quarta-feira, 22 de março de 2017

NOTÍCIAS DA POLITICA BAIANA E NACIONAL E OUTRAS DIVERSAS

 Quinta, 23 de Março de 2017 - 00:00 -FONTE  BAHIA  SITE  BAHIA  NOTICIAS 
MP investiga convênio de R$ 10 mi entre Voluntárias Sociais e secretaria estadual
Foto: Divulgação
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito para investigar possíveis irregularidades na prestação de contas de um convênio firmado entre a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes), atual Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, e as Voluntárias Sociais da Bahia (VSB), instituição comumente presidida pelas esposas de governadores baianos. A promotora de Justiça Célia Oliveira Boaventura determinou algumas diligências, a partir de fatos constantes em uma representação encaminhada pelo Ministério Público de Contas (MPC), para averiguar possíveis crimes contra a Administração Pública ou improbidade administrativa. O parecer do MPC pediu a suspensão, imediata, de novos repasses às Voluntárias da Bahia enquanto a entidade fosse “dirigida por cônjuge ou companheira do agente político do Poder”. As leis estaduais de diretrizes orçamentárias determinavam que o repasse não ocorresse enquanto não fossem sanadas as irregularidades consistentes na ausência do registro no Conselho Municipal de Assistência Social de Salvador. Os gestores disseram que a entidade possui registro no conselho municipal, mas o presidente do referido grupo negou que as Voluntárias Sociais possuam o cadastro. Além disso, o MPC recomendou que a Sedes não utilizasse, em processos, o argumento de que o trabalho das voluntárias sociais tem maior importância econômica “do que a prestação direta dos serviços, em atendimento ao que preconiza o art. 16, caput da Lei Federal 4.320/64”. O Parquet de Contas também pedia a não realização de novos convênios com plano de trabalho que não apresente, “de forma detalhada, a especificação das metas e ações necessárias à consecução dos objetivos pactuados”. Por fim, pediu a celebração de convênios ocorra de forma que disponha de meios para fiscalização, para evitar irregularidades. Um parecer do conselheiro Antônio Honorato, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), relata as irregularidades. O convênio foi firmado em 2011 e, até 2014, houve repassa no valor total de R$ 10,7 milhões. Em dezembro de 2014, a auditoria constatou que a Sedes celebrou um convênio com as Voluntárias Sociais em outubro de 2011, no valor de R$ 6,4 milhões, com vigência de 18 meses, acrescidos de 30 dias para apresentação da prestação de contas final. O ajuste foi feito para a implantação do Programa de Ação Comunitária IV, que consiste no apoio técnico e financeiro à instituição, visando ao seu desenvolvimento institucional. Assim, se regularia o desempenho de suas atividades específicas, voltadas à execução de programas de ação comunitária para atender a aproximadamente 60 mil pessoas carentes, conforme Plano de Trabalho e Projeto Técnico aprovados. Em maio de 2013, foi assinado o primeiro aditivo do contrato, de R$ 1,1 milhão, e se prorrogou o contrato por mais oito meses, a partir de março daquele ano. O segundo aditivo acresceu o contrato em mais R$ 432 mil, e prorrogou a vigência por mais quatro meses, até 30 de abril de 2014. O terceiro aditivo foi assinado em 29 de abril de 2014, acrescendo o convênio em mais R$ 2,7 milhões, passando o valor do convênio para o montante de R$ 10,7 milhões. Sobre a apresentação de documentos e certificação no Conselho Nacional de Assistência Social, os gestores informaram que a prova de regularidade junto à Fazenda Municipal requer regularização do IPTU da sede, cedida pelo Estado da Bahia. A Secretaria da Administração pediu imunidade tributária à Fazenda Municipal de Salvador a imóveis do Estado. A Sedes e VSB ainda responderam sobre o plano de trabalho e acataram as recomendações do MPC, assim como informaram adoção de medidas para aprimorar o controle interno e fiscalização na execução dos convênios. Contudo, apenas uma fiscalização ocorreu, às vésperas da assinatura do terceiro aditivo, em abril de 2014, quando já havia sido liberado R$ 7,9 milhões. A auditoria, na época, pontuou a necessidade de se encontrar uma solução para repasse de recursos do Estado para às Voluntárias Sociais, tendo sido constituído um grupo de trabalho em agosto de 2013 para definir a questão. O relatório de atividades do grupo, porém, nunca foi apresentado ao TCE. Em dezembro de 2016, o tribunal determinou a juntada do processo à prestação de contas da Sedes de 2012 e 2013; o aprimoramento do controle interno na execução de convênios, com fiscalização local; que a liberação de recursos atenda às normas do TCE, sob pena de responsabilização por danos ao erário; não firme contratos sem plano de trabalho detalhado, entre outras medidas. O gestor da pasta, na época, afirmou que a suspensão do convênio traria maior prejuízo para a sociedade, pois o convênio havia atingido as metas. Os auditores afirmam que as providências só foram adotadas em outubro de 2014, após provocação do TCE.
Camaçari: Prefeitura contrata sem licitação empresa suspensa por Justiça Federal
Foto: Francis Juliano / Bahia Notícias
Vereadores de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), acusam o prefeito Antônio Elinaldo Rodrigues (DEM) de contratar uma empresa que consta na relação de "inidôneas e suspensas" do governo federal. A polêmica veio à tona após contratação, sem licitação, da Epic Empreendimentos Eirelle Ltda, a empresa vai receber mais de R$ 2,9 milhões para serviços de limpeza, conservação, carga e descarga para órgãos da prefeitura. Uma consulta ao Portal da Transparência aponta a companhia no rol das “inidôneas e suspensas” (ver aqui). O não cumprimento de um contrato fez a Justiça Federal suspender a Epic de participar de licitações públicas entre novembro de 2015 e novembro de 2017. O caso circulou em grupos de WhatsApp e foi criticado pela oposição ao prefeito. Segundo o vereador Jackson, o fato é preocupante. “O erro é grave. O governo Elinaldo, junto com a equipe de licitação, deixou isso acontecer sem antes saber quem estava contratando”, disse ao Bahia Notícias. O BN tentou o contato com o prefeito, mas não conseguiu falar com o mesmo. 
Justiça nega pedido de relaxamento de prisão de guarda acusado de matar Marcelo Tosta
Foto: Reprodução/ Facebook
O pedido de relaxamento de prisão do guarda municipal Ricardo Luiz Silva, de 36 anos, foi negado pela Justiça na tarde desta quarta-feira (22), em Salvador. O guarda é acusado de matar o representante comercial e ex-dançarino Marcelo Tosta. O crime aconteceu em dezembro de 2016 na casa de shows Coliseu. A defesa alegou que, no momento da prisão, foram usadas algemas no suspeito. Ainda foi solicitado que a pena fosse revertida em medidas cautelares ou prisão domiciliar, já que não há custódia para Guardas Municipais. A juíza Gelzi Maria Almeida Souza, na decisão, determinou que o réu fique separado dos demais internos do presídio, “enquanto permanecerem os requisitos da prisão preventiva”. O guarda foi preso no dia 24 de fevereiro, quando se apresentou no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) acompanhado dos advogados momentos depois de ir à sede da Guarda Municipal. Outro agente também se envolveu na confusão na casa de show. Naílton Adorno do Espírito Santo é apontado como co-autor do crime. Ele foi baleado durante o conflito e levado para o Hospital Geral do Estado (HGE). Após receber alta, foi encaminhado para o Complexo Penitenciário da Mata Escura, também na capital. Naílton foi libertado no dia 9 de fevereiro. 
Estado reforma colégio em Pau da Lima após ação da Defensoria
Foto: DP-BA
O Colégio Estadual Daniel Lisboa, no bairro de Pau da Lima, em Salvador, foi reformado pela Secretaria de Educação da Bahia, após uma atuação da Defensoria Pública baiana. Ao todo, 937 estudantes foram beneficiados com a aquisição de novos equipamentos como computadores, impressoras e máquinas de xérox; materiais pedagógicos; requalificações de paredes, entre outras mudanças. A Defensoria Pública acompanha a situação desde março de 2016. Após a realização de visitas técnicas, diversas demandas foram identificadas como telhados comprometidos, paredes com rachaduras e infiltrações, equipamentos e mobiliários danificados. Após alinhamento com a Secretaria Estadual de Educação, as obras foram iniciadas em novembro de 2016 e concluídas em fevereiro deste ano. Segundo a diretora do colégio, Rany Carneiro, a reforma ajudou a recuperar a "dignidade" da escola. "O objetivo é devolver a salubridade, o conforto e a beleza estética desse ambiente, itens que toda a comunidade escolar tem o direito de usufruir e exigir dos poderes públicos", disse a diretora que já conseguiu parceria com o projeto Mais Educação e pretende reposicionar o colégio como uma instituição de ensino de qualidade. A Defensoria Pública também realizou trabalhos de educação em direitos no colégio, promovendo palestras destinadas aos pais de alunos, professores, funcionários e estudantes.
TJ-RS decide que réus da boate Kiss irão a julgamento popular
Foto: Igor Grossmann/ G1
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou na tarde desta quarta-feira (22) que os quatro réus no processo sobre o incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, serão julgados por júri popular. A decisão foi tomada por 2 votos a 1 e contrariou recurso das defesas dos réus contra a decisão do juiz Ulysses Louzada, da Justiça de Santa Maria, pelo julgamento popular. A sessão ocorreu na 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em Porto Alegre. Nela, os desembargadores ainda decidiram retirar motivo torpe e meio cruel do grupo das qualificadoras do crime. Tudo foi acompanhado por familiares de vítimas e estudantes de Direito. Os advogados dos quatro réus Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Bonilha Leão, integrantes da banda que tocava na noite do incêndio, e Mauro Hoffmann e Elissandro Spohr, sócios da boate, poderão recorrer da decisão junto ao Supremo Tribunal de Justiça.

