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TOTAL DE ACESSOS 455 MIL/22//09/14 /
MAIS 6 MIL POSTAGENS DE Agosto de 201 A 2014
NO BRASIL MAIS DE 236 MIL
INTERNACIONAIS MAIS DE 218 MIL
MAIS DE 100 PAÍSES
MÉDIA DIÁRIA ENTRE 700 A MIL ACESSOS
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F BAHIA NOTICIAS
Quinta, 25 de Setembro de 2014 - 14:40
Corte decide sobre grampos telefônicos em massa nos países europeus
Foto: Reprodução
A Corte Europeia de Direitos Humanos começou na última quarta-feira (24) o julgamento que pode obrigar muitos países europeus a modificar suas táticas de segurança nacional. A Corte fez as audiências iniciais no processo que discute se a Rússia atropelou direitos fundamentais ao obrigar que operadores de telefone celular instalem dispositivos que, teoricamente, possibilitam ao governo acessar qualquer conversa telefônica. No país governado por Vladimir Putin, está em vigor uma ordem que determina que todas as companhias de telefonia móvel instalem um determinado sistema de grampo. A partir desse sistema, o governo poderia interceptar ligações feitas em todo o território nacional. A corte vai decidir se essa possibilidade, mesmo sem a efetiva interceptação das conversas, viola a Convenção Europeia de Direitos Humanos, do qual a Rússia é signatária. O julgamento vale apenas para a Rússia, mas se a corte entender que sim, outros países europeus que também se valem de sistemas já previamente montados para facilitar o grampo telefônico podem ser obrigados a rever a prática. Em 2003, o jornalista russo Roman Zakharov começou uma batalha judicial contra a regra da interceptação telefônica no país, alegando violação à sua privacidade. Segundo Zakharov, o sistema em vigor permite que o governo escute qualquer comunicação sem ordem judicial, o que violaria as leis da Rússia. Na Rússia, o processo do jornalista foi rejeitado em todas as instâncias. Prevaleceu o entendimento de que ele só poderia reclamar se sua privacidade tivesse, de fato, sido invadida. Para isso, teria de comprovar que conversas suas foram interceptadas. Em 2006, ele levou a reclamação à Corte Europeia de Direitos Humanos. Lá, o processo se arrastou por mais oito anos até que, em março deste ano, um das câmaras do tribunal decidiu enviar o caso para ser julgado direto pela câmara principal de julgamentos. Ainda não há data prevista para decisão final.
Quinta, 25 de Setembro de 2014 - 11:20
Peruana processa Disney por considerar que Frozen foi baseado em sua vida
Uma mulher do Peru processou a Disney por considerar que a história do filme “Frozen – Uma Aventura Congelante” foi baseado em sua vida. De acordo com o site TMZ, Isabella Tanikumi pede uma indenização de US$ 250 milhões. Ela diz que os personagens foram baseados em uma autobiografia lançado pela peruana em 2010. Apesar do livro não ter personagens como bonecos de neve falantes, superpoderes, castelos e princesas, Isabella afirma que o filme foi inspirado em sua obra, que conta sua infância no Peru. A Disney ainda não se pronunciou sobre o caso.
Quinta, 25 de Setembro de 2014 - 11:00
STJ nega indenização a segurado que mentiu sobre veículo
por Ayr Aliski | Estadão Conteúdo
Foto: Reprodução
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos contratos de seguro de veículos, se ficar evidenciada má-fé do segurado capaz de influenciar na aceitação do seguro ou no valor do prêmio, a consequência será a perda do direito à indenização. Ou seja, se o segurado mentir, perde direito a receber o dinheiro no caso de sinistro com o carro. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do STJ no julgamento de recurso de uma empresa de logística contra a Companhia de Seguros Minas Brasil, que se recusou a pagar indenização por colisão ocorrida com veículo da recorrente.
A seguradora alegou má-fé nas respostas ao questionário de avaliação de risco. A empresa declarou que o carro era utilizado exclusivamente para lazer e locomoção do proprietário. Na prática, porém, era utilizado para fins comerciais. A sentença inicial condenou a seguradora a pagar o valor de R$ 40 mil à segurada, mas rejeitou a compensação por danos morais. Empresa e seguradora apelaram para o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que reformou a decisão. O TJ-GO considerou que o segurado faltou com a verdade ao preencher a proposta de seguro e que, por isso, não deveria prevalecer o contrato. Depois disso, a empresa segurada levou recurso especial ao STJ, alegando que deveria receber a indenização, uma vez que não teria sido configurada a má-fé.
O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o contrato de seguro é baseado no risco, na mutualidade e na boa-fé. Ele considerou que a seguradora, nesse tipo de contrato, utiliza as informações prestadas pelo segurado para chegar a um valor de prêmio, "de modo que qualquer risco não previsto no contrato desequilibra economicamente o seguro". Por isso, segundo o ministro, "a má-fé ou a fraude são penalizadas severamente no contrato de seguro". Para Villas Bôas Cueva, a perda da garantia é uma das penalidades para o segurado que agir de má-fé, ao prestar declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influenciar na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio. Segundo o ministro, retirar a penalidade de perda da garantia securitária nas fraudes tarifárias "serviria de estímulo à prática desse tipo de comportamento desleal pelo segurado, agravando de modo sistêmico, ainda mais, o problema em seguros de automóveis".
O relator do caso no STJ afirmou, ainda, que se a seguradora não cobrar corretamente o prêmio por dolo do segurado e a prática fraudulenta for massificada, isso aumentará o preço do seguro, para todos. Segundo Villas Bôas Cueva, o segurado perdeu a garantia da indenização porque o acidente ocorreu durante o uso habitual do veículo em atividades comerciais, "e as informações falseadas eram relevantes para o enquadramento do risco e para a fixação do prêmio".
Quinta, 25 de Setembro de 2014 - 10:00
Chinesa é resgatada de trabalho escravo em São Paulo; ela era proibida de deixar comércio
Foto: Reprodução/ TV TEM
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Polícia Federal em São Paulo flagrou uma chinesa, de 23 anos, em condições de trabalho escravo em uma loja de bijuterias, na cidade de Araçatuba, no interior de São Paulo. O resgate da trabalhadora foi realizado na última terça-feira (23). O proprietário da loja, também chinês, foi preso em flagrante por exploração de trabalho escravo, conforme previsto no artigo 149 do Código Penal. De acordo com relatos, a trabalhadora veio da China para pagar uma dívida que os pais contraíram com o casal de comerciantes. O salário da chinesa, de aproximadamente R$ 1 mil, ficava retido pelos donos da loja. Ela dormia no depósito de mercadorias, em meio a diversas caixas de papelão, num colchão de baixa densidade, que ficava no chão. A comida era servida em recipientes e tábuas também no chão, e a trabalhadora consumia água de um balde. Funcionários da loja relataram que ela era maltratada pelos proprietários, por meio de gritos e xingamentos. A chinesa também era proibida de deixar o local sem autorização, tendo sua liberdade cerceada. O caso foi caracterizado como servidão por dívida, também tipificado como crime. O MPT firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os proprietários da Wu & Wang Bijuterias Ltda., Huang Weiqin e Wu Yanjian, pelo qual eles se comprometem a promover o registro da trabalhadora em carteira no prazo de 24 horas e a comprovar nos autos a obrigação no dia subsequente à assinatura da carteira. Os proprietários do estabelecimento, na terça-feira à noite, na sede da Polícia Federal, cumpriram duas cláusulas do TAC. Eles pagaram as verbas trabalhistas devidos a chinesa, como salários e verbas rescisórias, e uma indenização por danos morais. O TAC prevê a aplicação de uma multa de R$ 10 mil por item descumprido, acrescida de R$ 500 por dia, a ser revertido em favor da trabalhadora lesada. A chinesa encontra-se sob a tutela do Estado, até que a situação relativa à sua permanência no Brasil seja resolvida. O inquérito do MPT continuará ativo até que a conduta trabalhista do estabelecimento seja totalmente adequada, também no sentido de resguardar a integridade física da trabalhadora.
Quinta, 25 de Setembro de 2014 - 09:40
Diversidade sexual e família serão discutidos em congressos em Salvador
Começa nesta quinta-feira (25) o IV Congresso Brasileiro de Direito Homoafetivo e o IV Congresso Baiano de Direito das Famílias e Sucessões, no Fiesta Convention Center. Os eventos são realizados pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e pela Comissão Especial de Diversidade Sexual da OAB. Os congressos discutirão “A plenitude de amar”. Entre os palestrantes já confirmados, está o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, que irá falar sobre o tema central dos congressos. O objetivo é conscientizar, divulgar e debater temas centrais que demonstram as novas tendências do direito das famílias e sucessões pátrio, assim como questões relativas a bioética. Os participantes dos congressos terão a oportunidade de conhecer e debater esses assuntos, e sairão capacitados a aplicar esse conhecimento em sua atuação profissional. As inscrições podem ser feitas no endereço http://ibdfam.org.br/congressoba/.
Quinta, 25 de Setembro de 2014 - 08:40
Itamaraju: Em ação civil, MP pede que Município forneça tratamento médico adequado a diabéticos
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública nesta quarta-feira (24), contra o Município de Itamaraju, no sul do estado, para garantir o tratamento de saúde a todos os pacientes com diabetes usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) da cidade. A ação, com pedido de atencipação de tutela, pede em liminar que o Município viabilize atendimentos médicos, cirúrgicos, assistência terapêutica e medicamentos no prazo máximo de 10 dias. Os medicamentos são glibencalmida, cloridrato, insulina e insumos, como seringas, tiras reagentes, lancetas, que são necessários ao tratamento dos doentes na rede pública ou privada, observados o tempo, forma e modo determinados nas prescrições médicas. O caso chegou ao MP através da Associação dos Diabéticos de Itamaraju. De acordo com relatos colhidos em 2013 e 2014, o fornecimento de insumos e medicamentos nos postos de saúde da cidade tem sofrido interrupções. O promotor de Justiça, João Batista, responsável pela ação, afirma que, provocado pelo MP para informar sobre as providências adotadas, o Município “apenas se referiu às fitas de aferição da glicemia, dizendo que estas são de responsabilidade do Estado, omitindo-se em relação ao mais que lhe foi questionado”.
Quinta, 25 de Setembro de 2014 - 08:00
MPF denuncia Eike por formação de quadrilha
por Fausto Macedo, Mariana Durão e Mariana Sallowicz | Estadão Conteúdo
Foto: Reprodução
A viagem do ex-bilionário Eike Batista a Nova York para negociar com credores foi atropelada por ações judiciais que devem tornar a situação do empresário ainda mais complicada. O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo informou, nesta quarta-feira (24) que denunciou Eike por crimes contra o mercado de capitais e solicitou à Justiça o sequestro dos bens do empresário e de ex-diretores da sua petroleira. Em outro processo, a Justiça Federal do Rio vai decretar a quebra do sigilo fiscal do fundador do grupo X nos últimos cinco anos. Além de Eike, foram envolvidos na denúncia do MPF em São Paulo sete ex-diretores da petroleira OGX (rebatizada de OGPar). A procuradora Karen Kahn acusa o empresário por três crimes: formação de quadrilha, falsidade ideológica e indução de investidor a erro - crime financeiro previsto no artigo 6º da lei 7429/86 (lei do colarinho branco). Segundo a procuradora, os crimes foram praticados entre 2009 e 2013, "desde a abertura da OGX na Bolsa de Valores de São Paulo. "Foi a maior captação de investidores na bolsa", afirma Karen Kahn. A estimativa é de que o prejuízo do mercado financeiro com a desvalorização registrada entre 2010 e 2013 supere os R$ 14,4 bilhões, de acordo com o MPF. Entre 2009 e 2013, o MPF ressalta que a OGX divulgou ao mercado 55 fatos relevantes, com estimativas de grandes volumes de extração de petróleo e gás, que não se confirmaram. Os ex-diretores são acusados pelos mesmos delitos e, ainda, por manipulação de mercado. Entre os denunciados, estão Luiz Eduardo Carneiro, ex-presidente, José Roberto Faveret, ex-diretor jurídico, e Reinaldo Belotti, diretor de produção. Procurado, Carneiro não quis comentar o caso e Faveret não retornou à reportagem. A OGPar declarou que não pode se pronunciar pelos ex-diretores. A companhia não quis comentar o envolvimento de Belotti, que ainda faz parte do quadro de funcionários. Os demais executivos não foram localizados. O pedido de sequestro de bens pelo MPF-SP foi feito "para garantir o cumprimento de eventual condenação ao pagamento de multas e indenizações". No caso de Eike, o pedido se estende a imóveis, um helicóptero e participações societárias em empresas do grupo EBX e outras companhias. O sequestro também deve atingir imóveis, empresas e veículos que Eike vendeu a terceiros ou doou para familiares desde 2013. O advogado Darwin Corrêa, um dos representantes da defesa de Eike Batista, afirmou que o empresário foi denunciado antes mesmo de apresentar defesa administrativa. De acordo com Corrêa, o caso é oriundo de uma investigação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que tem prazo de defesa até 7 de outubro. "Ou seja, Eike foi denunciado por crime sendo que ainda tem prazo de defesa administrativa. É um atropelo", disse.
Quinta, 25 de Setembro de 2014 - 07:00
Justiça desconhece se bens de Dalva e dirigentes da Sedur foram bloqueados
A Justiça baiana não conseguiu descobrir se realmente foi cumprida a determinação de bloqueio de bens da presidente da ONG Instituto Brasil e dirigentes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado (Sedur), decidida há dois anos pela 7ª Vara da Fazenda Pública. O antigo titular do órgão acatou, na época, a denúncia de improbidade administrativa feita pelo Ministério Público (MP-BA) contra os réus. Segundo o jornal A Tarde, ainda não é possível saber se estão bloqueados os bens de Dalva Sele e ex-dirigentes da Sedur e, na prática, nenhum dos acusados teve a situação financeira afetada pelo escândalo. A Justiça decreta bloqueio de bens daqueles acusados em processo de desvio público para garantir que a quantia desviada seja devidamente ressarcida. A Conbec Engenharia e Serviços também foi notificada e sua indisponibilidade dos bens ficou restringida a R$ 500 mil. A empresa foi contratada para acompanhar a construção das 1.120 casas em 18 municípios baianos do convênio fraudado, batizado como “Construindo Dias Melhores”.
Quarta, 24 de Setembro de 2014 - 19:20
Facebook será obrigado a disponibilizar conversas com conteúdo pornográfico do WhatsApp
Foto: Reprodução
As conversas realizadas nos grupos do aplicativo WhatsApp "Atlética Chorume" e "Lixo Mackenzista", entre os dias 26 e 31 de maio de 2014 que continham, supostamente, mensagens e montagens pornográficas com fotos de uma estudante universitária paulista terão que ser disponibilizadas, segundo decisão da 8ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Além disso, deverão ser identificados os envolvidos e os IPI's de seus perfis na rede social. Contra a decisão de primeiro grau, o Facebook Brasil recorreu da decisão, alegando impossibilidade em cumprir a determinação com relação ao fornecimento de conversas realizadas através do aplicativo, uma vez que não possui gerência sobre o mesmo. Sustentou que a transação de aquisição do WhatsApp ainda não foi concluída, razão pela qual ainda não possui representação no Brasil. Assim, pediu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para identificar e disponibilizar as conversas realizadas nos grupos indicados. O relator do caso, desembargador Salles Rossi não atendeu ao recurso do Facebook Brasil. Para ele, o fato de o aplicativo não possuir representação em território nacional não impede o ajuizamento da medida contra o Facebook. "Some-se a isso que serviço do WhatsApp é amplamente difundido no Brasil e, uma vez adquirido pelo Facebook e somente este possuindo representação no país, deve guardar e manter os registros respectivos, propiciando meios para identificação dos usuários e teor de conversas ali inseridas determinação, aliás, que encontra amparo na regra do artigo 13 da lei 12.965/14 (conhecida como Marco Civil da Internet)", destacou o magistrado.
Quarta, 24 de Setembro de 2014 - 17:20
Bahia será sede de encontro nacional de presidentes de Tribunais de Justiça
Foto: Reprodução / Colégio Permanente de Presidentes de TJs
A Bahia será sede do 100º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, que começa na próxima quinta-feira (25), AS 18h30, e segue nos dias 26 e 27, no Hotel Grand Palladium, em Imbassaí, e contará com a presença do governador Jaques Wagner, do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha e representantes de todos os Tribunais de Justiça do país. O encontro tem como objetivo alinhar o entendimento de todos os Tribunais e propor soluções comuns sobre assuntos específicos das Justiças estaduais. O Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil é uma sociedade civil, de âmbito nacional, sem fins lucrativos, integrada pelos presidentes de tribunais de justiça dos estados. Foi fundado em 9 de outubro de 1992, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Dentre os seus objetivos estão a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais do Poder Judiciário, especialmente do Poder Judiciário Estadual e a integração dos tribunais de justiça em todo o território nacional.
Quarta, 24 de Setembro de 2014 - 16:40
Nota Pública da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ASSETBA)
A ASSETBA – Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, diante das inverdades veiculadas na imprensa local, sobre os servidores do Poder Judiciário baiano, a partir do resultado da auditoria realizada por empresa contratada pelo TJBA, vem, em nome dos seus servidores associados, prestar os seguintes esclarecimentos.
As supostas irregularidades resultam, precipuamente, do desconhecimento da legislação do Estado da Bahia, já que as gratificações auferidas pelos servidores do Poder Judiciário, em sua maioria, são respaldadas na lei 6677/94 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia que contempla os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O relatório intitulou de “aberração jurídica”, o fato de 236 servidores terem sido incorporados ao quadro efetivo sem que tenham passado por qualquer processo seletivo.
Ocorre que tais servidores foram efetivados pela lei 6677/94 (art. 263) - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, que, assim procedeu, igualmente, em relação a todos os servidores integrantes do quadro celetista dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
E, ao relacionar tais servidores, incluiu, temerariamente, os que já tinham formalmente reconhecida, pela própria Administração, a estabilidade no serviço público conferida pela Constituição Federal, art. 19, do ADCT (cinco anos de serviço público em 5.10.88).
A lei nº 6677/94 - - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia é a mesma lei de Regência aplicável para todo funcionalismo público baiano, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e, por força desta lei, não somente os servidores contratados sob o regime, mas, igualmente, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo Estadual, foram submetidos ao regime jurídico único estatutário, na conformidade com o art. 263 da lei 6677, norma cuja constitucionalidade jamais foi alvo de controvérsia.
O relatório de auditoria apresenta-se ainda, lacunoso, impreciso e, sobretudo, omisso ao desconhecer ou ignorar a lei nº 4.156, de 13 de outubro de 1983, que assegura ao servidor público estadual, civil e militar o salário férias; ou outras de regência de pessoal, de iniciativa do próprio Poder Judiciário, como as de número 4,967/89, 5516/89 e 5,785/90, incorrendo, assim, em graves e equivocadas erronias.
Esperavam e ansiavam os servidores do Poder Judiciário que, sem a devida apuração e comprovação dos fatos, na forma de plenitude de defesa assegurada na Constituição Federal, não fossem expostos à execração pública, sem direito de defesa, tampouco lançadas dúvidas da lisura nos pagamentos a cargo das gestões anteriores do Tribunal de Justiça da Bahia.
Independente de qualquer outra implicação que por ventura venha a se produzir com a malsinada auditoria, esta Associação repudia veementemente o clima de terror psicológico que se instalou no âmbito do Poder Judiciário Estadual, causando, inquietação, angustia e desmotivação profissional, afetando a estabilidade emocional de pais de família, profissionais honrados que dedicaram suas vidas a servir à casa da Justiça, de onde mais se espera a observância e o respeito aos princípios da nossa carta magna.
Quarta, 24 de Setembro de 2014 - 15:40
Seleção de estagiários do TJ-BA será no próximo domingo; site divulga local de provas
Foto: Reprodução
Já estão disponíveis no site www.consultec.com.br/tjbahia o acesso individualizado e exclusivo ao Cartão de Convocação de Provas, com o local e a sala de aplicação de provas do Processo Seletivo para preenchimento de vagas para estagiários de nível médio e superior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), que acontecem na manhã do próximo domingo (28). Os portões serão abertos às 8h15 e fechados às 8h50, e não será permitida a realização de avaliações dos candidatos fora do local estabelecido ou que cheguem ao estabelecimento após o fechamento dos portões. O TJ-BA recomenda aos candidatos que cheguem aos locais de provas com antecedência mínima de 1 hora. As provas terão duração máxima de quatro horas. Estão inscritos 9.292 candidatos em toda a Bahia: 5.510 de nível superior e 3.782 de nível médio. Em Salvador, dos 8.062 estudantes que farão prova, 4.280 são de nível superior e 3.782 de nível médio. Já no interior do estado, onde são oferecidas apenas vagas para nível superior, 1.230 estudantes farão provas nas cidades de Barreiras, Ilhéus, Feira de Santana, Juazeiro, Porto Seguro, Santo Antônio de Jesus e Vitória da Conquista. Esta é a segunda data marcada para a realização da prova. O TJ-BA anulou a primeiro processo seletivo, que aconteceu no dia 17 de agosto, após reclamações de candidatos que não conseguiram fazer a prova, além de terem encontrou irregularidades na então contratada empresa para aplicar a prova, a Metrópole Soluções.
Quarta, 24 de Setembro de 2014 - 13:20
Ayres Britto denuncia falta de segurança em aeroporto de Confins, em Minas Gerais
Foto: Reprodução
O ministro aposentado Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF) denunciou a falta de segurança no aeroporto de Confins, em Minas Gerais. Conhecido por ser um cara calmo, o ministro ficou irritado com o que viu. De acordo com o site Jota, o ministro estava no aeroporto, volta das 12h, a espera do vôo Gol 1084, com destino à Brasília. O painel não indicava o local do embarque, e, por isso, o ministro pediu informações a um funcionário e se dirigiu ao portão indicado. Lá, ele percebeu o portão aberto, sem funcionário da companhia ou do aeroporto. O ministro chegou a ser abordado por um policial militar, que embarcaria n mesmo vôo. O policial tinha acabado de entrar no avião sozinho. Sem acreditar, o ministro foi em direção à aeronave. Ayres fez fotos da cabine de comando para comprovar a falta de segurança. Britto ainda disse "imagina o estrago que um louco poderia ter feito". Pouco tempo depois, o portão foi fechado e o avião decolou para seu destino, sem que antes fosse realizada uma inspeção para testar a segurança da aeronave. A Gol, segundo o site, vai apurar a ocorrência.
