quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

JUSTIÇA BAIANA E BRASILEIRA - NOTÍCIAS GERAIS

Quinta, 03 de Dezembro de 2015 - 16:40  -  FONTE  BAHIA  NOTICIAS 

Tribunal de Justiça da Bahia promove leilão de bens móveis em desuso na próxima quarta

Tribunal de Justiça da Bahia promove leilão de bens móveis em desuso na próxima quarta
Foto: Divulgação
O Tribunal de Justiça Bahia (TJBA) promoverá, na próxima quarta-feira (9), a partir das 8 horas, mais um leilão de bens móveis em desuso no Galpão da Coordenação de Distribuição, na Av Paralela, nº 4.289, em Salvador. Serão leiloados bens inservíveis, obsoletos, irrecuperáveis e antieconômicos do órgão, no estado de conservação e condições de funcionamento em que se encontram. Podem participar do leilão pessoas físicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Física (CPF) ou pessoas jurídicas de natureza pública ou privada. Será vedada a participação, direta ou indireta, de qualquer agente publico ou servidor pertencente ao quadro de pessoal do TJBA. Os bens encontram-se à disposição dos interessados para visitação, até o dia 4 de dezembro, em dias úteis, das 9 às 16 horas, no mesmo local onde acontecerá o leilão.
Santa Cruz Cabrália: MPF recomenda mudanças em acesso a praias de Santo André
Foto: Reprodução / Magia do Mar
O prefeito de Santa Cruz Cabrália, na Costa do Descobrimento, Jorge Pontes (PT), terá de regularizar o acesso às praias do distrito de Santo André. A recomendação é do Ministério Público Federal (MPF). Pela medida, tanto o prefeito como a secretária de Meio Ambiente, Leia Monteiro, terão 30 dias para informar sobre as medidas adotadas. De acordo com o MPF, as praias de Santo André possuem apenas dois acessos. E em um deles, há obstáculos que dificultam o acesso da população. Ainda segundo a vistoria do órgão, o município deve desobstruir a via, situada próximo ao Restaurante Gaivota, e reabri o antigo acesso, intermediário aos outros dois, que se localiza no centro do distrito.
Justiça Federal na Bahia doa 1 tonelada de papel para reciclagem
Foto: Reprodução
A Seção da Justiça Federal na Bahia doou mais de 1,2 mil quilos de papel para o programa Recicle Já Bahia, através do projeto de Descarte de Autos Findos. Os papeis são da eliminação de processos já findados, de execuções fiscais arquivadas, cuja triagem foi realizada durante todo o ano de 2015. A coordenadora do Programa de Coleta Seletiva em Órgãos Públicos da Secretaria de Administração da Bahia, Vanuza Gazar dos Reis, que já é parceira da Justiça Federal no programa há mais de dez anos, assinou juntamente com o juiz federal diretor do Foro Iran Esmeraldo Leite o termo de doação do material na última quarta-feira (25). Todos os recursos provenientes do material doado serão utilizados nos programas desenvolvidos pelas cooperativas apoiadas pelo Recicle Já Bahia. No país, nos últimos anos, foram reciclados pelo Poder Judiciário cerca de 338 toneladas de papel, em 10 tribunais. Grande parte do volume doado atende a recomendação 37 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O maior volume foi doado pelo Tribunal Regional do Trabalho no Rio de Janeiro (TRT-RJ), que destinou 138 toneladas para reciclagem apenas no primeiro semestre deste ano.
Quinta, 03 de Dezembro de 2015 - 12:40

Pedido de Água Frésca para retomar atividades é negado por desembargadora do TJ-BA

por Cláudia Cardozo
Pedido de Água Frésca para retomar atividades é negado por desembargadora do TJ-BA
Foto: Reprodução
A Mineração Canaã e Mineração Água Branca Ltda., responsáveis pelo engarrafamento da água mineral Frésca, através de um recurso apresentado no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) tentaram obter uma decisão para que possam voltar a praticar a extração de água mineral em Dias D’Ávila, na região metropolitana de Salvador. A 1ª Vara Cível de Dias D’Ávila determinou “a imediata paralisação das atividades extrativas de água mineral desenvolvida pelas rés”, até que apresentem Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) e obtenha licenças prévias, de instalação e de operação de órgãos públicos e ambientais, assim como alvará do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e que promova reparação dos danos causados ao meio ambiente. A ação civil pública foi impetrada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). As rés também são acusadas de sonegação fiscal de quase R$ 11 milhões e de operarem “na calada da noite” para evitar a fiscalização. Os responsáveis pela água mineral Frésca afirmam que a reforma na decisão se faz necessária, pois atuam no ramo da extração de água mineral há quase 20 anos (clique aqui e aqui e relembre o caso)

Entre outros argumentos, sustentam que houve arbitrariedade na interdição, por não terem sido notificados previamente, e que isso acarretou "imensuráveis prejuízos". Também diz que não há qualquer "comprovação da ocorrência de ações fraudulentas que implicassem falsificação ou adulteração de produto comercializado". As acionadas alegam também que não há nenhum laudo que aponte qualidade duvidosa do produto. Sobre os documentos e licenças, a Mineração Canaã e Água Branca afirmam que detinham alvará de funcionamento, que recolhiam a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), e que a licença ambiental era válida até o dia 26 de julho de 2015. Também disseram ter alvará do DNPM e que solicitou renovação da vigilância sanitária em março deste ano. Ainda na defesa, as empresas sustentaram que realizam exames regulares na água, que adquirem vasilhames junto a "empresa regular, sediada no estado de Alagoas", e que é adimplente com as taxas exigidas a título de "Compensação Financeira por Exploração de Recursos Minerais". As acionadas também negaram haver qualquer vinculo com a fábrica de vasilhames reciclados e que não existe "fábrica clandestina de reciclagem" cabendo a responsabilidade pelos procedimentos à referida empresa. As empresas ainda disseram que receberam a penalidade máxima do juízo da causa por suposta "contaminação de algum lote de água mineral" e que foram criados "factoides" artificiais com intuito de lesar a liberdade empresarial, e que existe outras mineradoras em Dias D’Ávila exercendo a mesma atividade. Por fim, disse que é descabido o mandado de busca e apreensão dos equipamentos instalados por empresas especializadas, e que há risco de "bancarrota" de empresa com atuação no mercado há mais de vinte anos.