OAB critica fala de Meirelles sobre IR e diz que quem faz esforço para fechar mês tem pressa
Foto: Divulgação / OAB
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, criticou nesta quarta-feira (22) o pronunciamento do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de que o governo não tem pressa para corrigir a tabela de isenção do Imposto de Renda (veja aqui). Em nota, Lamachia diz que a OAB trabalha para que os valores sejam corrigidos “e os brasileiros não precisem pagar o imposto que está sendo cobrado indevidamente”. A Ordem dos Advogados enviou ofício encaminhado ao presidente Michel Temer para cobrar a correção. A OAB também ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) e solicitou prioridade para que ela seja julgada antes das declarações de 2017, para evitar “que, mais uma vez, a cobrança indevida do Imposto de Renda recaia sobre a população”. “O ministro da Fazenda afirma que não há pressa para fazer a correção da tabela. Mas quem faz muito esforço para fechar as contas do mês precisa dessa correção com pressa”, alerta Lamachia. “Os brasileiros já arcam com uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo sem que o Estado, mal gerido e pouco profissionalizado, consiga oferecer o retorno apropriado em serviços públicos. Por isso é absurdo pensar em aumentar ou criar impostos, como o ministro da Fazenda vem sugerindo desde o ano passado”, completou. O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) divulgou que a defasagem na tabela do IR já chega a quase 83%, o que faz com que as pessoas que estariam isentas passem a pagar o imposto e aquelas enquadradas em outras faixas paguem mais do que deviam. 
Alexandre de Moraes toma posse na vaga de Teori Zavascki no STF
Foto: Reprodução / TV Justiça
Alexandre de Moraes tomou posse na tarde desta quarta-feira (22) como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele ocupa a vaga deixada por Teori Zavascki, que morreu em um acidente de avião em janeiro. Como de costume na Corte, Moraes  não discursou e apenas fez o juramento de posse. Moraes foi indicado ao Supremo pelo presidente Michel Temer e teve o nome aprovado no mês passado pelo Senado. O novo ministro deverá receber cerca de 7 mil processos ao tomar posse no tribunal. Entre eles estão casos que tratam da descriminalização do porte de drogas e a validade de decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos de alto custo na rede pública de saúde. A solenidade no STF durou menos de 15 minutos e reuniu o presidente Michel Temer e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).
‘Mero dissabor’: TJ-BA absolve BB de indenizar cliente por descumprir lei de 15 minutos
Foto: Divulgação
O Banco do Brasil não precisará indenizar uma cliente que aguardou atendimento por mais de duas horas, em uma agência da cidade de Rio Real, no nordeste baiano. Isso porque, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou improcedente um pedido indenização de uma cliente do banco, por entender que a longa espera não passava de “mero aborrecimento”. A autora, na petição, alegou danos orais por ter ficado na fila do banco além do horário limite, de 15 minutos, previsto em lei municipal, para atendimento. A mulher disse que no tempo em que aguardava atendimento ficou impossibilitada de ir ao banheiro ou beber água. Também disse que, em razão da espera, deixou de cumprir com seus compromissos. Ela pedia indenização por danos morais no valor de 50 salários mínimos. Em primeira instância, a ação foi julgada procedente pois o banco não compareceu à audiência, e desta forma, foi decretada a revelia. Na decisão, o juízo havia entendido uma confissão do Banco do Brasil por não apresentar sua defesa. O Banco do Brasil havia sido condenado a pagar indenização de R$ 36,2 mil a cliente. Insatisfeito, a instituição bancária apresentou um recurso no TJ, alegando inexistência de danos morais, “ao argumento de que a apelada apenas experimentou mero aborrecimento; ausência de razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento da indenização fixada”. A relatora do recurso, desembargadora Pilar Célia, pondera que a questão “gravita em torno da existência ou não de dano moral pela espera em fila para pagamentos bancários por tempo superior ao estabelecido na legislação municipal”. “A respeito do tema, o STJ [Superior Tribunal de Justiça] firmou entendimento segundo o qual, quando se fala em atendimento tardio em fila de banco, não há que se configurar o dano moral pela simples apresentação da lei local onde conste o período máximo de aguardo. É necessário trazer fatores outros a justificar a condenação por danos morais”, afirma a desembargadora. Ao analisara jurisprudência do STJ, diz que a longa espera na fila ‘não enseja automaticamente o dano moral indenizável”. “A simples espera para atendimento em fila bancária, ainda que seja motivo de aborrecimento, não acarreta, por si só, dano de ordem extrapatrimonial. É imprescindível a comprovação de que o fato tenha causado algum abalo significativo na órbita íntima da parte ofendida, prova esta inexistente nos autos”, avalia. “É indiscutível que as filas para atendimento em agências bancárias causam aos consumidores diversos imprevistos e descontentamentos. No presente caso, a autora passou pelo dissabor de permanecer por quase duas horas em uma agência bancária, fato que lamentavelmente ocorre diariamente, e é fruto das grandes concentrações urbanas e da vida moderna, assim como os congestionamentos de trânsito, filas em supermercados, bilheterias de cinemas, estacionamento de shoppings centers e inúmeras situações que são vivenciadas cotidianamente”, diz no voto. Para a desembargadora, para se configurar dano moral é necessário “que o constrangimento sofrido mostre-se intenso, profundo, a ponto de justificar uma reparação de ordem pecuniária, não bastando a ocorrência de mero desconforto, irritação ou aborrecimento”. Ademais, disse que a lei municipal sobre a espera em fila “não é suficiente a respaldar danos morais, mas somente servir de punição administrativa, no sentido de dar instrumento aos órgãos fiscalizadores, de modo a fazer com que as empresas e bancos melhorem seus atendimentos”. 
Defensoria Pública inicia ciclo de conferências sobre orçamento participativo
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias
A Defensoria Pública da Bahia iniciará no dia 30 de março o ciclo de conferências públicas sobre o orçamento participativo da instituição. O objetivo é saber como a sociedade quer que a Defensoria invista o orçamento em 2018. As primeiras cidades a receberem as conferências serão Itabuna e Ilhéus, na mesma data. A de Itabuna acontecerá às 8h30 no auditório da Faculdade de Tecnologia e Ciência. A de Ilhéus, às 14 horas, no auditório da Justiça Federal. Além das conferências públicas, os cidadãos também poderão ajudar a construir o orçamento participativo da Defensoria Pública por meio de urnas, com formulários de participação, dispostas em todas as comarcas onde tem defensor público. Pela internet, será possível ainda responder ao questionário através do site institucional, que estará disponível ainda nesta semana. Ambas opções ficarão disponíveis até o dia 27 de maio de 2017, quando o ciclo de conferências públicas será encerrado em Salvador. Nas conferências, o cidadão ou representante de organizações da sociedade civil e movimentos populares poderá opinar, em um questionário, quais áreas de atuação deverão ser intensificadas pela Defensoria no próximo ano, a exemplo da possibilidade de ampliação dos serviços especializados direcionados a pessoas em situação de rua; mulheres vítimas de violência doméstica; ao indígena; portadores de necessidades especiais; idoso; população em conflito agrário, entre outros grupos de vulneráveis. Também poderá opinar se a Defensoria deve atuar na redução dos conflitos internos de custodiados em unidades prisionais, na criação de formas de registros para denúncias contra violência a crianças e adolescentes, etc. Quem participar das conferências presencialmente também responderá ao mesmo questionário disponibilizado na internet. Essa é a terceira vez que a Defensoria realiza conferências de orçamento participativo. 
Janot rebate críticas de Gilmar Mendes: 'Alguns tentam nivelar a todos à sua decrepitude moral'
Foto: Reprodução / Diário do Centro do Mundo
Após ser alvo de críticas do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot rebateu às acusações em discurso proferido na manhã desta quarta-feira (22). “É uma mentira, que beira a irresponsabilidade, afirmar que realizamos, na Procuradoria-Geral da República, coletiva de imprensa para 'vazar' nomes da Odebrecht", discursou Janot, atribuindo a sugestão desse ato a "mentes ociosas e dadas a devaneios". O pronunciamento do procurador, divulgado na íntegra pelo BuzzFeed News Brasil, soa como resposta às declarações do ministro da 2ª Turma do STF, que criticou diretamente o vazamento de conteúdos sigilosos das investigações por parte da PGR. "Não há nenhuma dúvida de que aqui está narrado um crime. A Procuradoria não está acima da lei", ressaltou Mendes. O ministro lembrou ainda que chegou a propor o descarte de material vazado das investigações da Lava Jato (saiba mais aqui). Diante disso, Janot aproveitou o aniversário de três anos da operação para responder. "Alguns tentam nivelar a todos à sua decrepitude moral, e para isso acusam-nos de condutas que lhes são próprias, socorrendo-se não raras vezes da aparente intangibilidade proporcionada pela posição que ocupam no Estado", rebateu o procurador. Sem citar Mendes diretamente, Janot disse ainda que há homens dispostos a comprometer a ética por "vaidade desmedida" e "ambição sem freios".
TJ-BA anuncia construção de novo fórum em Camaçari
Foto: TJ-BA
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai construir um novo fórum em Camaçari. A construção foi anunciada na tarde desta terça-feira (21) na cidade. De acordo com o termo de compromisso firmado na Câmara de Vereadores, o Município vai doar um terreno para a construção do novo prédio, enquanto o Tribunal de Justiça irá ceder o uso dos dois prédios onde funcionam as varas judiciais. A solenidade marcou também o envio do projeto de lei - que será votado em regime de urgência - autorizando o chefe do Poder Executivo a transferir, por doação, o imóvel ao TJ-BA. Serão 4,5 mil m² de área construída em uma área total de 6,6 mil m². O novo fórum terá seis pavimentos e três elevadores. O espaço fica no chamado Centro Administrativo de Camaçari, em frente ao atual fórum Clemente Mariani. 
Quarta, 22 de Março de 2017 - 10:51

Flashes: Homenagem em Sampa

por Adriana Barreto
Flashes: Homenagem em Sampa
Luiz Viana Queiroz | Foto: Reprodução
O presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz, foi homenageado pela OAB de São Paulo no último dia 20/03, na capital paulista, em sessão do Conselho Seccional seguida de almoço. Os eventos integram as comemorações dos 85 da OAB-SP e o convite veio do presidente Marcos da Costa. "Meu dileto amigo, companheiro já da gestão passada, uma liderança que ultrapassa os limites do território baiano, gostaria de lhe homenagear e em seu nome a toda a advocacia que representa", disse o bâtonnier paulista. Para Luiz Viana, 'essa é uma homenagem para toda a advocacia baiana e demonstra admiração mútua da OAB de São Paulo e OAB da Bahia'. Uma turma estrelada marcou presença, abraçando o homenageado!
Quarta, 22 de Março de 2017 - 09:40

MPT-BA inaugura novo prédio e memorial em Salvador

MPT-BA inaugura novo prédio e memorial em Salvador
Foto: MPT-BA
O novo prédio do Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) será inaugurado nesta quinta-feira (23), no Corredor da Vitória, em Salvador.  O prédio, com 16 andares, abrigará os gabinetes dos procuradores do trabalho. Além do novo prédio, será inaugurado o Memorial do Trabalhador, dedicado à memória da instituição e a exposições e eventos ligados à história e às relações de trabalho na Bahia. As duas obras foram feitas com recursos federais, obtidos junto ao Congresso Nacional e vão garantir melhores condições de trabalhado para servidores, além de permitir mais eficiência e melhor qualidade de atendimento e interação com a sociedade. O Memorial foi iniciado em 1997, quando o órgão criou o Centro Cultural, sediado em casarão em estilo art nouveau localizado na entrada do terreno que ocupa no Corredor da Vitória. O prédio anexo começou a ser construído em 2013 em um terreno adquirido de uma família que movia ação por usucapião. Na época, o MPT investiu R$550 mil na aquisição da área de 365m². Em seguida, através de licitação, foi contratado o projeto junto à Futura Arquitetos, e posteriormente foi licitada a execução da obra, a partir da obtenção de R$ 16 milhões de emenda da bancada da Bahia no Congresso Nacional ao Orçamento Geral da União de 2015. Em março daquele ano, a vencedora da licitação, A Paraguaçu Engenharia iniciou a construção, finalizada agora, ao custo total de R$19 milhões.Ao todo o prédio tem sete mil metros quadrados de área construída e está integrado ao prédio existente, formando um único conjunto. As fachadas foram feitas em pele de vidro e alumínio composto, o que facilita a manutenção e reduz custos, da mesma forma como o material empregado no piso, que é todo em porcelanato. O prédio conta ainda com sistema de segurança e proteção contra incêndio, além de total acessibilidade para pessoas com os mais diversos tipos de deficiência. O MPT também ganhou nova portaria, construída para atender às necessidades de segurança e controle de acesso de funcionários e visitantes. Na recepção também foram instalados sanitários acessíveis e todo o acesso às instalações será feito através de passarelas com corrimãos, declividade e protegidas por cobertura em policarbonato. Funcionários, prestadores de serviços e visitantes que compareçam ao MPT para fazer denúncias, participar de audiências ou mesmo para obter informações sobre inquéritos serão identificados e aguardarão atendimento em sala de espera dotada de totem de atendimento no andar térreo do casarão, na entrada do terreno. De lá, serão encaminhados ao setor de destino.
Nove ministros de Temer são alvo de pedido de inquérito da PGR
Foto: Valter Campanato / Agência Brasil
Quase um terço do primeiro escalão do governo Michel Temer será afetado com a delação dos ex-executivos da Odebrecht: ao todo são nove ministros alvo de pedido de inquérito junto ao Supremo Tribunal Federal com base nos depoimentos. Segundo informações do jornal Valor Econômico, estão na “lista de Janot” os ministros Blairo Maggi (Agricultura), Eliseu Padilha (Casa Civil), Moreira Franco (Secretaria-Geral), Aloysio Nunes (Relações Exteriores), Bruno Araújo (Cidades), Gilberto Kassab (Ciência e Tecnologia), e Marcos Pereira (Desenvolvimento), além de dois outros que não tiveram seus nomes divulgados. Maggi se manifestou sobre acusações de que a empreiteira o tenha beneficiado. “A chance de estar nesse negócio é zero. Não tem a mínima chance. Nunca tive negócio com esses caras. Minha única relação com eles (Odebrecht) foi pagar pedágio na rodovia que eles construíram. Para mim, seria ótimo se tirasse o sigilo. Tão certo que não tem nada como amanhã é outro dia”, disse, em entrevista ao jornal O Globo. Apontado como participantes de um esquema envolvendo concessões de aeroportos, inclusive do Galeão, Moreira Franco, ex-ministro da Secretaria da Aviação Civil, ue já contratou advogado e “prestará todos os esclarecimentos na esfera judicial tranquilamente”. Já Eliseu Padilha, também citado no mesmo caso não se pronunciou. 
Quarta, 22 de Março de 2017 - 08:40