Quarta, 24 de Setembro de 2014 - 11:20
Como presidente, Ricardo Lewandoswki assina acordos e se reúne com CPI da Petrobras
Foto: STF
O ministro Ricardo Lewandowski é o quinto presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) a assumir a Presidência da República. Enquanto presidente interior, o ministro despachou na tarde desta terça-feira (23), no Palácio do Planalto. O presidente interino assinou a promulgação de acordos bilaterais que permite o trabalho remunerado de dependentes de diplomatas. Os acordos foram aprovados pelo Congresso e entram em vigor nos próximos meses. O texto envolve a Bélgica, Eslovênia, as Filipinas, o México, a Nicarágua, Romênia e Suíça, e permite aos dependentes de diplomáticos a obtenção de visto de trabalho. O Brasil já possui acordos desse tipo assinados com mais de 60 países. Lewandowski também assinou a concessão das aposentadorias dos ministros Sidnei Beneti e Ari Pargendler, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e dos desembargadores Ana Maria Contrucci Brito Silva, Luiz Carlos Gomes Godoi e Sérgio Winnik, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Ao sair do Planalto, o ministro retornou ao STF para uma reunião com o embaixador do Kuwait no Brasil e com integrantes da comissão parlamentar de inquérito que investiga denúncias contra a Petrobras. A audiência foi solicitada pelo senador Vital do Rego (PMDB-PB) para ter acesso às informações prestadas por Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, em troca da delação premiada. Da audiência com Lewandowski, também participarão o ministro Teori Zavaski, relator dos processos da Operação Lava Jato, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Quarta, 24 de Setembro de 2014 - 10:40
MPF move ação contra Rachel Sheherazade e SBT; órgão pede indenização de R$ 500 mil
O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma ação civil pública contra a apresentadora de TV Rachel Sheherazade e o SBT pelas declarações da jornalista sobre “justiceiros”. A ação pede que a emissora de TV seja condenada a pagar R$ 532 mil de indenização por dano moral coletivo. A apresentadora é acusada de defender tortura, estimular a "justiça feita pelas próprias mãos" e violar o princípio da dignidade humana. "O contra-ataque aos bandidos é o que chamo de legítima defesa coletiva de uma sociedade sem Estado contra um estado de violência sem limite. E, aos defensores dos Direitos Humanos, que se apiedaram do marginalzinho preso ao poste, eu lanço uma campanha: faça um favor ao Brasil, adote um bandido”, disse a jornalista durante o telejornal SBT Brasil, no dia 31 de janeiro. O comentário foi feito pela jornalista após a notícia de que pessoas amarraram um assaltante de 15 anos a um poste no Rio de Janeiro. O MPF ainda pede que o governo federal fiscalize as emissoras que possuem concessão pública.
Quarta, 24 de Setembro de 2014 - 10:00
TST condena Transpetro a pagar indenização de R$ 200 mil por terceirização ilícita
A Petrobras Transportes S.A. – Transpetro foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil, por terceirização ilícita. A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação, mas reduziu o valor da indenização de R$ 20 milhões para R$ 200 mil. A Turma considerou que o valor extrapola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O Ministério Público do Trabalho (MPT) moveu uma ação civil pública contra a Transpetro por terceirizar serviços relacionados à sua atividade-fim, em detrimento dos aprovados em concurso público. Nas empresas contratadas trabalhavam empregados que eram ex-funcionários da Petrobras. A condenação em R$ 20 milhões foi arbitrada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC). No recurso apresentado ao TST, a Transpetro afirmou que não havia prova de irregularidade nos contratos e que não pode ser obrigada a deixar de contratar sob uma determinada forma, para contratar sob outra, sem uma lei que regulamente. A empresa ainda disse que não ficou comprovado a existência de prejuízo à coletividade, por não atingir um número ínfimo de candidatos aprovados no concurso realizado em Santa Catarina. O relator do caso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, rejeitou o argumento de que não havia provas contra a empresa. Sobre a indenização, a redução do valor foi “tendo em vista a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e o poder econômico da ré”.
Quarta, 24 de Setembro de 2014 - 09:20
TSE confirma anistia para contas de partidos
por Beatriz Bulla | Estadão Conteúdo
Foto: Divulgação/ TSE
O Tribunal Superior Eleitoral confirmou nesta terça-feira (23) a proposta do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, de conceder uma espécie de anistia para partidos políticos. Toffoli apresentou ao tribunal proposta para que as prestações de contas anteriores a 2009 que ainda não foram julgadas deixem de ser analisadas definitivamente no tribunal. A partir de agora, todos os ministros podem julgar prejudicadas, de forma monocrática, os processos de prestação de contas com mais de cinco anos no tribunal, segundo sugestão do presidente do TSE. Toffoli destacou que antes de 2009 os processos de prestação de contas eram administrativos e, a partir daquele ano, passaram a tramitar na Justiça. "Para todos os processos de prestação de contas que tiveram origem como administrativos e em que, desde a sua apresentação, já se somou mais de cinco anos, minha proposta é para julgamento prejudicado de forma monocrática", reiterou Toffoli. O ministro Luiz Fux havia pedido vista na última semana da questão suscitada por Toffoli em uma prestação de contas do PV do ano de 2008. Na noite desta terça-feira, ao trazer o caso novamente a plenário, Fux acompanhou o entendimento de Toffoli, sob fundamento de garantir "segurança jurídica". Ficaram vencidos os ministros Henrique Neves, Luciana Lóssio e Maria Thereza de Assis Moura, que discordaram da proposta. Henrique Neves sugeriu que, havendo indício de alguma irregularidade, os ministros podem encaminhar os autos ao Ministério Público. Toffoli, no entanto, apontou que o Ministério Público é intimado nestes casos, mas atua "no caso que bem entender". A ministra Maria Thereza apontou que "várias vezes" há necessidade de solicitar diligências pois as partes não apresentam os documentos necessários para a análise das contas. Luciana Lóssio também votou pelo não reconhecimento da decadência. Até hoje, as contas partidárias anteriores a 2009 poderiam ficar na fila do TSE, sem limite temporal. Em 2009, contudo, o tribunal instituiu regra que prevê que uma conta com mais de cinco anos não poderá ser julgada.Pelo precedente criado pelo tribunal na noite desta terça-feira, no qual votaram a favor Gilmar Mendes, Luiz Fux e João Otávio de Noronha, os ministros relatores de prestações de contas antigas irão de analisar os casos.A medida beneficia, entre outras siglas, o PT. O partido tem contas relativas ao ano de 2008 cuja análise não foi finalizada. Técnicos do tribunal apontaram irregularidades na aplicação do Fundo Partidário na prestação de contas da legenda. Também se beneficiam com a medida o DEM, o PSDB, o PMDB, o PCO e o PSL.
Quarta, 24 de Setembro de 2014 - 09:10
TRT-BA aprova férias para advogados trabalhistas entre dezembro de 2014 e janeiro de 2015
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), por unanimidade, aprovou o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) para concessão de férias aos advogados da Justiça do Trabalho no estado, no período entre o dia 20 de dezembro de 2014 a 20 de janeiro de 2015. O pedido foi aprovado na segunda-feira (22). Com a aprovação, ficarão suspensos durante 30 dias os prazos processuais, audiências e sessões de julgamento, bem como a divulgação das intimações aos advogados militantes no estado. De acordo com o vice-presidente da OAB-BA, Fabrício de Castro, os advogados, como qualquer outro trabalhador, também precisam de “descanso em suas atividades laborais”. O presidente do TRT-BA, desembargador Valtércio de Oliveira, afirmou que “a Bahia foi precursora no assunto, sendo a primeira a deferir esse recesso”. “Reconheço que os advogados não têm férias. No novo Código de Processo Civil, já está, inclusive, sendo abordada a matéria”, destacou o desembargador.
Quarta, 24 de Setembro de 2014 - 08:40
STF começa a julgar fraude na licitação de metrô de São Paulo
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta terça-feira (23) uma denúncia de fraude na licitação do metrô de São Paulo e de formação de cartel nos contratos do metrô. A 1ª Turma do STF analisou o pedido de arquivamento de inquérito aberto contra os deputados federais José Aníbal (PSDB-SP) e Rodrigo Garcia (PSDB-SP). Até o momento, dois ministros votaram pelo arquivamento. O ministro Luis Roberto Barroso pediu vista e interrompeu o julgamento. A defesa dos parlamentares afirma que não há indícios dos crimes imputados e que houve inércia da acusação na condução do inquérito. A defesa ainda alegou que outros três envolvidos no mesmo caso, também parlamentares, já tiveram seus inquéritos arquivados. O relator do caso, ministro Marco Aurélio, afirmou que os depoimentos não demonstram envolvimento dos deputados. O Ministério Público disse que apenas pediu cooperação internacional para obtenção de informações junto ao Uruguai, Suíça e Luxemburgo. Marco Aurélio salientou que os inquéritos contra os outros parlamentares foram arquivados, por não haver indícios de envolvimento no caso. Barroso pediu vista e justificou afirmando que o caso pode interferir no processo eleitoral, já que José Aníbal é candidato ao Senado e Rodrigo Garcia, ao cargo de deputado federal pelo partido Democratas. Dias Toffoli acompanhou Marco Aurélio, e destacou que o arquivamento não significa que as apurações ficarão paradas.
Terça, 23 de Setembro de 2014 - 18:00
TCM-BA assina termo com o CNJ para envio de informações de gestores com contas rejeitadas
Foto: Reprodução
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) assinou com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um Termo de Cooperação Técnica, comprometendo-se a enviar regularmente a relação de prefeitos e gestores municipais baianos com contas rejeitadas e denunciados ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) por suspeita de atos que podem ser configurados como crime de improbidade administrativa para manter atualizado o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI) que está sendo organizado pelo CNJ. Vão contribuir também para a atualização do cadastro do CNJ a Corregedoria Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, a Corregedoria Geral da Justiça Federal, o Superior Tribunal Militar, a Corregedoria da Justiça Militar da União e o Tribunal de Contas da União.
Terça, 23 de Setembro de 2014 - 17:40
Participante de 'A Fazenda', ex-Menudo Roy tem prisão decretada
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O ex-Menudo Roy pode sair de "A Fazenda" direto para a prisão. Na manhã desta terça-feira (23), um oficial de Justiça esteve em Itu, São Paulo, onde é realizado o reality show, na tentativa de notificar o cantor sobre um processo de pensão alimentícia que corre na Justiça brasileira. No entanto, o contato não foi possível. O jurídico da Record já toma medidas necessárias sobre o caso. Roy já respondia, em 2011, por um processo de pensão alimentícia instaurado pela mãe de uma de suas cinco filhas. Também em 2011, o artista foi acusado de agredir sua então esposa. Durante o programa, na manhã desta terça-feira (23), Roy disse a Marlos Cruz que doaria todo o dinheiro do prêmio se fosse o campeão.
Terça, 23 de Setembro de 2014 - 17:20
TJ-BA estabelece normas para transferência de presos para unidade prisional de serrinha
Foto: Reprodução
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) divulgou nesta terça-feira (23), no Diário da Justiça Eletrônico um provimento que estabelece as condições para que presos, cumprindo pena em regime fechado ou provisório, provenientes de todas as comarcas do Estado, sejam levados para o estabelecimento prisional, situado em Serrinha, a aproximadamente 180 quilômetros de Salvador. Com a edição do Provimento, publicado após várias reuniões com representantes do Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJ-BA, os presos que não apresentem alto grau de risco não ficarão no Conjunto Penal de Serrinha e serão transferidos para outros presídios. O texto destaca que para que presos sejam transferidos para a unidade, a medida dependerá de decisão prévia e fundamentada do juiz responsável pela execução penal ou pela prisão provisória. “Serão recolhidos no Conjunto Penal de Serrinha aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório”, diz o artigo 2º do Provimento. O texto diz também que, para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, um dentre seis requisitos: ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD); ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no estabelecimento prisional de origem.
Terça, 23 de Setembro de 2014 - 16:40
GVT firma termo com o MP-BA que garante qualidade no serviço e direitos do consumidor
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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e a Global Village Telecom S/A (GVT) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com obrigações focadas na qualidade do serviço e nos direitos do consumidor. O TAC foi assinado na ultima quinta-feira, dia 18, entre a promotora de Justiça Joseane Suzart, da 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor, e representantes da GVT. O acordo visou à extinção de ação civil pública contra a empresa, em trâmite na 12ª Vara das Relações de Consumo, Civil e Comercial de Salvador. Segundo o MP-BA, os principais compromissos assumidos pela GVT foram estabelecer um valor fixo (preço integral), para cada um de seus planos de telefonia fixa, devendo reajustá-los apenas de acordo com o previsto na regulamentação da Anatel. A empresa deverá ainda comunicar os consumidores quando da contratação de promoção, deixando claras as condições de adesão/participação, prazo de vigência, preço promocional e preço integral do serviço. A GVT se comprometeu, ainda, a realizar também treinamento e reciclagem dos profissionais do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), com o objetivo de melhorar o atendimento e as informações repassadas ao consumidor. O MP-BA fixou multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por infração cometida caso a GVT descumpra o termo.
Terça, 23 de Setembro de 2014 - 14:30
MPF denuncia Ustra por morte de jornalista durante a ditadura
O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) denunciou nesta segunda-feira (22) três militares pela morte do jornalista e militante político Luiz Eduardo da Rocha Merlino, morto em julho 1971, durante o regime militar. Os denunciados por homicídio doloso qualificado foram o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, o delegado da Polícia Civil Dirceu Gravina [ainda em exercício] e o servidor aposentado Aparecido Laertes Calandra. Além deles, o MPF também denunciou, por falsidade ideológica, o médico legista Abeylard de Queiroz Orsini, que assinou os laudos sobre o óbito de Merlino. A Justiça de São Paulo vai analisar se aceita a denúncia. Merlino era integrante do Partido Operário Comunista e foi preso em 15 de julho de 1971, em Santos, e levado para a sede do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi). Ele foi torturado e morto quatro dias depois. Segundo a família do jornalista, Ustra ordenou as sessões de tortura. O coronel reformado era comandante do DOI-Codi em São Paulo. A família de Merlino processou Ustra por danos morais. Em primeira instância, o coronel foi condenado a indenizar a família em R$ 100 mil por participar das sessões de tortura que mataram o jornalista. Ustra recorreu da decisão. Segundo o MPF, para tornar a historia verossímil, Ustra mandou um caminhão a serviço das forças de repressão passar por cima do corpo do jornalista. A versão de Ustra foi endossada pelo médico legista Orsini, que omitiu as agressões sofridas pelo jornalista. O laudo foi desmentido na década de 1990. O MPF também requer que os acusados percam seus cargos públicos ou aposentadorias, e que suas penas sejam aumentadas por motivo torpe para morte, emprego de tortura, abuso de poder, ocultação e impunidade. A defesa de Ustra, caso a Justiça considere a denúncia procedente, será feita com base na Lei da Anistia.
Terça, 23 de Setembro de 2014 - 14:00
TJ-BA está entre os tribunais de menor desempenho em relatório do CNJ
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Com 47,7% de alcance de desempenho, o Tribunal de Justiça da Bahia está entre os tribunais que tiveram menor produtividade no Relatório Justiça em Números 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que será divulgado nesta terça-feira (23), às 14 horas, no auditório do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. Segundo informações do Blog do Fred, da Folha de SP, cálculo foi medido pelo IPCJus, Índice criado pelo CNJ para comparar a produtividade de tribunais de um mesmo porte. O TJ-BA ficou na frente apenas do Tribunal de Justiça do estado do Piauí, que alcançou 42,1% do desempenho. Os Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Acre e Amapá foram os únicos que alcançaram 100% de desempenho no IPCJus. Segundo o levantamento, os magistrados da Justiça Federal são os mais produtivos dentre os de todos os ramos da Justiça. O relatório traz indicadores de orçamento, recursos humanos, litigiosidade, congestionamento e produtividade, entre outros dados consolidados a partir de levantamentos fornecidos pelos tribunais. O Índice de Produtividade dos Magistrados (IPM) médio dos magistrados da Justiça Federal é de 2.435 processos baixados por magistrado, enquanto na Justiça estadual é de 1.666 e na Justiça do Trabalho é 1.198. Números superiores aos do ano de 2009, que eram 2.266, 1.610 e 1.046 respectivamente. O relatório mostra que o número de magistrados do Poder Judiciário é de 16.429 (2013), sendo que 84% desses (13.841) atuam na 1ª instância, e 14% (2.305) são desembargadores. Durante o quinquênio 2009/2013, o número de magistrados aumentou 2,1%. Além dos magistrados, a força de trabalho do Judiciário é composta por 412,5 mil funcionários, sendo que 67% (246,6 mil) são servidores efetivos, requisitados e comissionados, e 33% (135,7 mil) são terceirizados, estagiários, juízes leigos e conciliadores.
Terça, 23 de Setembro de 2014 - 14:00
Advogado acusado de lesar 30 mil clientes é preso no Rio Grande do Sul
Maurício Dal Agnol é acusado de trair confiança de clientes
O advogado Maurício Dal Agnol, acusado de lesar 30 mil clientes ao se apropriar de valores decorrentes de ações movidas contra a empresa de telefonia Brasil Telecom, foi preso na noite desta segunda-feira (22), em Passo Fundo, no Rio Grande do Sul. A prisão preventiva do advogado foi decretada pela juíza Ana Cristina Frighetto Crossi, da 3ª vara Criminal de Passo Fundo. A acusação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) tem como alvo não só o advogado, como também a sua esposa, Márcia Fátima Dal Agnol, Pablo Pacheco dos Santos e Vilson Belle, por prática de apropriação indébita, uso de documento falso, lavagem de dinheiro e falsificação de papéis públicos. Em outra denúncia, apenas Dal Agnol é acusado de posse de armas de uso restrito, de uso permitido, e receptação. A prisão é para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. O advogado foi encaminhado ao Presídio Regional de Passo Fundo e os demais acusados cumprirão medidas cautelares. Dal Agnol moveu vários processos contra a BRT em nome dos antigos acionistas da Companhia Riograndense de Telecomunicações, que exigiam reajuste nos valores pagos pelas ações da empresa, comprada pela BRT, que deu origem à atual Oi. O defensor foi acusado de trair a confiança de seus clientes e ficar com a maior parte dos R$ 300 milhões obtidos das causas. Ele repassava, em média, 20% do devido ao cliente, ou nenhum valor, em alguns casos. O advogado foi pego ao falsificar um alvará de acordo judicial, no qual a BRT repassa R$ 5 milhões a um grupo de clientes de Dal Agnol. Ele falsificou o documento para repassar R$ 50 mil. A carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do profissional foi suspensa preventivamente. Ele também responde a um processo ético disciplinar da entidade.
Terça, 23 de Setembro de 2014 - 13:20
Conselheiro do CNJ escuta ACM Neto e Jaques Wagner em processo contra Hirs e Britto
O conselheiro Gilberto Valente Martins, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai escutar 16 testemunhas arroladas pela defesa dos desembargadores Mário Alberto Hirs e Telma Britto, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Entre as testemunhas, estão o governador Jaques Wagner e o prefeito de Salvador, ACM Neto. Além deles, serão escutados diversos magistrados. O conselheiro permitiu que as autoridades escolhessem a data e local das oitivas, e por isso, se deslocou de Brasília para Salvador. Mário Alberto e Telma Britto respondem a um processo administrativo disciplinar que apura pagamentos inflacionados de precatórios. Um secretário de Estado prestará depoimento em Brasília. O Plenário do CNJ da última terça-feira (16) aprovou a viagem do conselheiro para Bahia. De acordo com o blog do Frederico Vasconcelos, o ministro Ricardo Lewandowski sugeriu que, em casos semelhantes no futuro, o Conselho poderia adotar o sistema usado no Supremo Tribunal Federal (STF) quando um parlamentar arrolou uma série de testemunhas, também parlamentares, que têm a prerrogativa de escolher a data da oitiva, e de pedir ao Ministério Público e à defesa que apresentem quesitos a serem respondidos por escrito. O modelo, entretanto, não será utilizado no caso dos desembargadores baianos, pelo tempo em que o processo já foi prorrogado. Hirs e Britto voltaram ao TJ-BA em julho deste ano, através de uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, apresentada no Supremo, contra decisão do CNJ.
Terça, 23 de Setembro de 2014 - 12:40
Comarcas baianas recebem prêmio por resultado em Semana Nacional do Júri
Os órgãos que compõe a Estratégia Nacional de Segurança Pública (Enasp) premiaram nesta segunda-feira (22) 14 comarcas baianas pelo resultado alcançado durante a “Semana Nacional do Júri”, realizado no último mês de abril. O “Selos Enasp” de bronze foram conferidos às comarcas que alcançaram as metas estabelecidas para este ano de 2014: 1ª Vara Criminal de Santo Amaro, Nova Soure, 1ª Vara Criminal de Eunápolis, 1ª Vara Criminal de Guanambi, Vara do Júri de Vitória da Conquista, Vara Criminal de Seabra, Saúde, Santa Maria da Vitória, 1ª Vara Criminal de Porto Seguro, Vara Criminal de Parapiranga, Vara do Júri de Juazeiro, 1ª Vara Criminal de Jequié, Vara do Júri de Itabuna e 2ª Vara do Júri de Salvador. O promotor de Justiça Raimundo Moinhos, gestor da meta Enasp na Bahia, organizador da Semana do Júri no estado, recebeu a premiação das comarcas. A premiação foi entregue durante a reunião que aconteceu na sede da Procuradoria de Justiça Militar. Durante o encontro, foram divulgados os resultados dos esforços do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça, Ministérios Públicos e Tribunais de Justiça. Até o dia 31 de dezembro, todos os inquéritos policiais que apuram crimes de homicídios e foram instaurados até 31 de dezembro de 2009 devem ser analisados. No dia 1º de novembro, será iniciada a meta Enasp para apreciar os inquéritos instaurados até dezembro de 2010. A Semana Nacional do Júri de 2015 será realizada no mês de abril.
Terça, 23 de Setembro de 2014 - 12:00
Juazeiro: Conciliação do TRT-BA firma acordos de R$ 532 mil
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), através do Plano Regional de Conciliação, homologou acordos de conciliações que totalizam R$ 532.048,49, na cidade de Juazeiro, no extremo norte do estado. O TRT realizou 78 audiências de conciliação na cidade entre os dias 15 e 19 de setembro, conduzidas pelo juiz Júlio Cesar Massa Oliveira. Além dos acordos realizados houve determinação de liberação de R$ 93.412,00 em depósitos recursais e bloqueios incontroversos para dar um efetivo andamento nas execuções em curso. Em um balanço parcial, somente em julho e agosto, o TRT já firmou acordos que, somados, chegam a marca de R$ 3,2 milhões, com solução de aproximadamente 200 casos, além de liberar valores para prosseguimento das ações. A ação, do Núcleo de Solução de Conflitos do Tribunal, faz parte do Plano Regional de Conciliação, lançado em janeiro de 2014, por iniciativa do presidente do TRT-BA, desembargador Valtércio de Oliveira, para chegar a um acordo nos processos trabalhistas.
