvador, presenciei uma situação que me deixou bastante consternado. Recentemente, para a minha infelicidade, outro fato semelhante me fez reviver aquele caso já esquecido. Como sabido, é bastante comum que pessoas viajem para fora do Brasil portando aparelhos eletrônicos de uso pessoal, a exemplo de notebooks, tablets, instrumentos musicais etc. No passado, o Ministério da Fazenda, através da Receita Federal, organizava esse trânsito por meio da chamada “Declaração de Saída Temporária de Bens”, que o viajante preenchia antes de sair do país.
Segunda, 28 de Abril de 2014 - 11:05
Pela difusão da cultura da prevenção no meio ambiente de trabalho
por Jairo Lins de Albuquerque Sento-Sé
Os anos vão se passando e não se faz possível reduzir os altos índices de acidentes do trabalho em determinados segmentos do setor produtivo da Bahia, como a construção civil, a metalurgia etc. Ainda se mantém em nossa memória o trágico acidente que vitimou, de uma só vez, nove trabalhadores num canteiro de obra em Salvador, que despencaram de um elevador a uma altura superior a 80 metros e tiveram morte instantânea em razão desse infortúnio.
O trânsito brasileiro é um dos mais violentos do mundo. As estatísticas são alarmantes e causam, de fato, enorme preocupação. Em 1997, com a publicação da Lei n. 9.503/97, que instituiu o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a sociedade vivenciou um período de esperança, já que todos acreditaram que, a partir do novo código, o brasileiro passasse a ser mais educado no trânsito.
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