De acordo com a desembargadora Lícia de Castro Laranjeiras, da 4ª Câmara Cível, relatora do recurso, a decisão hostilizada não merece reforma. Para ela, na decisão estão presentes os argumentos para determinar a suspensão das atividades, como riscos de danos ao consumidor, à saúde pública, ao meio ambiente, aos cofres públicos e ao patrimônio público através das atividades desempenhadas pelas empresas. Ainda diz que é “perfeitamente legal” que o Poder Público impeça o exercício das atividades por empresas que “atuem em desacordo com políticas públicas exigidas para o regular funcionamento”. Desta forma, manteve a suspensão das atividades da Mineração Canaã e Água Branca sob pena de multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento da decisão. Ainda manteve o mandado de busca e apreensão dos equipamentos e instrumentos de extração de água mineral utilizados pela demandada, nos moldes do quanto requerido na ação do MP. A desembargadora ainda considerou que não existe ilegalidade na decisão de primeiro grau que justifique sua reforma.
Dado Dolabella ganha ação judicial contra e Record e será indenizado em R$800 mil
Foto: Divulgação
Depois de muito ser criticado pelas polêmicas que causa na internet, o ator Dado Dolabella pode comemorar alguma coisa. Isso porque, de acordo com o colunista Ancelmo Gois, do jornal ‘O Globo’, o rapaz venceu o processo que movia contra a TV Record e vai receber aproximadamente R$ 800 mil.
 
O processo foi iniciado quando o ator estava gravando a novela ‘Vitória’ e foi demitido da emissora acusado de ter agredido um produtor nos bastidores do folhetim. Contudo, um exame de corpo de delito inocentou o artista e a ação judicial.
 
Segundo a publicação, a 51ª Vara do Trabalho do Rio reconheceu o vínculo empregatício de Dado com a emissora paulista entre 2010 e 2012, quando recebia salário de R$18 mil. Nesse período, atuou no programa humorístico “Louca Família” e na novela “Máscaras”.
Grupo 'ProcurAtores' apresenta 'Os Impecáveis' no Teatro Molière
Foto: Divulgação
O grupo de teatro “ProcurAtores”, formado por procuradores do Estado da Bahia, apresenta nesta sexta-feira (4) e sábado (5), o espetáculo “Os Impecáveis” no Teatro Molière, na Avenida Sete de Setembro, às 20h. O grupo artístico foi formado por associados da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (Apeb). A trama é marcado por suspense e muitas surpresas, o espetáculo conta a história de sete desconhecidos que procuram o culpado de um assassinato, ocasionado pela busca de uma “herança maldita”.Com expectativa de receber um público de 260 pessoas, entre associados e familiares, “Os Impecáveis” é coordenado pela procuradora baiana Lízea Magnavita e possui texto e direção da professora Dvani Mascarenhas. O grupo tem como objetivo de promover a integração entre os participantes, viabilizar o estudo das formas de comunicação e ajudar a refletir, em termos de conteúdo, a realidade.
Estado consegue liminar para suspender venda da Gaspetro para Mitsui
Foto: Divulgação / Agerba
O Estado da Bahia conseguiu, nesta quarta-feira (2), uma liminar para suspender a aquisição da Gaspetro pela Mitsui, no processo de venda de ativos da Petrobras. O governo questionava a transação por acreditar que,ao incorporar ações da Bahiagás, a companhia japonesa poderia adquirir participação relevante na estatal, o que “implicaria violação do modelo tripartite do acordo de acionistas, além da usurpação do poder de controle do Estado da Bahia na Bahiagás”. Na ação, o governo explica que o acordo, da forma como foi posto, permitiria que o bloco de acionistas ocupasse a maior parte da diretoria da estatal, o que teria potencial "para redefinir e a pouco reduzir o poder de controle” estadual na empresa. Além disso, a ação questionava o descumprimento da Lei Federal nº 10.438/2002, que proíbe que concessionárias de serviços de energia elétrica explorem a venda de gás canalizado – já que a Mitsui compartilharia o controle da Energia Sustentável do Brasil, concessionária da Usina Hidrelétrica Jirau. Na decisão proferida nesta quarta, o juiz Manoel Ricardo Calheiros D’Avilla, da 5ª Vara da Fazenda Pública, define o prazo de cinco dias para que sejam apresentados todos os documentos relativos à operação, além da suspensão imediata dos atos e efeitos da transação econômica, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
TIM é condenada a pagar indenização de R$ 100 milhões por derrubar chamadas
Foto: Reprodução
A TIM Celular S/A foi condenada a pagar R$ 100 milhões por derrubar chamadas promocionais e assim, impor um novo custo aos consumidores por efetuarem uma nova ligação. A ação contra a empresa de telefonia foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MP-DFT). O juiz Mario José de Assis Pegado, da 10ª Vara Cível de Taguatinga/DF, considerou que a empresa pratica propaganda enganosa sobre a promoção. O Ministério Público pediu a responsabilização da empresa pela interrupção intencional de chamadas promocionais. O MP alegou que a operadora não presta os seus serviços com a devida boa-fé; que existem diversas reclamações de consumidores quanto à inconsistência do sinal da operadora; e que somente em março de 2012, quase 170 mil consumidores foram atingidos pelo ato ilícito da TIM. Em sua defesa, a TIM alegou que não era possível verificar o cálculo dos danos materiais indicados pelo MP, sem saber o número total de usuários atingidos. Ainda disse que a Anatel já teria demonstrado que a empresa não trata de forma desigual os usuários do plano Infinity, e que segue as normas e regulamentos da Anatel referentes à qualidade do serviço de telefonia, e que não teria sido demonstrado qual norma teria sido desrespeitada. Por fim, defendeu a inexistência da ocorrência de dano moral coletivo. Ainda assim, o juiz entendeu que a TIM interrompia propositalmente as chamadas. "A falha na prestação do serviço, consistente na derrubada de chamadas, impondo custo adicional aos consumidores, está provada nos autos. Tais fatos estão demonstrados pelos relatórios de fiscalização da Anatel acostado aos autos."
MP-BA homenageia Davi Gallo por marca de mil tribunais de júri em 19 anos de carreira
Foto: MP-BA
O promotor de Justiça Davi Gallo foi homenageado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por ter atingido a marca de mil sustentações em Tribunais de Júri, ao longo de 19 anos de atuação no estado e na capital, em crimes contra a vida. A marca de mil sustentações orais foi atingida na manhã desta quarta-feira (2), em um júri de tentativa de feminicídio, realizada no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. O primeiro júri em que o promotor participou foi em 1996, em Pindobaçu, no centro-norte baiano. A homenagem ao promotor foi idealizada pelo Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim) e realizado ainda na tarde desta quarta-feira, com a presença de pares, inclusive antigos colegas de Júri, familiares e servidores. O procurador de Justiça Geder Gomes, representando o procurador-geral de Justiça Márcio Fahel, e o coordenador do Caocrim, promotor de Justiça Pedro Maia, foram os responsáveis pelas formalidades, com a entrega de uma placa condecorativa ao promotor. O homenageado estima que em 80% dos júris que atuou, culminou com a condenação do réu. Em sua fala de agradecimento, Gallo afirmou que “promotor não pede condenação, promotor pede Justiça, se a condenação vier, tudo bem, mas que o julgamento seja sempre justo”. Ele atuou em casos emblemáticos como do menino Lucas Terra, abusado sexualmente e assassinado aos 14 anos, em 2001 e o caso Neylton da Silveira, servidor municipal encontrado morto no pátio da Secretaria Municipal de Saúde em 2007.
Quinta, 03 de Dezembro de 2015 - 09:20