Terça, 23 de Setembro de 2014 - 11:10
Corregedora Nacional de Justiça nega pedido de Saulo Casali para viajar para o exterior
Pedido foi negado por não trazer benefícios para o CNJ | Fotos: CNJ
A ministra Nancy Andrighi, nova corregedora Nacional de Justiça, negou o pedido do conselheiro Saulo Casali Bahia para participar de um evento internacional em Hong-Kong, na China. O pedido apresentado pelo conselheiro era para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) custeasse as passagens e diárias de Casali para integrar a comitiva brasileira que participará do evento. A negativa, feita na última terça-feira (16), expôs as divergências internas do CNJ, quando o presidente do órgão, ministro Ricardo Lewandowski, e a corregedora questionaram algumas práticas de gestões anteriores do conselho. Andrighi entendeu que a viagem não traria benefícios para o Conselho. Ela justificou sua negativa, afirmando que o órgão tem avançado em várias frentes, mas que tem deixado a “frente básica desguarnecida”. Além do mais, considerou que o país é distante e representa “um custo altíssimo”. Casali afirmou que a importância do grupo de trabalho internacional do CNJ, e que o convite foi feito pelo Itamarati. Mas a corregedora rebateu a declaração e disse que o colegiado está “deixando para trás” processos disciplinares e sindicâncias que “precisam andar”. “O cidadão está reclamando que o CNJ não anda. Há 4.5 mil processos na corregedoria. Qual é a autoridade que nós temos para cobrar [eficiência] dos juízes?”, perguntou Andrighi. A viagem de Casali foi defendida pelos conselheiros Guilherme Calmon e Luíza Frischeisen , devido aos tratados internacionais que o Brasil tem firmado com esses países, e que se trata de uma cooperação judiciária. “A jurisdição de cortes e a aplicação de sentenças internacionais não têm nada a ver com o CNJ”, afirmou Andrighi. “Nós somos um órgão administrativo assoberbadíssimo”, disse. Segundo ela, “quem fala pelo Poder Judiciário é o STF”. O ministro Ricardo Lewandowski baixou a Instrução Normativa 59, que estabelece que os pedidos de viagem serão submetidos ao plenário do CNJ um mês antes dos eventos. Saulo Casali, juiz federal na Bahia, ameaçou retirar o pedido, caso a oposição da corregedora permanecesse. O conselheiro foi escolhido pelo ministro Joaquim Barbosa, com recomendações de Eliana Calmon e Francisco Falcão. O conselheiro Fabiano Silveira, representante do Senado no conselho, elogiou a posição da corregedora e afirmou que o CNJ precisa de um “freio de arrumação”. A nova gestão do CNJ tem 87 projetos, alguns desconhecidos, outros inativos e ou em fase de implantação. Do total, 14 ainda não tem responsável definido.
Terça, 23 de Setembro de 2014 - 10:30
MPT-BA doa R$ 100 mil ao INSS com recurso de TAC da Yazaki
O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) doou R$ 100 mil ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para aquisição de equipamentos para facilitar a realização de perícias médicas na Bahia. O valor é a segunda parcela da multa imposta a Yazaki, montadora de equipamentos elétricos de automóveis, localizada em Feira de Santana, estipulada em um termo de ajustamento de conduta (TAC). O MPT firmou o TAC com montadora em junho de 2011. A multa é referente a uma condenação por danos morais coletivos, pelo fato da empresa manter um ambiente precário de trabalho e praticar assédio moral. O gerente-executivo do INSS na Bahia, João Eduardo Pereira, afirmou que o valor doado financiará a compra de equipamentos básicos para realização de perícias médicas, como estetoscópios, esfignomanômetros aneróides (mensurador de pressão sanguínea), balanças, macas, impressoras a laser, notebooks, entre outros materiais. A primeira parcela do TAC assinado pela Yazaki foi transferida, no ano passado, para a Polícia Federal na Bahia. Agora restam mais quatro. No total, foram realizados três inquéritos civis contra a empresa.
Terça, 23 de Setembro de 2014 - 10:00
Presidente do TSE propõe anistia para prestação de contas de partidos
por Mariângela Gallucci e Beatriz Bulla | Estadão Conteúdo
Foto: José Cruz/Agência Brasil
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, José Antonio Dias Toffoli, pretende aprovar nesta semana uma espécie de anistia para partidos políticos. A proposta, de sua autoria, prevê que as prestações de contas das siglas anteriores a 2009 que ainda não foram julgadas deixem de ser analisadas pela corte definitivamente. Se a medida passar pelo plenário, o TSE deixará de analisar, por exemplo, as contas do PT relativas ao ano de 2008, em que técnicos apontaram irregularidades na aplicação do Fundo Partidário e recomendaram por duas vezes a rejeição dessas contas. Quando há rejeição de contas, a legenda pode ser punida com a suspensão do recebimento dos recursos do Fundo Partidário pelo período de 1 a 12 meses. Entre os problemas encontrados nas contas de 2008 do PT, sigla da presidente Dilma Rousseff, está o uso de R$ 320 mil do Fundo Partidário para pagar Marcos Valério Fernandes de Souza. Condenado a 37 anos, 4 meses e 11 dias de prisão por participação no mensalão, o empresário cumpre pena desde novembro do ano passado. Toffoli apresentou a proposta, denominada por ele de "política de gestão de processos", na quinta-feira passada, durante a análise da prestação de contas do PV também do ano de 2008. De acordo com o presidente do TSE, há no tribunal casos até de 2001 para julgar. Ele ressaltou que antes de 2009 os processos de prestação de contas eram administrativos - sem consequências judiciais -, o que possibilitaria a execução da medida. A partir daquele ano, passaram a ser jurisdicionais. Além do PT e do PV, pelo menos outros cinco partidos se beneficiariam com a medida: DEM, PSDB, PMDB, PCO e PSL. Entre os problemas detectados por técnicos do TSE nas contabilidades dessas legendas está, por exemplo, a falta de informações detalhadas sobre gastos com transporte aéreo. Toffoli fez a proposta durante o julgamento de um processo do PV em que o relator, Henrique Neves, havia votado pela desaprovação parcial das contas. Neves lembrou que a demora nos julgamentos ocorre muitas vezes por culpa dos partidos, que entregam para o tribunal apenas parte dos documentos necessários e pedem, insistentemente, vista ao processo, tumultuando a tramitação. "Os partidos apresentam as contas. Nosso órgão diz que estão faltando documentos. Os partidos os trazem e depois, insistentemente, vem pedindo vista. É necessário reajustar a nossa resolução que permite esse tipo de situação", disse Neves. O ministro do TSE defende que os processos desse período sejam remetidos ao Ministério Público.
Terça, 23 de Setembro de 2014 - 09:20
Colégio de Procuradores do MP-BA elege Marília Campos para ouvidora, por aclamação
Foto: MP-BA
O Colégio de Procuradores de Justiça da Bahia, por aclamação, aprovou o nome da procuradora de Justiça Marília Campos de Souza para ser reconduzida ao cargo de ouvidora do Ministério Público da Bahia (MP-BA). A recondução foi realizada na tarde desta segunda-feira (22). Marília Campos era candidata única ao cargo. Na mesma sessão, a procuradora foi empossada no cargo. A Ouvidoria é um canal permanente de comunicação e interlocução entre o Ministério Público e a comunidade, através do recebimento de denúncias, reclamações, críticas, sugestões e elogios de cidadãos, entidades representativas, órgãos públicos e autoridades, bem para a obtenção, por parte destes, de informações sobre ações desenvolvidas pela Instituição. O acesso do cidadão à Ouvidoria do MP pode ser realizado pessoalmente ou mediante correspondência, ligação telefônica (0800-284-6803) e mensagem via fax ou Internet (www.mpba.mp.br).
Terça, 23 de Setembro de 2014 - 08:20
CNV confirma participação de médicos em sessões de tortura durante regime militar
Foto: Reprodução
Depoimentos ouvidos pela Comissão Nacional da Verdade (CNV) nesta segunda-feira (22) apontaram a participação de médicos em torturas. Os depoentes ainda denunciaram o uso de instalações hospitalares pelas forças de repressão da ditadura militar. Parentes do engenheiro mecânico Raul Amaro Nin Ferreira, preso em agosto de 1971 por agentes do Departamento de Ordem Política e Social (Dops), no Rio de Janeiro, relataram que ele foi morto dias depois no Hospital Central do Exército (HCE), no bairro Benfica, zona norte do Rio, onde também passou por sessões de tortura. O arquiteto Felipe Carvalho Nin Ferreira, sobrinho do engenheiro, levantou documentação sobre o caso, no Arquivo Nacional e nos arquivos públicos do Rio de Janeiro e de São Paulo, ao lado do pesquisador Marcelo Zelic, do grupo Tortura Nunca Mais. O tio dele era ligado ao Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR8), mas não vivia clandestino. Outro depoente do dia foi o médico Luiz Roberto Tenório, torturado pelas equipes do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) no Rio de Janeiro, em 1972. Segundo relato de Tenório, ele foi preso por participar de um esquema médico de apoio aos militantes de esquerda feridos, e foi examinado pelo médico militar Ricardo Agnese Fayad, general reformado do Exército, que verificava se a tortura aos presos políticos podia continuar, ou se deveria ser interrompida para evitar a morte. Segundo a integrante da CNV Rosa Cardoso, o conjunto de depoimentos consolida uma versão de uso sistemático de métodos, que caracteriza o crime contra a humanidade praticado durante a ditadura militar. Informações da Agência Brasil.
Segunda, 22 de Setembro de 2014 - 20:50
Lewandowski assume interinamente a Presidência da República
Foto: Agência Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, assumirá interinamente a Presidência da República a partir desta segunda-feira (22) até o fim da tarde desta quarta-feira (24). A presidente Dilma Rousseff (PT) embarca às 22h em viagem à Nova York para participar da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). O vice-presidente, Michel Temer, deveria assumir o posto, mas foi orientado por advogado a sair do Brasil por ser candidato à reeleição na chapa da petista. O setor jurídico da campanha de Dilma também apontou que ele não poderia exercer um cargo diferente do qual concorre. A legislação eleitoral não permite que ele assuma cargos como presidente, ministro ou governador a seis meses das eleições. De última hora, Temer marcou uma viagem para o Uruguai e solicitou um encontro com o presidente José Mujica. Sem o peemedebista, ocuparia a função o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB), ou o do Senado, Renan Calheiros (PMDB). Alves renunciou à tarefa por ser candidato a governador no Rio Grande do Norte. Já Renan não poderá exercer o cargo interinamente porque seu filho disputa o governo de Alagoas – a lei também não permite que filhos de chefes do Executivo se candidatem às eleições. Com informações do jornal Folha de S. Paulo.
Segunda, 22 de Setembro de 2014 - 17:00
Juízes condenam proibição ao uso da maconha em audiência no Senado
Foto: Valter Campanato /Agência Brasil
Juízes condenaram a proibição do consumo da maconha no Brasil nesta segunda-feira (22). Eles participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado para discutir a regulamentação do uso recreativo, medicinal e industrial da maconha. “O proibicionismo fracassou. Eu não vou dizer que a regulamentação é a solução, muito menos como seria essa regulamentação, que é extremamente complexa, mas o proibicionismo fracassou em relação ao álcool, nos Estados Unidos, e está fracassando em relação à droga no mundo inteiro”, disse o juiz Roberto Luiz Corcioli Filho. Para o magistrado Carlos Maroja, os usuários de drogas não devem ser considerados criminosos, mas pessoas que precisam de ajuda. Segundo ele, as quatro varas de entorpecentes no Distrito Federal têm juntas cerca de 10 mil processos envolvendo traficantes – a maioria formada por usuários que começam a comercializar a droga para suprir o próprio vício. “O sistema penitenciário infelizmente não ajuda a educar as pessoas, e o problema grande aqui é [falta] de educação.” Além de juízes, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), responsável por elaborar um parecer – favorável ou não à elaboração de projetos de lei sobre o assunto – ouviu mais especialistas e representantes da sociedade civil que se manifestaram contrários à regulamentação do uso recreativo da droga. Com informações da Agência Brasil.
Segunda, 22 de Setembro de 2014 - 15:40
Justiça nega acesso à delação de Paulo Roberto Costa
por Mateus Coutinho | Estadão Conteúdo
Foto: Reprodução
O juiz Sergio Moro, responsável pelas ações da Operação Lava Jato que tramitam na Justiça Federal do Paraná, rejeitou nesta segunda-feira (22) o pedido de compartilhamento das informações da delação premiada prestada pelo ex-diretor Paulo Roberto Costa ao Ministério Público Federal. "O momento atual, quando o suposto acordo e os eventuais depoimentos colhidos sequer foram submetidos ao Juízo, para homologação judicial, não permite o compartilhamento, sem prejuízo de que isso ocorra no futuro", afirma o magistrado na decisão. O acordo de delação prevê um acerto de Costa com o MPF, que destacou uma força-tarefa de seis procuradores para avaliar os depoimentos do ex-diretor. Depois esse acordo precisa ser levado ao juiz para ser homologado. A decisão responde às solicitações feitas pela CPI mista que investiga a Petrobras, pela Controladoria-Geral da União e pela própria estatal, que manifestaram interesse de ter acesso à delação que vem sendo realizada por Costa, preso na Lava Jato acusado de participar de esquema de lavagem e desvio de dinheiro na Petrobrás. Na semana passada, Costa chegou a ir à sessão da CPI mista no Congresso, mas se manteve em silêncio. Caso desse detalhes de seu depoimento ao MPF, ele poderia perder benefícios da delação premiada, como a redução de sua pena. Segundo tem sido divulgado pela imprensa, o ex-diretor teria revelado a existência de um esquema de cobrança de propinas a políticos envolvendo contratos da estatal petrolífera. Foram citados mais de 30 políticos, dentre eles o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), e o governador do Ceará, Cid Gomes (PROS).
Segunda, 22 de Setembro de 2014 - 15:00
TJ quer elevar comarcas de Paulo Afonso, Alagoinhas e Porto Seguro
por Maria Garcia
Fórum da comarca de Alagoinhas | Foto: Reprodução
O Tribunal da Justiça da Bahia (TJ-BA) protocolou na última quarta-feira (18) um projeto de lei na Assembleia Legislativa para elevar as comarcas dos municípios de Paulo Afonso, Alagoinhas e Porto Seguro. Com a mudança, os municípios deixariam de ter suas divisões administrativas classificadas como 2ª entrância – movimento forense superior a quatrocentos feitos anuais – para a 3ª entrância – movimento forense superior a setecentos e cinquenta feitos anuais, equiparando a mesma estrutura da Comarca da Capital. Isso não prevê, contudo, promoções automáticas para magistrados nestas áreas. As vagas seriam reabertas ou não por opção do juiz ocupante. A alteração é discutida desde 2007 pelo TJ, e foi aprovada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada na última terça-feira (17). Em documento anexado ao projeto de lei, despachado na Casa Legislativa, o presidente do TJ-BA Eserval Rocha elenca motivos pela elevação das comarcas: a importância social, e política das cidades, a população superior a 150 mil habitantes destes municípios, e a intensa atividade econômica das regiões. “Por fim, há de se registrar que a Assembleia Legislativa da Bahia já reconheceu a importância dessas cidades quando, em projeto similar, aprovou a reclassificação das Promotorias das Comarcas”, declarou Rocha, em documento. A elevação significa uma maneira, também, de segurar os magistrados nos interiores à medida em que são promovidos para juiz de entrância final. O diretor do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud), Zenildo Castro, apoia a elevação das respectivas comarcas contanto que haja, também, a convocação de concursos públicos para a contratação de mais servidores com o aumento da atividade forense. Segundo Castro, desde 2005 o TJ-BA não realiza concursos públicos e, em municípios que tiveram recentemente a comarca elevada, como Ilhéus, ainda não aconteceu o aumento no quadro de servidores efetivos. “Tem comarcas que, mesmo elevadas, só tem dois servidores efetivos. Os outros são estagiários ou cedidos por outros órgãos”, comentou o diretor do Sinpojud.
Segunda, 22 de Setembro de 2014 - 14:00
Chinês é condenado por fazer promessa de casamento de tirar virgindade de mulher
Por ter feito uma falsa promessa de casamento, um chinês foi condenado a pagar indenizar de aproximadamente R$ 11,5 mil a uma mulher, identificada apenas como Chen. A mulher moveu a ação contra o homem, pois perdeu a virgindade com ele ao receber a promessa de que ele se casaria com ela. Eles se conheceram pela internet, ele se dizia solteiro. Os dois viajaram para Cingapura, e lá aconteceu a primeira relação sexual da mulher. Depois que perdeu a virgindade, o homem “desapareceu”, e ela foi atrás dele. Ao chegar em sua casa, descobriu que o homem era casado. De acordo com a Justiça de Pudong, na China, "violar o direito à virgindade pode causar danos ao corpo, à saúde, à liberdade e à reputação da pessoa, e deve ser compensado". O advogado de Chen pediu indenização de R$ 308 mil, mas o juiz considerou o valou excessivo. O condenado está recorrendo da decisão.
Segunda, 22 de Setembro de 2014 - 13:40
Justiça rejeita denúncia do MPF contra Ricardo Noblat por injúria e difamação
Denúncia contra jornalista foi apresentada por Joaquim Barbosa
A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o jornalista Ricardo Noblat, do jornal O Globo, por injúria, difamação e racismo, foi rejeitada pelo juiz federal Elder Fernandes Luciano. A denúncia do MPF foi feita a partir de um pedido do ministro Joaquim Barbosa, agora aposentado, quando ainda presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o magistrado, “questionar os poderes de uma autoridade pública não deve ser considerada uma afronta” e que crítica à autoridade pública “tornou-se algo não somente possível, mas necessário”. O juiz afirmou que o “exercício do cargo no Poder Judiciário não foge a essa regra”. O ministro abriu uma representação no MPF contra o jornalista por ter publicado uma matéria em sua coluna, intitulada “Joaquim Barbosa: Fora do Eixo”, publicada em agosto de 2013. O MPF afirmou que não vai recorrer da decisão. Na denúncia, o Parquet afirmava que ao “fazer crítica ao ministro do STF, no exercício de sua função, extrapolou os limites da liberdade de expressão e de manifestação de pensamento, passando à ofensa deliberada do ofendido”. O MPF ainda disse que a crítica foi “altamente ofensiva e injuriosa”, e sustentou “que o modo de agir do denunciado não apenas constituiu injúria racial”. A defesa do jornalista rebateu as afirmações e alegou que o texto não era “ofensivo à honra de quem quer que fosse e tampouco indutivo da prática de racismo”, e sustentou ainda “que se tratava de crítica jornalística, notadamente elaborada a partir de fato ocorrido em sessão do julgamento do processo conhecido como ‘mensalão’”. O magistrado afirmou que o texto é “ríspido”, mas que existe vários fatores entre “se aborrece com comentários que não exaltam qualidades” e a prática de um delito. O juiz ainda afirmou que “há simbiose entre acesso à informação e à possibilidade de crítica”.
Segunda, 22 de Setembro de 2014 - 13:00
OAB-RJ muda forma de escolha de candidatos a desembargador, após pressão de Luiz Fux
Filha de ministro é uma das candidatas deferidas pela OAB
A candidatura de Marianna Fux, 33 anos, filha do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) ainda gera muita polêmica. Marianna Fux é advogada, mas não teria conseguido comprovar a atuação mínima exigida em dez anos para concorrer ao cargo. Mesmo assim, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro (OAB-RJ) deferiu sua candidatura. Ao contrário de como acontece na Bahia, a eleição de advogados para o cargo de desembargador pelo quinto constitucional é feita pelo Conselho Seccional, através de voto secreto. Diante disso, o ministro não tem medido esforços ao pedir votos para filha a advogados e desembargadores. Para evitar maiores desconfortos, a OAB fluminense mudou o processo de escolha dos nomes que integrarão a lista sêxtupla para blindar possíveis críticas ao nome da advogada. O imbróglio começou quando o desembargador Adilson Macabu se aposentou. A cadeira que era ocupada por ele, agora é disputada por 38 candidatos. Anteriormente, cinco conselheiros da OAB-RJ analisavam os currículos dos candidatos, e os que tiveram o pedido deferido, eram sabatinados pelos 80 conselheiros da seccional. Através de voto secreto, eram escolhidos os seis nomes. Posteriormente, outra sabatina retirava mais três nomes para escolha do governador. Agora, na nova formatação, todos os conselheiros, inclusive os suplentes, vão participar da triagem. Os habilitados serão escolhidos em voto aberto. O processo de seleção deve terminar no dia 9 de outubro. A escolha realizada em julho foi anulada pela seccional.
Segunda, 22 de Setembro de 2014 - 11:40
Juiz nega pedido de indenização a consumidor que achou barata em pacote de milho
Um consumidor que encontrou uma barata ressacada em um pacote de milho de pipoca teve seu pedido de indenização negado. O juiz André Pasquale Rocoo Scavone, da 2ª vara Cível de Diadema, em São Paulo, negou o pedido de indenização e afirmou que é um “despropósito” tentar transformar um inseto ressacado em um pacote de milho de pipoca em “uma razão para receber indenização de mais de R$ 20 mil”. Segundo o magistrado, o pedido é uma forma de “buscar um enriquecimento sem causa”. O autor da ação afirmou que recebeu o produto em uma cesta básica. O magistrado afirmou que, se o produto estava estragado, ou com um inseto ressacado, “o caminho do consumidor é o pedido de troca. Se houver recusa, mal atendimento, aí sim poderá ocorrer uma situação de ofensa a um direito, e surgir o eventual direito à indenização”.
Segunda, 22 de Setembro de 2014 - 10:40
Pesquisa aponta morosidade no STF; devolução de pedidos de vista leva quase um ano
Uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de Direito demonstra que o Supremo Tribunal Federal (STF) precisa, com urgência, repensar “sua relação com o tempo”. A pesquisa foi realizada durante um ano, por uma equipe de nove pessoas, e coordenada pelo professor Joaquim Falcão. Os pesquisadores analisaram a tramitação de 1,5 milhão de processos e 14 milhões de procedimentos judiciais que tramitaram na Corte entre 1988 e 2013. Um processo que reflete a morosidade do STF é sobre a obrigação de uso de cinto de segurança em transportes coletivos, que está na casa há 17 anos e oito meses. A pesquisa diz que “é preciso repensar a gestão dos processos do Supremo” e que a “total autonomia de cada ministro sobre como decidir é inalienável, mas não pode ser confundida com uma total autonomia da gestão processual". A devolução dos pedidos de vista deveria ser em 30 dias, mas, no Supremo, eles levam cerca de um ano para serem devolvidos e retornar ao julgamento. O STF não costuma divulgar as pautas no início do ano, e isso tem reflexo na atuação dos ministros. A pesquisa destaca que o Supremo tem um banco de dados, que permite estudos como esse, e que a desordem é antiga, e que os indicadores melhoraram. O tempo de espera para uma decisão liminar caiu 42% entre 2004 e 2013, e o tempo para publicação de acórdãos caiu em 79%.
De acordo com o estudo, o ministro Teori Zavascki, que está há menos de dois anos no tribunal, é o mais ágil, com decisões liminares em 15 dias e publicação de acórdãos em 23 dias. Zavascki é o ministro que devolve com mais agilidade os poucos processos em que pediu vista. O atual presidente do STF, Ricardo Lewandowski, decide liminares em 17 dias e publica os acórdãos em 55. Os pedidos de vista ficam, em média, 200 dias em suas mãos. O gabinete de Lewandowski tem ISO 9000 sobre seu funcionamento. Luiz Fux leva cerca de 72 dias para decidir uma liminar, e está entre os mais lentos da Suprema Corte. Mas está entre os mais rápidos na publicação de acórdãos. É o segundo ministro que mais pede vista no STF, após de Dias Toffoli. Os processos retidos ficam cerca de 180 dias em suas mãos. Um dos pedidos de vista de Fux que ainda não foi devolvido é que questiona as gratificações dos juízes do Rio de Janeiro. O caso chegou à Corte em 2012, em uma ação direta de inconstitucionalidade. O ministro Joaquim Barbosa, no tempo em que esteve no tribunal, decidiu liminares em 21 dias, e publicou acórdãos em 117. O ministro costumava pedir vista de processos ao menos uma vez por mês, e ficava com eles por até 300 dias.