Para evitar desgaste, ministro da Justiça é tirado de cena

por Vera Rosa, Isabela Bonfim, Julia Lindner, Daiene Cardoso e Eric Decat | Estadão
Para evitar desgaste, ministro da Justiça é tirado de cena
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil
O ministro da Justiça, Osmar Serraglio, foi orientado a se expor o mínimo possível desde que a Operação Carne Fraca veio à tona. A ordem partiu do Palácio do Planalto. Em conversas reservadas, auxiliares do presidente Michel Temer dizem que Serraglio - há apenas 15 dias no cargo - deve "submergir" para evitar mais desgaste e não se indispor com a Polícia Federal. A crise envolvendo o ministro, porém, é reforçada até mesmo por integrantes do seu partido, o PMDB. A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) disse nesta terça-feira (21) que, quando era titular da Agricultura, ainda no governo Dilma Rousseff, Serraglio - à época deputado federal - e seu colega Sérgio Souza (PMDB-PR) a pressionaram para manter Daniel Gonçalves Filho no posto. Ex-superintendente do Ministério da Agricultura no Paraná entre 2007 e 2016, Daniel é considerado pela Polícia Federal como o chefe da "quadrilha" desbaratada pela Operação Carne Fraca. Interceptações telefônicas capturaram conversa de Serraglio com Daniel, um dos alvos da investigação. No diálogo, o então deputado se referia a Daniel como "grande chefe". "Esse cidadão que foi nomeado tinha processos administrativos no ministério e nunca tive notícias de uma pressão tão forte para não tirar esse bandido de lá", afirmou Kátia. "Dois deputados do meu partido insistiram que a lei não fosse cumprida a ponto de eu ter de ligar para a presidente Dilma, comunicar minha decisão de demitir e avisar que, com as consequências políticas, eu iria arcar. E ela disse: Demita já", relatou a senadora, no plenário. A demissão, porém, não ocorreu. Serraglio rebateu Kátia. Em nota divulgada à noite, o ministro da Justiça disse que a indicação de Daniel foi feita pelo então deputado Moacir Micheletto - morto em acidente de carro, em 2012 - e "chancelada" pela bancada do PMDB no Paraná. Para ele, a ex-ministra admitiu, no discurso, que só manteria o superintendente regional após o apoio dos senadores do PMDB. "Sobre a resistência em nomear (ratificá-lo no cargo), deu-se por haver divergências políticas entre ela (Kátia) e a maioria da bancada, que era a favor do processo de impeachment da então presidente Dilma Rousseff", escreveu o ministro. Apesar das explicações, deputados e senadores continuaram pedindo a cabeça de Serraglio. O governo avalia que houve "espetacularização" da operação da PF, com prejuízos à economia, mas recomendou ao ministro que não se manifeste sobre o assunto nem compre brigas. Se necessário, ele deve responder "pontualmente" às acusações. Diante dessa ordem, a agenda de Serraglio tem sido de compromissos no gabinete. A Comissão de Ética da Presidência recebeu nesta terça uma representação assinada pelos deputados Afonso Florence (PT-BA) e Robinson Almeida (PT-BA) contra Serraglio. Os parlamentares entraram, ainda, com pedido de investigação na Procuradoria- Geral da República. Além da apuração do esquema revelado pela Carne Fraca, os petistas querem a demissão do ministro. "Ninguém chama os outros de chefe gratuitamente", disse Almeida. O conselheiro Marcelo Figueiredo será o relator do caso na Comissão de Ética da Presidência. O colegiado tem reunião marcada para segunda-feira.
Alexandre de Moraes toma posse no Supremo Tribunal Federal nesta quarta
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
O ex-ministro da Justiça Alexandre de Moraes toma posse nesta quarta-feira (22) no Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado assumirá a cadeira do falecido Teori Zavascki, morto em acidente aéreo no litoral do Rio de Janeiro no início do ano. Além do presidente Michel Temer e da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, a solenidade deverá contar com a presença dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). De acordo com o G1, cerca de 1,5 mil pessoas foram convidadas para a cerimônia, entre elas ministros de tribunais superiores, ministros aposentados do Supremo, comandantes das Forças Armadas e governadores. A expectativa é que 800 convidados compareçam. Telões foram instalados nos salões do STF e nos recintos de julgamentos das turmas. 
Ilhéus: TRT-BA realiza audiência para conciliar dívidas trabalhista da prefeitura
Foto: TRT-BA
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) realiza na próxima segunda-feira (27) uma audiência global entre servidores e a prefeitura municipal de Ilhéus, no sul do estado. O município de Ilhéus é um dos maiores devedores da Justiça do Trabalho do país, com uma dívida de R$ 131 milhões em ações trabalhistas. A audiência visa promover uma conciliação entre os trabalhadores credores e a municipalidade e tentar uma repactuação de um acordo já firmado perante o TRT-5. A audiência será realizada às 10h, no Centro de Convenções de Ilhéus (Av. Soares Lopes – Centro) e contará com a participação da presidente do Tribunal, desembargadora Maria Adna Aguiar; do corregedor regional, desembargador Esequias de Oliveira; do prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre; e do procurador-geral do município, Fabiano Resende. Do valor total da dívida, apenas R$ 21,2 milhões encontram-se contemplados em acordos, sendo R$ 2,6 milhões em requisições de pequeno valor (RPVs) e R$ 18,6 milhões em precatórios, cujos aportes vêm sendo feitos regularmente mediante bloqueios judiciais de 9% da receita do Fundo de Participação do Município (FPM). Os R$ 109,7 ainda devidos referem-se a 612 precatórios já vencidos, cujo valor soma R$ 73,4 milhões, e outros 216 precatórios que vencerão até 2018, avaliados em R$ 36,3 milhões.
Ibirapitanga: Justiça interdita carceragem após invasão que acarretou 2 óbitos
Foto: Reprodução / Giro em Ipiaú
A carceragem de Ibirapitanga, no Baixo Sul baiano, foi interditada por decisão da Justiça nesta terça-feira (21). A medida acatou pedido do Ministério Público do Estado (MP-BA). Com a determinação, todos os detentos custodiados serão transferidos para o Conjunto Penal de Valença. O prazo para remoção são de cinco dias. Ainda segundo decisão, nenhum acusado de crime poderá ser levado para a carceragem de Ibirapitanga. No pedido de interdição feito pelo MP, o promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento Amado declarou que a carceragem tem estrutura física comprometida e não oferece condições mínimas de salubridade e segurança, com celas inadequadas, facilitando, inclusive, o risco de fuga e invasão por criminosos. Na quinta-feira (16), a delegacia foi alvo de uma invasão, sendo dois presos mortos na ocasião (lembre aqui).
Sintaj realiza nova paralisação nesta quarta-feira no Fórum do Imbuí
Foto: TJ-BA
Os servidores dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendem, mais uma vez, as atividades nesta quarta-feira (22), em Salvador. A mobilização será realizada pelo Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia (Sintaj). A paralisação de 24 horas tem como objetivo reivindicar o pagamento da reposição inflacionária ao governador Rui Costa e exigir do TJ-BA o pagamento dos passivos devidos, da Gratificação Especial de Eficiência (GEE) aos servidores que não a recebem, a regulamentação das férias e isonomia no tratamento dispensado a todos os membros do Tribunal. Nesta quarta também ocorrerá uma assembleia onde a categoria decidirá as próximas estratégias de mobilização. As duas últimas paralisações aconteceram nos dias 8 e 15 de março. 
Terça, 21 de Março de 2017 - 20:40

STJ nega habeas corpus a Eduardo Cunha

por Beatriz Bulla | Estadão Conteúdo
STJ nega habeas corpus a Eduardo Cunha
Foto: Agência Brasil
Por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve preso o deputado cassado Eduardo Cunha. O ex-presidente da Câmara está preso em Curitiba, no âmbito da Operação Lava Jato, desde outubro. Ele é réu por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou um recurso da defesa de Cunha. Entre outras coisas, o plenário da Corte considerou que já estava em tramitação no STJ um habeas corpus ainda pendente de análise. A partir de agora, com a negativa da 5ª Turma do STJ, os advogados do peemedebista podem novamente recorrer ao Supremo. Cunha aposta nos tribunais de Brasília - STJ e STF - para sair da prisão. Até agora, no entanto, os julgamentos foram negativos para a defesa do peemedebista. Interlocutores de Cunha dizem que o ex-presidente da Câmara não admite falar em negociação de delação premiada antes de esgotar todas as possibilidades de defesa. Na 5ª Turma do STJ, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Félix Fischer. Para ele, enquanto o dinheiro supostamente recebido por Cunha a partir da prática de crime não for totalmente rastreado há risco de "dissipar o produto do crime", o que inviabiliza a recuperação dos valores. Os ministros apontaram que há indícios de crimes envolvendo ao menos US$ 1,5 milhão. Cunha foi preso em 19 de outubro, na ação em que responde por lavagem de dinheiro e corrupção, acusado de receber propina oriunda de um contrato da Petrobras na África e manter o dinheiro em contas secretas na Suíça. O caso foi encaminhado a Moro após ele ser cassado e perder o foro privilegiado.
Robinson e Florence entram com representação contra ministro da Justiça
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Os deputados Robinson Almeida (PT-BA) e Afonso Florence (PT-BA) entraram nesta terça-feira (21), com uma representação na Comissão de Ética da Presidência da República e na Procuradoria Geral da República (PGR) contra o ministro da Justiça, Osmar Serraglio (PMDB). Eles pedem a abertura de investigação contra o ministro e o seu afastamento do cargo por conta de envolvimento na Operação Carne Fraca. Investigações da Polícia Federal gravaram uma ligação de Serraglio com  o ex-superintendente regional do Ministério da Agricultura Daniel Gonçalves Filho, apontado pelas como um dos líderes do esquema de fraudes em frigoríficos brasileiros. Durante a conversa, o ministro da Justiça chama o ex-superintendente de "grande chefe". Para o deputado Robinson Almeida, "o áudio deixa dúvidas sobre sua conduta e imparcialidade como homem de governo em ações relacionadas a essa operação". No documento protocolado na PGR, os parlamentares pedem a abertura de investigação por interferência na conduta de um agente público. À comissão os parlamentares pedem a exoneração de Osmar Serraglio alegando que ele está sob suspeição por ter interferido no processo.
DPU-BA quer que INSS garanta pagamento de seguro a pescadores de camarão
Foto: Divulgação
A Defensoria Pública da União (DPU) na Bahia ajuizou, nesta terça-feira (21), ação civil pública contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para garantir direitos a pescadores de camarão. A ação quer que o INSS deixe de exigir atualização cadastral dos pescadores para que possam receber o seguro-defeso. De acordo com a DPU, no ano passado, centenas de benefícios foram bloqueados na Bahia porque no campo “25- Produtos de pesca pretendidos” do Registro Geral de Atividade Pesqueira desses trabalhadores consta o termo “mariscos” em vez de “crustáceos”. O INSS passou a fazer os registros de pescadores para recebimento do seguro em 2015. Antes, o cadastro era feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Desde então, a autarquia utilizava os registros do Ministério da Agricultura para checar quem está habilitado a receber o benefício. Mas a pasta havia cadastrado grande parte dos pescadores de camarão na categoria “mariscos”, quando a Biologia classifica o camarão como espécie de crustáceo. Por erro de classificação do camarão, o INSS bloqueou os benefícios e solicitou que os afetados pela medida procurassem a alteração no registro. Mesmo após uma série de tentativas, o Ministério da Agricultura manteve-se inerte aos pedidos de atualização feitos pelos pescadores. Após ser procurado pela DPU, a pasta informou à presidência do INSS, por meio de Ofício enviado em novembro do ano passado, que a categoria “mariscos” engloba tantos os crustáceos quanto os moluscos. Além disso, recomendou que os pagamentos do seguro-defeso referente à pesca de camarão fossem mantidos nos moldes dos anos anteriores, o que não foi, até o momento, acolhido pela autarquia previdenciária. Para o defensor federal Átila Ribeiro Dias, a discussão sobre a nomenclatura é “inócua e totalmente desnecessária” e vem prejudicando centenas de trabalhadores, que, respeitando as normas, permaneceram sem exercer a atividade tanto nos meses de abril e maio, quanto nos meses de setembro e outubro - períodos em que a pesca deste tipo de iguaria é proibida no Estado. “Comumente nas comunidades pesqueiras tradicionais os pescadores de camarão costumam se referir ao camarão como ‘marisco’, inclusive se auto intitulam ‘marisqueiros’ ou ‘marisqueiras’. Quando a concessão do seguro-defeso pertencia ao Ministério do Trabalho e Emprego o suposto equivoco cientifico no enquadramento do camarão jamais constituiu óbice para o deferimento do benefício”, afirmou Dias. O defensor tentou resolver a questão de forma extrajudicial, mas não obteve êxito e precisou ajuizar a ação. Na ação, o defensor pede ainda que a União promova, em prazo razoável, todas as alterações cadastrais necessárias no registro para evitar eventuais exigências do INSS.
Terça, 21 de Março de 2017 - 18:55