Itapetinga: MP denuncia prefeito de Itapetinga por irregularidade em licitações

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano
Itapetinga: MP denuncia prefeito de Itapetinga por irregularidade em licitações
Foto: Reprodução
O prefeito de Itapetinga, no sudoeste baiano, José Carlos Cruz Cerqueira Moura, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) por supostas irregularidades na contratação de serviços por dispensa de licitação. Moura teria infringido o artigo 25 da Lei de Licitações em contratações de iluminação/sonorização, consultoria e levantamento estatístico, além de aluguel de veículos. De acordo com o MP, há indícios de contratações irregulares em compras de peças de trator e gêneros alimentícios. O texto, que acusa o gestor, saiu na edição desta quarta-feira (2) do Diário da Justiça Eletrônico. Não há informações do período em que houve as supostas irregularidades. 
Defensores públicos declaram mobilização contra projeto que muda licença prêmio
Foto: Adep-BA
Os defensores públicos da Bahia decidiram manter o estado de mobilização nesta quarta-feira (2) até que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 123/2015 seja declarado inconstitucional. O texto questionado altera o regime de concessão de licença prêmio no âmbito da Defensoria Pública do Estado (DP-BA). Segundo a Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA), o projeto fere o princípio da iniciativa de lei assegurado pela Emenda Constitucional 80 à instituição. Já a PEC 148/2015 modifica o regime de concessão da vantagem pessoal em razão do exercício de cargo de provimento temporário e revoga o art. 39, o inciso XXVIII do art. 41 e o § 2º do art. 140, todos da Constituição Estadual e dá outras providências. Ambos não entraram na pauta do dia desta quarta no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Os defensores estiveram mobilizados durante todo o dia na AL-BA conversando com deputados, entregando uma nota técnica que fala sobre o vício de iniciativa do projeto. A presidente da Adep, Ariana Sousa, também participou de uma reunião com os líderes do governo, Zé Netto (PT), e da oposição, Luciano Ribeiro (DEM), que tratou da PEC 148/2015. No encontro participaram também representantes de outras carreiras, como as presidentes da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), Marielza Brandão, e da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb), Janina Schuenck. As entidades defendem a derrubada da proposição por esta ser inconstitucional já que restringe direito social assegurado pela Carta Magna aos servidores.
Presidente do TRT-BA determina criação de núcleo de emergências no Fórum do Comércio
Foto: TRT-BA
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) determinou a criação de um núcleo para atender a situações de emergência no Fórum da Justiça do Trabalho, no Comércio. Na segunda-feira (30), foi determinado a suspensão do expediente no local por conta da explosão de um nobreak, que causou muita fumaça no local (clique aqui e leia). A desembargadora determinou ainda que sejam realizados cursos para renovar e ampliar as brigadas de incêndio do edifício, além de orientar servidores, magistrados, advogados e usuários em geral do fórum. O núcleo de emergência será formado pelo diretor do fórum, juiz André Luiz Amaral Amorim; pela Comissão dos Diretores de Secretarias de Varas, representada pelo servidor Denílson Mendes; pela diretora da Secretaria de Administração, Nilma Nogueira; pelo diretor da Secretaria de Coordenação Judiciária de 1ª Instância, Wellington Almeida; pelo diretor do Núcleo de Segurança, José Rivas; pelo diretor da Coordenadoria de Atendimento ao Público, Rogério Fagundes; e pelo chefe da Administração do Fórum, Carlos Alberto Bottas. Nesta quarta-feira (2), a presidente do TRT despachou do Fórum do Comércio. Na próxima quinta-feira (10), a desembargadora volta a despachar do local para facilitar o acesso de quem trabalha no local ao Gabinete da Presidência.
Pindaí: Ex-prefeito tem bens bloqueados pela Justiça Federal por fraudes em licitações
Foto: Reprodução / Alô Cidade
O ex-prefeito de Pindaí, no sudoeste baiano, Lourivaldo da Cruz Teixeira, teve os bens bloqueados pela Justiça Federal. A condenação se deve a irregularidades em licitações de material escolar, ocorridas em 2009 e 2010, e prevê a indisponibilidade de R$ 394 mil. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi, autor da ação de improbidade administrativa, o ex-gestor e membros da comissão de licitação criaram a falsa concorrência em benefício da empresa MP Comércio e Serviços LTDA – ME. Pela participação nas fraudes, foram também condenados os sócios e administradores da empresa acusada. O MPF requereu a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei n. 8.429/92, que são: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos, dentre outras. A indisponibilidade dos bens serve para garantir o ressarcimentos dos recursos desviados.
PT vai ao STF pedir afastamento de Cunha por chantagem e abuso no cargo, diz coluna
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
A bancada do PT na Câmara deve apresentar, nesta quinta-feira (3), um pedido para que Supremo Tribunal Federal (STF) afaste o deputado Eduardo Cunha (PMDB) da presidência da Casa, alegando chantagem e uso indevido do cargo. Segundo a coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, os parlamentares apresentarão testemunhos e evidências sobre como Cunha tem tentado prejudicar as investigações contra ele no Conselho de Ética, abusando do poder que possui. O presidente da Câmara teria ameaçado três petistas, ao afirmar que abriria o processo de impeachment caso o trio não votasse pelo fim da ação de cassação contra ele.  "Ele estava claramente chantageando. Não aceitamos a chantagem. No mesmo dia em que anunciamos que votaríamos pela admissibilidade das investigações contra ele, Eduardo Cunha dá seguimento ao impeachment", defendeu o deputado Paulo Teixeira, vice-líder do partido na Câmara. Cunha é acusado de mentir na CPI da Petrobras, ao afirmar que não possuía contas no exterior. Semanas depois, o Ministério Público da Suíça enviou documentos que provavam a existência de ao menos US$ 5 milhões ligados ao peemedebista – o que originou o processo de cassação no Conselho de Ética.
Quinta, 03 de Dezembro de 2015 - 00:00