Um dos mais novos membros do Supremo, Luis Roberto Barroso costuma levar 31 dias para decidir uma liminar e 32 para publicar um acórdão. Pede vista uma vez por mês e devolve o processo em 45 dias. O ministro Celso de Mello demora 649 dias para publicar seus acórdãos, e, depois de 2011, baixou a marca para 167 dias. Ele leva 45 dias para decidir uma liminar. É um dos ministros que menos pede vista e devolve os que retêm em 200 dias. A ministra Cármen Lúcia pede poucos pedidos de vista, mas fica 600 dias com os que pedem. Ela julga liminares em 29 dias e publica acórdãos em 82. Dias Toffoli pede vista de pelo menos dois processos por mês e fica com eles por mais de 200 dias. Toffoli leva 59 dias para publicar um acórdão e 29 dias para decidir uma liminar. O ministro Marco Aurélio, decano do tribunal, leva 173 dias para publicar um acórdão e 58 dias para decidir uma liminar. Também costuma pedir vista de processos com frequência e os retêm por cerca de 200 dias. Gilmar Mendes também pede vista com frequência e fica com eles por 400 doas. Suas liminares levam 37 dias para serem decididas e os acórdãos, 82. A ministra Rosa Weber decide liminares em 43 dias, publica em 51, e a terceira que mais pede vista, com retenção de 140 dias. O STF não estabelece prazos para concessão de liminares. O prazo estipulado para publicação de acórdãos é de 60 dias. Sobre os pedidos de vista, os ministros retêm acima do que prevê o Regimento Interno do STF, que é de 30 dias. Enquanto os acórdãos não são publicados, a decisão não tem valor.
Segunda, 22 de Setembro de 2014 - 09:30
TRT-BA inicia Semana Nacional de Execução nesta segunda-feira
A 4ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), começa nesta segunda-feira (22), no Fórum do Comércio. O presidente do TRT, desembargador Valtércio de Oliveira, abre oficialmente o evento. Já foram agendadas 1.184 audiências para buscar conciliação durante a Semana de Execução, que vai ate o dia 26 de setembro, em todo Judiciário Trabalhista. Do total de processos pautados até o momento, apenas 10 são eletrônicos. Destes, 185 audiências foram marcadas pelo Juízo de Conciliação de 1ª Instância – Central de Execução, que reservou horários para realização de 240 audiências, em duas salas do Fórum do Comércio. As 989 audiências restantes foram agendadas pelas 88 varas trabalhistas, na capital e no interior, que seguirão mobilizadas para conciliar tantos processos quantos forem possíveis durante o evento. O Juízo de Conciliação de 2ª Instância, que funciona na sede do Tribunal, em Nazaré, também realizará audiências. Para participar da Semana da Execução, empresas e trabalhadores que possuem processos tramitando em uma das 88 varas do estado devem enviar e-mail para conciliar@trt5.jus.br informando o número do processo e nomes das partes envolvidas (reclamante e reclamado). A audiência também pode ser solicitada na vara onde o processo tramita. Em Salvador, a audiência de conciliação pode ser solicitada também no Juízo de Conciliação de 1ª Instância, que funciona no 4º andar do Fórum do Comércio, ou no Juízo de Conciliação do 2ª Instância, no 1º andar, Bloco B, do Edifício Ministro Coqueijo Costa, em Nazaré. Durante o período, todos os tribunais trabalhistas estarão envolvidos na Semana Nacional da Execução Trabalhista para realizar audiências de conciliação nos processos em fase de execução - verba a ser paga pelo devedor por decisão judicial.
Segunda, 22 de Setembro de 2014 - 09:00
Médico é condenado a indenizar mãe de paciente em R$ 10 mil por se recusar a fazer consulta
Um médico pediatra foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma mãe, por ter se recusado a atender o filho dela. Segundo a ação, o médico se recusou a atender a criança, por causa de um desentendimento entre a mãe a sua secretária. Em primeira instância, o pedido de indenização foi julgado improcedente. A mulher apresentou um recurso ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A 6ª Câmara Cível, por unanimidade, reformou a sentença e determinou o pagamento da indenização. O desembargador Norival Santomé, relator do processo, entendeu que "o constrangimento sofrido pelos autores não se limitou a meros dissabores da vida moderna". O desembargador considerou que o caso é de responsabilidade subjetiva, causado por ato ilícito do médico. Para o magistrado, o médico violou o Código de Ética Médica, ao interromper bruscamente uma consulta, sob o argumento de que a mãe do paciente estava transtornada. Dessa forma, o médico não deu prosseguimento ao tratamento da criança. "O apelado agiu com desídia e causou à parte autora danos capazes de afetar sua integridade física, em vista da brusca interrupção do tratamento, surgindo, destarte, o dever de indenizar". O menino era paciente do médico desde que tinha nascido. Aos dois meses de idade, ele teve meningite. A mãe procurou o médico para ser tratado e pediu preferência no atendimento. Com isso, se desentendeu com a secretária, por acreditar que ela estava dificultando o atendimento. O médico disse que não iria concluir a consulta por considerar que sua secretária foi desrespeitada e que não queria mais a criança como paciente.
Segunda, 22 de Setembro de 2014 - 08:00
Defensoria pede intervenção do CNJ no TJ-BA para garantir alvarás de soltura em 24h
A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) impetrou um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) devido a morosidade no cumprimento de Alvarás de Soltura, por parte da Central de Mandados do Fórum Criminal de Sussuarana. A Defensoria afirma que não está sendo respeitado o prazo de 24 horas para o cumprimento dos alvarás, como determina a Resolução 108/2010 do CNJ. Segundo a Defensoria, em muitos casos o juiz defere o pedido de liberdade, encaminhado pela Defensoria, determinando a expedição do Alvará de Soltura, que é imediatamente encaminhado para Central de Mandados. Inclusive com a com a devida certificação nos autos, visando seu imediato cumprimento. Mas, a instituição afirma que na prática, o assistido só é colocado em liberdade dias depois. A média do cumprimento dos alvarás por parte da Central de Mandados tem sido de 13 dias e meio (315 horas). A Corregedoria da Defensoria oficiou o corregedor do TJ-BA, em abril deste ano, para que providencias fossem adotadas para solucionar o problema, mas o pedido não teve sucesso. A Defensoria pediu intervenção na Central de Mandados para resguardar a cumprimento dos alvarás.
Domingo, 21 de Setembro de 2014 - 09:00
Ex de Kadu Moliterno desmente acordo na justiça e desabafa no facebook sobre agressões do ator
Quatro meses depois de denunciar o ator Kadu Moliterno por agressão, sua ex-namorada, a modelo Brisa Ramos, foi ao Facebook para desabafar sobre o caso, que ainda está na justiça. Ela contou que não aceitou o acordo proposto pelo juiz, pelo qual a modelo retiraria o processo de agressão, e o ator desistiria de processá-la por danos morais, calúnia e difamação. Na época Moliterno disse ainda que estaria sofrendo ameaças da ex.
Confira a postagem da modelo:
Domingo, 21 de Setembro de 2014 - 00:00
Baianos estigmatizados como ‘leprosos’ vão receber pensão por ficarem isolados da sociedade
por Francis Juliano
Hospital Dom Rodrigo de Menezes, antigo Leprosário. Foto: Reprodução
Pessoas com hanseníase - por muito tempo pejorativamente chamada de lepra - que foram obrigadas pelo Estado brasileiro a ficarem isoladas da sociedade vão receber pensões especiais como forma de reparar o dano causado. Na Bahia, serão contempladas 123 pessoas que ficaram "presas" na antiga Colônia Leprosário Dom Rodrigo de Menezes, em Salvador. Do total, 73 são homens e 50 são mulheres. Em todo país, serão 8.858 pensões especiais que pagarão o valor de R$ 750 mensais, transferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com reajuste a cada ano. O balanço com os dados é da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e foi divulgado nesta quinta-feira (18), quando a lei que criou a pensão fez sete anos em vigor. Segundo a secretaria, desde 2007, foram feitos 12.583 pedidos de indenização especial. No levantamento, a maioria dos pensionistas são dos estados de São Paulo (22%) e Minas Gerais (18%). A Lei 11.520 também prevê que a pensão especial é intransferível para os que ficaram isolados compulsoriamente por causa da hanseníase.
BIOGRAFIA DE FRANK CHAGAS JOGOS P/ VITÓRIA, GALICIA, GUARANI E CONFIANÇA/SE. 1959/1969 - 1º JOGADOR MATENSE AMADOR A PROFISSIONALIZAR-SE ABRINDO MERCADO DA BOLA PARA JOGADORES AMADORES DE MATA DE . JOÃO PARA A BAHIA E BRASIL
LINK ABAIXO CLIC
VITÓRIA DE FRANK CHAGAS (IRMÃO DE CHIQUITINHA MARAVILHA, CAMPEÃO DO TORNEIO INICIO DIA 30/07/1961 NA FONTE NOVA COM MAIS DE 22 MIL PESSOAS. FRANK CHAGAS "O DIABO LOIRO" O 1º EM PÉ DA ESQUERDA PARA A DIREITA. VER SUA BIOGRAFIA NO BLOG E FACEBOOK DE CHIQUITINHA MARAVILHA.
VITÓRIA DO MATENSE FRANK CHAGAS -NA FONTE NOVA ANO 1961
EC VITÓRIA 1961 COM FRANK CHAGAS, AGACHADO NA PONTA DIREITA (O 1º NA FOTO) - FOI UM DOS PRIMEIROS CORINGA (SE NÃO O 1º) DO FUTEBOL BAIANO COM O ADVENTO DA FONTE NOVA EM JANEIRO DE 1951 (JOGOU EM MAIS DE MAIS 5 POSIÇÕES DE 1959 A 1964 NO FUTEBOL BAIANO.
1984 A 2014 - 30 ANOS DE GAMALIEL CHAGAS NA MARATONA DE NOVA YORQUE
F BAHIA NOTICIAS
Quinta, 25 de Setembro de 2014 - 14:40
Corte decide sobre grampos telefônicos em massa nos países europeus
Foto: Reprodução
A Corte Europeia de Direitos Humanos começou na última quarta-feira (24) o julgamento que pode obrigar muitos países europeus a modificar suas táticas de segurança nacional. A Corte fez as audiências iniciais no processo que discute se a Rússia atropelou direitos fundamentais ao obrigar que operadores de telefone celular instalem dispositivos que, teoricamente, possibilitam ao governo acessar qualquer conversa telefônica. No país governado por Vladimir Putin, está em vigor uma ordem que determina que todas as companhias de telefonia móvel instalem um determinado sistema de grampo. A partir desse sistema, o governo poderia interceptar ligações feitas em todo o território nacional. A corte vai decidir se essa possibilidade, mesmo sem a efetiva interceptação das conversas, viola a Convenção Europeia de Direitos Humanos, do qual a Rússia é signatária. O julgamento vale apenas para a Rússia, mas se a corte entender que sim, outros países europeus que também se valem de sistemas já previamente montados para facilitar o grampo telefônico podem ser obrigados a rever a prática. Em 2003, o jornalista russo Roman Zakharov começou uma batalha judicial contra a regra da interceptação telefônica no país, alegando violação à sua privacidade. Segundo Zakharov, o sistema em vigor permite que o governo escute qualquer comunicação sem ordem judicial, o que violaria as leis da Rússia. Na Rússia, o processo do jornalista foi rejeitado em todas as instâncias. Prevaleceu o entendimento de que ele só poderia reclamar se sua privacidade tivesse, de fato, sido invadida. Para isso, teria de comprovar que conversas suas foram interceptadas. Em 2006, ele levou a reclamação à Corte Europeia de Direitos Humanos. Lá, o processo se arrastou por mais oito anos até que, em março deste ano, um das câmaras do tribunal decidiu enviar o caso para ser julgado direto pela câmara principal de julgamentos. Ainda não há data prevista para decisão final.
Quinta, 25 de Setembro de 2014 - 11:20
Peruana processa Disney por considerar que Frozen foi baseado em sua vida
Uma mulher do Peru processou a Disney por considerar que a história do filme “Frozen – Uma Aventura Congelante” foi baseado em sua vida. De acordo com o site TMZ, Isabella Tanikumi pede uma indenização de US$ 250 milhões. Ela diz que os personagens foram baseados em uma autobiografia lançado pela peruana em 2010. Apesar do livro não ter personagens como bonecos de neve falantes, superpoderes, castelos e princesas, Isabella afirma que o filme foi inspirado em sua obra, que conta sua infância no Peru. A Disney ainda não se pronunciou sobre o caso.
Quinta, 25 de Setembro de 2014 - 11:00
STJ nega indenização a segurado que mentiu sobre veículo
por Ayr Aliski | Estadão Conteúdo
Foto: Reprodução
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos contratos de seguro de veículos, se ficar evidenciada má-fé do segurado capaz de influenciar na aceitação do seguro ou no valor do prêmio, a consequência será a perda do direito à indenização. Ou seja, se o segurado mentir, perde direito a receber o dinheiro no caso de sinistro com o carro. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do STJ no julgamento de recurso de uma empresa de logística contra a Companhia de Seguros Minas Brasil, que se recusou a pagar indenização por colisão ocorrida com veículo da recorrente.
A seguradora alegou má-fé nas respostas ao questionário de avaliação de risco. A empresa declarou que o carro era utilizado exclusivamente para lazer e locomoção do proprietário. Na prática, porém, era utilizado para fins comerciais. A sentença inicial condenou a seguradora a pagar o valor de R$ 40 mil à segurada, mas rejeitou a compensação por danos morais. Empresa e seguradora apelaram para o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que reformou a decisão. O TJ-GO considerou que o segurado faltou com a verdade ao preencher a proposta de seguro e que, por isso, não deveria prevalecer o contrato. Depois disso, a empresa segurada levou recurso especial ao STJ, alegando que deveria receber a indenização, uma vez que não teria sido configurada a má-fé.
O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o contrato de seguro é baseado no risco, na mutualidade e na boa-fé. Ele considerou que a seguradora, nesse tipo de contrato, utiliza as informações prestadas pelo segurado para chegar a um valor de prêmio, "de modo que qualquer risco não previsto no contrato desequilibra economicamente o seguro". Por isso, segundo o ministro, "a má-fé ou a fraude são penalizadas severamente no contrato de seguro". Para Villas Bôas Cueva, a perda da garantia é uma das penalidades para o segurado que agir de má-fé, ao prestar declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influenciar na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio. Segundo o ministro, retirar a penalidade de perda da garantia securitária nas fraudes tarifárias "serviria de estímulo à prática desse tipo de comportamento desleal pelo segurado, agravando de modo sistêmico, ainda mais, o problema em seguros de automóveis".
O relator do caso no STJ afirmou, ainda, que se a seguradora não cobrar corretamente o prêmio por dolo do segurado e a prática fraudulenta for massificada, isso aumentará o preço do seguro, para todos. Segundo Villas Bôas Cueva, o segurado perdeu a garantia da indenização porque o acidente ocorreu durante o uso habitual do veículo em atividades comerciais, "e as informações falseadas eram relevantes para o enquadramento do risco e para a fixação do prêmio".
A seguradora alegou má-fé nas respostas ao questionário de avaliação de risco. A empresa declarou que o carro era utilizado exclusivamente para lazer e locomoção do proprietário. Na prática, porém, era utilizado para fins comerciais. A sentença inicial condenou a seguradora a pagar o valor de R$ 40 mil à segurada, mas rejeitou a compensação por danos morais. Empresa e seguradora apelaram para o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que reformou a decisão. O TJ-GO considerou que o segurado faltou com a verdade ao preencher a proposta de seguro e que, por isso, não deveria prevalecer o contrato. Depois disso, a empresa segurada levou recurso especial ao STJ, alegando que deveria receber a indenização, uma vez que não teria sido configurada a má-fé.
O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o contrato de seguro é baseado no risco, na mutualidade e na boa-fé. Ele considerou que a seguradora, nesse tipo de contrato, utiliza as informações prestadas pelo segurado para chegar a um valor de prêmio, "de modo que qualquer risco não previsto no contrato desequilibra economicamente o seguro". Por isso, segundo o ministro, "a má-fé ou a fraude são penalizadas severamente no contrato de seguro". Para Villas Bôas Cueva, a perda da garantia é uma das penalidades para o segurado que agir de má-fé, ao prestar declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influenciar na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio. Segundo o ministro, retirar a penalidade de perda da garantia securitária nas fraudes tarifárias "serviria de estímulo à prática desse tipo de comportamento desleal pelo segurado, agravando de modo sistêmico, ainda mais, o problema em seguros de automóveis".
O relator do caso no STJ afirmou, ainda, que se a seguradora não cobrar corretamente o prêmio por dolo do segurado e a prática fraudulenta for massificada, isso aumentará o preço do seguro, para todos. Segundo Villas Bôas Cueva, o segurado perdeu a garantia da indenização porque o acidente ocorreu durante o uso habitual do veículo em atividades comerciais, "e as informações falseadas eram relevantes para o enquadramento do risco e para a fixação do prêmio".
Quinta, 25 de Setembro de 2014 - 10:00
Chinesa é resgatada de trabalho escravo em São Paulo; ela era proibida de deixar comércio
Foto: Reprodução/ TV TEM
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Polícia Federal em São Paulo flagrou uma chinesa, de 23 anos, em condições de trabalho escravo em uma loja de bijuterias, na cidade de Araçatuba, no interior de São Paulo. O resgate da trabalhadora foi realizado na última terça-feira (23). O proprietário da loja, também chinês, foi preso em flagrante por exploração de trabalho escravo, conforme previsto no artigo 149 do Código Penal. De acordo com relatos, a trabalhadora veio da China para pagar uma dívida que os pais contraíram com o casal de comerciantes. O salário da chinesa, de aproximadamente R$ 1 mil, ficava retido pelos donos da loja. Ela dormia no depósito de mercadorias, em meio a diversas caixas de papelão, num colchão de baixa densidade, que ficava no chão. A comida era servida em recipientes e tábuas também no chão, e a trabalhadora consumia água de um balde. Funcionários da loja relataram que ela era maltratada pelos proprietários, por meio de gritos e xingamentos. A chinesa também era proibida de deixar o local sem autorização, tendo sua liberdade cerceada. O caso foi caracterizado como servidão por dívida, também tipificado como crime. O MPT firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os proprietários da Wu & Wang Bijuterias Ltda., Huang Weiqin e Wu Yanjian, pelo qual eles se comprometem a promover o registro da trabalhadora em carteira no prazo de 24 horas e a comprovar nos autos a obrigação no dia subsequente à assinatura da carteira. Os proprietários do estabelecimento, na terça-feira à noite, na sede da Polícia Federal, cumpriram duas cláusulas do TAC. Eles pagaram as verbas trabalhistas devidos a chinesa, como salários e verbas rescisórias, e uma indenização por danos morais. O TAC prevê a aplicação de uma multa de R$ 10 mil por item descumprido, acrescida de R$ 500 por dia, a ser revertido em favor da trabalhadora lesada. A chinesa encontra-se sob a tutela do Estado, até que a situação relativa à sua permanência no Brasil seja resolvida. O inquérito do MPT continuará ativo até que a conduta trabalhista do estabelecimento seja totalmente adequada, também no sentido de resguardar a integridade física da trabalhadora.
Quinta, 25 de Setembro de 2014 - 09:40
Diversidade sexual e família serão discutidos em congressos em Salvador
Começa nesta quinta-feira (25) o IV Congresso Brasileiro de Direito Homoafetivo e o IV Congresso Baiano de Direito das Famílias e Sucessões, no Fiesta Convention Center. Os eventos são realizados pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e pela Comissão Especial de Diversidade Sexual da OAB. Os congressos discutirão “A plenitude de amar”. Entre os palestrantes já confirmados, está o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, que irá falar sobre o tema central dos congressos. O objetivo é conscientizar, divulgar e debater temas centrais que demonstram as novas tendências do direito das famílias e sucessões pátrio, assim como questões relativas a bioética. Os participantes dos congressos terão a oportunidade de conhecer e debater esses assuntos, e sairão capacitados a aplicar esse conhecimento em sua atuação profissional. As inscrições podem ser feitas no endereço http://ibdfam.org.br/congressoba/.
Quinta, 25 de Setembro de 2014 - 08:40
Itamaraju: Em ação civil, MP pede que Município forneça tratamento médico adequado a diabéticos
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública nesta quarta-feira (24), contra o Município de Itamaraju, no sul do estado, para garantir o tratamento de saúde a todos os pacientes com diabetes usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) da cidade. A ação, com pedido de atencipação de tutela, pede em liminar que o Município viabilize atendimentos médicos, cirúrgicos, assistência terapêutica e medicamentos no prazo máximo de 10 dias. Os medicamentos são glibencalmida, cloridrato, insulina e insumos, como seringas, tiras reagentes, lancetas, que são necessários ao tratamento dos doentes na rede pública ou privada, observados o tempo, forma e modo determinados nas prescrições médicas. O caso chegou ao MP através da Associação dos Diabéticos de Itamaraju. De acordo com relatos colhidos em 2013 e 2014, o fornecimento de insumos e medicamentos nos postos de saúde da cidade tem sofrido interrupções. O promotor de Justiça, João Batista, responsável pela ação, afirma que, provocado pelo MP para informar sobre as providências adotadas, o Município “apenas se referiu às fitas de aferição da glicemia, dizendo que estas são de responsabilidade do Estado, omitindo-se em relação ao mais que lhe foi questionado”.
Quinta, 25 de Setembro de 2014 - 08:00
MPF denuncia Eike por formação de quadrilha
por Fausto Macedo, Mariana Durão e Mariana Sallowicz | Estadão Conteúdo
Foto: Reprodução
A viagem do ex-bilionário Eike Batista a Nova York para negociar com credores foi atropelada por ações judiciais que devem tornar a situação do empresário ainda mais complicada. O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo informou, nesta quarta-feira (24) que denunciou Eike por crimes contra o mercado de capitais e solicitou à Justiça o sequestro dos bens do empresário e de ex-diretores da sua petroleira. Em outro processo, a Justiça Federal do Rio vai decretar a quebra do sigilo fiscal do fundador do grupo X nos últimos cinco anos. Além de Eike, foram envolvidos na denúncia do MPF em São Paulo sete ex-diretores da petroleira OGX (rebatizada de OGPar). A procuradora Karen Kahn acusa o empresário por três crimes: formação de quadrilha, falsidade ideológica e indução de investidor a erro - crime financeiro previsto no artigo 6º da lei 7429/86 (lei do colarinho branco). Segundo a procuradora, os crimes foram praticados entre 2009 e 2013, "desde a abertura da OGX na Bolsa de Valores de São Paulo. "Foi a maior captação de investidores na bolsa", afirma Karen Kahn. A estimativa é de que o prejuízo do mercado financeiro com a desvalorização registrada entre 2010 e 2013 supere os R$ 14,4 bilhões, de acordo com o MPF. Entre 2009 e 2013, o MPF ressalta que a OGX divulgou ao mercado 55 fatos relevantes, com estimativas de grandes volumes de extração de petróleo e gás, que não se confirmaram. Os ex-diretores são acusados pelos mesmos delitos e, ainda, por manipulação de mercado. Entre os denunciados, estão Luiz Eduardo Carneiro, ex-presidente, José Roberto Faveret, ex-diretor jurídico, e Reinaldo Belotti, diretor de produção. Procurado, Carneiro não quis comentar o caso e Faveret não retornou à reportagem. A OGPar declarou que não pode se pronunciar pelos ex-diretores. A companhia não quis comentar o envolvimento de Belotti, que ainda faz parte do quadro de funcionários. Os demais executivos não foram localizados. O pedido de sequestro de bens pelo MPF-SP foi feito "para garantir o cumprimento de eventual condenação ao pagamento de multas e indenizações". No caso de Eike, o pedido se estende a imóveis, um helicóptero e participações societárias em empresas do grupo EBX e outras companhias. O sequestro também deve atingir imóveis, empresas e veículos que Eike vendeu a terceiros ou doou para familiares desde 2013. O advogado Darwin Corrêa, um dos representantes da defesa de Eike Batista, afirmou que o empresário foi denunciado antes mesmo de apresentar defesa administrativa. De acordo com Corrêa, o caso é oriundo de uma investigação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que tem prazo de defesa até 7 de outubro. "Ou seja, Eike foi denunciado por crime sendo que ainda tem prazo de defesa administrativa. É um atropelo", disse.