Fazendão e Cidade Tricolor: Acordo entre Bahia, OAS e financeira é homologado

por Ulisses Gama
Fazendão e Cidade Tricolor: Acordo entre Bahia, OAS e financeira é homologado
Foto: Ulisses Gama / Bahia Notícias
O imbróglio que já persegue o Bahia por anos está próximo de um final feliz. Através do programa de rádio oficial do clube, o vice-presidente Pedro Henriques anunciou nesta terça-feira (21) a homologação do acordo com a construtora OAS e a financeira Planner para reaver a propriedade do Fazendão e da Cidade Tricolor. "No ano passado, chegamos a um acordo, entramos com uma petição e hoje mais um passo importante aconteceu, que foi a homologação do acordo firmado entre Bahia, OAS e Planner pela Justiça aqui de Salvador. Identificamos que já houve a homologação. É um passo que dá mais segurança de que o Bahia vai recuperar os seus patrimônios", revelou. Em julho do ano passado, o presidente Marcelo Sant'Ana havia anunciado um acordo verbal entre as partes (relembre aqui).  Envolvida a Operação Lava Jato, a construtura OAS tem uma dívida junto à financeira Planner e tinha dado o centro de treinamento tricolor como garantia.
Terça, 21 de Março de 2017 - 18:20

Gilmar Mendes faz críticas a vazamentos de conteúdos de investigações sigilosas

por Breno Pires | Estadão Conteúdo
Gilmar Mendes faz críticas a vazamentos de conteúdos de investigações sigilosas
Foto: STF
Em um duro discurso contra o vazamento de conteúdos sigilosos de investigações, o ministro Gilmar Mendes voltou a defender a anulação de materiais e depoimentos vazados de inquéritos. Gilmar criticou, sobretudo, o vazamento por parte de autoridades públicas, nomeando especificamente a Procuradoria-Geral da República (PGR). E disse que "a divulgação de informações sob segredo de Justiça parece ser a regra e não exceção". "Não há nenhuma dúvida de que aqui está narrado um crime. A Procuradoria não está acima da lei. E é grande a nossa responsabilidade, sob pena de transformarmos este tribunal num fantoche. Um fantoche da Procuradoria da República. É preciso tratar o Supremo, Dra. Ella (Wiecko, representante da PGR no julgamento), com mais respeito." Gilmar Mendes manteve o mesmo tom crítico em toda a sua fala. "Eu mesmo me manifestei publicamente sobre este lamentável fenômeno em mais de uma oportunidade. Cheguei a propor no final do ano passado o descarte de material vazado, uma espécie de contaminação de provas colhidas licitamente mas divulgadas ilicitamente. E acho que nós deveríamos considerar este aspecto." A manifestação do ministro se deu no início da sessão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), da qual é o presidente, nesta segunda-feira (21). O ministro também criticou o uso de "offs coletivos" - quando informações são passadas, sob a condição de anonimato, a um grupo de repórteres que se comprometem a manter protegida a fonte da informação. Ele disse que "é importante destacar a fonte da denúncia". "A imprensa parece acomodada com este acordo de traslado de informações. Pouca relevância dá ao fato inescapável de que, quando praticado por funcionário público, vazamento é crime. Os procuradores certamente não desconhecem". O ministro Dias Toffoli, que também integra a turma, endossou as críticas de Gilmar. "Realmente, temos que refletir sobre isso, eminente relator. Temos o cuidado, nas diligências, em determinar, sob pena de nulidade, que o sigilo seja respeitado", disse Toffoli. Diante das críticas, a subprocuradora-geral da República, Ella Wiecko, representante da PGR na sessão, disse que "o princípio da legalidade deve ser muito respeitado". Ella Wiecko falou, também, da mídia. "Uma coisa que me chama a atenção é o poder da mídia. A ombudsman da Folha critica o próprio jornal. A mídia faz a investigação, sim. Eles têm acesso, não sei como, mas eles têm muitas informações e estabelecem um momento para levar estas notícias a público", disse. Dirigindo-se a Gilmar Mendes, Wiecko falou: "Eu só queria dizer que essa sua insatisfação, essa insurgência, ela tem que ser compartilhada com todas as instituições e, certamente, pela mídia". Gilmar Mendes criticou também a Operação Carne Fraca, logo após dizer que "há uma disputa pela mídia" entre autoridades públicas de promovem investigações. "Um delegado decide fazer uma operação, a maior do Brasil, para investigar a situação de carne. Anuncia que todos nós estaríamos comendo carne podre e que o Brasil estaria exportando para o mundo carne viciada. Por que fez isso? Porque, no quadro de debilidade da política, não há mais anteparo, perderam os freios. Não há mais freios e contrapesos", disse.
Justiça suspende ações contra a Samarco sobre qualidade da água
Foto: Divulgação/Corpo de Bombeiros de Minas Gerais
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) suspendeu a tramitação de ações que envolviam a qualidade das águas afetadas pela tragédia de Mariana. O TJ-MG concedeu liminar e a suspensão é valida até que a competência para o julgamento desses processos seja definida. Atualmente as ações estão na alçada de juizados especiais de Governador Valadares, em Minas Gerais. As ações foram movidas por moradores que buscam indenização por danos morais. Como argumento para a ação, a mineradora argumentou que para aferir a qualidade da água, é necessário prova pericial complexa, o que não é atribuição dos juizados especiais, de acordo com a Lei 9.099/1995. A Samarco pediu que a Justiça fixe um entendimento único quanto à competência dos juizados especiais nesses casos.
Defensoria ganha prêmio por ação em garantia de vagas em creche de Pernambués
Foto: Carol Garcia/ GOV-BA
A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) é uma das vencedoras do concurso de Casos de Litigância Estratégica em Direitos Humanos, promovido pelo Fórum Justiça e pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DP-RJ). Ao todo, 58 trabalhos foram apresentados, sendo três deles da Bahia, mas só seis foram selecionados e outros seis receberão menção honrosa. O caso que fez a instituição levar o prêmio foi a falta de vagas em creches de Pernambués, em Salvador. O trabalho foi inscrito com o nome “A Defensoria Pública e as estratégias para a garantia do direito à educação infantil: Uma análise do caso de Pernambués, Salvador/BA”, das defensoras públicas Gisele Pereira Argolo e Laíssa de Araújo Rocha. Durante o processo foram avaliados: inovação das práticas, transversalidade, articulação entre Defensoria e sociedade civil, resolutividade dos casos, efetividade das escolhas da atuação estratégica por parte da Defensoria e sociedade civil. O Concurso de Casos de Litigância Estratégica em Direitos Humanos destinou-se a selecionar casos para serem apresentados no Seminário Nacional de Litigância Estratégica em Direitos Humanos: Usos, Sentidos e Práticas na Defensoria Pública, no Rio de Janeiro, de 29 de março a 1º de abril.
Lava Jato: Fachin recebe lista de Janot com pedidos de investigações de políticos
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
O gabinete do ministro Edson Fachin no Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a lista de Janot, como ficou conhecida a listagem com 83 pedidos de inquérito feita procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Os pedidos envolvem políticos com foro privilegiado citados nas delações da Odebrecht na Lava Jato. Fachin não tem prazo para decidir se autoriza a abertura dos inquéritos ou para analisar o pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para derrubar o sigilo do material. De acordo com informações do G1, os pedidos foram enviados por Rodrigo Janot na semana passada e passaram por uma série de protocolos na Secretaria Judiciária do tribunal. São 320 pedidos, no total, sendo 83 pedidos de abertura de inquérito, 211 pedidos de remessa de pessoas sem foro no STF para outras instância da Justiça, sete pedidos de arquivamento e 19 outras providências.
Justiça determina que Sesab forneça informações sobre HGE 2; pasta nega omissão
Foto: Divulgação
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deferiu pedido de liminar para que o secretário estadual de Saúde, Fábio Vilas-Boas, envie respostas sobre o quadro de pessoal do Hospital Geral do Estado (HGE) 2, solicitada pelo deputado Alan Sanches (DEM). De acordo com decisão da desembargadora Regina Helena Ramos Reis, foi estabelecido prazo de 20 dias, sob o risco de crime de desobediência em caso de descumprimento. Em seu despacho, a desembargadora ressalta que só é dado a autoridade pública o direito de omitir informação solicitada quando essa estiver em caráter sigiloso, "o que não se adequa ao presente caso, em que se busca conhecer questões relacionadas à contração de pessoal em hospital público, de modo que a negativa ou omissão em tela é arbitrária". "O meu questionamento foi bastante simples: de que forma esses contratos se deram. Foi através de Regime Especial de Direito administrativo (Reda), empresa terceirizada, houve algum processo licitatório para contratação desta terceirizada, mas essas respostas nunca vieram", explicou o deputado. Em resposta, a Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab) informou que foi publicado no Diário Oficial do Estado, em 7 de setembro de 2016, o resultado da seleção pública para fornecimento de mão de obra para o HGE 2. "A Fundação José Silveira (FJS) e o Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação da Gestão Pública (INTS) são os responsáveis pela contratação de pessoal para a prestação de serviços de saúde nas áreas de enfermagem, serviço social, nutrição, psicologia, farmacologia, fonoaudiologia, laboratórios e serviços de postos médicos. Todos os profissionais são contratados em regime celetista, garantindo assim, todos os direitos trabalhistas", ressaltou a Sesab em nota.
Justiça condena servidor público a indenizar Geddel em R$ 10 mil por chamá-lo de golpista
Foto: Valter Campanato / Agência Brasil
Um servidor público foi condenado pela Justiça do Distrito Federal a pagar uma indenização de R$ 10 mil ao ex-ministro da Secretaria Geral, Geddel Vieira Lima (PMDB). Presente no mesmo voo que o peemedebista – de Brasília a Salvador, em agosto de 2016 –, o servidor Edmilson Dias Pereira anunciou, em voz alta, que o ex-ministro estava na no avião. "Senhoras e senhores, nós temos aqui o ministro Geddel Vieira Lima, do governo golpista do Michel Temer, que é parceiro do Eduardo Cunha [...] Golpista! Golpista!", declarou Pereira, em vídeo gravado e publicado por ele mesmo em suas redes sociais. "O chefe desse senhor [o presidente Michel Temer (PMDB)] pediu R$ 10 milhões para a Odebrecht", acusou em outro trecho. Para o juiz Jayder Ramos de Araújo, responsável por julgar a ação, "as duas manifestações revelaram o propósito de depreciar a imagem e o bom nome" de Geddel, "uma vez que imputavam a ele a conduta relacionada à corrupção". O político baiano havia pedido R$ 50 mil de indenização, inicialmente. Pereira se defendeu da acusação, alegando que apenas exerceu sua liberdade de expressão e ainda que o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) tem fundamento suficiente para ser chamado de golpe político. Além disso, o servidor pontuou que, como figura pública, Geddel é exposto a críticas, opiniões e questionamentos de sua conduta. Antes, ele já havia sido transformado em réu pelo crime de injúria relacionado ao mesmo caso. Nessa decisão, a juíza Pollyanna Kelly Alves considerou o uso do termo "golpista" como "expressão injuriosa apta a ofender a dignidade ou o decoro".
Ibirapitanga: Após invasão e mortes, MP pede interdição de carceragem
Foto: Reprodução / Giro em Ipiaú
A carceragem de Ibirapitanga, no Baixo Sul baiano, deve ser interditada, segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA). Na quinta-feira (16), a delegacia foi alvo de uma invasão, sendo dois presos mortos na ocasião (ver aqui). Outro detento acabou fugindo. Por conta do estado do local, o promotor de Justiça Marco Aurélio Amado solicitou a interdição da carceragem ao juiz de execução penal da comarca. Segundo o promotor, o estabelecimento está com a estrutura física comprometida, sem condições mínimas de salubridade e segurança. O pedido de interdição foi feito no domingo (19), mas foi divulgado nesta segunda-feira (20). A mesma delegacia de Ibirapitanga já havia sido invadida em fevereiro, quando um preso foi morto no local. 
Carinhanha: Cidade terá mutirão de reconhecimento de paternidade
Foto: TJ-BA
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realiza no mês de abril o mutirão de investigação de paternidade na comarca de Carinhanha, no oeste do estado, com apoio da Diretoria de Assistência à Saúde (DAS), do tribunal. Foram selecionados 110 processos na área de Família voltados para reconhecimento da paternidade, e com coleta de material para exame de DNA. Todo o procedimento é inteiramente gratuito, por força de um convênio de cooperação firmado entre o Judiciário baiano e o Laboratório do Centro de Diagnóstico do Grupo de Apoio à Criança com Câncer (GACC). A coleta do material é feita através da saliva.
Justiça aceita denúncia contra irmão do goleiro Bruno por sequestro de Eliza Samúdio
Foto: Reprodução / UOL
Quase oito anos após o caso, o juiz Marco Couto, titular da 1ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio, aceitou a denúncia do Ministério Público contra Rodrigo Fernandes das Dores de Souza, irmão do goleiro Bruno Fernandes. Rodrigo é acusado de participar do sequestro de Eliza Samúdio, modelo e ex-amante do goleiro, em 2009. Segundo informações de O Globo, a Justiça aceitou também a denúncia contra Anderson Rocha da Silva, o Russo, pelo mesmo motivo. Embora as investigações tenham concluído que quatro homens ocupavam o carro que conduziu Eliza durante o sequestro, apenas Bruno e o amigo Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão, foram presos. A polícia acredita que Rodrigo já estava dentro do carro, escondido, quando o goleiro ameaçou e obrigou Eliza a acompanhá-lo. Depois disso, com o auxílio de Russo e Macarrão, os quatro levaram a modelo para o apartamento de Bruno, onde a forçaram a tomar medicamentos abortivos para interromper a gravidez de Bruninho. Nessa época, Eliza estava grávida de cinco meses. Condenado pelo assassinato e ocultação de cadáver da modelo, além do sequestro e cárcere privado do filho, Bruno recorreu da decisão judicial e aguarda julgamento em segunda instância. Em fevereiro, ele foi solto, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e logo depois contratado para jogar no time Boa Esporte, do interior de Minas Gerais.
PGE seleciona estagiários de pós-graduação com bolsa de R$ 1 mil
Foto: Divulgação
A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) lançou o edital para estágio de nível superior de pós-graduação em direito no órgão. As inscrições acontecem no período de 03 a 07 de abril de 2017 e serão realizadas através do site do Instituto Euvaldo Lodi www.ielestagio.org.br. Para concorrer, o candidato deve possuir graduação em Direito. É necessário estar devidamente matriculado e cursando uma pós-graduação também em direito. No total, são 50 vagas, sendo 34 para Salvador, cinco para Feira de Santana, quatro para Vitória da Conquista, três para Juazeiro, dois para Itabuna, um para Barreiras e um para Teixeira de Freitas. Deste total, 10% são reservadas para portadores de necessidades especiais com atribuições compatíveis a sua condição e 20% para candidatos com carência financeira comprovada de acordo com os requisitos exigidos no edital. A seleção será realizada por meio de prova objetiva de direito Constitucional, Administrativo, Processo Civil e Português, além de redação, a ser realizada no dia 23 de abril de 2017 em locais a serem previamente divulgados. Os candidatos aprovados receberão a uma bolsa auxílio no valor de R$ 1 mil por mês, além do auxílio-transporte. O estágio terá duração de dois anos, sendo vedada a sua continuidade após o encerramento do vínculo estudantil com a instituição de ensino superior. A carga horária é de 20 horas semanais, sendo 16h destinadas às atividades práticas e 04h a eventos de capacitação. De acordo com a procuradora chefe do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da PGE-BA, Alzemeri Martins Ribeiro de Brito, “o objetivo do Programa de Estágio de Pós-Graduação em Direito da Procuradoria é contribuir para que jovens bacharéis em direito, que estejam cursando uma pós-graduação em direito, possam ser introduzidos no universo da Advocacia Pública, seja para nela atuarem futuramente, seja para com ela interagirem estando em outras carreiras”.
Terça, 21 de Março de 2017 - 10:10