Justiça bloqueia R$ 1,4 mi em bens de Kátia Carmelo e de mãe e irmão de ex-secretária

por Alexandre Galvão
Justiça bloqueia R$ 1,4 mi em bens de Kátia Carmelo e de mãe e irmão de ex-secretária
Foto: Maiana Marques / Bahia Notícias
A Justiça determinou o bloqueio de R$ 1,4 milhão em bens da ex-secretária de Salvador, Katia Carmelo, e dos familiares da ex-gestora da capital baiana, a mãe Maria José Almeida Gomes Pontes e o irmão José Britto Carmello Neto. A decisão é do juiz Ruy Eduardo Almeida Britto que, na sentença, determina o bloqueio através do BacenJud - um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias. Na peça, o Ministério Público da Bahia (MP-BA), que é autor do pedido, arguiu que Kátia e os acionados adquiriram, de maneira ilícita, vasto patrimônio imobiliário, decorrente de supostas negociatas de Katia, que, “valeu-se do cargo, então superintendente da Superintendência de Ordenamento e Uso do Solo de Salvador (Sucom) para aprovação de emenda no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do município de salvador, pela então vereadora Tia Eron, cuja finalidade era aumentar o gabarito das construções e, consequentemente, locupletar diversas construtoras”. Para fundamentar a ação, o MP-BA se valeu da quebra do sigilo bancário da ex-secretária, que teria comprovado a “locupletação”. Em sua defesa, Carmelo disse que a acusação de improbidade administrativa já prescreveu, uma vez que já se passaram sete anos desde quando ela foi acionada. E, por esse motivo, não seria possível manejar a presente ação. A argumentação de nada valeu.
TJ-BA inaugura novas varas dos Juizados Especiais em Feira de Santana e Jacobina
Foto: Ascom TJBA
O presidente do Tribunal de Justiça (TJ-BA), Eserval Rocha, inaugurou nesta quarta-feira (2) novas varas dos Juizados Especiais em Feira de Santana e Jacobina. A 4ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Feira de Santana foi inaugurada pela manhã, enquanto a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Jacobina foi inaugurada no turno vespertino. Participaram das inaugurações, o juíz Oséias Costa de Souza, assessor especial da Presidência para Magistrados; o diretor-geral do TJ-BA, Franco Bahia; e o diretor de Serviços Gerais do Tribunal, Everaldo Mendes, além de magistrados e servidores dos respectivos municípios.
Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski batem boca em sessão do STF
Foto: Nelson Jr./Carlos Humberto/ STF
O julgamento sobre a falta de vagas no sistema prisional, no Supremo Tribunal Federal (STF), terminou em bate-boca entre os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes nesta quarta-feira (2). Em seu voto, Gilmar determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão presidido também por Lewandowski, criasse um sistema para controlar a execução da pena de presos no Brasil. Lewandowski argumentou que o CNJ tem autonomia e, por isso, não poderia ter sua política determinada pelo STF. Gilmar também sugeriu que fosse ampliado o programa “Começar de Novo”, criado por ele quando presidia o CNJ para dar emprego a ex-presidiários. Lewandowski sugeriu que o programa já estava superado, alegando a existência de outros mais abrangentes com o mesmo objetivo. Em defesa ao programa que criou, Gilmar disse ao colega que não era de São Bernardo do Campo e não fazia “fraude eleitoral”, referindo-se ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que nomeou Lewandowski para o STF. Diante do mal-estar, Lewandowski acabou interrompendo a votação, que será retomada nesta quinta-feira (3).
Governo libera R$ 23,9 mi para aquisição de 5 mil tornozeleiras eletrônicas
Foto: Reprodução/ Ideal MT
O Ministério da Justiça liberou R$ 23,9 milhões para aquisição de 5 mil tornozeleiras eletrônicas em 12 estados. O montante é do Fundo Penitenciário Nacional e vai beneficiar Acre, Ceará, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, São Paulo e Sergipe. A intenção do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) é diminuir a população carcerária e investir no cumprimento de penas alternativas. Os convênios foram assinados nesta quarta-feira (2), em cerimônia com o ministro José Eduardo Cardozo e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. Segundo informações da Folha, os estados deverão implantar centrais de monitoramento eletrônico para acompanhar e fiscalizar os acusados por crimes cuja pena máxima seja até quatro anos e que aguardam julgamento. Também foram formalizados convênios de R$ 27,2 milhões para centrais de alternativas penais; R$ 26,5 milhões para capacitação profissional de presos e R$ 39,6 milhões para aparelhamento das unidades de saúde nos presídios.
MP recomenda plano de contingência para tríplice epidemia a quatro municípios
Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas
O Ministério Público da Bahia, por meio da promotora de Justiça Mirella Barros Brito, recomendou aos prefeitos e secretários municipais de Saúde dos municípios de Irecê, Ibititá, Jussara e Lapão que elaborarem de um Plano de Contingência para enfrentar as epidemias de Dengue, Zika e Chikungunya. O MP também aconselha que os casos suspeitos de chikungunya, microcefalia e óbitos suspeitos de dengue, registrados nas unidades de saúde pública e privada sejam notificados em até 24 horas. 
Quarta, 02 de Dezembro de 2015 - 16:45