Quinta, 25 de Setembro de 2014 - 07:00
Justiça desconhece se bens de Dalva e dirigentes da Sedur foram bloqueados
A Justiça baiana não conseguiu descobrir se realmente foi cumprida a determinação de bloqueio de bens da presidente da ONG Instituto Brasil e dirigentes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado (Sedur), decidida há dois anos pela 7ª Vara da Fazenda Pública. O antigo titular do órgão acatou, na época, a denúncia de improbidade administrativa feita pelo Ministério Público (MP-BA) contra os réus. Segundo o jornal A Tarde, ainda não é possível saber se estão bloqueados os bens de Dalva Sele e ex-dirigentes da Sedur e, na prática, nenhum dos acusados teve a situação financeira afetada pelo escândalo. A Justiça decreta bloqueio de bens daqueles acusados em processo de desvio público para garantir que a quantia desviada seja devidamente ressarcida. A Conbec Engenharia e Serviços também foi notificada e sua indisponibilidade dos bens ficou restringida a R$ 500 mil. A empresa foi contratada para acompanhar a construção das 1.120 casas em 18 municípios baianos do convênio fraudado, batizado como “Construindo Dias Melhores”.
Quarta, 24 de Setembro de 2014 - 19:20
Facebook será obrigado a disponibilizar conversas com conteúdo pornográfico do WhatsApp
Foto: Reprodução
As conversas realizadas nos grupos do aplicativo WhatsApp "Atlética Chorume" e "Lixo Mackenzista", entre os dias 26 e 31 de maio de 2014 que continham, supostamente, mensagens e montagens pornográficas com fotos de uma estudante universitária paulista terão que ser disponibilizadas, segundo decisão da 8ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Além disso, deverão ser identificados os envolvidos e os IPI's de seus perfis na rede social. Contra a decisão de primeiro grau, o Facebook Brasil recorreu da decisão, alegando impossibilidade em cumprir a determinação com relação ao fornecimento de conversas realizadas através do aplicativo, uma vez que não possui gerência sobre o mesmo. Sustentou que a transação de aquisição do WhatsApp ainda não foi concluída, razão pela qual ainda não possui representação no Brasil. Assim, pediu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para identificar e disponibilizar as conversas realizadas nos grupos indicados. O relator do caso, desembargador Salles Rossi não atendeu ao recurso do Facebook Brasil. Para ele, o fato de o aplicativo não possuir representação em território nacional não impede o ajuizamento da medida contra o Facebook. "Some-se a isso que serviço do WhatsApp é amplamente difundido no Brasil e, uma vez adquirido pelo Facebook e somente este possuindo representação no país, deve guardar e manter os registros respectivos, propiciando meios para identificação dos usuários e teor de conversas ali inseridas determinação, aliás, que encontra amparo na regra do artigo 13 da lei 12.965/14 (conhecida como Marco Civil da Internet)", destacou o magistrado.
Quarta, 24 de Setembro de 2014 - 17:20
Bahia será sede de encontro nacional de presidentes de Tribunais de Justiça
Foto: Reprodução / Colégio Permanente de Presidentes de TJs
A Bahia será sede do 100º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, que começa na próxima quinta-feira (25), AS 18h30, e segue nos dias 26 e 27, no Hotel Grand Palladium, em Imbassaí, e contará com a presença do governador Jaques Wagner, do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha e representantes de todos os Tribunais de Justiça do país. O encontro tem como objetivo alinhar o entendimento de todos os Tribunais e propor soluções comuns sobre assuntos específicos das Justiças estaduais. O Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil é uma sociedade civil, de âmbito nacional, sem fins lucrativos, integrada pelos presidentes de tribunais de justiça dos estados. Foi fundado em 9 de outubro de 1992, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Dentre os seus objetivos estão a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais do Poder Judiciário, especialmente do Poder Judiciário Estadual e a integração dos tribunais de justiça em todo o território nacional.
Quarta, 24 de Setembro de 2014 - 16:40
Nota Pública da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ASSETBA)
A ASSETBA – Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, diante das inverdades veiculadas na imprensa local, sobre os servidores do Poder Judiciário baiano, a partir do resultado da auditoria realizada por empresa contratada pelo TJBA, vem, em nome dos seus servidores associados, prestar os seguintes esclarecimentos.
As supostas irregularidades resultam, precipuamente, do desconhecimento da legislação do Estado da Bahia, já que as gratificações auferidas pelos servidores do Poder Judiciário, em sua maioria, são respaldadas na lei 6677/94 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia que contempla os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O relatório intitulou de “aberração jurídica”, o fato de 236 servidores terem sido incorporados ao quadro efetivo sem que tenham passado por qualquer processo seletivo.
Ocorre que tais servidores foram efetivados pela lei 6677/94 (art. 263) - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, que, assim procedeu, igualmente, em relação a todos os servidores integrantes do quadro celetista dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
E, ao relacionar tais servidores, incluiu, temerariamente, os que já tinham formalmente reconhecida, pela própria Administração, a estabilidade no serviço público conferida pela Constituição Federal, art. 19, do ADCT (cinco anos de serviço público em 5.10.88).
A lei nº 6677/94 - - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia é a mesma lei de Regência aplicável para todo funcionalismo público baiano, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e, por força desta lei, não somente os servidores contratados sob o regime, mas, igualmente, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo Estadual, foram submetidos ao regime jurídico único estatutário, na conformidade com o art. 263 da lei 6677, norma cuja constitucionalidade jamais foi alvo de controvérsia.
O relatório de auditoria apresenta-se ainda, lacunoso, impreciso e, sobretudo, omisso ao desconhecer ou ignorar a lei nº 4.156, de 13 de outubro de 1983, que assegura ao servidor público estadual, civil e militar o salário férias; ou outras de regência de pessoal, de iniciativa do próprio Poder Judiciário, como as de número 4,967/89, 5516/89 e 5,785/90, incorrendo, assim, em graves e equivocadas erronias.
Esperavam e ansiavam os servidores do Poder Judiciário que, sem a devida apuração e comprovação dos fatos, na forma de plenitude de defesa assegurada na Constituição Federal, não fossem expostos à execração pública, sem direito de defesa, tampouco lançadas dúvidas da lisura nos pagamentos a cargo das gestões anteriores do Tribunal de Justiça da Bahia.
Independente de qualquer outra implicação que por ventura venha a se produzir com a malsinada auditoria, esta Associação repudia veementemente o clima de terror psicológico que se instalou no âmbito do Poder Judiciário Estadual, causando, inquietação, angustia e desmotivação profissional, afetando a estabilidade emocional de pais de família, profissionais honrados que dedicaram suas vidas a servir à casa da Justiça, de onde mais se espera a observância e o respeito aos princípios da nossa carta magna.
As supostas irregularidades resultam, precipuamente, do desconhecimento da legislação do Estado da Bahia, já que as gratificações auferidas pelos servidores do Poder Judiciário, em sua maioria, são respaldadas na lei 6677/94 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia que contempla os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O relatório intitulou de “aberração jurídica”, o fato de 236 servidores terem sido incorporados ao quadro efetivo sem que tenham passado por qualquer processo seletivo.
Ocorre que tais servidores foram efetivados pela lei 6677/94 (art. 263) - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, que, assim procedeu, igualmente, em relação a todos os servidores integrantes do quadro celetista dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
E, ao relacionar tais servidores, incluiu, temerariamente, os que já tinham formalmente reconhecida, pela própria Administração, a estabilidade no serviço público conferida pela Constituição Federal, art. 19, do ADCT (cinco anos de serviço público em 5.10.88).
A lei nº 6677/94 - - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia é a mesma lei de Regência aplicável para todo funcionalismo público baiano, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e, por força desta lei, não somente os servidores contratados sob o regime, mas, igualmente, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo Estadual, foram submetidos ao regime jurídico único estatutário, na conformidade com o art. 263 da lei 6677, norma cuja constitucionalidade jamais foi alvo de controvérsia.
O relatório de auditoria apresenta-se ainda, lacunoso, impreciso e, sobretudo, omisso ao desconhecer ou ignorar a lei nº 4.156, de 13 de outubro de 1983, que assegura ao servidor público estadual, civil e militar o salário férias; ou outras de regência de pessoal, de iniciativa do próprio Poder Judiciário, como as de número 4,967/89, 5516/89 e 5,785/90, incorrendo, assim, em graves e equivocadas erronias.
Esperavam e ansiavam os servidores do Poder Judiciário que, sem a devida apuração e comprovação dos fatos, na forma de plenitude de defesa assegurada na Constituição Federal, não fossem expostos à execração pública, sem direito de defesa, tampouco lançadas dúvidas da lisura nos pagamentos a cargo das gestões anteriores do Tribunal de Justiça da Bahia.
Independente de qualquer outra implicação que por ventura venha a se produzir com a malsinada auditoria, esta Associação repudia veementemente o clima de terror psicológico que se instalou no âmbito do Poder Judiciário Estadual, causando, inquietação, angustia e desmotivação profissional, afetando a estabilidade emocional de pais de família, profissionais honrados que dedicaram suas vidas a servir à casa da Justiça, de onde mais se espera a observância e o respeito aos princípios da nossa carta magna.
Quarta, 24 de Setembro de 2014 - 15:40
Seleção de estagiários do TJ-BA será no próximo domingo; site divulga local de provas
Foto: Reprodução
Já estão disponíveis no site www.consultec.com.br/tjbahia o acesso individualizado e exclusivo ao Cartão de Convocação de Provas, com o local e a sala de aplicação de provas do Processo Seletivo para preenchimento de vagas para estagiários de nível médio e superior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), que acontecem na manhã do próximo domingo (28). Os portões serão abertos às 8h15 e fechados às 8h50, e não será permitida a realização de avaliações dos candidatos fora do local estabelecido ou que cheguem ao estabelecimento após o fechamento dos portões. O TJ-BA recomenda aos candidatos que cheguem aos locais de provas com antecedência mínima de 1 hora. As provas terão duração máxima de quatro horas. Estão inscritos 9.292 candidatos em toda a Bahia: 5.510 de nível superior e 3.782 de nível médio. Em Salvador, dos 8.062 estudantes que farão prova, 4.280 são de nível superior e 3.782 de nível médio. Já no interior do estado, onde são oferecidas apenas vagas para nível superior, 1.230 estudantes farão provas nas cidades de Barreiras, Ilhéus, Feira de Santana, Juazeiro, Porto Seguro, Santo Antônio de Jesus e Vitória da Conquista. Esta é a segunda data marcada para a realização da prova. O TJ-BA anulou a primeiro processo seletivo, que aconteceu no dia 17 de agosto, após reclamações de candidatos que não conseguiram fazer a prova, além de terem encontrou irregularidades na então contratada empresa para aplicar a prova, a Metrópole Soluções.
Quarta, 24 de Setembro de 2014 - 13:20
Ayres Britto denuncia falta de segurança em aeroporto de Confins, em Minas Gerais
Foto: Reprodução
O ministro aposentado Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF) denunciou a falta de segurança no aeroporto de Confins, em Minas Gerais. Conhecido por ser um cara calmo, o ministro ficou irritado com o que viu. De acordo com o site Jota, o ministro estava no aeroporto, volta das 12h, a espera do vôo Gol 1084, com destino à Brasília. O painel não indicava o local do embarque, e, por isso, o ministro pediu informações a um funcionário e se dirigiu ao portão indicado. Lá, ele percebeu o portão aberto, sem funcionário da companhia ou do aeroporto. O ministro chegou a ser abordado por um policial militar, que embarcaria n mesmo vôo. O policial tinha acabado de entrar no avião sozinho. Sem acreditar, o ministro foi em direção à aeronave. Ayres fez fotos da cabine de comando para comprovar a falta de segurança. Britto ainda disse "imagina o estrago que um louco poderia ter feito". Pouco tempo depois, o portão foi fechado e o avião decolou para seu destino, sem que antes fosse realizada uma inspeção para testar a segurança da aeronave. A Gol, segundo o site, vai apurar a ocorrência.
Quarta, 24 de Setembro de 2014 - 11:20
Como presidente, Ricardo Lewandoswki assina acordos e se reúne com CPI da Petrobras
Foto: STF
O ministro Ricardo Lewandowski é o quinto presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) a assumir a Presidência da República. Enquanto presidente interior, o ministro despachou na tarde desta terça-feira (23), no Palácio do Planalto. O presidente interino assinou a promulgação de acordos bilaterais que permite o trabalho remunerado de dependentes de diplomatas. Os acordos foram aprovados pelo Congresso e entram em vigor nos próximos meses. O texto envolve a Bélgica, Eslovênia, as Filipinas, o México, a Nicarágua, Romênia e Suíça, e permite aos dependentes de diplomáticos a obtenção de visto de trabalho. O Brasil já possui acordos desse tipo assinados com mais de 60 países. Lewandowski também assinou a concessão das aposentadorias dos ministros Sidnei Beneti e Ari Pargendler, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e dos desembargadores Ana Maria Contrucci Brito Silva, Luiz Carlos Gomes Godoi e Sérgio Winnik, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Ao sair do Planalto, o ministro retornou ao STF para uma reunião com o embaixador do Kuwait no Brasil e com integrantes da comissão parlamentar de inquérito que investiga denúncias contra a Petrobras. A audiência foi solicitada pelo senador Vital do Rego (PMDB-PB) para ter acesso às informações prestadas por Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, em troca da delação premiada. Da audiência com Lewandowski, também participarão o ministro Teori Zavaski, relator dos processos da Operação Lava Jato, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Quarta, 24 de Setembro de 2014 - 10:40
MPF move ação contra Rachel Sheherazade e SBT; órgão pede indenização de R$ 500 mil
O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma ação civil pública contra a apresentadora de TV Rachel Sheherazade e o SBT pelas declarações da jornalista sobre “justiceiros”. A ação pede que a emissora de TV seja condenada a pagar R$ 532 mil de indenização por dano moral coletivo. A apresentadora é acusada de defender tortura, estimular a "justiça feita pelas próprias mãos" e violar o princípio da dignidade humana. "O contra-ataque aos bandidos é o que chamo de legítima defesa coletiva de uma sociedade sem Estado contra um estado de violência sem limite. E, aos defensores dos Direitos Humanos, que se apiedaram do marginalzinho preso ao poste, eu lanço uma campanha: faça um favor ao Brasil, adote um bandido”, disse a jornalista durante o telejornal SBT Brasil, no dia 31 de janeiro. O comentário foi feito pela jornalista após a notícia de que pessoas amarraram um assaltante de 15 anos a um poste no Rio de Janeiro. O MPF ainda pede que o governo federal fiscalize as emissoras que possuem concessão pública.
Quarta, 24 de Setembro de 2014 - 10:00
TST condena Transpetro a pagar indenização de R$ 200 mil por terceirização ilícita
A Petrobras Transportes S.A. – Transpetro foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil, por terceirização ilícita. A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação, mas reduziu o valor da indenização de R$ 20 milhões para R$ 200 mil. A Turma considerou que o valor extrapola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O Ministério Público do Trabalho (MPT) moveu uma ação civil pública contra a Transpetro por terceirizar serviços relacionados à sua atividade-fim, em detrimento dos aprovados em concurso público. Nas empresas contratadas trabalhavam empregados que eram ex-funcionários da Petrobras. A condenação em R$ 20 milhões foi arbitrada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC). No recurso apresentado ao TST, a Transpetro afirmou que não havia prova de irregularidade nos contratos e que não pode ser obrigada a deixar de contratar sob uma determinada forma, para contratar sob outra, sem uma lei que regulamente. A empresa ainda disse que não ficou comprovado a existência de prejuízo à coletividade, por não atingir um número ínfimo de candidatos aprovados no concurso realizado em Santa Catarina. O relator do caso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, rejeitou o argumento de que não havia provas contra a empresa. Sobre a indenização, a redução do valor foi “tendo em vista a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e o poder econômico da ré”.
Quarta, 24 de Setembro de 2014 - 09:20
TSE confirma anistia para contas de partidos
por Beatriz Bulla | Estadão Conteúdo
Foto: Divulgação/ TSE
O Tribunal Superior Eleitoral confirmou nesta terça-feira (23) a proposta do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, de conceder uma espécie de anistia para partidos políticos. Toffoli apresentou ao tribunal proposta para que as prestações de contas anteriores a 2009 que ainda não foram julgadas deixem de ser analisadas definitivamente no tribunal. A partir de agora, todos os ministros podem julgar prejudicadas, de forma monocrática, os processos de prestação de contas com mais de cinco anos no tribunal, segundo sugestão do presidente do TSE. Toffoli destacou que antes de 2009 os processos de prestação de contas eram administrativos e, a partir daquele ano, passaram a tramitar na Justiça. "Para todos os processos de prestação de contas que tiveram origem como administrativos e em que, desde a sua apresentação, já se somou mais de cinco anos, minha proposta é para julgamento prejudicado de forma monocrática", reiterou Toffoli. O ministro Luiz Fux havia pedido vista na última semana da questão suscitada por Toffoli em uma prestação de contas do PV do ano de 2008. Na noite desta terça-feira, ao trazer o caso novamente a plenário, Fux acompanhou o entendimento de Toffoli, sob fundamento de garantir "segurança jurídica". Ficaram vencidos os ministros Henrique Neves, Luciana Lóssio e Maria Thereza de Assis Moura, que discordaram da proposta. Henrique Neves sugeriu que, havendo indício de alguma irregularidade, os ministros podem encaminhar os autos ao Ministério Público. Toffoli, no entanto, apontou que o Ministério Público é intimado nestes casos, mas atua "no caso que bem entender". A ministra Maria Thereza apontou que "várias vezes" há necessidade de solicitar diligências pois as partes não apresentam os documentos necessários para a análise das contas. Luciana Lóssio também votou pelo não reconhecimento da decadência. Até hoje, as contas partidárias anteriores a 2009 poderiam ficar na fila do TSE, sem limite temporal. Em 2009, contudo, o tribunal instituiu regra que prevê que uma conta com mais de cinco anos não poderá ser julgada.Pelo precedente criado pelo tribunal na noite desta terça-feira, no qual votaram a favor Gilmar Mendes, Luiz Fux e João Otávio de Noronha, os ministros relatores de prestações de contas antigas irão de analisar os casos.A medida beneficia, entre outras siglas, o PT. O partido tem contas relativas ao ano de 2008 cuja análise não foi finalizada. Técnicos do tribunal apontaram irregularidades na aplicação do Fundo Partidário na prestação de contas da legenda. Também se beneficiam com a medida o DEM, o PSDB, o PMDB, o PCO e o PSL.
Quarta, 24 de Setembro de 2014 - 09:10
TRT-BA aprova férias para advogados trabalhistas entre dezembro de 2014 e janeiro de 2015
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), por unanimidade, aprovou o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) para concessão de férias aos advogados da Justiça do Trabalho no estado, no período entre o dia 20 de dezembro de 2014 a 20 de janeiro de 2015. O pedido foi aprovado na segunda-feira (22). Com a aprovação, ficarão suspensos durante 30 dias os prazos processuais, audiências e sessões de julgamento, bem como a divulgação das intimações aos advogados militantes no estado. De acordo com o vice-presidente da OAB-BA, Fabrício de Castro, os advogados, como qualquer outro trabalhador, também precisam de “descanso em suas atividades laborais”. O presidente do TRT-BA, desembargador Valtércio de Oliveira, afirmou que “a Bahia foi precursora no assunto, sendo a primeira a deferir esse recesso”. “Reconheço que os advogados não têm férias. No novo Código de Processo Civil, já está, inclusive, sendo abordada a matéria”, destacou o desembargador.
Quarta, 24 de Setembro de 2014 - 08:40
STF começa a julgar fraude na licitação de metrô de São Paulo
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta terça-feira (23) uma denúncia de fraude na licitação do metrô de São Paulo e de formação de cartel nos contratos do metrô. A 1ª Turma do STF analisou o pedido de arquivamento de inquérito aberto contra os deputados federais José Aníbal (PSDB-SP) e Rodrigo Garcia (PSDB-SP). Até o momento, dois ministros votaram pelo arquivamento. O ministro Luis Roberto Barroso pediu vista e interrompeu o julgamento. A defesa dos parlamentares afirma que não há indícios dos crimes imputados e que houve inércia da acusação na condução do inquérito. A defesa ainda alegou que outros três envolvidos no mesmo caso, também parlamentares, já tiveram seus inquéritos arquivados. O relator do caso, ministro Marco Aurélio, afirmou que os depoimentos não demonstram envolvimento dos deputados. O Ministério Público disse que apenas pediu cooperação internacional para obtenção de informações junto ao Uruguai, Suíça e Luxemburgo. Marco Aurélio salientou que os inquéritos contra os outros parlamentares foram arquivados, por não haver indícios de envolvimento no caso. Barroso pediu vista e justificou afirmando que o caso pode interferir no processo eleitoral, já que José Aníbal é candidato ao Senado e Rodrigo Garcia, ao cargo de deputado federal pelo partido Democratas. Dias Toffoli acompanhou Marco Aurélio, e destacou que o arquivamento não significa que as apurações ficarão paradas.
Terça, 23 de Setembro de 2014 - 18:00
TCM-BA assina termo com o CNJ para envio de informações de gestores com contas rejeitadas
Foto: Reprodução
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) assinou com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um Termo de Cooperação Técnica, comprometendo-se a enviar regularmente a relação de prefeitos e gestores municipais baianos com contas rejeitadas e denunciados ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) por suspeita de atos que podem ser configurados como crime de improbidade administrativa para manter atualizado o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI) que está sendo organizado pelo CNJ. Vão contribuir também para a atualização do cadastro do CNJ a Corregedoria Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, a Corregedoria Geral da Justiça Federal, o Superior Tribunal Militar, a Corregedoria da Justiça Militar da União e o Tribunal de Contas da União.