Ilhéus: Vereador mais votado em 2016 é preso na Operação Citrus

por Francis Juliano
Ilhéus: Vereador mais votado em 2016 é preso na Operação Citrus
Foto: Reprodução / Políticos do Sul da Bahia
O vereador mais votado em Ilhéus em 2016, Jamil Chagouri Ocké (PP), é um dos seis presos na Operação Citrus. A ação foi desencadeada na manhã desta terça-feira (21) pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) e pela Polícia Civil (ver aqui). De acordo com o MP baiano, a operação ainda cumpriu cinco mandados de prisão contra Enoch Andrade Silva, Thayane Santos Lopes, Wellington Andrade Novais, Lucival Bomfim Roque e Kácio Clay Silva Brandão. Foram cumpridos também seis mandados de condução coercitiva e 27 de busca e apreensão. A Citrus investiga um esquema de fraude em licitações que teria escoado mais de R$ 20 milhões para as empresas envolvidas. Os contratos, celebrados desde 2009, usavam rubricas genéricas de “gêneros alimentícios” e “materiais de expedientes/escritório” para fraudar licitações. Uma coletiva de imprensa será realizada às 10h30 no campus da Uesc em Ilhéus, onde serão reveladas outras informações sobre a operação.
TJ-BA obriga Estado a fornecer fitas para diabetes sob pena de multa diária de R$ 5 mil
Foto: Divulgação
A desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), manteve a decisão de primeiro grau que obriga o Estado a fornecer 150 fitas de glicemia capilar, por mês, a uma criança portadora de diabetes tipo um, pelo tempo necessário. A fita é necessária para medir os índices de glicemia no sangue. A desembargadora, entretanto, acatou o pedido do Estado para reduzir a multa imposta por descumprimento da decisão, arbitrada em R$ 10 mil por dia, passando para R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil. O Estado da Bahia apresentou um agravo de instrumento por considerar que a multa é elevada, e que não poderia ser “fonte de enriquecimento de quem quer que seja, desvirtuando o seu principal objetivo que é apenas garantir o cumprimento da obrigação”. A desembargadora considerou que a multa era excessiva, mas que é “cediço que a imposição da multa não pode ser minorada a ponto de estimular o descumprimento da decisão”. “Com efeito, cabe o balizamento do valor da multa a ser arbitrada, de modo a não se tornar insuficiente ou exorbitante, sob pena de ensejar um enriquecimento indevida”, frisa na sentença.
Ilhéus: Operação prende 6 por fraudes em contratos com prefeitura
Foto: Francis Juliano / Bahia Notícias
Seis acusados – entre empresários e funcionários de alto escalão da prefeitura de Ilhéus, sul baiano – foram presos na madrugada desta terça-feira (21). A operação, feita pelo Ministério Público estadual (MP-BA) e pela Polícia Civil, foi deflagrada para desmantelar um grupo criminoso que praticava fraudes e superfaturamento em licitações da prefeitura desde 2009. Além dos 6 mandados de prisão, são cumpridos outros 6 de condução coercitiva [quando a pessoa é levada para depor] e 25 de busca e apreensão. Denominada de “Operação Citrus”, a ação averiguou que os contratos eram firmados com o Município de Ilhéus, usando rubricas genéricas de “gêneros alimentícios” e “materiais de expedientes/escritório”. Conforme comprovado pela apuração, as empresas envolvidas receberam mais de R$ 20 milhões. As empresas são a Marileide S. Silva de Ilhéus, Mariangela Santos Silva de Ilhéus EPP, Thayane L. Santos Magazine ME, Andrade Multicompras e Global Compra Fácil Eireli-EPP, todas geridas por Enoch Andrade Silva. Também foi identificada a participação do empresário Noeval Santana de Carvalho, que celebrava contratos irregulares com o Poder Público para fornecimento de merenda escolar.
Lava Jato: PF cumpre mandados de busca e apreensão em Recife
Foto: Reprodução/ TV Globo
A 39ª fase da Lava Jato tem mandados de busca e apreensão em cumprimento em Recife (PE). Segundo informações do portal G1, equipes da Polícia Federal foram vistos no Edifício Maria Beatriz, na Avenida Boa Viagem, uma das mais conhecidas da capital pernambucana. A identificação dos alvos ainda não foi divulgada. A nova etapa da operação, com ordens judiciais emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mira pessoas ligadas a políticos com foro privilegiado. A PF de Pernambuco informou que os documentos e materiais apreendidos estão sendo encaminhados para a sede do órgão, no Cais do Apolo, região central do Recife, de onde serão encaminhados para Brasília. A PF afirmou ainda que as investigações estão em segredo de Justiça. Também há mandados autorizados pelo STF sendo cumpridos em Salvador (saiba mais). Ainda não está confirmada a conexão entre a 39ª fase e a operação realizada na capital baiana.
Camamu: Justiça aceita denúncia contra ex-prefeita, alvo da operação Águia de Haia
Foto: Itacaré Notícias
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) recebeu denúncia oferecida contra a ex-prefeita de Camamu, no baixo sul da Bahia, Emiliana Assunção Santos, e outros sete envolvidos em fraudes e desvio de recursos públicos, descobertos durante a Operação Águia de Haia. O Ministério Público Federal (MPF) acusa os réus de fraudar licitação para contratar serviços educacionais de tecnologia da informação, com superfaturamento de contratos e desvio de recursos públicos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). Segundo a denúncia, Kells Bellarmino era o chefe do núcleo empresarial da organização criminosa. Para transmitir uma aparência de legalidade aos processos, a quadrilha utilizava empresas vinculadas à organização que competiam pela licitação entre si, configurando fraude na disputa. A contratação foi direcionada à empresa KBM – Kells Belarmino Mendes – ME em dezembro de 2014. A ex-prefeita Emiliana Santos teria aderido ao esquema em troca de propina no valor de 30% do montante pago pela prefeitura, orçado em mais de R$ 2,6 milhões. De acordo com a procuradora da República Raquel Branquinho, ainda que as escolas participantes da licitação tivessem recebido o serviço, o município teria um prejuízo de mais R$ 535 mil, por conta do superfaturamento do contrato. O MPF diz que o custo das contratações era desproporcional à realidade do município, e que as escolas não possuíam sequer acesso à internet. A Procuradoria ainda disse que o grupo aliciava prefeitos e servidores em troca de vantagens econômicas, além disso, interferiam na logística necessária para atribuir um caráter legal dos produtos e serviços vinculados às contratações falsas. As penas para os denunciados podem chegar a 12 anos de detenção, além de multa. Prefeitos e servidores públicos também podem ficar inabilitados de exercer cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos. (Atualizada às 09h30)
Padilha e Moreira Franco são alvo de pedido de inquérito por caso ligado a concessões
Fotos: Agência Brasil
O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), é alvo central de pelo menos três pedidos de abertura de inquérito encaminhados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) com base na delação dos ex-executivos da Odebrecht. Segundo informações do jornal O Globo, um dos pedidos de apuração também abrange o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco. Pessoas com acesso à delação afirmam que o caso que envolve os dois ministros teria mais detalhes do que o que cita o presidente Michel Temer, referente ao acordo firmado com o presidente da empreiteira, Marcelo Odebrecht, por apoio financeiro à campanha eleitoral em 2014. O caso envolvendo Padilha e Moreira Franco está relacionado a suposto pagamento de propina no contexto da concessão de aeroportos no país durante o governo Dilma Rousseff. Ex-executivos da Odebrecht relataram pagamentos vinculados a interesses da empreiteira no setor – parte do assunto está presente na delação do ex-diretor de Assuntos Institucionais da Odebrecht Cláudio Mello Filho, que já veio a público. O ex-diretor cita diversas tratativas sobre aeroportos no Rio de Janeiro, São Paulo e Goiás ocorridas em encontros e conversas com os dois ex-ministros.Em um dos trechos da delação, Melo Filho detalha um pedido de dinheiro que Moreira Franco teria feito a ele em reunião na Secretaria de Aviação Civil em 2014, ainda durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Chefe do lobby da Odebrecht em Brasília, Mello comunicou imediatamente ao seu superior hierárquico,Benedicto Junior, o segundo homem mais importante na Odebrecht à época. “Transmiti essa demanda a Benedicto Junior, já que, evidentemente, um pedido de Ministro para realizar um pagamento de dinheiro poderia nos trazer prejuízos em caso de não atendimento ou, ainda, vantagens em caso de atendimento. O fato é que pagamentos ocorreram em razão de um pedido feito por um Ministro de Estado em ambiente institucional e por ocasião de uma reunião de trabalho”, relatou o executivo.
Terça, 21 de Março de 2017 - 06:40