STJ rejeita habeas corpus para José Carlos Bumlai

STJ rejeita habeas corpus para José Carlos Bumlai
Foto: Eurides Aok/Correio do Estado
O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou nesta quarta-feira (02) o pedido de habeas corpus solicitado pela defesa de José Carlos Bumlai. O pecuarista foi preso no último dia 24 de novembro. Investigado pela Operação Lavo Jato, Bumlai é suspeito de ter feito um empréstimo no Banco Schahin, em 2004, no valor de R$ 12 milhões. Esse valor, segundo um dos donos do banco, Salim Schahin, teria sido quitado de forma fraudulenta. Além de Schahin, outros dois delatores confirmaram essa versão aos investigadores da operação.
MPF arquiva processo de Feliciano contra ‘Especial de Natal’ do Porta dos Fundos
Foto: Divulgação
O Ministério Público Federal decidiu arquivar um inquérito aberto pelo deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) contra o canal de vídeos Porta dos Fundos. O parlamentar havia denunciado um dos produtos do grupo humorístico por considerá-lo ofensivo à liberdade religiosa e à dignidade dos cristãos.
 
De acordo com a denúncia feita por Feliciano, o vídeo "Especial de Natal", publicado no Youtube no dia 23 de dezembro de 2013, trazia discurso de ódio contra a população cristã por tratar, de forma jocosa, os dogmas da religião, causando dano moral à comunidade cristã. O deputado citou em seu argumento o artigo 208 do Código Penal, que "veta o escárnio público de alguém por crença religiosa".
 
Para os sócios do canal, o vídeo faz uma paródia de passagens bíblicas e não ofende a liberdade religiosa nem tem intenção de humilhar os fiéis cristãos. O site do MPF diz que o grupo argumenta em sua defesa o direito à liberdade de expressão e lembra que o Ministério Público do Estado de São Paulo já havia arquivado um processo semelhante.
 