Terça, 23 de Setembro de 2014 - 17:40
Participante de 'A Fazenda', ex-Menudo Roy tem prisão decretada
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O ex-Menudo Roy pode sair de "A Fazenda" direto para a prisão. Na manhã desta terça-feira (23), um oficial de Justiça esteve em Itu, São Paulo, onde é realizado o reality show, na tentativa de notificar o cantor sobre um processo de pensão alimentícia que corre na Justiça brasileira. No entanto, o contato não foi possível. O jurídico da Record já toma medidas necessárias sobre o caso. Roy já respondia, em 2011, por um processo de pensão alimentícia instaurado pela mãe de uma de suas cinco filhas. Também em 2011, o artista foi acusado de agredir sua então esposa. Durante o programa, na manhã desta terça-feira (23), Roy disse a Marlos Cruz que doaria todo o dinheiro do prêmio se fosse o campeão.
Terça, 23 de Setembro de 2014 - 17:20
TJ-BA estabelece normas para transferência de presos para unidade prisional de serrinha
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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) divulgou nesta terça-feira (23), no Diário da Justiça Eletrônico um provimento que estabelece as condições para que presos, cumprindo pena em regime fechado ou provisório, provenientes de todas as comarcas do Estado, sejam levados para o estabelecimento prisional, situado em Serrinha, a aproximadamente 180 quilômetros de Salvador. Com a edição do Provimento, publicado após várias reuniões com representantes do Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJ-BA, os presos que não apresentem alto grau de risco não ficarão no Conjunto Penal de Serrinha e serão transferidos para outros presídios. O texto destaca que para que presos sejam transferidos para a unidade, a medida dependerá de decisão prévia e fundamentada do juiz responsável pela execução penal ou pela prisão provisória. “Serão recolhidos no Conjunto Penal de Serrinha aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório”, diz o artigo 2º do Provimento. O texto diz também que, para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, um dentre seis requisitos: ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD); ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no estabelecimento prisional de origem.
Terça, 23 de Setembro de 2014 - 16:40
GVT firma termo com o MP-BA que garante qualidade no serviço e direitos do consumidor
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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e a Global Village Telecom S/A (GVT) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com obrigações focadas na qualidade do serviço e nos direitos do consumidor. O TAC foi assinado na ultima quinta-feira, dia 18, entre a promotora de Justiça Joseane Suzart, da 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor, e representantes da GVT. O acordo visou à extinção de ação civil pública contra a empresa, em trâmite na 12ª Vara das Relações de Consumo, Civil e Comercial de Salvador. Segundo o MP-BA, os principais compromissos assumidos pela GVT foram estabelecer um valor fixo (preço integral), para cada um de seus planos de telefonia fixa, devendo reajustá-los apenas de acordo com o previsto na regulamentação da Anatel. A empresa deverá ainda comunicar os consumidores quando da contratação de promoção, deixando claras as condições de adesão/participação, prazo de vigência, preço promocional e preço integral do serviço. A GVT se comprometeu, ainda, a realizar também treinamento e reciclagem dos profissionais do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), com o objetivo de melhorar o atendimento e as informações repassadas ao consumidor. O MP-BA fixou multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por infração cometida caso a GVT descumpra o termo.
Terça, 23 de Setembro de 2014 - 14:30
MPF denuncia Ustra por morte de jornalista durante a ditadura
O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) denunciou nesta segunda-feira (22) três militares pela morte do jornalista e militante político Luiz Eduardo da Rocha Merlino, morto em julho 1971, durante o regime militar. Os denunciados por homicídio doloso qualificado foram o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, o delegado da Polícia Civil Dirceu Gravina [ainda em exercício] e o servidor aposentado Aparecido Laertes Calandra. Além deles, o MPF também denunciou, por falsidade ideológica, o médico legista Abeylard de Queiroz Orsini, que assinou os laudos sobre o óbito de Merlino. A Justiça de São Paulo vai analisar se aceita a denúncia. Merlino era integrante do Partido Operário Comunista e foi preso em 15 de julho de 1971, em Santos, e levado para a sede do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi). Ele foi torturado e morto quatro dias depois. Segundo a família do jornalista, Ustra ordenou as sessões de tortura. O coronel reformado era comandante do DOI-Codi em São Paulo. A família de Merlino processou Ustra por danos morais. Em primeira instância, o coronel foi condenado a indenizar a família em R$ 100 mil por participar das sessões de tortura que mataram o jornalista. Ustra recorreu da decisão. Segundo o MPF, para tornar a historia verossímil, Ustra mandou um caminhão a serviço das forças de repressão passar por cima do corpo do jornalista. A versão de Ustra foi endossada pelo médico legista Orsini, que omitiu as agressões sofridas pelo jornalista. O laudo foi desmentido na década de 1990. O MPF também requer que os acusados percam seus cargos públicos ou aposentadorias, e que suas penas sejam aumentadas por motivo torpe para morte, emprego de tortura, abuso de poder, ocultação e impunidade. A defesa de Ustra, caso a Justiça considere a denúncia procedente, será feita com base na Lei da Anistia.
Terça, 23 de Setembro de 2014 - 14:00
TJ-BA está entre os tribunais de menor desempenho em relatório do CNJ
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Com 47,7% de alcance de desempenho, o Tribunal de Justiça da Bahia está entre os tribunais que tiveram menor produtividade no Relatório Justiça em Números 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que será divulgado nesta terça-feira (23), às 14 horas, no auditório do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. Segundo informações do Blog do Fred, da Folha de SP, cálculo foi medido pelo IPCJus, Índice criado pelo CNJ para comparar a produtividade de tribunais de um mesmo porte. O TJ-BA ficou na frente apenas do Tribunal de Justiça do estado do Piauí, que alcançou 42,1% do desempenho. Os Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Acre e Amapá foram os únicos que alcançaram 100% de desempenho no IPCJus. Segundo o levantamento, os magistrados da Justiça Federal são os mais produtivos dentre os de todos os ramos da Justiça. O relatório traz indicadores de orçamento, recursos humanos, litigiosidade, congestionamento e produtividade, entre outros dados consolidados a partir de levantamentos fornecidos pelos tribunais. O Índice de Produtividade dos Magistrados (IPM) médio dos magistrados da Justiça Federal é de 2.435 processos baixados por magistrado, enquanto na Justiça estadual é de 1.666 e na Justiça do Trabalho é 1.198. Números superiores aos do ano de 2009, que eram 2.266, 1.610 e 1.046 respectivamente. O relatório mostra que o número de magistrados do Poder Judiciário é de 16.429 (2013), sendo que 84% desses (13.841) atuam na 1ª instância, e 14% (2.305) são desembargadores. Durante o quinquênio 2009/2013, o número de magistrados aumentou 2,1%. Além dos magistrados, a força de trabalho do Judiciário é composta por 412,5 mil funcionários, sendo que 67% (246,6 mil) são servidores efetivos, requisitados e comissionados, e 33% (135,7 mil) são terceirizados, estagiários, juízes leigos e conciliadores.
Terça, 23 de Setembro de 2014 - 14:00
Advogado acusado de lesar 30 mil clientes é preso no Rio Grande do Sul
Maurício Dal Agnol é acusado de trair confiança de clientes
O advogado Maurício Dal Agnol, acusado de lesar 30 mil clientes ao se apropriar de valores decorrentes de ações movidas contra a empresa de telefonia Brasil Telecom, foi preso na noite desta segunda-feira (22), em Passo Fundo, no Rio Grande do Sul. A prisão preventiva do advogado foi decretada pela juíza Ana Cristina Frighetto Crossi, da 3ª vara Criminal de Passo Fundo. A acusação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) tem como alvo não só o advogado, como também a sua esposa, Márcia Fátima Dal Agnol, Pablo Pacheco dos Santos e Vilson Belle, por prática de apropriação indébita, uso de documento falso, lavagem de dinheiro e falsificação de papéis públicos. Em outra denúncia, apenas Dal Agnol é acusado de posse de armas de uso restrito, de uso permitido, e receptação. A prisão é para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. O advogado foi encaminhado ao Presídio Regional de Passo Fundo e os demais acusados cumprirão medidas cautelares. Dal Agnol moveu vários processos contra a BRT em nome dos antigos acionistas da Companhia Riograndense de Telecomunicações, que exigiam reajuste nos valores pagos pelas ações da empresa, comprada pela BRT, que deu origem à atual Oi. O defensor foi acusado de trair a confiança de seus clientes e ficar com a maior parte dos R$ 300 milhões obtidos das causas. Ele repassava, em média, 20% do devido ao cliente, ou nenhum valor, em alguns casos. O advogado foi pego ao falsificar um alvará de acordo judicial, no qual a BRT repassa R$ 5 milhões a um grupo de clientes de Dal Agnol. Ele falsificou o documento para repassar R$ 50 mil. A carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do profissional foi suspensa preventivamente. Ele também responde a um processo ético disciplinar da entidade.
Terça, 23 de Setembro de 2014 - 13:20
Conselheiro do CNJ escuta ACM Neto e Jaques Wagner em processo contra Hirs e Britto
O conselheiro Gilberto Valente Martins, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai escutar 16 testemunhas arroladas pela defesa dos desembargadores Mário Alberto Hirs e Telma Britto, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Entre as testemunhas, estão o governador Jaques Wagner e o prefeito de Salvador, ACM Neto. Além deles, serão escutados diversos magistrados. O conselheiro permitiu que as autoridades escolhessem a data e local das oitivas, e por isso, se deslocou de Brasília para Salvador. Mário Alberto e Telma Britto respondem a um processo administrativo disciplinar que apura pagamentos inflacionados de precatórios. Um secretário de Estado prestará depoimento em Brasília. O Plenário do CNJ da última terça-feira (16) aprovou a viagem do conselheiro para Bahia. De acordo com o blog do Frederico Vasconcelos, o ministro Ricardo Lewandowski sugeriu que, em casos semelhantes no futuro, o Conselho poderia adotar o sistema usado no Supremo Tribunal Federal (STF) quando um parlamentar arrolou uma série de testemunhas, também parlamentares, que têm a prerrogativa de escolher a data da oitiva, e de pedir ao Ministério Público e à defesa que apresentem quesitos a serem respondidos por escrito. O modelo, entretanto, não será utilizado no caso dos desembargadores baianos, pelo tempo em que o processo já foi prorrogado. Hirs e Britto voltaram ao TJ-BA em julho deste ano, através de uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, apresentada no Supremo, contra decisão do CNJ.
Terça, 23 de Setembro de 2014 - 12:40
Comarcas baianas recebem prêmio por resultado em Semana Nacional do Júri
Os órgãos que compõe a Estratégia Nacional de Segurança Pública (Enasp) premiaram nesta segunda-feira (22) 14 comarcas baianas pelo resultado alcançado durante a “Semana Nacional do Júri”, realizado no último mês de abril. O “Selos Enasp” de bronze foram conferidos às comarcas que alcançaram as metas estabelecidas para este ano de 2014: 1ª Vara Criminal de Santo Amaro, Nova Soure, 1ª Vara Criminal de Eunápolis, 1ª Vara Criminal de Guanambi, Vara do Júri de Vitória da Conquista, Vara Criminal de Seabra, Saúde, Santa Maria da Vitória, 1ª Vara Criminal de Porto Seguro, Vara Criminal de Parapiranga, Vara do Júri de Juazeiro, 1ª Vara Criminal de Jequié, Vara do Júri de Itabuna e 2ª Vara do Júri de Salvador. O promotor de Justiça Raimundo Moinhos, gestor da meta Enasp na Bahia, organizador da Semana do Júri no estado, recebeu a premiação das comarcas. A premiação foi entregue durante a reunião que aconteceu na sede da Procuradoria de Justiça Militar. Durante o encontro, foram divulgados os resultados dos esforços do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça, Ministérios Públicos e Tribunais de Justiça. Até o dia 31 de dezembro, todos os inquéritos policiais que apuram crimes de homicídios e foram instaurados até 31 de dezembro de 2009 devem ser analisados. No dia 1º de novembro, será iniciada a meta Enasp para apreciar os inquéritos instaurados até dezembro de 2010. A Semana Nacional do Júri de 2015 será realizada no mês de abril.
Terça, 23 de Setembro de 2014 - 12:00
Juazeiro: Conciliação do TRT-BA firma acordos de R$ 532 mil
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), através do Plano Regional de Conciliação, homologou acordos de conciliações que totalizam R$ 532.048,49, na cidade de Juazeiro, no extremo norte do estado. O TRT realizou 78 audiências de conciliação na cidade entre os dias 15 e 19 de setembro, conduzidas pelo juiz Júlio Cesar Massa Oliveira. Além dos acordos realizados houve determinação de liberação de R$ 93.412,00 em depósitos recursais e bloqueios incontroversos para dar um efetivo andamento nas execuções em curso. Em um balanço parcial, somente em julho e agosto, o TRT já firmou acordos que, somados, chegam a marca de R$ 3,2 milhões, com solução de aproximadamente 200 casos, além de liberar valores para prosseguimento das ações. A ação, do Núcleo de Solução de Conflitos do Tribunal, faz parte do Plano Regional de Conciliação, lançado em janeiro de 2014, por iniciativa do presidente do TRT-BA, desembargador Valtércio de Oliveira, para chegar a um acordo nos processos trabalhistas.
Terça, 23 de Setembro de 2014 - 11:10
Corregedora Nacional de Justiça nega pedido de Saulo Casali para viajar para o exterior
Pedido foi negado por não trazer benefícios para o CNJ | Fotos: CNJ
A ministra Nancy Andrighi, nova corregedora Nacional de Justiça, negou o pedido do conselheiro Saulo Casali Bahia para participar de um evento internacional em Hong-Kong, na China. O pedido apresentado pelo conselheiro era para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) custeasse as passagens e diárias de Casali para integrar a comitiva brasileira que participará do evento. A negativa, feita na última terça-feira (16), expôs as divergências internas do CNJ, quando o presidente do órgão, ministro Ricardo Lewandowski, e a corregedora questionaram algumas práticas de gestões anteriores do conselho. Andrighi entendeu que a viagem não traria benefícios para o Conselho. Ela justificou sua negativa, afirmando que o órgão tem avançado em várias frentes, mas que tem deixado a “frente básica desguarnecida”. Além do mais, considerou que o país é distante e representa “um custo altíssimo”. Casali afirmou que a importância do grupo de trabalho internacional do CNJ, e que o convite foi feito pelo Itamarati. Mas a corregedora rebateu a declaração e disse que o colegiado está “deixando para trás” processos disciplinares e sindicâncias que “precisam andar”. “O cidadão está reclamando que o CNJ não anda. Há 4.5 mil processos na corregedoria. Qual é a autoridade que nós temos para cobrar [eficiência] dos juízes?”, perguntou Andrighi. A viagem de Casali foi defendida pelos conselheiros Guilherme Calmon e Luíza Frischeisen , devido aos tratados internacionais que o Brasil tem firmado com esses países, e que se trata de uma cooperação judiciária. “A jurisdição de cortes e a aplicação de sentenças internacionais não têm nada a ver com o CNJ”, afirmou Andrighi. “Nós somos um órgão administrativo assoberbadíssimo”, disse. Segundo ela, “quem fala pelo Poder Judiciário é o STF”. O ministro Ricardo Lewandowski baixou a Instrução Normativa 59, que estabelece que os pedidos de viagem serão submetidos ao plenário do CNJ um mês antes dos eventos. Saulo Casali, juiz federal na Bahia, ameaçou retirar o pedido, caso a oposição da corregedora permanecesse. O conselheiro foi escolhido pelo ministro Joaquim Barbosa, com recomendações de Eliana Calmon e Francisco Falcão. O conselheiro Fabiano Silveira, representante do Senado no conselho, elogiou a posição da corregedora e afirmou que o CNJ precisa de um “freio de arrumação”. A nova gestão do CNJ tem 87 projetos, alguns desconhecidos, outros inativos e ou em fase de implantação. Do total, 14 ainda não tem responsável definido.
Terça, 23 de Setembro de 2014 - 10:30
MPT-BA doa R$ 100 mil ao INSS com recurso de TAC da Yazaki
O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) doou R$ 100 mil ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para aquisição de equipamentos para facilitar a realização de perícias médicas na Bahia. O valor é a segunda parcela da multa imposta a Yazaki, montadora de equipamentos elétricos de automóveis, localizada em Feira de Santana, estipulada em um termo de ajustamento de conduta (TAC). O MPT firmou o TAC com montadora em junho de 2011. A multa é referente a uma condenação por danos morais coletivos, pelo fato da empresa manter um ambiente precário de trabalho e praticar assédio moral. O gerente-executivo do INSS na Bahia, João Eduardo Pereira, afirmou que o valor doado financiará a compra de equipamentos básicos para realização de perícias médicas, como estetoscópios, esfignomanômetros aneróides (mensurador de pressão sanguínea), balanças, macas, impressoras a laser, notebooks, entre outros materiais. A primeira parcela do TAC assinado pela Yazaki foi transferida, no ano passado, para a Polícia Federal na Bahia. Agora restam mais quatro. No total, foram realizados três inquéritos civis contra a empresa.
Terça, 23 de Setembro de 2014 - 10:00
Presidente do TSE propõe anistia para prestação de contas de partidos
por Mariângela Gallucci e Beatriz Bulla | Estadão Conteúdo
Foto: José Cruz/Agência Brasil
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, José Antonio Dias Toffoli, pretende aprovar nesta semana uma espécie de anistia para partidos políticos. A proposta, de sua autoria, prevê que as prestações de contas das siglas anteriores a 2009 que ainda não foram julgadas deixem de ser analisadas pela corte definitivamente. Se a medida passar pelo plenário, o TSE deixará de analisar, por exemplo, as contas do PT relativas ao ano de 2008, em que técnicos apontaram irregularidades na aplicação do Fundo Partidário e recomendaram por duas vezes a rejeição dessas contas. Quando há rejeição de contas, a legenda pode ser punida com a suspensão do recebimento dos recursos do Fundo Partidário pelo período de 1 a 12 meses. Entre os problemas encontrados nas contas de 2008 do PT, sigla da presidente Dilma Rousseff, está o uso de R$ 320 mil do Fundo Partidário para pagar Marcos Valério Fernandes de Souza. Condenado a 37 anos, 4 meses e 11 dias de prisão por participação no mensalão, o empresário cumpre pena desde novembro do ano passado. Toffoli apresentou a proposta, denominada por ele de "política de gestão de processos", na quinta-feira passada, durante a análise da prestação de contas do PV também do ano de 2008. De acordo com o presidente do TSE, há no tribunal casos até de 2001 para julgar. Ele ressaltou que antes de 2009 os processos de prestação de contas eram administrativos - sem consequências judiciais -, o que possibilitaria a execução da medida. A partir daquele ano, passaram a ser jurisdicionais. Além do PT e do PV, pelo menos outros cinco partidos se beneficiariam com a medida: DEM, PSDB, PMDB, PCO e PSL. Entre os problemas detectados por técnicos do TSE nas contabilidades dessas legendas está, por exemplo, a falta de informações detalhadas sobre gastos com transporte aéreo. Toffoli fez a proposta durante o julgamento de um processo do PV em que o relator, Henrique Neves, havia votado pela desaprovação parcial das contas. Neves lembrou que a demora nos julgamentos ocorre muitas vezes por culpa dos partidos, que entregam para o tribunal apenas parte dos documentos necessários e pedem, insistentemente, vista ao processo, tumultuando a tramitação. "Os partidos apresentam as contas. Nosso órgão diz que estão faltando documentos. Os partidos os trazem e depois, insistentemente, vem pedindo vista. É necessário reajustar a nossa resolução que permite esse tipo de situação", disse Neves. O ministro do TSE defende que os processos desse período sejam remetidos ao Ministério Público.
Terça, 23 de Setembro de 2014 - 09:20
Colégio de Procuradores do MP-BA elege Marília Campos para ouvidora, por aclamação
Foto: MP-BA
O Colégio de Procuradores de Justiça da Bahia, por aclamação, aprovou o nome da procuradora de Justiça Marília Campos de Souza para ser reconduzida ao cargo de ouvidora do Ministério Público da Bahia (MP-BA). A recondução foi realizada na tarde desta segunda-feira (22). Marília Campos era candidata única ao cargo. Na mesma sessão, a procuradora foi empossada no cargo. A Ouvidoria é um canal permanente de comunicação e interlocução entre o Ministério Público e a comunidade, através do recebimento de denúncias, reclamações, críticas, sugestões e elogios de cidadãos, entidades representativas, órgãos públicos e autoridades, bem para a obtenção, por parte destes, de informações sobre ações desenvolvidas pela Instituição. O acesso do cidadão à Ouvidoria do MP pode ser realizado pessoalmente ou mediante correspondência, ligação telefônica (0800-284-6803) e mensagem via fax ou Internet (www.mpba.mp.br).
Terça, 23 de Setembro de 2014 - 08:20
CNV confirma participação de médicos em sessões de tortura durante regime militar
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Depoimentos ouvidos pela Comissão Nacional da Verdade (CNV) nesta segunda-feira (22) apontaram a participação de médicos em torturas. Os depoentes ainda denunciaram o uso de instalações hospitalares pelas forças de repressão da ditadura militar. Parentes do engenheiro mecânico Raul Amaro Nin Ferreira, preso em agosto de 1971 por agentes do Departamento de Ordem Política e Social (Dops), no Rio de Janeiro, relataram que ele foi morto dias depois no Hospital Central do Exército (HCE), no bairro Benfica, zona norte do Rio, onde também passou por sessões de tortura. O arquiteto Felipe Carvalho Nin Ferreira, sobrinho do engenheiro, levantou documentação sobre o caso, no Arquivo Nacional e nos arquivos públicos do Rio de Janeiro e de São Paulo, ao lado do pesquisador Marcelo Zelic, do grupo Tortura Nunca Mais. O tio dele era ligado ao Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR8), mas não vivia clandestino. Outro depoente do dia foi o médico Luiz Roberto Tenório, torturado pelas equipes do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) no Rio de Janeiro, em 1972. Segundo relato de Tenório, ele foi preso por participar de um esquema médico de apoio aos militantes de esquerda feridos, e foi examinado pelo médico militar Ricardo Agnese Fayad, general reformado do Exército, que verificava se a tortura aos presos políticos podia continuar, ou se deveria ser interrompida para evitar a morte. Segundo a integrante da CNV Rosa Cardoso, o conjunto de depoimentos consolida uma versão de uso sistemático de métodos, que caracteriza o crime contra a humanidade praticado durante a ditadura militar. Informações da Agência Brasil.
Segunda, 22 de Setembro de 2014 - 20:50
Lewandowski assume interinamente a Presidência da República
Foto: Agência Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, assumirá interinamente a Presidência da República a partir desta segunda-feira (22) até o fim da tarde desta quarta-feira (24). A presidente Dilma Rousseff (PT) embarca às 22h em viagem à Nova York para participar da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). O vice-presidente, Michel Temer, deveria assumir o posto, mas foi orientado por advogado a sair do Brasil por ser candidato à reeleição na chapa da petista. O setor jurídico da campanha de Dilma também apontou que ele não poderia exercer um cargo diferente do qual concorre. A legislação eleitoral não permite que ele assuma cargos como presidente, ministro ou governador a seis meses das eleições. De última hora, Temer marcou uma viagem para o Uruguai e solicitou um encontro com o presidente José Mujica. Sem o peemedebista, ocuparia a função o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB), ou o do Senado, Renan Calheiros (PMDB). Alves renunciou à tarefa por ser candidato a governador no Rio Grande do Norte. Já Renan não poderá exercer o cargo interinamente porque seu filho disputa o governo de Alagoas – a lei também não permite que filhos de chefes do Executivo se candidatem às eleições. Com informações do jornal Folha de S. Paulo.