Ministro do STJ mantém Sérgio Cabral em Bangu 8

por Fausto Macedo e Fernanda Yoneya | Estadão Conteúdo
Ministro do STJ mantém Sérgio Cabral em Bangu 8
Foto: Tomaz Silva / Agência Brasil
Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão julgou improcedente reclamação do ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB), na qual era alegada usurpação de competência do STJ pelos juízes da 13.ª Vara da Justiça Federal no Paraná e da 7.ª Vara Federal no Rio. O objetivo de Cabral era sair da jurisdição de Sérgio Moro e Marcelo Bretas, respectivamente titulares da 13.ª Vara de Curitiba e da 7.ª do Rio - ambos os magistrados decretaram a prisão do ex-governador. Com a decisão de Salomão, continuam válidos os atos praticados por Moro e Bretas, entre eles a decretação da prisão preventiva do peemedebista. Cabral está preso desde 25 de novembro, quando a Operação Calicute o pegou. Para Cabral, os magistrados não poderiam ter recebido nem dado andamento a procedimentos investigatórios - inclusive com ordem de prisão - que tratam de fatos já investigados no STJ. Além disso, a defesa sustentou que os juízos não levaram em consideração o fato de as denúncias também envolverem um conselheiro do Tribunal de Contas do Rio, citado em depoimento como recebedor de vantagem econômica, assim como a possível participação do atual governador do Estado, Luiz Fernando Pezão, o que também atrairia a competência do STJ, já que ambos têm foro privilegiado. Em resposta, Moro afirmou que a ação penal tem por objeto somente as condutas de corrupção e lavagem de dinheiro relativas à suposta propina paga a Cabral no contrato entre a Petrobras e a Andrade Gutierrez para obras de terraplanagem no Complexo Petroquímico do Rio (Comperj).Foi informado, ainda, que as cópias dos depoimentos de dirigentes da Andrade Gutierrez relativamente aos crimes investigados foram enviadas pelo Supremo Tribunal Federal. O juízo da 7.ª Vara Federal do Rio informou que, enquanto o inquérito do STJ tem como objeto condutas consistentes no recebimento de vantagens indevidas das empreiteiras Skanska, Alusa, Tecnit e Consórcio Conpar (formado pela OAS, Odebrecht e UTC), que seriam responsáveis pela execução das obras do Comperj, os autos do inquérito no Rio têm como objeto supostos crimes envolvendo o recebimento de vantagem indevida das empreiteiras Carioca Engenharia e Andrade Gutierrez. Estas duas empresas foram responsáveis pela execução de grandes obras na cidade do Rio, como reforma dos estádios que sediaram as partidas da Copa do Mundo de 2014, a construção do Arco Metropolitano e a urbanização de grandes comunidades carentes na cidade - PAC Favelas, custeado com recursos federais. Ao analisar os documentos juntados e as informações prestadas, o ministro Luís Felipe Salomão reconheceu que os objetos dos instrumentos investigatórios tratam de fatos distintos. "Penso seja inviável pretender-se o reconhecimento de usurpação de competência por atos diversos daqueles investigados no inquérito sob minha relatoria por juízos outros, envolvendo fatos distintos e que não se identificam", disse o relator. O ministro citou ainda parecer da Procuradoria-Geral da República que concluiu que os fatos narrados no inquérito não podem ser imputados ao atual governador Pezão e que, ainda que viesse a ser comprovada eventual participação, haveria o desmembramento do inquérito em relação aos que detêm foro por prerrogativa de função. Em relação a Pezão, a PGR pediu o arquivamento do inquérito.

TST condena empresa a indenizar funcionária por sócio fumar maconha em reunião
Foto: iStock
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta de uma supervisora de vendas por conta da conduta de um dos sócios, que fumava maconha no meio dos empregados. A empresa Go2 Design Informática Ltda., no Paraná, ainda foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização por dano moral. A situação foi considerada falta grave do trabalhador. A autora da ação alegou diversos motivos para rescisão indireta, como não pagamento de comissões, retenção da carteira de trabalho, e disse que o “estopim”, foi o comportamento do sócio, que usava maconha em reuniões com a equipe. Além de não concordar com o uso, ela sustentou que se tornava usuária passiva contra a sua vontade, o que a levou a pedir dispensa. Em primeira instância, os pedidos da empregada foram deferidos, mas o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) inocentou o empregador da condenação, com o entendimento de que, apesar de testemunha confirmar a sua versão, não havia qualquer prova de que isso tivesse causado algum prejuízo à trabalhadora. O relator do recurso no TST, ministro Hugo Carlos Scheuermann, observou que, mesmo entendendo que é obrigação da empresa zelar por um ambiente saudável e que a demonstração do uso de entorpecentes no ambiente de trabalho seria fato grave suficiente para a rescisão indireta, o Tribunal Regional reformou a sentença por não verificar vício de consentimento no pedido de dispensa. Mas, segundo o relator, a discussão não diz respeito ao suposto vício de consentimento, mas, sim, ao direito da trabalhadora de considerar rescindido o vínculo de emprego quando o empregador não cumpre as obrigações contratuais. Para o relator, uma vez provada a omissão da empresa em relação à conduta do sócio, o dano moral prescinde de comprovação, devendo a empresa pagar a indenização, nos termos do artigo 5o, inciso X, da Constituição Federal. O ministro assinalou que a empregada também foi acusada de furto sem prova. Por unanimidade, a Turma restabeleceu a sentença.
Cármen Lúcia quer conciliar cargo no STF com magistério em faculdade
Foto: STF
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, não deve se aposentar em 2018, e que pretende conciliar o cargo de ministra com o magistério. Cármen Lúcia pretende voltar a dar aula na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), em Belo Horizonte, no início do próximo ano. A ministra é professora licenciada, lotada na Faculdade Mineira de Direito (FMD). "Estou com saudades dos meus meninos", disse, se referindo a alunos, nesta segunda-feira (20), durante uma palestra na faculdade. Ela afirmou que é possível conciliar as duas carreiras, tal como o ministro Teori Zavascki fazia. Ele foi professor na USP enquanto integrante do tribunal. Na chegada a faculdade, Cármen Lúcia passou por um protesto contra o STF e foi chamada de golpista. O mandato dela na presidência do STF encerra em setembro de 2018.
Desembargador revoga prisão domiciliar de Adriana Ancelmo, esposa de Sérgio Cabral
Foto: Reprodução / Blog do Garotinho
O desembargador Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendeu nesta segunda-feira (20) a prisão domiciliar da ex-primeira-dama do Rio, Adriana Ancelmo (veja aqui). Na última sexta (17), o juiz Marcelo Bretas havia convertido a prisão preventiva em domiciliar, mas a esposa do ex-governador Sérgio Cabral não chegou a sair do presídio de Bangu 8. A decisão desta segunda atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF). Um dos argumentos atendidos pelo desembargador, relator da Operação Calicute no TRF-2, é de que a revogação da prisão preventiva representa quebra de isonomia em relação a milhares de mães presas no sistema penitenciário brasileiro que não são beneficiadas por essa medida. Adriana está presa desde dezembro do ano passado, acusada de firmar contratos com empresas que receberam benefícios fiscais durante o governo Sérgio Cabral por meio de seu escritório de advocacia, o Ancelmo Advogados. Ela também é acusada de continuar praticando crimes de corrupção e lavagem de dinheiro por não ter feito a entrega aos investigadores de todas as joias compradas pelo casal.
Segunda, 20 de Março de 2017 - 19:40

Eunápolis: MP pede medidas para sanar irregularidades de transporte escolar

por Cláudia Cardozo
Eunápolis: MP pede medidas para sanar irregularidades de transporte escolar
Foto: Prefeitura de Eunápolis
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou a Prefeitura de Eunápolis e ao secretário municipal de Educação, que elabore e publique uma regulamentação para disciplinar a separação dos estudantes que utilizam o transporte escolar, por série e idade. A recomendação foi expedida diante de um inquérito instaurado em outubro de 2014, por denúncias de ilegalidades praticadas pelo município no sistema de transporte escolar da rede pública, consistentes nas péssimas condições dos veículos (ônibus e vans), superlotação, inexistência de monitores para acompanharem os alunos menores etc., circunstâncias que colocam em risco os estudantes que os utilizam e que persistem há anos, conforme uma petição de agosto de 2011. O MP pede que a municipalidade tome todas as medidas administrativas, como elaboração de projeto de lei para criar cargo público, realizar concurso público entre outros, para prover com monitores todos os veículos escolares que efetuem o transporte dos alunos menores, para dar a cuidados a situações emergenciais, como alunos em pé, algazarra, comportamentos inseguros, não utilização dos cintos de segurança, e proporcionando a segurança satisfatória a essa classe de alunos, de forma a resguardar a sua própria segurança. O MP afirma que, após dois anos e meio do inquérito, o município de Eunápolis ainda não comprovou a realização de inspeção veicular de toda a frota contratada, apesar das reiteradas requisições feitas pelo órgão. O Parquet ainda adverte que recebe um grande número de representações por parte de pais e mães de estudantes, relatando a preocupação de utilizarem o transporte escolar disponibilizado para as crianças de pouca idade, em virtude da inexistência de monitores nos veículos.
Eunápolis: Rui Costa entrega viaturas e anuncia a construção do Fórum de Porto Seguro
Foto: Divulgação / Amanda Oliveira (GOVBA)
Durante a reunião do Pacto pela Vida em Eunápolis, no extremo sul da Bahia, o governador Rui Costa anunciou nesta segunda-feira (20) que o novo Fórum de Porto Seguro, no sul da Bahia, será construído em terreno doado pelo Governo do Estado, ao lado do Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep). O governador comentou que foi um terreno solicitado pela presidente do Tribunal de Justiça, Maria do Socorro Barreto. “Ela vai providenciar a construção do Fórum de Porto Seguro, dando melhores condições para os juízes, promotores e defensores trabalharem”, disse Rui. De acordo com a presidente do TJ, o projeto já está pronto. “Vamos começar a construir imediatamente. O terreno é maravilhoso, grande e já está terraplanado. Pretendemos construir até o fim do ano”, afirmou. Rui aproveitou a ocasião para entregar três viaturas - duas para a Polícia Civil e uma para o Corpo de Bombeiros - além de equipamentos de desencarceramento para os bombeiros.  O objetivo é equipar a segurança pública. “A viatura dos bombeiros não é para combate e, sim, para prevenção. A atuação dos bombeiros está sendo fortalecida para fiscalização e prevenção. No caso da Polícia Civil, uma das viaturas é para a nova Delegacia de Entorpecentes de Porto Seguro, onde o novo delegado acabou de assumir”, explicou o gestor. 
Segunda, 20 de Março de 2017 - 18:00

Rômulo Moreira: A prisão domiciliar para as mães de crianças

por Rômulo Moreira
Rômulo Moreira: A prisão domiciliar para as mães de crianças
Foto: Divulgação
Como foi amplamente noticiado pela imprensa, Adriana Ancelmo, mulher do ex-Governador Sérgio Cabral recebeu benefício da prisão domiciliar. Ela foi beneficiada pela Lei nº. 13.257/16 (o chamado Marco Legal da Primeira Infância), publicada no dia 09 de março do ano passado, que alterou o art. 318 do Código de Processo Penal, para acrescentar mais duas hipóteses em que será possível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, além de deixar de exigir que este direito somente possa ser usufruído pela mulher gestante em risco ou acima do sétimo mês de gravidez.

Assim, com a alteração, deverá o Juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for gestante; mulher com filho de até doze anos de idade incompletos ou homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.

A modificação foi extremamente salutar e põe em relevo a importância do princípio da dignidade da pessoa humana (especialmente das mulheres e das crianças).

Nada obstante, passado um ano desde a sua promulgação, a lei é mais uma "letra morta" no ordenamento jurídico brasileiro, pois o encarceramento nestes casos, desgraçadamente, continua sendo uma regra, ignorando nossos Juízes, Ministério Público e Tribunais a alteração legislativa.