Para a procuradora regional da República Maria Helena de Paula, da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, o conteúdo do vídeo não promove um choque entre as liberdades de religião e de expressão, já que "o direito de expressar crenças religiosas não impede a manifestação de descrença". Esta é a segunda vez que o processo é arquivado.
Fundação Movimento Cultural de Camaçari é condenada por mau uso de verba da educação
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A Fundação Movimento Cultural de Camaçari e mais duas pessoas foram condenadas a ressarcir os cofres públicos em mais de R$ 423 mil por improbidade administrativa. A decisão foi proferida pela juíza substituta Luisa Ferreira Lima Almeida, da 16ª Vara Federal em uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os outros dois réus são Alani do Santos Cardoso e Antonio Bispo. Antônio Bispo e a Fundação ainda deverão pagar multa de 10% do valor do dano causado. A juíza ainda decretou a indisponibilidade dos bens dos réus até que o ressarcimento seja realizado. Segundo a denúncia, os réus praticaram diversos atos de improbidade administrativa com graves prejuízos aos cofres públicos. O dano aconteceu a partir de um convênio firmado entre a Fundação e o FNDE para alfabetização de jovens e adultos, acima de 15 anos, para reduzir o número de analfabetos. A Fundação recebeu do FNDE R$ 566 mil para executar o projeto, cujas atividades se resumiam na formação de alfabetizadores e na própria alfabetização de jovens e adultos, havendo previsão expressa dos gastos previamente aprovados. A Fundação transferiu R$ 34 mil para a empresas Magister e quase R$ 175 mil para a Educar. As empresas teriam sido contratadas para capacitar os alfabetizadores. Uma auditoria do FNDE apontou que a Fundação Movimento Cultural de Camaçari não “dispõe de estabelecimento e/ou instalações físicas adequadas para o desenvolvimento das atividades inerentes ao seu regimento, como também não dispõe de nenhuma estrutura física, suporte humano e técnica (monitores, coordenadores e materiais de expediente/pedagógico) para oferecer o suporte mínimo necessário ao desenvolvimento das atividades contidas no Plano de Trabalho do Convênio”. Para a juíza, o “convênio fora celebrado para que os serviços fossem efetivamente prestados por terceiros, vez que demonstrada de forma inequívoca a ausência de estrutura física e material para que a terceira acionada cumprisse o quanto pactuado”. Para ela, a auditoria é clara em apontar a falta de capacitação dos alfabetizadores, alteração do plano de trabalho e declaração falsa do processo de habilitação, demonstrando a irregularidades na aplicação dos recursos do convênio.
Encontro de Defensores discute alienação parental e multiparentalidade em Salvador
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A Defensoria Pública da Bahia realiza o II Encontro Baiano de Defensores Públicos de Fampilia nesta quinta-feira (3) e sexta (4), em Salvador, no bairro do Canela. O evento tem como tema central “O descompasso entre o fato social e a norma no direito das famílias e sucessões”. Serão debatidos entre outros temas as formas de rompimentos das relações conjugais; abandono afetivo X alienação parental; interdição e tomada de decisão apoiada;inovações do Código de Processo Civil nas ações de Família. A alienação parental será um dos assuntos mais discutidos durante o encontro que reunirá especialistas da área de família. Outro assunto delicado é a multiparentalidade, que é a possibilidade de inclusão do nome de mais de um pai ou uma mãe na certidão de nascimento da criança, medida que vai ao encontro da nova cara da família brasileira. Em novembro do ano passado, em uma decisão inédita da Justiça de Vitória da Conquista, em um acordo mediado pela Defensoria Pública da Bahia entre a genitora de uma criança e um casal homoafetivo de mulheres garantiu o reconhecimento das três como mães na certidão de nascimento do menino. O encontro tem como objetivo aprimorar e aperfeiçoar o corpo técnico de defensores que atuam na área de Família. Serão ao todo dez palestras ministradas por defensores públicos da Bahia, defensores públicos de São Paulo, juízes de direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogados, Psicólogos e Procuradores do Estado. Para conferir toda a programação clique aqui.
Feira de Santana: Mutirão em Vara de Tóxicos visa reduzir número de presos provisórios
Foto: Reprodução
De janeiro a abril de 2016, a Vara de Tóxicos de Feira de Santana vai promover um mutirão carcerário para reduzir o número de presos provisórios que aguardam julgamento. Será dada prioridade aos processos em que se identifica a presença de mulheres presas. Segundo o juiz Marco Aurélio Bastos de Macedo, titular da vara, já vem sendo realizada a triagem dos autos. “Há desde presos mais perigosos ligados a facções organizadas até usuários de crack, detidos com 20 ou 30 pedras da droga”, disse. A partir do mutirão, os réus de ações de menor potencial ofensivo poderão responder ao processo em liberdade. Outro benefício, segundo o magistrado, é evitar que os réus de menor periculosidade sejam estimulados por integrantes de facções organizadas a participar de outros crimes e, assim, responderem outros processos.
Prova do Enem é aplicada para adolescentes de casas socieducativas em Salvador
Foto: DP-BA
O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foi aplicado para os adolescentes privados de liberdade em Salvador, nesta terça-feira (1º). A Defensoria Pública da Bahia deu apoio na aplicação da prova para nove adolescentes custodiados na Comunidade de Atendimento Socioeducativo (Case) Salvador. No total, a prova será aplicada para 58 socioeducandos das Cases de Salvador, Feminina, CIA, Camaçari e Feira de Santana, além de unidades prisionais do estado. De acordo com o defensor público Antônio Cavalcanti, da Especializada em Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, a aplicação da prova no Enem nas casas é “um grande projeto de inclusão social / educacional, uma vez que a natureza jurídica da medida socioeducativa de internação tem seu viés eminentemente pedagógico". O defensor visitou os alojamentos e conversou com alguns adolescentes antes do início da prova, marcado para acontecer às 12h. As provas ainda serão aplicadas nesta quarta-feira (2). O tempo de duração da prova é o mesmo como no exame regular. O caderno de provas, no entanto, não possui as mesmas questões aplicadas durante a realização do exame desse ano, em outubro, para garantir a idoneidade de processo. O gestor da Case Salvador, João Ferreira, afirma que o Enem para esse público “representa não só a garantia de direitos, mas a possibilidade de construção de habilidades e competências para as exigências da sociedade". Além da Case Salvador, quatro adolescentes da Case Feminina também se inscreveram para realizarem o exame. A prova ainda garante a certificação no Ensino Médio para oas adolescentes que obtiverem nota equivalente a 100 nas diferentes disciplinas e redação, além de significar a possibilidade de ingresso no ensino superior a partir do cadastramento no Sistema de Seleção Unificada do Ministério da Educação, o SISU. Assim como qualquer adolescente, os socioeducandos podem ganhar bolsas de estudos em faculdades particulares. E assim como qualquer jovem, dependendo do seu resultado, ele também pode disputar vagas em universidades públicas que utilizam o Enem como porta de ingresso. "Basta que eles queiram, que tenham vontade. Vi e vivi a expectativa deles para a prova, e acredito que possuam capacidade de serem aprovados", pontuou Adriana Gomes, coordenadora pedagógica da unidade. A Defensoria, antes da prova, preparou os inscritos com um aulão, com aulas ministradas por professores de colégios particulares.
Justiça Federal determina que planos paguem três vezes mais por partos normais a médicos
Foto: Getty Imagens
A Justiça Federal determinou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) coloque em prática três novas medidas para reduzir o número de cesáreas na rede particular de saúde. No prazo máximo de 60 dias, os profissionais de saúde que auxiliam um parto normal deverão receber três vezes mais dos planos de saúde do que na realização de uma cesárea. O Brasil lidera o ranking mundial de cesáreas na rede privada. São 84% dos partos cesáreas na rede privada. Na rede pública, a taxa é de 40%. O recomendado pela Organização Mundial da Saúde é de R$ 15%. Parte dos médicos reclamava da remuneração. A média de valores dos dois tipos de parto é quase a mesma, entretanto, a cesárea exige cerca de duas ou três horas de trabalho, enquanto um parto normal pode durar mais de oito horas. As cesáreas também eram realizadas em larga escala por poderem ser agendadas, enquanto o parto normal era imprevisível.  A decisão ainda obriga as "operadoras de saúde de planos privados e hospitais a credenciar e possibilitar a atuação de enfermeiros obstétricos e obstetrizes no acompanhamento de trabalho de parto e no parto em si". Outra determinação da Justiça Federal é obrigar a ANS a criar indicadores e notas para as operadoras de planos privados, conforme suas ações para reduzir o número de cesarianas. A ação contra a ANS foi movida pelo Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP). Caso não cumpra a decisão, será aplicada uma multa diária de R$ 10 mil.
Pela primeira vez na Bahia, paternidade socioafetiva é reconhecida sem ação judicial
Foto: Reprodução
Um reconhecimento espontâneo de paternidade socioafetiva, sem intervenção judicial, foi formalizado na Bahia, pela primeira vez, perante o Ministério Público da Bahia (MP-BA). De acordo com o MP, o reconhecimento apenas regulariza algo que acontecia na prática, através de um Termo de Reconhecimento de Filho Socioafetivo. Foi necessário apenas ouvir o pai socioafetivo, a genitora e a adolescente. De acordo com a promotora de Justiça, Marta Bomfim, não havia nenhuma ação judicial de paternidade para regularizar a situação. O termo foi encaminhado a um cartório para as averbações necessárias no assento do nascimento da menor, onde foram incluídos o nome do genitor e dos avós paternos. Agora, a adolescente de 16 anos de idade, que não tinha a paternidade reconhecida no seu registro de nascimento, já conta com o sobrenome do pai. A paternidade socioafetiva é uma relação que vai além da genética, e é aferida pela convivência e afetividade existente entre o pai e o filho, levando em consideração o princípio do melhor interesse da criança. A promotora de Justiça afirma que, “no Direito brasileiro, é incabível desconsiderar a existência da paternidade socioafetiva”. “A Constituição Federal impõe que a dignidade humana seja alcançada e protegida, não havendo melhor maneira para a sua concretização que a defesa da igualdade entre a filiação biológica e socioafetiva”, diz. Ele lembra que, por meio dos provimentos expedidos pelas Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça do Amazonas, Ceará, Maranhão, Pernambuco e Santa Catarina, foram autorizados os reconhecimentos espontâneos de paternidade socioafetiva perante os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais.
TRT-BA encerra Semana Nacional de Conciliação com R$ 52 milhões em acordos
Foto: Divulgação
A Semana Nacional de Conciliação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), encerrada na última sexta-feira (27), arrecadou quase R$ 52 milhões nos 1963 acordos firmados. De acordo com a Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal, os acordos foram homologados em primeira e segunda instância. Além disso, 4.571 pessoas foram atendidas e 2.555 audiências foram realizadas em todo o Estado. O resultado alcançado pelo tribunal superou as duas últimas edições. Em 2014, o tribunal arrecadou R$ 31 milhões e em 2013, foram R$ 32 milhões. O desempenho só não foi maior ao recorde registrado na Semana Nacional da Execução Trabalhista em 2014 - promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, quando o TRT arrecadou pouco mais de R$ 137 milhões, devido a um acordo milionário envolvendo a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA).
Quarta, 02 de Dezembro de 2015 - 00:00