Segunda, 22 de Setembro de 2014 - 17:00
Juízes condenam proibição ao uso da maconha em audiência no Senado
Foto: Valter Campanato /Agência Brasil
Juízes condenaram a proibição do consumo da maconha no Brasil nesta segunda-feira (22). Eles participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado para discutir a regulamentação do uso recreativo, medicinal e industrial da maconha. “O proibicionismo fracassou. Eu não vou dizer que a regulamentação é a solução, muito menos como seria essa regulamentação, que é extremamente complexa, mas o proibicionismo fracassou em relação ao álcool, nos Estados Unidos, e está fracassando em relação à droga no mundo inteiro”, disse o juiz Roberto Luiz Corcioli Filho. Para o magistrado Carlos Maroja, os usuários de drogas não devem ser considerados criminosos, mas pessoas que precisam de ajuda. Segundo ele, as quatro varas de entorpecentes no Distrito Federal têm juntas cerca de 10 mil processos envolvendo traficantes – a maioria formada por usuários que começam a comercializar a droga para suprir o próprio vício. “O sistema penitenciário infelizmente não ajuda a educar as pessoas, e o problema grande aqui é [falta] de educação.” Além de juízes, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), responsável por elaborar um parecer – favorável ou não à elaboração de projetos de lei sobre o assunto – ouviu mais especialistas e representantes da sociedade civil que se manifestaram contrários à regulamentação do uso recreativo da droga. Com informações da Agência Brasil.
Segunda, 22 de Setembro de 2014 - 15:40
Justiça nega acesso à delação de Paulo Roberto Costa
por Mateus Coutinho | Estadão Conteúdo
Foto: Reprodução
O juiz Sergio Moro, responsável pelas ações da Operação Lava Jato que tramitam na Justiça Federal do Paraná, rejeitou nesta segunda-feira (22) o pedido de compartilhamento das informações da delação premiada prestada pelo ex-diretor Paulo Roberto Costa ao Ministério Público Federal. "O momento atual, quando o suposto acordo e os eventuais depoimentos colhidos sequer foram submetidos ao Juízo, para homologação judicial, não permite o compartilhamento, sem prejuízo de que isso ocorra no futuro", afirma o magistrado na decisão. O acordo de delação prevê um acerto de Costa com o MPF, que destacou uma força-tarefa de seis procuradores para avaliar os depoimentos do ex-diretor. Depois esse acordo precisa ser levado ao juiz para ser homologado. A decisão responde às solicitações feitas pela CPI mista que investiga a Petrobras, pela Controladoria-Geral da União e pela própria estatal, que manifestaram interesse de ter acesso à delação que vem sendo realizada por Costa, preso na Lava Jato acusado de participar de esquema de lavagem e desvio de dinheiro na Petrobrás. Na semana passada, Costa chegou a ir à sessão da CPI mista no Congresso, mas se manteve em silêncio. Caso desse detalhes de seu depoimento ao MPF, ele poderia perder benefícios da delação premiada, como a redução de sua pena. Segundo tem sido divulgado pela imprensa, o ex-diretor teria revelado a existência de um esquema de cobrança de propinas a políticos envolvendo contratos da estatal petrolífera. Foram citados mais de 30 políticos, dentre eles o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), e o governador do Ceará, Cid Gomes (PROS).
Segunda, 22 de Setembro de 2014 - 15:00
TJ quer elevar comarcas de Paulo Afonso, Alagoinhas e Porto Seguro
por Maria Garcia
Fórum da comarca de Alagoinhas | Foto: Reprodução
O Tribunal da Justiça da Bahia (TJ-BA) protocolou na última quarta-feira (18) um projeto de lei na Assembleia Legislativa para elevar as comarcas dos municípios de Paulo Afonso, Alagoinhas e Porto Seguro. Com a mudança, os municípios deixariam de ter suas divisões administrativas classificadas como 2ª entrância – movimento forense superior a quatrocentos feitos anuais – para a 3ª entrância – movimento forense superior a setecentos e cinquenta feitos anuais, equiparando a mesma estrutura da Comarca da Capital. Isso não prevê, contudo, promoções automáticas para magistrados nestas áreas. As vagas seriam reabertas ou não por opção do juiz ocupante. A alteração é discutida desde 2007 pelo TJ, e foi aprovada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada na última terça-feira (17). Em documento anexado ao projeto de lei, despachado na Casa Legislativa, o presidente do TJ-BA Eserval Rocha elenca motivos pela elevação das comarcas: a importância social, e política das cidades, a população superior a 150 mil habitantes destes municípios, e a intensa atividade econômica das regiões. “Por fim, há de se registrar que a Assembleia Legislativa da Bahia já reconheceu a importância dessas cidades quando, em projeto similar, aprovou a reclassificação das Promotorias das Comarcas”, declarou Rocha, em documento. A elevação significa uma maneira, também, de segurar os magistrados nos interiores à medida em que são promovidos para juiz de entrância final. O diretor do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud), Zenildo Castro, apoia a elevação das respectivas comarcas contanto que haja, também, a convocação de concursos públicos para a contratação de mais servidores com o aumento da atividade forense. Segundo Castro, desde 2005 o TJ-BA não realiza concursos públicos e, em municípios que tiveram recentemente a comarca elevada, como Ilhéus, ainda não aconteceu o aumento no quadro de servidores efetivos. “Tem comarcas que, mesmo elevadas, só tem dois servidores efetivos. Os outros são estagiários ou cedidos por outros órgãos”, comentou o diretor do Sinpojud.
Segunda, 22 de Setembro de 2014 - 14:00
Chinês é condenado por fazer promessa de casamento de tirar virgindade de mulher
Por ter feito uma falsa promessa de casamento, um chinês foi condenado a pagar indenizar de aproximadamente R$ 11,5 mil a uma mulher, identificada apenas como Chen. A mulher moveu a ação contra o homem, pois perdeu a virgindade com ele ao receber a promessa de que ele se casaria com ela. Eles se conheceram pela internet, ele se dizia solteiro. Os dois viajaram para Cingapura, e lá aconteceu a primeira relação sexual da mulher. Depois que perdeu a virgindade, o homem “desapareceu”, e ela foi atrás dele. Ao chegar em sua casa, descobriu que o homem era casado. De acordo com a Justiça de Pudong, na China, "violar o direito à virgindade pode causar danos ao corpo, à saúde, à liberdade e à reputação da pessoa, e deve ser compensado". O advogado de Chen pediu indenização de R$ 308 mil, mas o juiz considerou o valou excessivo. O condenado está recorrendo da decisão.
Segunda, 22 de Setembro de 2014 - 13:40
Justiça rejeita denúncia do MPF contra Ricardo Noblat por injúria e difamação
Denúncia contra jornalista foi apresentada por Joaquim Barbosa
A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o jornalista Ricardo Noblat, do jornal O Globo, por injúria, difamação e racismo, foi rejeitada pelo juiz federal Elder Fernandes Luciano. A denúncia do MPF foi feita a partir de um pedido do ministro Joaquim Barbosa, agora aposentado, quando ainda presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o magistrado, “questionar os poderes de uma autoridade pública não deve ser considerada uma afronta” e que crítica à autoridade pública “tornou-se algo não somente possível, mas necessário”. O juiz afirmou que o “exercício do cargo no Poder Judiciário não foge a essa regra”. O ministro abriu uma representação no MPF contra o jornalista por ter publicado uma matéria em sua coluna, intitulada “Joaquim Barbosa: Fora do Eixo”, publicada em agosto de 2013. O MPF afirmou que não vai recorrer da decisão. Na denúncia, o Parquet afirmava que ao “fazer crítica ao ministro do STF, no exercício de sua função, extrapolou os limites da liberdade de expressão e de manifestação de pensamento, passando à ofensa deliberada do ofendido”. O MPF ainda disse que a crítica foi “altamente ofensiva e injuriosa”, e sustentou “que o modo de agir do denunciado não apenas constituiu injúria racial”. A defesa do jornalista rebateu as afirmações e alegou que o texto não era “ofensivo à honra de quem quer que fosse e tampouco indutivo da prática de racismo”, e sustentou ainda “que se tratava de crítica jornalística, notadamente elaborada a partir de fato ocorrido em sessão do julgamento do processo conhecido como ‘mensalão’”. O magistrado afirmou que o texto é “ríspido”, mas que existe vários fatores entre “se aborrece com comentários que não exaltam qualidades” e a prática de um delito. O juiz ainda afirmou que “há simbiose entre acesso à informação e à possibilidade de crítica”.
Segunda, 22 de Setembro de 2014 - 13:00
OAB-RJ muda forma de escolha de candidatos a desembargador, após pressão de Luiz Fux
Filha de ministro é uma das candidatas deferidas pela OAB
A candidatura de Marianna Fux, 33 anos, filha do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) ainda gera muita polêmica. Marianna Fux é advogada, mas não teria conseguido comprovar a atuação mínima exigida em dez anos para concorrer ao cargo. Mesmo assim, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro (OAB-RJ) deferiu sua candidatura. Ao contrário de como acontece na Bahia, a eleição de advogados para o cargo de desembargador pelo quinto constitucional é feita pelo Conselho Seccional, através de voto secreto. Diante disso, o ministro não tem medido esforços ao pedir votos para filha a advogados e desembargadores. Para evitar maiores desconfortos, a OAB fluminense mudou o processo de escolha dos nomes que integrarão a lista sêxtupla para blindar possíveis críticas ao nome da advogada. O imbróglio começou quando o desembargador Adilson Macabu se aposentou. A cadeira que era ocupada por ele, agora é disputada por 38 candidatos. Anteriormente, cinco conselheiros da OAB-RJ analisavam os currículos dos candidatos, e os que tiveram o pedido deferido, eram sabatinados pelos 80 conselheiros da seccional. Através de voto secreto, eram escolhidos os seis nomes. Posteriormente, outra sabatina retirava mais três nomes para escolha do governador. Agora, na nova formatação, todos os conselheiros, inclusive os suplentes, vão participar da triagem. Os habilitados serão escolhidos em voto aberto. O processo de seleção deve terminar no dia 9 de outubro. A escolha realizada em julho foi anulada pela seccional.
Segunda, 22 de Setembro de 2014 - 11:40
Juiz nega pedido de indenização a consumidor que achou barata em pacote de milho
Um consumidor que encontrou uma barata ressacada em um pacote de milho de pipoca teve seu pedido de indenização negado. O juiz André Pasquale Rocoo Scavone, da 2ª vara Cível de Diadema, em São Paulo, negou o pedido de indenização e afirmou que é um “despropósito” tentar transformar um inseto ressacado em um pacote de milho de pipoca em “uma razão para receber indenização de mais de R$ 20 mil”. Segundo o magistrado, o pedido é uma forma de “buscar um enriquecimento sem causa”. O autor da ação afirmou que recebeu o produto em uma cesta básica. O magistrado afirmou que, se o produto estava estragado, ou com um inseto ressacado, “o caminho do consumidor é o pedido de troca. Se houver recusa, mal atendimento, aí sim poderá ocorrer uma situação de ofensa a um direito, e surgir o eventual direito à indenização”.
Segunda, 22 de Setembro de 2014 - 10:40
Pesquisa aponta morosidade no STF; devolução de pedidos de vista leva quase um ano
Uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de Direito demonstra que o Supremo Tribunal Federal (STF) precisa, com urgência, repensar “sua relação com o tempo”. A pesquisa foi realizada durante um ano, por uma equipe de nove pessoas, e coordenada pelo professor Joaquim Falcão. Os pesquisadores analisaram a tramitação de 1,5 milhão de processos e 14 milhões de procedimentos judiciais que tramitaram na Corte entre 1988 e 2013. Um processo que reflete a morosidade do STF é sobre a obrigação de uso de cinto de segurança em transportes coletivos, que está na casa há 17 anos e oito meses. A pesquisa diz que “é preciso repensar a gestão dos processos do Supremo” e que a “total autonomia de cada ministro sobre como decidir é inalienável, mas não pode ser confundida com uma total autonomia da gestão processual". A devolução dos pedidos de vista deveria ser em 30 dias, mas, no Supremo, eles levam cerca de um ano para serem devolvidos e retornar ao julgamento. O STF não costuma divulgar as pautas no início do ano, e isso tem reflexo na atuação dos ministros. A pesquisa destaca que o Supremo tem um banco de dados, que permite estudos como esse, e que a desordem é antiga, e que os indicadores melhoraram. O tempo de espera para uma decisão liminar caiu 42% entre 2004 e 2013, e o tempo para publicação de acórdãos caiu em 79%.
De acordo com o estudo, o ministro Teori Zavascki, que está há menos de dois anos no tribunal, é o mais ágil, com decisões liminares em 15 dias e publicação de acórdãos em 23 dias. Zavascki é o ministro que devolve com mais agilidade os poucos processos em que pediu vista. O atual presidente do STF, Ricardo Lewandowski, decide liminares em 17 dias e publica os acórdãos em 55. Os pedidos de vista ficam, em média, 200 dias em suas mãos. O gabinete de Lewandowski tem ISO 9000 sobre seu funcionamento. Luiz Fux leva cerca de 72 dias para decidir uma liminar, e está entre os mais lentos da Suprema Corte. Mas está entre os mais rápidos na publicação de acórdãos. É o segundo ministro que mais pede vista no STF, após de Dias Toffoli. Os processos retidos ficam cerca de 180 dias em suas mãos. Um dos pedidos de vista de Fux que ainda não foi devolvido é que questiona as gratificações dos juízes do Rio de Janeiro. O caso chegou à Corte em 2012, em uma ação direta de inconstitucionalidade. O ministro Joaquim Barbosa, no tempo em que esteve no tribunal, decidiu liminares em 21 dias, e publicou acórdãos em 117. O ministro costumava pedir vista de processos ao menos uma vez por mês, e ficava com eles por até 300 dias.
Um dos mais novos membros do Supremo, Luis Roberto Barroso costuma levar 31 dias para decidir uma liminar e 32 para publicar um acórdão. Pede vista uma vez por mês e devolve o processo em 45 dias. O ministro Celso de Mello demora 649 dias para publicar seus acórdãos, e, depois de 2011, baixou a marca para 167 dias. Ele leva 45 dias para decidir uma liminar. É um dos ministros que menos pede vista e devolve os que retêm em 200 dias. A ministra Cármen Lúcia pede poucos pedidos de vista, mas fica 600 dias com os que pedem. Ela julga liminares em 29 dias e publica acórdãos em 82. Dias Toffoli pede vista de pelo menos dois processos por mês e fica com eles por mais de 200 dias. Toffoli leva 59 dias para publicar um acórdão e 29 dias para decidir uma liminar. O ministro Marco Aurélio, decano do tribunal, leva 173 dias para publicar um acórdão e 58 dias para decidir uma liminar. Também costuma pedir vista de processos com frequência e os retêm por cerca de 200 dias. Gilmar Mendes também pede vista com frequência e fica com eles por 400 doas. Suas liminares levam 37 dias para serem decididas e os acórdãos, 82. A ministra Rosa Weber decide liminares em 43 dias, publica em 51, e a terceira que mais pede vista, com retenção de 140 dias. O STF não estabelece prazos para concessão de liminares. O prazo estipulado para publicação de acórdãos é de 60 dias. Sobre os pedidos de vista, os ministros retêm acima do que prevê o Regimento Interno do STF, que é de 30 dias. Enquanto os acórdãos não são publicados, a decisão não tem valor.
De acordo com o estudo, o ministro Teori Zavascki, que está há menos de dois anos no tribunal, é o mais ágil, com decisões liminares em 15 dias e publicação de acórdãos em 23 dias. Zavascki é o ministro que devolve com mais agilidade os poucos processos em que pediu vista. O atual presidente do STF, Ricardo Lewandowski, decide liminares em 17 dias e publica os acórdãos em 55. Os pedidos de vista ficam, em média, 200 dias em suas mãos. O gabinete de Lewandowski tem ISO 9000 sobre seu funcionamento. Luiz Fux leva cerca de 72 dias para decidir uma liminar, e está entre os mais lentos da Suprema Corte. Mas está entre os mais rápidos na publicação de acórdãos. É o segundo ministro que mais pede vista no STF, após de Dias Toffoli. Os processos retidos ficam cerca de 180 dias em suas mãos. Um dos pedidos de vista de Fux que ainda não foi devolvido é que questiona as gratificações dos juízes do Rio de Janeiro. O caso chegou à Corte em 2012, em uma ação direta de inconstitucionalidade. O ministro Joaquim Barbosa, no tempo em que esteve no tribunal, decidiu liminares em 21 dias, e publicou acórdãos em 117. O ministro costumava pedir vista de processos ao menos uma vez por mês, e ficava com eles por até 300 dias.
Um dos mais novos membros do Supremo, Luis Roberto Barroso costuma levar 31 dias para decidir uma liminar e 32 para publicar um acórdão. Pede vista uma vez por mês e devolve o processo em 45 dias. O ministro Celso de Mello demora 649 dias para publicar seus acórdãos, e, depois de 2011, baixou a marca para 167 dias. Ele leva 45 dias para decidir uma liminar. É um dos ministros que menos pede vista e devolve os que retêm em 200 dias. A ministra Cármen Lúcia pede poucos pedidos de vista, mas fica 600 dias com os que pedem. Ela julga liminares em 29 dias e publica acórdãos em 82. Dias Toffoli pede vista de pelo menos dois processos por mês e fica com eles por mais de 200 dias. Toffoli leva 59 dias para publicar um acórdão e 29 dias para decidir uma liminar. O ministro Marco Aurélio, decano do tribunal, leva 173 dias para publicar um acórdão e 58 dias para decidir uma liminar. Também costuma pedir vista de processos com frequência e os retêm por cerca de 200 dias. Gilmar Mendes também pede vista com frequência e fica com eles por 400 doas. Suas liminares levam 37 dias para serem decididas e os acórdãos, 82. A ministra Rosa Weber decide liminares em 43 dias, publica em 51, e a terceira que mais pede vista, com retenção de 140 dias. O STF não estabelece prazos para concessão de liminares. O prazo estipulado para publicação de acórdãos é de 60 dias. Sobre os pedidos de vista, os ministros retêm acima do que prevê o Regimento Interno do STF, que é de 30 dias. Enquanto os acórdãos não são publicados, a decisão não tem valor.
Segunda, 22 de Setembro de 2014 - 09:30
TRT-BA inicia Semana Nacional de Execução nesta segunda-feira
A 4ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), começa nesta segunda-feira (22), no Fórum do Comércio. O presidente do TRT, desembargador Valtércio de Oliveira, abre oficialmente o evento. Já foram agendadas 1.184 audiências para buscar conciliação durante a Semana de Execução, que vai ate o dia 26 de setembro, em todo Judiciário Trabalhista. Do total de processos pautados até o momento, apenas 10 são eletrônicos. Destes, 185 audiências foram marcadas pelo Juízo de Conciliação de 1ª Instância – Central de Execução, que reservou horários para realização de 240 audiências, em duas salas do Fórum do Comércio. As 989 audiências restantes foram agendadas pelas 88 varas trabalhistas, na capital e no interior, que seguirão mobilizadas para conciliar tantos processos quantos forem possíveis durante o evento. O Juízo de Conciliação de 2ª Instância, que funciona na sede do Tribunal, em Nazaré, também realizará audiências. Para participar da Semana da Execução, empresas e trabalhadores que possuem processos tramitando em uma das 88 varas do estado devem enviar e-mail para conciliar@trt5.jus.br informando o número do processo e nomes das partes envolvidas (reclamante e reclamado). A audiência também pode ser solicitada na vara onde o processo tramita. Em Salvador, a audiência de conciliação pode ser solicitada também no Juízo de Conciliação de 1ª Instância, que funciona no 4º andar do Fórum do Comércio, ou no Juízo de Conciliação do 2ª Instância, no 1º andar, Bloco B, do Edifício Ministro Coqueijo Costa, em Nazaré. Durante o período, todos os tribunais trabalhistas estarão envolvidos na Semana Nacional da Execução Trabalhista para realizar audiências de conciliação nos processos em fase de execução - verba a ser paga pelo devedor por decisão judicial.
Segunda, 22 de Setembro de 2014 - 09:00
Médico é condenado a indenizar mãe de paciente em R$ 10 mil por se recusar a fazer consulta
Um médico pediatra foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma mãe, por ter se recusado a atender o filho dela. Segundo a ação, o médico se recusou a atender a criança, por causa de um desentendimento entre a mãe a sua secretária. Em primeira instância, o pedido de indenização foi julgado improcedente. A mulher apresentou um recurso ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A 6ª Câmara Cível, por unanimidade, reformou a sentença e determinou o pagamento da indenização. O desembargador Norival Santomé, relator do processo, entendeu que "o constrangimento sofrido pelos autores não se limitou a meros dissabores da vida moderna". O desembargador considerou que o caso é de responsabilidade subjetiva, causado por ato ilícito do médico. Para o magistrado, o médico violou o Código de Ética Médica, ao interromper bruscamente uma consulta, sob o argumento de que a mãe do paciente estava transtornada. Dessa forma, o médico não deu prosseguimento ao tratamento da criança. "O apelado agiu com desídia e causou à parte autora danos capazes de afetar sua integridade física, em vista da brusca interrupção do tratamento, surgindo, destarte, o dever de indenizar". O menino era paciente do médico desde que tinha nascido. Aos dois meses de idade, ele teve meningite. A mãe procurou o médico para ser tratado e pediu preferência no atendimento. Com isso, se desentendeu com a secretária, por acreditar que ela estava dificultando o atendimento. O médico disse que não iria concluir a consulta por considerar que sua secretária foi desrespeitada e que não queria mais a criança como paciente.
Segunda, 22 de Setembro de 2014 - 08:00
Defensoria pede intervenção do CNJ no TJ-BA para garantir alvarás de soltura em 24h
A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) impetrou um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) devido a morosidade no cumprimento de Alvarás de Soltura, por parte da Central de Mandados do Fórum Criminal de Sussuarana. A Defensoria afirma que não está sendo respeitado o prazo de 24 horas para o cumprimento dos alvarás, como determina a Resolução 108/2010 do CNJ. Segundo a Defensoria, em muitos casos o juiz defere o pedido de liberdade, encaminhado pela Defensoria, determinando a expedição do Alvará de Soltura, que é imediatamente encaminhado para Central de Mandados. Inclusive com a com a devida certificação nos autos, visando seu imediato cumprimento. Mas, a instituição afirma que na prática, o assistido só é colocado em liberdade dias depois. A média do cumprimento dos alvarás por parte da Central de Mandados tem sido de 13 dias e meio (315 horas). A Corregedoria da Defensoria oficiou o corregedor do TJ-BA, em abril deste ano, para que providencias fossem adotadas para solucionar o problema, mas o pedido não teve sucesso. A Defensoria pediu intervenção na Central de Mandados para resguardar a cumprimento dos alvarás.