Assim, "ao contrário do que aconteceu com a ex-primeira-dama do Rio Adriana Ancelmo, que na sexta-feira foi autorizada a cumprir prisão em casa para poder cuidar dos filhos de 11 e 14 anos, muitas mulheres em condições semelhantes continuam na cadeia." Segundo matéria publicada no jornal O Globo, "cerca de 42% das 37 mil presas no Brasil são provisórias, ou seja, ainda aguardam julgamento, situação em que se enquadra a mulher do ex-governador do Rio Sérgio Cabral, investigado por corrupção. Não existem, porém, estatísticas que mostrem quantas delas estão grávidas e têm filhos pequenos, o que lhes daria o direito de serem beneficiadas com a prisão domiciliar, como prevê a lei. A Defensoria Pública estadual tem sido o principal órgão a atuar para tentar garantir o cumprimento da nova legislação, mas a resistência de juízes ainda é grande, principalmente na primeira instância." 

"Resultado de negativas nas instâncias inferiores desde março, recursos de mulheres requerendo prisão domiciliar têm chegado às cortes superiores da Justiça em Brasília. Uma das primeiras decisões ocorreu no Superior Tribunal de Justiça dias após a aprovação da lei. O ministro Rogerio Schietti Cruz concedeu a uma jovem de 19 anos grávida e com um filho de 2 anos o direito de responder ao processo em prisão domiciliar. Ela estava presa acusada de tráfico de drogas ao tentar entrar com uma porção de cocaína e duas de maconha no presídio onde seu marido cumpre pena. O ministro considerou que a jovem, além de mãe e gestante, era primária, com residência fixa e não demonstrava periculosidade que justificasse a prisão preventiva como hipótese de proteção à ordem pública."
Importante ressaltar que "o tráfico de drogas é a principal acusação que leva ao encarceramento feminino (68%), seguido de furto (9%) e roubo (8%). Mais da metade das presas é condenada a penas de dois a oito anos."

Feita a alteração legislativa, impõe-se agora a seguinte indagação: esta nova lei deve ser aplicada retroativamente, ou seja, em relação aos réus ou investigados que supostamente cometeram infrações penais anteriormente à sua vigência? Ou, ao contrário, tão somente em relação aos fatos vindouros, tendo em vista tratar-se de uma lei processual penal?

Sabemos que há dois princípios que regem o direito intertemporal em matéria criminal: a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o acusado (art. 2°, parágrafo único do Código Penal e art. 5°, XL da Constituição da República) e a lei processual penal aplica-se imediatamente (art. 2°. do Código de Processo Penal: tempus regit actum).

O princípio da irretroatividade da lei penal, salvo quando benéfica, insere-se no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição, tendo força vinculante, “no sólo a los poderes públicos, sino también a todos los ciudadanos”, como afirma Perez Luño[1], tendo também uma conotação imperativa, “porque dotada de caráter jurídico-positivo”[2].

Logo, à vista desses dois princípios, haveremos de analisar o disposto no novo art. 318, IV, V e VI do Código de Processo Penal.

Desde logo, é preciso definir a natureza da norma contida neste dispositivo legal: seria ela de conteúdo processual ou penal?

É certo que ela trata de uma medida cautelar, impondo a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar em determinados casos. Neste aspecto, ela tem uma conotação claramente processual. Se admitirmos tratar-se de norma processual não há que se falar, obviamente, em retroatividade, fenômeno jurídico típico do direito intertemporal relativo às normas penais.

Porém, é preciso atentar que esta medida cautelar diz respeito ao direito de liberdade (provisória) do investigado/acusado matéria, obviamente, de direito material, prevista no art. 5º., LXVI da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de uma norma processual material, ainda que tal diferença, em alguns casos, não seja tão perceptível. Klaus Tiedemann, por exemplo, “destaca a exigência metodológica e a importância prática da distinção das normas processuais em normas processuais meramente formais ou técnicas e normas processuais substancialmente materiais.”[3]

No Brasil, comentando a respeito de tais normas, Tucci entende que elas “deverão ser aplicadas, em face da conotação prevalecente de direito penal material das respectivas normas, as disposições legais mais favoráveis ao réu, ressalvando-se sempre, como em todos os sucessos ventilados, a possibilidade de temperança pelas regras de direito transitório, – estas excepcionais por natureza.”[4]

No mesmo sentido é a opinião de Grandinetti Castanho de Carvalho: “Se a norma processual contém dispositivo que, de alguma forma, limita direitos fundamentais do cidadão, materialmente assegurados, já não se pode defini-la como norma puramente processual, mas como norma processual com conteúdo material ou norma mista. Sendo assim, a ela se aplica a regra de direito intertemporal penal e não processual.”[5] Atente-se “que a natureza processual de uma lei não depende do corpo de disposições em que esteja inserida, mas sim de seu conteúdo próprio.”[6]

Assim, sendo uma norma processual penal material, é possível a sua aplicação a partir de uma visão mais benéfica para o suposto autor do fato, seja para fazer incidir a regra (do jogo) anterior (em uma espécie de “ultratividade”), seja proibindo a “retroatividade” da nova regra (do jogo) para casos passados.
Saliente-se que por lei mais benéfica não se deve entender apenas aquela que comine pena menor, pois “en principio, la retroactividad es de la ley penal e debe extenderse a toda disposición penal que desincrimine, que convierta un delito en contravención, que introduzca una nueva causa de justificación, una nueva causa de inculpabilidad o una causa que impida la operatividad de la punibilidad, es dicer, al todo el contenido que hace recaer sobre la conduta, sendo necessário que se tenha em conta uma série de outras circunstâncias, o que implica em admitir que “la individualización de la ley penal más benigna deba hacerse en cada caso concreto, tal como ensina Zaffaroni.[7].

Concluindo: a partir de agora, é preciso que os Juízes e Tribunais revejam todos os casos em que réus (ou indiciados) estão presos provisoriamente e estejam em uma das situações indicadas nos três últimos incisos do art. 318, ora modificados.  Neste sentido, devem fazê-lo de ofício, independentemente, portanto, de requerimento. Se não o fizerem ou negarem o direito (subjetivo público do preso), cabível será a impetração de Habeas Corpus, tendo em vista a patente ilegalidade perpetrada.
________________________________________

[1] Los Derechos Fundamentales, Madrid: Editora Tecnos, 1993, p. 67.
[2] Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, Alberto Silva Franco, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 7ª. ed., 2001, p. 62.
[3] Apud Taipa de Carvalho, Sucessão de Leis Penais, Coimbra: Coimbra Editora, pág. 220.
[4] Direito Intertemporal e a Nova Codificação Processual Penal, São Paulo: José Bushatsky Editor, 1975, p. 124.
[5] O Processo Penal em Face da Constituição, Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 137.
[6] Eduardo J. Couture, Interpretação das Leis Processuais, Rio de Janeiro: Forense, 4ª, ed., 2001, p. 36.
[7] Tratado de Derecho Penal, Parte General, I, Buenos Aires: Editora Ediar, 1987, págs. 463 e 464.
MPF-BA denuncia três pessoas por 'gestão temerária' de plano de saúde
Foto: Divulgação
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) denunciou na Justiça Paulo Augusto Kahale Raimundo, Sérgio Duarte Velasco e Alcyr Gomes Barbosa, por gestão temerária da Interhospitais Operadora de Plano de Saúde Ltda. (IH Saúde) nos anos de 2007 e 2008, que culminou com a falência da operadora. De acordo com a denúncia, apresentada em janeiro deste ano, uma auditoria realizada na operadora, em 2007, na gestão de Paulo Augusto Raimundo, constatou diversos problemas com a contabilidade da operadora. O MPF afirma que a gestão não possuía garantias financeiras junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para lastrear suas operações. De acordo com inquérito instaurado pela Agência, a IH Saúde também não enviou à ANS, em 2008, documentos necessários para que esta pudesse determinar a situação econômica da empresa, contribuindo para a falência. Paulo Augusto controlava a IH Saúde desde 2007 e Sérgio Velasco foi superintendente até abril de 2008, quando este foi substituído por Alcyr Barbosa. Sem garantias financeiras, a operadora deixou de efetuar pagamentos de dívidas trabalhistas e tributárias e de valores devidos à ANS, à rede conveniada e aos demais fornecedores. Em 2010, a IH Saúde acumulava mais de R$ 7,8 milhões em dívidas. O MPF pde que a Justiça Federal condene os réus pelo crime de gestão temerária, de acordo com o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, para o qual a pena é de reclusão de dois a oito anos, além de pagamento de multa.
TSE avalia que fundo de R$ 5 bilhões não pagaria eleições, diz coluna
Foto: Divulgação / TSE
O valor de R$ 5 bilhões estimado pelo Congresso Nacional para o fundo público que financiaria a campanha eleitoral de 2018 não cobriria nem os custos do pleito para deputado federal (a disputa do próximo ano abrange ainda outros quatro cargos: presidente, senadores, governadores e deputados estaduais). Segundo informações da coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo, a previsão é do conselho consultivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com o colegiado, o valor movimentado pelos 6.178 candidatos a uma vaga na Câmara dos Deputados ultrapassou os R$ 5 bilhões planejados. O cálculo foi feito considerando números oficiais e estimativas de caixa dois. A previsão é de que o número de postulantes a presidente, governadores e deputados federais e estaduais passe de 30 mil. Nesse contexto, desponta entre as propostas a ideia de voto em lista, na qual o voto passa ser no partido, o que baratearia a campanha. O voto em lista, porém, gera controvérsias, porque acabaria ajudando políticos envolvidos na Lava Jato a se reelegerem sem ter que pedir votos, em meio a outros nomes presentes nas listas de suas legendas. 
Serrinha: Justiça obriga Estado a realizar cirurgia em vítima de acidente de moto
Foto: UPB
A Justiça obrigou o Estado da Bahia a realizar uma cirurgia em uma mulher, de 28 anos, de Serrinha, que sofreu acidente de moto no dia 22 de janeiro de 2016. O acidente provocou diversas sequelas graves no fêmur. Após tratamento, sem sucesso, foi indicada a intervenção cirúrgica com médico especialista. A mulher procurou a ajuda da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) depois de aguardar por aproximadamente seis meses pelo procedimento. A partir de uma ação do órgão, a Justiça determinou a realização da cirurgia. "Nós, defensores públicos titulares de Serrinha, temos como prioridade a solução extrajudicial das demandas, inclusive, quanto à promoção de acesso aos serviços de saúde para a população mais vulnerável, que depende exclusivamente do SUS [Sistema Único de Saúde]. Ainda que seja com a judicialização de demandas de saúde, deve-se entender como uma forma de concretização e colaboração para com a sociedade e o SUS", destacou a defensora pública Andreza Pereira. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 300,00.
Ibicaraí: Ex-prefeita é condenada por fraude em licitações
Foto: Reprodução / Políticos do Sul da Bahia
A ex-prefeita de Ibicaraí, no sul baiano, Monalisa Tavares (PMDB), foi condenada pela 2ª Vara da Justiça Federal, em Itabuna, por desvios e fraude em licitações. A pena, inicialmente de 2 anos e 15 dias de detenção, foi substituída por prestação de serviços a comunidade em instituição e ao pagamento de três salários mínimos, a ser revertida a instituição pública ou privada com destinação social, informou o site Políticos do Sul da Bahia. Monalisa Tavares foi alvo de uma ação do Ministério Público Federal (MPF) e teve o nome envolvido na Operação da Polícia Federal, conhecida como Vassoura de Bruxa. Em dezembro de 2008, os agentes cumpriram mandados de busca e apreensão na prefeitura de Ibicaraí, com apreensão de diversos processos licitatórios. O então secretário da Comissão de Licitação, Alberto Antônio Brito, também recebeu a mesma condenação da ex-gestora. Já a secretária de administração e Finanças, Cristiane Fernandes Arraes, foi absolvida pelo juiz Pedro Alberto Pereira. 
Ministra Cármen Lúcia anuncia aposentadoria da Corte para início de 2018
Foto: José Cruz / Agência Brasil
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, anunciou nesta segunda-feira (20) que pretende se aposentar da Corte no início de 2018. A magistrada quer voltar a dar aula na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC), em Belo Horizonte, da onde é professora licenciada na Faculdade Mineira de Direito. "Estou com saudades dos meus meninos", disse a presidente em relação aos alunos, durante aula inaugural da faculdade nesta manhã. Se pedir aposentadoria no início do próximo ano, Cármen Lúcia não completaria os dois anos de mandato previstos para o cargo, já que a ministra assumiu a presidência do STF em setembro de 2016. De acordo com o Estadão, Cármen Lúcia também lembrou que a morte do seu pai, Florival Rocha, em fevereiro, contribuiu para seu desejo de voltar a Minas Gerais. "Acho que tenho a alma engarranchada em alguma árvore do Norte de Minas", disse, durante o evento. A presidente do Supremo é de Montes Claros.
Segunda, 20 de Março de 2017 - 13:20