Penduricalhos nos salários são principal foco de projetos encaminhados à AL-BA

por Luana Ribeiro / Fernando Duarte
Penduricalhos nos salários são principal foco de projetos encaminhados à AL-BA
Foto: Luana Ribeiro / Bahia Notícias
Ao defender “prudência” para tratar dos impactos das mudanças atacadas pelos servidores públicos do estado da Bahia, o líder do governo, deputado Zé Neto (PT), admite que o Poder Executivo sentirá um impacto “muito pequeno”. “Para os outros poderes é necessário conversar com muita prudência. Nós verificamos que funcionários receberam vantagens, entre pagamento de férias, férias não-gozadas, de licenças, tudo isso acumulado de mais de R$ 300 mil e isso não está condizente com o momento que o Brasil vive”, afirmou Zé Neto, ao Bahia Notícias, nesta terça-feira (1º) durante a votação de requerimentos de urgência e de prioridade para a Proposta de Emenda à Constituição da Bahia que alteram benefícios do funcionalismo público. No Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por exemplo, os chamados penduricalhos provocam supersalários, que estariam na mira de um polêmico projeto em discussão no Judiciário. Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão do uso de depósitos judiciais e extrajudiciais pelo governo do estado, o próprio Zé Neto já havia sinalizado o alto custo do Poder Judiciário. O líder do governo, todavia, ainda não possui um levantamento do montante. 

Chiquitinha Maravilha

TOTAL DE ACESSOS    MAIS  671  MIL  EM  03/12/2015
INTERNACIONAIS  338  MIL  ACESSOS/ALEMANHA MAIS 137  MIL /USA 92  MIL

PARABÉNS CIDADE DE  SALVADOR  466  ANOS  DE  FUNDAÇÃO - 29/03/1549 - 29/03/2015!

SUA HISTÓRIA  CLICK NO  LINK

NESSE MÊS DE MARÇO  dia 29 DE 2015,   COMEMORATIVO  AOS  466 ANOS  DE FUNDAÇÃO DA  CIDADE DE SALVADOR  (OCORRIDO EM 29/03/2015), ,O BLOG CHIQUITINHA MARAVILHA ESTÁ POSTANDO DIARIAMENTE UMA  COLETÂNEA  DE  POESIAS  DESCRITIVA  DA HISTÓRIA DA 1ª  CAPITAL DO BRASIL, AUTORIA  DE CHIQUITINHA  MARAVILHA  E   COM DIREITOS AUTORAIS REGISTRADO, PODENDO SER DIVULGADA, CITADO A FONTE  DE  ORIGEM.  MUITAS DESSAS POESIAS FORAM POETIZADAS    NO ANO  DE 1970 EM DIANTE,  QUANDO  CHIQUITINHA MARAVILHA TINHA 19  ANOS, E RESIDENTE NA SUA CIDADE NATA, MATA DE  SÃO  JOÃO/BA.

POESIAS  POETIZADA A LUZ  DOCUMENTAL, COM   INSPIRAÇÃO  POÉTICA DO AUTOR DAS  POESIAS.



FAMÍLIA  PEREIA  CHAGAS E  RAMIFICAÇÕES - UMA  GERAÇÃO DE POVOADORES A PARTIR DE PORTUGAL P/ MATA  DE SÃO JOÃO , CIDADES  VIZINHAS  DESDE OS  PRIMORDIOS!

 VER  TRAÇOS BIOGRÁFICOS FAMÍLA PEREIRA   CHAGAS E RAMIFICAÇÕES NO BLOG.


PEREIRA  CHAGAS E RAMIFICAÇÕES!

 FAMÍLIAS DE  DE POVOADORES, DESDE

OS  PRIMÓRDIOS DA  POVOAÇÃO 

MATENSE E CIDADES VIZINHAS



A  CITADA FAMÍLIA, ORIGINADAS DE PORTUGAL PRA O  BRASIL,  VIA  SOLO BAIANO, COMPOSTA DESDE OS  PRIMÓRDIOS DE:

POVOADORES, AGRICULTORES, PECUARISTA, FAZENDEIROS, DONOS  DE  ENGENHOS DE  CANA DE  AÇÚCAR, CAFEICULTORES, BARÕES,  VISCONDES, PREFEITOS, INTENDENTES, VEREADORES, CONSELHEIROS MUNICIPAIS, GOVERNADORES, SENADORES, DEPUTADOS, ADVOGADOS, JUÍZES   DESEMBARGADORES, MILITARES, MÉDICOS, POETAS, ESCRITORES, MÚSICOS  ATLETAS (MARATONISTAS, JUDOCAS, JOGADORES DE  FUTEBOL, E  MUITO  MAIS...). 




A Curso  de Legislação Empresarial  LDTDA/TPD/IOB
Credenciamento: CFMO O97

Oswaldo  Melantonio  Formado  em  Direito, Filosofia   e Jornalismo, Av. Marquês  de  São Vicente (Agua  Branca), São  Paulo/SP.