Domingo, 21 de Setembro de 2014 - 09:00
Ex de Kadu Moliterno desmente acordo na justiça e desabafa no facebook sobre agressões do ator
Quatro meses depois de denunciar o ator Kadu Moliterno por agressão, sua ex-namorada, a modelo Brisa Ramos, foi ao Facebook para desabafar sobre o caso, que ainda está na justiça. Ela contou que não aceitou o acordo proposto pelo juiz, pelo qual a modelo retiraria o processo de agressão, e o ator desistiria de processá-la por danos morais, calúnia e difamação. Na época Moliterno disse ainda que estaria sofrendo ameaças da ex.
Confira a postagem da modelo:
Confira a postagem da modelo:
Domingo, 21 de Setembro de 2014 - 00:00
Baianos estigmatizados como ‘leprosos’ vão receber pensão por ficarem isolados da sociedade
por Francis Juliano
Hospital Dom Rodrigo de Menezes, antigo Leprosário. Foto: Reprodução
Pessoas com hanseníase - por muito tempo pejorativamente chamada de lepra - que foram obrigadas pelo Estado brasileiro a ficarem isoladas da sociedade vão receber pensões especiais como forma de reparar o dano causado. Na Bahia, serão contempladas 123 pessoas que ficaram "presas" na antiga Colônia Leprosário Dom Rodrigo de Menezes, em Salvador. Do total, 73 são homens e 50 são mulheres. Em todo país, serão 8.858 pensões especiais que pagarão o valor de R$ 750 mensais, transferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com reajuste a cada ano. O balanço com os dados é da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e foi divulgado nesta quinta-feira (18), quando a lei que criou a pensão fez sete anos em vigor. Segundo a secretaria, desde 2007, foram feitos 12.583 pedidos de indenização especial. No levantamento, a maioria dos pensionistas são dos estados de São Paulo (22%) e Minas Gerais (18%). A Lei 11.520 também prevê que a pensão especial é intransferível para os que ficaram isolados compulsoriamente por causa da hanseníase.
BIOGRAFIA DE FRANK CHAGAS JOGOS P/ VITÓRIA, GALICIA, GUARANI E CONFIANÇA/SE. 1959/1969 - 1º JOGADOR MATENSE AMADOR A PROFISSIONALIZAR-SE ABRINDO MERCADO DA BOLA PARA JOGADORES AMADORES DE MATA DE . JOÃO PARA A BAHIA E BRASIL
LINK ABAIXO CLIC
VITÓRIA DE FRANK CHAGAS (IRMÃO DE CHIQUITINHA MARAVILHA, CAMPEÃO DO TORNEIO INICIO DIA 30/07/1961 NA FONTE NOVA COM MAIS DE 22 MIL PESSOAS. FRANK CHAGAS "O DIABO LOIRO" O 1º EM PÉ DA ESQUERDA PARA A DIREITA. VER SUA BIOGRAFIA NO BLOG E FACEBOOK DE CHIQUITINHA MARAVILHA.
VITÓRIA DO MATENSE FRANK CHAGAS -NA FONTE NOVA ANO 1961
EC VITÓRIA 1961 COM FRANK CHAGAS, AGACHADO NA PONTA DIREITA (O 1º NA FOTO) - FOI UM DOS PRIMEIROS CORINGA (SE NÃO O 1º) DO FUTEBOL BAIANO COM O ADVENTO DA FONTE NOVA EM JANEIRO DE 1951 (JOGOU EM MAIS DE MAIS 5 POSIÇÕES DE 1959 A 1964 NO FUTEBOL BAIANO.
1984 A 2014 - 30 ANOS DE GAMALIEL CHAGAS NA MARATONA DE NOVA YORQUE
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VIDEOS HISTÓRICOS:
DA FUNDAÇÃO EM 15/01/1561 DA 2ª ALDEIA JESUITA PARA CATEQUESE DE ÍNDIOS DA ETNIA TUPINAMBÁS E QUE ORIGINOU A POVOAÇÃO DO ATUAL MUNICÍPIO MATENSE.
O LOCAL DA FUNDAÇÃO DA CITADA 2ª ALDEIA FOI NA COLINA SAGRADA DO ATUAL LARGO O BONFIM DE MATA DE S. JOÃO/BA.
CLICK NOS VÍDEOS E VEJA...
GLORIOSO SÃO JOÃO BATISTA!
O PADROEIRO DE MATA DE SÃO JOÃO a 463 ANOS
(15/03/1561 A 15/03/2014)
Quadro em Faianca Portuguesa na casa residencia de Gamaliel Chagas
Sao, João Batizando Jesus Cristo no Rio Jordão. Um painel do excelente
artista Ceramista de Aveiro Portugal- Eduardo Gomes
A HISTÓRICA E MAGNÍFICA!
VIDEOS HISTÓRICOS:
DA FUNDAÇÃO EM 15/01/1561 DA 2ª ALDEIA JESUITA PARA CATEQUESE DE ÍNDIOS DA ETNIA TUPINAMBÁS E QUE ORIGINOU A POVOAÇÃO DO ATUAL MUNICÍPIO MATENSE.
O LOCAL DA FUNDAÇÃO DA CITADA 2ª ALDEIA FOI NA COLINA SAGRADA DO ATUAL LARGO O BONFIM DE MATA DE S. JOÃO/BA.
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O PADROEIRO DE MATA DE SÃO JOÃO a 463 ANOS
(15/03/1561 A 15/03/2014)
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Quadro em Faianca Portuguesa na casa residencia de Gamaliel Chagas
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A HISTÓRICA E MAGNÍFICA!
TORRE SINALEIRA! DA MATRIZ DA SEGUNDA ALDEIA DE S. JOÃO BATISTA!
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TORRE DO SINO da 2ª Matriz da Aldeia Jesuíta de São João Batista, que não mais existe ficava localizada no atual Largo do Bonfim de Mata de S. João sendo sua edificação datada a partir da década de 1560 a INÍCIO DE 1580. a A Torre do Sino ou Torre Sinaleira desabou no final da década de 1980, com mais de 400 anos de existência; Seus alicerceies provavelmente, deve estar no subsolo do local da sua edificação.
Foto do Arquivo de Chiquitinha Maravilha, reproduzida da foto original que pertencia a Duninha Almeida que foi ofertada a Valter Maciel.
PARABÉNS MATA DE SÃO JOÃO 463 ANOS DE FUNDAÇÃO - 15/03/1561 A 15/03/2014
A PARTIR DA FUNDAÇÃO DA SEGUNDA ALDEIA DE S. JOÃO BATISTA PELO PADRE JESUITA GASPAR LOURENÇO E IRMÃO SEMEÃO GONÇALVES - LOCAL DA LOCALIZAÇÃO DA SEGUNDA ALDEIA JESUITA DE SÃO JOÃO BATISTA FOI NO ATUAL LARGO DO BONFIM DE MATA!
CHIQUITINHA MARAVILHA - MEIO CAMPISTA!
O matense Gamaliel Chagas, 21 anos de idade (Chiquitinha Maravilha), ano 1972, Estádio Municipal de Pojuca, Intermunicipal, Seleção de Mata de São João x Santo Amaro. Foto arquivo de Chiquitinha Maravilha.
O MARATONISTA POETA
A POESIA DO CORREDOR!
Chiquitinha (Gamaliel Chagas) na Maratona do Rio de Janeiro /23/8/1986
(3h 5 min), foto no no aterro do Flamengo/RJ, 42,195 km.
CORRER É VIVER, REJUVENESCER....
(A Poesia do Corredor)
Chego do trabalho, calço o tênis de corrida
Visto a camisa e o calção, sigo para a pista
Ajusto o relógio, preparo logo a partida
Já estou correndo, olho ao redor, que vista!
Montanhas, rios, e lagos, árvores, casas e gente
Tudo desfilando panoramicamente, que paisagem!
Respiro o oxigênio puro, vitalício, vou em frente
Pensando, medito enquanto corro, recebo mensagens...
É a minha mente livre, inspirando-me poeticamente
Imagens lindas! E, captando energias do além
Vai fortalecendo meu corpo, docilmente
Sinto-me feliz, porque a corrida me faz bem.
A cada quilômetro percorrido
Estabeleço um ritmo adequado
Subindo e descendo ladeiras, corro
Sempre a cada passo, respirando controlado.
É a técnica treinada com resistência
Força, energia e muita paciência,
Superando meus limites, aprendo a viver
Sim, corro! Corro! Porque sei que vou rejuvenescer...
Poesia feita em 13/02/1985
Poesia em homenagem a todos os corredores de ruas (pedestrianismo) e amantes do atletismo. Direitos Autorais, registrado em nome de Gamaliel Chagas.
TRAÇOS BIOGRÁFICOS
Gamaliel Chagas, nasceu ás 3h e 05 minutos do dia 07/07/1951 na Travessa Barão Açu da Torre, atual rua Luiz Sepúlveda Garcez, centro, cidade de Mata de São João.
gamalielchagas@hotmail.com
tele: 36258525
RELÍQUIA HISTÓRICA DE 1957!
Chiquitinha Maravilha na foto, aparece sentado com as mãos no rosto perto dos olhos, de camisa branca, aos 6 anos de idade no ano de 1957 na Praça Engº Lauro de Freitas (da Leste Ferroviária). No local onde foi inaugurada dia 13/04/2013, a Quadra Poliesportiva Escolar Coberta Rosalvo Romero Fernandez
SÃO JOÃO BATISTA - PADROEIRO DE MATA DE S. JOÃO/BA
SÃO JOÃO BATISTA BATIZANDO JESUS CRISTO
no Rio Jordão. S. João Batista Padroeira de Mata de São João/BA. QUADRO DE FAIANÇA PORTUGUESA NO VARANDAL DA CASA RESIDENCIA DE CHIQUITINHA MARAVILHA / ceramista Eduardo Gomes, lusitano de Aveiro/Portugal. Data do fabrico do painel ano 1984
ABAIXO VÍDEO COM 20 MINUTOS DA PRAÇA DESEMBARGADOR MONTENEGRO, ESTAÇÃO DA LESTE, CATEDRAL DE S. TOMÁZ DE CANTUÁRIA, CASA ONDE RESIDIU A FAMÍLIA DO DESEMBARGADOR MONTENEGRO
CLICK ABAIXO NO LINK E ASSISTA
VÍDEO ABAIXO
DOCUMENTÁRIO HISTÓRICO SOBRE O FUNDADOR DA CIDADE DE CAMAÇARI
DESEMBARGADOR TOMAS GARCEZ PARANHOS MONTENEGRO
CLICK ABAIXO E ASSISTA
http://www.youtube.com/watch?v=HAAiaEL1MBA
VÍDEO ABAIXO
DOCUMENTÁRIO HISTÓRICO SOBRE O FUNDADOR DA CIDADE DE CAMAÇARI
DESEMBARGADOR TOMAS GARCEZ PARANHOS MONTENEGRO
CLICK ABAIXO E ASSISTA
BIOGRAFIA INÉDITA DE TOMÁS GARCEZ PARANHO MONTENEGRO
BENEMÉRITO E O FUNDADOR DA CIDADE DE CAMAÇARI
BIOGRAFADO POR CHIQUITINHA MARAVILHA INÉDITO
DIREITOS AUTORAIS EM NOME DE CHIQUITINHA MARAVILHA
É PERMITIDA A REPRODUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DESDE QUE CITADA A FONTE DE ORIGEM;
DOCUMENTO INFORMATIVO DE INTERESSE DO DOMÍNIO PÚBLICO!
DES. TOMÁS GARCEZ PARANHOS MONTENEGRO
DESCENDENTE DO CAPITÃO TOMÁS DA SILVA PARANHOS
BIOGRAFIA DO DESEMBARGADOR TOMÁS GARCEZ PARANHOS MONTENEGRO
- O FUNDADOR DA CIDADE DE CAMAÇARI/BA
Foto arquivo da família do DES. Tomás Garcez Paranhos Montenegro
Foto Chiquitinha Maravilha 20/06/2013
PIA BATISMAL - EXISTENTE NA NAVE DA ANTIGA MATRIZ DO BONFIM DE MATA E QUE SER SEMPRE PRESERVADA! TOMBAR A IGREJA E SITIO HISTÓRICO NO SEU ENTORNO VIA LEI ORGÂNICA NA CÂMARA MUNICIPAL E DEPOIS TOMBAMENTO IPHAN.
PIA BATISMAL DA ANTIGA MATRIZ DO SENHOR DO BONFIM DE MATA DE SÃO JOÃO/BA
Nessa Secular PIA BATISMAL, foi batizado Tomás Garcez Paranhos Montenegro e sua esposa (prima carnal) Dona Thomazina Josephina Paranhos de Mesquita (nome de solteira) a ilustre esposa do Des. Tomás Garcez Paranhos Montenegro (o 1° com este nome). Centenas e centenas de matense foram batizados nessa pia, inclusive Sétimo -avó Paterno de Gamaliel Chagas e outras famílias matense desde a freguesia a Vila e Republica de Mata S. João
O BATIZADO:
Des. TOMÁS GARCEZ PARANHOS MONTENEGRO
Batizado no dia 01/04/1839 na Igreja do Senhor do Bonfim de Mata de São João a Tomás, nascido em 22/01/1839 filho de José Garcez da Rocha Vasconcellos Montenegro e Dona Maria Joaquina da Silva Paranhos Montenegro, sendo testemunha Cel João José de Sepúlveda e Vasconcellos e Dona Clara Moreira dos Santos, vigário Luis Antonio dos Santos. Fonte/ Igreja do Bonfim de Mata / Livro de Batizados
LOCAL DA PRIMITIVA RESIDENCIA DA ILUSTRADA FAMÍLIA DO DES. TOMÁS GARCEZ PARANHOS MONTENEGRO-2013 (foto o edifício na cor verde),
Depois da reforma e abaixo a primitiva residência sede da fazenda Camaçari ou Chacara Tomazina .No período de 1967/71, gestão do prefeito Tenente Luiz Ferreira Costa, foi feito uma reforma no prédio da prefeitura, a antiga casa onde residiu a família Montenegro e anos depois passou a ser o local da Câmara de Vereadores e depois funcionou o Tribunal de Contas do Município e no primeiro governo do prefeito Luis Caetano passou a sediar a secretária de Educação, e que continua sediando em agosto 2013..
No governo de José Tude, foi edificado o Centro Administrativo na gestão 1989/ 92, Prefeitura e Câmara ficaram localizados nesse centro citado.
Nesse imóvel residiu a família do Ilustre Desembargador
Dr. Tomás Garcez Paranhos Montenegro e sua Família no período imperial e Republicana até 1938 quando foi doado para ser a Sede da prefeitura Municipal de Camaçari que ai funcionou até a década de 1980. Foto acima IBGE 1953.
PARABÉNS MATA DE SÃO JOÃO 463 ANOS DE FUNDAÇÃO - 15/03/1561 A 15/03/2014
A PARTIR DA FUNDAÇÃO DA SEGUNDA ALDEIA DE S. JOÃO BATISTA PELO PADRE JESUITA GASPAR LOURENÇO E IRMÃO SEMEÃO GONÇALVES - LOCAL DA LOCALIZAÇÃO DA SEGUNDA ALDEIA JESUITA DE SÃO JOÃO BATISTA FOI NO ATUAL LARGO DO BONFIM DE MATA!
CHIQUITINHA MARAVILHA - MEIO CAMPISTA!
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O matense Gamaliel Chagas, 21 anos de idade (Chiquitinha Maravilha), ano 1972, Estádio Municipal de Pojuca, Intermunicipal, Seleção de Mata de São João x Santo Amaro. Foto arquivo de Chiquitinha Maravilha.
O MARATONISTA POETA
A POESIA DO CORREDOR!
Chiquitinha (Gamaliel Chagas) na Maratona do Rio de Janeiro /23/8/1986
(3h 5 min), foto no no aterro do Flamengo/RJ, 42,195 km.
CORRER É VIVER, REJUVENESCER....
(A Poesia do Corredor)
Chego do trabalho, calço o tênis de corrida
Visto a camisa e o calção, sigo para a pista
Ajusto o relógio, preparo logo a partida
Já estou correndo, olho ao redor, que vista!
Montanhas, rios, e lagos, árvores, casas e gente
Tudo desfilando panoramicamente, que paisagem!
Respiro o oxigênio puro, vitalício, vou em frente
Pensando, medito enquanto corro, recebo mensagens...
É a minha mente livre, inspirando-me poeticamente
Imagens lindas! E, captando energias do além
Vai fortalecendo meu corpo, docilmente
Sinto-me feliz, porque a corrida me faz bem.
A cada quilômetro percorrido
Estabeleço um ritmo adequado
Subindo e descendo ladeiras, corro
Sempre a cada passo, respirando controlado.
É a técnica treinada com resistência
Força, energia e muita paciência,
Superando meus limites, aprendo a viver
Sim, corro! Corro! Porque sei que vou rejuvenescer...
Poesia feita em 13/02/1985
Poesia em homenagem a todos os corredores de ruas (pedestrianismo) e amantes do atletismo. Direitos Autorais, registrado em nome de Gamaliel Chagas.
TRAÇOS BIOGRÁFICOS
Gamaliel Chagas, nasceu ás 3h e 05 minutos do dia 07/07/1951 na Travessa Barão Açu da Torre, atual rua Luiz Sepúlveda Garcez, centro, cidade de Mata de São João.
gamalielchagas@hotmail.com
tele: 36258525
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SÃO JOÃO BATISTA - PADROEIRO DE MATA DE S. JOÃO/BA
SÃO JOÃO BATISTA BATIZANDO JESUS CRISTO
no Rio Jordão. S. João Batista Padroeira de Mata de São João/BA. QUADRO DE FAIANÇA PORTUGUESA NO VARANDAL DA CASA RESIDENCIA DE CHIQUITINHA MARAVILHA / ceramista Eduardo Gomes, lusitano de Aveiro/Portugal. Data do fabrico do painel ano 1984
no Rio Jordão. S. João Batista Padroeira de Mata de São João/BA. QUADRO DE FAIANÇA PORTUGUESA NO VARANDAL DA CASA RESIDENCIA DE CHIQUITINHA MARAVILHA / ceramista Eduardo Gomes, lusitano de Aveiro/Portugal. Data do fabrico do painel ano 1984
ABAIXO VÍDEO COM 20 MINUTOS DA PRAÇA DESEMBARGADOR MONTENEGRO, ESTAÇÃO DA LESTE, CATEDRAL DE S. TOMÁZ DE CANTUÁRIA, CASA ONDE RESIDIU A FAMÍLIA DO DESEMBARGADOR MONTENEGRO
CLICK ABAIXO NO LINK E ASSISTA
VÍDEO ABAIXO
DOCUMENTÁRIO HISTÓRICO SOBRE O FUNDADOR DA CIDADE DE CAMAÇARI
DESEMBARGADOR TOMAS GARCEZ PARANHOS MONTENEGRO
CLICK ABAIXO E ASSISTA
http://www.youtube.com/watch?v=HAAiaEL1MBA
VÍDEO ABAIXO
DOCUMENTÁRIO HISTÓRICO SOBRE O FUNDADOR DA CIDADE DE CAMAÇARI
DESEMBARGADOR TOMAS GARCEZ PARANHOS MONTENEGRO
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BIOGRAFIA INÉDITA DE TOMÁS GARCEZ PARANHO MONTENEGRO
BENEMÉRITO E O FUNDADOR DA CIDADE DE CAMAÇARI
BIOGRAFADO POR CHIQUITINHA MARAVILHA INÉDITO
DIREITOS AUTORAIS EM NOME DE CHIQUITINHA MARAVILHA
É PERMITIDA A REPRODUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DESDE QUE CITADA A FONTE DE ORIGEM;
DOCUMENTO INFORMATIVO DE INTERESSE DO DOMÍNIO PÚBLICO!
DES. TOMÁS GARCEZ PARANHOS MONTENEGRO
DESCENDENTE DO CAPITÃO TOMÁS DA SILVA PARANHOS
BIOGRAFIA DO DESEMBARGADOR TOMÁS GARCEZ PARANHOS MONTENEGRO
- O FUNDADOR DA CIDADE DE CAMAÇARI/BA
Foto arquivo da família do DES. Tomás Garcez Paranhos Montenegro
Foto Chiquitinha Maravilha 20/06/2013
PIA BATISMAL - EXISTENTE NA NAVE DA ANTIGA MATRIZ DO BONFIM DE MATA E QUE SER SEMPRE PRESERVADA! TOMBAR A IGREJA E SITIO HISTÓRICO NO SEU ENTORNO VIA LEI ORGÂNICA NA CÂMARA MUNICIPAL E DEPOIS TOMBAMENTO IPHAN.
PIA BATISMAL DA ANTIGA MATRIZ DO SENHOR DO BONFIM DE MATA DE SÃO JOÃO/BA
Nessa Secular PIA BATISMAL, foi batizado Tomás Garcez Paranhos Montenegro e sua esposa (prima carnal) Dona Thomazina Josephina Paranhos de Mesquita (nome de solteira) a ilustre esposa do Des. Tomás Garcez Paranhos Montenegro (o 1° com este nome). Centenas e centenas de matense foram batizados nessa pia, inclusive Sétimo -avó Paterno de Gamaliel Chagas e outras famílias matense desde a freguesia a Vila e Republica de Mata S. João
O BATIZADO:
Des. TOMÁS GARCEZ PARANHOS MONTENEGRO
Batizado no dia 01/04/1839 na Igreja do Senhor do Bonfim de Mata de São João a Tomás, nascido em 22/01/1839 filho de José Garcez da Rocha Vasconcellos Montenegro e Dona Maria Joaquina da Silva Paranhos Montenegro, sendo testemunha Cel João José de Sepúlveda e Vasconcellos e Dona Clara Moreira dos Santos, vigário Luis Antonio dos Santos. Fonte/ Igreja do Bonfim de Mata / Livro de Batizados
LOCAL DA PRIMITIVA RESIDENCIA DA ILUSTRADA FAMÍLIA DO DES. TOMÁS GARCEZ PARANHOS MONTENEGRO-2013 (foto o edifício na cor verde),
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Depois da reforma e abaixo a primitiva residência sede da fazenda Camaçari ou Chacara Tomazina .No período de 1967/71, gestão do prefeito Tenente Luiz Ferreira Costa, foi feito uma reforma no prédio da prefeitura, a antiga casa onde residiu a família Montenegro e anos depois passou a ser o local da Câmara de Vereadores e depois funcionou o Tribunal de Contas do Município e no primeiro governo do prefeito Luis Caetano passou a sediar a secretária de Educação, e que continua sediando em agosto 2013..
No governo de José Tude, foi edificado o Centro Administrativo na gestão 1989/ 92, Prefeitura e Câmara ficaram localizados nesse centro citado.
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Nesse imóvel residiu a família do Ilustre Desembargador
Dr. Tomás Garcez Paranhos Montenegro e sua Família no período imperial e Republicana até 1938 quando foi doado para ser a Sede da prefeitura Municipal de Camaçari que ai funcionou até a década de 1980. Foto acima IBGE 1953.
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