Nordeste baiano: Juiz renova lei que pune pais de alunos que ‘matam aula’

por Francis Juliano
Nordeste baiano: Juiz renova lei que pune pais de alunos que ‘matam aula’
Foto: Reprodução / Facebook
Estudantes que estiverem “matando aula” podem levar os pais a responder processo na Justiça. A medida polêmica, determinada pelo juiz José Brandão Netto, vale para as cidades de Antas, Cícero Dantas, Fátima, Heliópolis e Novo Triunfo, situados no Nordeste baiano. Ao Bahia Notícias, Brandão Netto afirmou que a lei atende uma portaria da Justiça, com apoio do Ministério Público Federal, e serve para fins de redução da evasão escolar e de problemas disciplinares. O magistrado informou que a medida – identificada como Toque de Estudo e Disciplina (TED) – já está em vigor desde março do ano passado e foi renovada por conta da mudança de gestão nas prefeituras, com a chegada de novos prefeitos e secretários de educação. Segundo o juiz, durante o período em vigor já foram notificados cerca de 400 pais de alunos. No primeiro contato, se pede que os responsáveis tomem providências. “Eles são convocados em audiências coletivas nas comarcas e são advertidos individualmente, assinam um termo de responsabilidade. Caso os filhos voltem a ‘matar aula’ ou incorrer em alguma indisciplina, eles [os pais] podem ser processados”, disse ao Bahia Notícias. Brandão Netto declarou que a exigência vale para escolas públicas e particulares, a partir dos três anos de idade dos filhos até os 18 anos. O juiz ainda disse que o TED tem recebido apoio de famílias e professores dos municípios envolvidos.

950 MIL ACESSOS,   21-03-17 / RUMO A UM MILHÃO   NO PLANETA  TERRA!




950 MIL ACESSOS,  RUMO A UM MILHÃO   NO PLANETA  TERRA!

TOTAL DE ACESSOS   DO BLOG  MAIS  DE  946 MIL /    DIA 21/03/17
Alemanha Mais de  178 Mil,  líder  Internacional  de  Acessos
Nos  Mais de 100  Países do Planeta  Terra
461  MIL ACESSOS INTERNACIONAIS,  VISIBILIDADE  EM MAIS  DE 100 PAÍSES NO PLANETA TERRA.....


Visualizações de página por país

Gráfico dos países mais populares entre os visualizadores do blog
EntradaVisualizações de página
Brasil
488495
Alemanha
179449
Estados Unidos
124922
Rússia
41928
Malásia
19731
China
14262
Ucrânia
8597
França
5418
Portugal
5198
Índia
4032


O POETA MARATONISTA!
             
 Chiquitinha  (Gamaliel Chagas) na  Maratona  do Rio de Janeiro /23/8/1986
(3h 5 min),  foto no  no aterro do  Flamengo/RJ, 42,195 km.

                         CORRER É VIVER, REJUVENESCER...
                   (A Poesia do Corredor)

                          Chego do trabalho, calço o tênis de corrida
Visto a camisa e o calção, sigo para a pista
Ajusto o relógio, preparo logo a partida
Já estou correndo, olho ao redor, que vista!

Montanhas, rios, e lagos, árvores, casas e gente
Tudo desfilando panoramicamente, que paisagem!
Respiro o oxigênio puro, vitalício, vou em  frente
Pensando, medito enquanto corro, recebo mensagens...

É a minha mente livre, inspirando-me poeticamente
Imagens lindas! E, captando energias do além
Vai fortalecendo meu corpo, docilmente
Sinto-me feliz,  porque a corrida me faz bem.

A cada quilômetro percorrido
Estabeleço um ritmo adequado
Subindo e descendo ladeiras, corro
Sempre a cada passo, respirando controlado.

É a técnica treinada com resistência
Força, energia e muita paciência,
Superando meus limites, aprendo a viver
Sim, corro! Corro! Porque sei que vou rejuvenescer...

     Poetizada  em  13/02/1985/Cidade  de Dias D'Ávila, quando Gamaliel Chagas/
 realizava  treinamento (Bairro de Nova Dias D'Ávila).

Poesia em homenagem a todos os corredores de ruas (pedestrianismo) e amantes do atletismo. Direitos Autorais registrado em nome de Gamaliel.   

                       PRINCIPAIS CORRIDAS

Gamaliel Sales Chagas poeta desde os 19 anos de idade  (1970, maratonista, futebolista, pesquisador, historiador,narrador  de futebol,    matense, nasceu 07/07/1951 na rua Luís Sepúlveda Garcez (Centro, Mata de S. João)
Correu  14 maratonas  em 6 estados do Brasil de 1983-87 (S. Paulo, Brasília, Rio de Janeiro, Bahia, Minas Gerais e João Pessoa)
2 maratonas em Nova York (1984 e 1986)
2 São Silvestre (1983, 1984)
Bi-campeão de 5 e 10 mil metros, Fonte Nova ( 1983+84) – (1984/85)
Escolhido o Maratonista Baiano e revelação do Atletismo da Bahia de 1984,  pela AVAB – Associação de Veteranos de Atletismo da Bahia
Correu 30 km de São Cristóvão/ Aracajú  pela  BR 101  no  ano  de 1986
Melhor tempo em maratonas: 2 h 59 min. (Salvador, 13/07/1985)
Representou os municípios de  Mata  de São João, Dias D'Ávila e Camaçari nas  corridas citas  sem ter apoio financeiro das prefeituras  citadas, apoio da Copene e do próprio Atleta (inclusive  nas duas Maratonas Internacionais  houve apoio da Copene  no translado Salvador Rio de Janeiro e vice   versa, ajuda  na  estádia), sendo  passagens  de ida e volta  a  custo do atleta, e trabalhava das 8 horas  as  17 horas e compensava  os dias  da estadia em New  York (5 dias em 1984 e 1986).

CORREU UM  "MARATONA" DA AMEBA/CIDADE  DE SALVADOR,   COM 37 KM, EM 1987
*******************************************************************************

GAMALIEL CHAGAS - RESUMO DAS PRINCIPAIS CORRIDAS:

O MARATONISTA BAIANO DE 1984 - BICAMPEÃO DOS 10 E 5 MIL METROS NA PISTA DA FONTE NOVA 1983/84.
2 MARATONAS INTERNACIONAIS /CIDADE DE NOVA YORQUE
PENTACAMPEÃO MATENSE DE VETERANOS / CORRIDA RÚSTICA DO BOMFIM DE MATA DE SÃO JOÃO, NA DÉCADA DE 2000.
15 MARATONAS COMPETIDAS - COMPETIÇÃO NO ATLETISMO BAIANO BRASILEIRO, EM 6 ESTADOS DO BRASIL! 5 MARATONAS NO RIO E JANEIRO, 2 EM BRASILIA, 2 SÃO SILVESTRES EM SÃO PAULO, ANOS 1983/84. VÁRIAS ELIMINATÓRIAS BAIANA DA S. SILVESTRE NA DÉCADA DE 1980.

COMPETIU:

01 MARATONA EM SÃO PAULO, 01 EM JOÃO PESSOA, 30 KM DE SÃO CRISTÓVÃO A ARACAJU EM 1985, 2 MARATONAS EM BRASILIA.
COMPETIÇÃO 3 OLIMPÍADAS DO POLO PETROQUÍMICO DE CAMAÇARI ONDE FOI BICAMPEÃ, COMPETIU NOS CITADOS JOGOS, NOS 10M, 1.500M, 5 E 10 MIL METROS, ALÉM DE 28 HM DE CAMAÇARI A PRAÇA ACM IDA E VOLTA, QUANDO FICOU EM 5º LUGAR ANO 1982.
COMPETIU DEZENAS DE CORRIDAS EM SALVADOR E CIDADES DO INTERIOR DA BAHIA, CONQUISTANDO MEDALHAS E TROFÉUS....

NESSE PERÍODO TRABALHAVA DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, TREINAVA DAS 17H40 ÁS 20H30 DA NOITE. E FIM DE SEMANAS.





Gamaliel  na 1ª  Maratona da Independência da Bahia 1984 Salvador/Ba. 42. 198 metros
DIA 27/08/16



Curso  de  Comunicações  Verbais

(Um dos  melhores do Brasil/S. Paulo com credenciamento CFMO 097}


     No ano   de  1985  Gamaliel   iniciou  o   curso  de  Comunicações  Verbais  PPD-IOB (Treinamento  Programado  a  Distância)  por  correspondências  tendo  concluído  o  citado curso no  dia  7/3/1986.  O  citado  curso  organizado  por Oswaldo  Melantonio,  formado em  Direito, Filosofia  e  Jornalismo,  Oswaldo   presidente de  honra  de   várias  instituições  culturais  dentre  elas  a  Academia   Paulista de   Oratório  e  Academia   Brasileira  de   Comunicações  Verbais. O  curso  de  Comunicações   Verbais  teve  a  duração  de  6  meses  equivalente  a  100 horas/ aula  e  credenciado  pelo  CFMO  097.
.
     Oswaldo  Melantonio  realizou   vários   cursos  complementares  no  exterior  e  no  ano  de   1986   fazia 35  anos  se  dedicando  exclusivamente  as  Comunicações  Verbais;  inicialmente,  oratória   formal   e  informal   para   líderes   políticos   e  religiosos.   Nos  últimos   anos   Oswaldo  especializou-se   na   área   de   comunicações   dos   executivos,  objetivando a melhoria  da  produtividade  pela  eficiência  da  comunicação.

PERSONALIDADES EXPOENTES DAS  COMUNICAÇÕES VERBAIS

Várias personalidades  de Top  da  Política Executivos, da Oratória  Geral,  Locutores Esportivos, a  exemplo  de Osmar Santos/SP, Orestes Quércia  Jânio Quadros, Franco Motoro e  outros  expoentes que realizaram este  magnífico  curso, amplo usando as técnicas  da Grécia  antiga,   a exemplos  de   formidáveis  gênios  da  Comunicação, oratória da Grécia Antiga,celeiro exuberantes, Ícones das Comunicações Verbais; Aristóteles Demóstenes Cícero, este  considerado como um dos  maiores   gênios nas  Comunicações  verbais da  Grécia  e  do  Mundo, chegando ao ponto  de  governantes políticos gregos tentarem elimina-los, tal era o seu poder de oratória persuasiva (dotado de espetacular oratória  de convencimento, resumindo   era  um " Um Gênio Abençoado  da  Oratória  das Comunicações Verbais!".
    
Conteúdo  do  curso

     Introdução,  exposições  práticas,  técnicas  da  comunicação  dos  executivos,  educação  da  voz,  expressão  corporal,  figuras  de  estilos,  dez   qualidades   básicas   do  executivo,  práticas  de  comunicações  verbais  e  práticas  de  oratória
     De  modo  especial,  Oswaldo  realiza  treinamentos  para  as  lideranças  dos   principais  escalões   das   grandes   organizações   privadas   e   publicas.  O   citado   curso  já  treinou  grandes  personalidades  de diversos  seguimentos  sociais  a  exemplo  de  Franco  Motoro, Osmar   Santos,  narrador   esportivo   no  estado  de  São  Paulo,  Jânio   Quadros   que   foi  Presidente   da   República   de   31/1/1961   renunciando   o   governo   em   25/8/1961,  foi  prefeito  de  São Paulo  nas  décadas  seguintes.

     Jânio  Quadros  nasceu  em  Campo  Grande,  (Mata  Grosso  do  Sul)  no  ano  de  1917  e  faleceu  no  ano  de  1992  em  São  Paulo  e  outros  não  citados.  IOB – Cursos    de    Legislação   Empresarial   Ltda – CGC   47.677.810/0002-21,   credenciado  no  CFMO  097,  com  endereço  na  Avenida  Marques...  Asa  Branca – SP

********************************************************************************
TORCIDA, DA NAÇÃO  TRICOLOR DO EC BAHIA!
RUA LADEIRA DAS PEDRAS SETOR NORTE DA ARENA FONTE NOVA /BAHIA/BRASIL/20









































Nenhum comentário:

Postar um comentário