Certificado COMUNICAÇÕES  VERBAIS /Concluído  em 7/03/1986

Chiquitinha  Maravilha nasceu  no  dia  07/07/1951 ás  03: 05 hs  na  Travessa  Barão  Açu  da  Torre, atual  rua  Luis Sepúlveda  Garces, centro,  cidade  de  Mata  de  São João, curso  primário  no Grupo Escolar  Getúlio Vargas (1959/65), ginasial  IMEMB  (atual CMMB)  de  1966/69. Chiquitinha  Maravilha  aposentado, Técnico em Química (nível médio), Curso  de  Comunicações Verbais  em  07/03/1986, (100 horas de  duração, EQUIVALENTE A 6 MESES), Credenciamento: CFMO 097,  o Professor Responsável   pelo Curso de Legislação Empresarial  o Professor Oswaldo Melatonio, formado  em Direito, Filosofia e  Jornalismo;
No  citado  curso grandes  figuras  do  mundo  da  comunicação  política, esportiva, empresarial, realizaram o citado curso (Oreste Quecia, Osmar Santos, Janio Quadros fizeram esse citado curso.... ).

                                      MATA DE SÃO JOÃO/BA.
Praça Barão Açu da Torre (primo de Chiquitinha  Maravilha e de Frank Chaga) na Cidade  de  Mata  de  São João na
década de  1950, nessa   citada  praça  nasceu Frank Chagas no dia 11/08/1939.


 Troféu Ndilson Daltro dos  Santos (Nai)


ABAIXO :
LINK DA BIOGRAFIA  DO NDUSTRIAL PRISCÍLIO  DE  ABREU  GUIMARÃES  /LATICINIO  DE  LEITE/CIDADE  DE MATA DE SÃO  JOÃO/BA.

http://chiquitinhamaravilha.blogspot.com.br/2015/04/biografias-emancipacao-de-mata-de-sao.html

  




Gamaliel  na 1ª  Maratona da Independência da Bahia 1984 
Salvador/Ba. 42. 198 metros

                                  CORRER É VIVER, REJUVENESCER...

                               (A Poesia do Corredor)

                   Chego do trabalho, calço o tênis de corrida
Visto a camisa e o calção, sigo para a pista
Ajusto o relógio, preparo logo a partida
Já estou correndo, olho ao redor, que vista!

Montanhas, rios, e lagos, árvores, casas e gente
Tudo desfilando panoramicamente, que paisagem!
Respiro o oxigênio puro, vitalício, vou em  frente
Pensando, medito enquanto corro, recebo mensagens...

É a minha mente livre, inspirando-me poeticamente
Imagens lindas! E, captando energias do além
Vai fortalecendo meu corpo, docilmente
Sinto-me feliz,  porque a corrida me faz bem.

A cada quilômetro percorrido
Estabeleço um ritmo adequado
Subindo e descendo ladeiras, corro
Sempre a cada passo, respirando controlado.

É a técnica treinada com resistência
Força, energia e muita paciência,
Superando meus limites, aprendo a viver
Sim, corro! Corro! Porque sei que vou rejuvenescer...

                     Poetizada em  13/02/1985

Poesia em homenagem a todos os corredores de ruas (pedestrianismo) e amantesdoatletismo. 
Direitos Autorais registrado em nome de  Gamaliel.   

                       PRINCIPAIS CORRIDAS

Gamaliel Sales Chagas poeta desde os 19 anos de idade  (1970, maratonista, futebolista, pesquisador, historiador,narrador de futebol,    matense, nasceu 07/07/1951 na rua Luís Sepúlveda Garcez (Centro, Mata de S. João).
Correu  15 maratonas  em 6 estados do Brasil de 1983-87 (S. Paulo, Brasília, Rio deJaneiro, Bahia, Minas Gerais e João Pessoa)2 maratonas em Nova York (1984 e 1986) 2 São Silvestre (1983, 1984). Bi-campeão de 5 e 10 mil metros, Fonte Nova ( 1983+84) – (1984/85)Escolhido o Maratonista Baiano e revelação do Atletismo da Bahia de 1984,  pela AVAB – Associação de Veteranos de Atletismo da BahiaCorreu 30 km de São Cristóvão/ Aracajú  pela  BR 101  no  ano  de 1986Melhor tempo em maratonas: 2 h 59 min. (Salvador, 13/07/1985)
Representou os municípios de  Mata  de São João, Dias D'Ávila e Camaçari nas  corridas citas  sem ter apoio financeiro das prefeituras  citadas, apoio da Copene e do próprio Atleta (inclusive  nas duas Maratonas Internacionais  houve apoio da Copene  no translado Salvador Rio de Janeiro e vice   versa, ajuda  na  estádia), sendo  passagens  de ida e volta  a  custo do atleta, e trabalhava das 8 horas  as  17 horas e compensava  os dias  da estadia em New  York (5 dias em 1984 e 1986).



LINKS DE POSTAGENS HISTÓRICAS!

Estatua  de Bonze para Zuza Ferreira, Introdutor 

do Futebol  na Bahia em 28/10/1901



Chiquitinha Maravilha

Histórica  Poética  Resumida  da  Cidade  de Salvador, a  Luz Documental!

O poeta matense, Chiquitinha Maravilha, documento conteúdos importantes, históricos, da Cidade de Salvador, tanto na escrita, como nos versos a luz Documental, da poesia Salvador, A Peroloa Barroca das Américas!


Poetizada no ano de 1970, aos 19 anos na cidade de Mata de São João e ampliada a partir de 1999, com ... Ver mais — com Chiquitinha Maravilha, poetizando a Cidade de Salvador, desde os 19 anos, 1970!

Abaixo:
Link  abaixo  da história da  1ª Constituição da  Bahia  na  era  Republicana 02/07/1891!

Abaixo: Biografia  do Bacharel e poeta  Inconfidente Tomas Gonzaga


Abaixo: Viva  Tiradentes!   E os Inconfidentes, a história  da  Conjuração Mineira  que  pregava  ideais   de  um Brasil Republicano e  não Monarquico,  ou Imperial!


http://chiquitinhamaravilha.blogspot.com.br/2015/04/viva-tiradentes-e-os-inconfidentes.html

Abaixo /
Jornalista, escritor, Politico,  da Academia  de  Letras da Bahia, Jorge  Calmon  Muniz de Bitencourt, sua biografiua  a  luz   documental!


http://chiquitinhamaravilha.blogspot.com.br/2014/11/jorge-calmon-muniz-de-bitencourt-sua.html 


lINKS SOBRE  A INCONNFIDENCIA  MINEIRA:







http://chiquitinhamaravilha.blogspot.com.br/2015/04/salvador-capital-mundial-o-turismo.html


http://chiquitinhamaravilha.blogspot.com.br/p/biografia-de-chiquitinha-maravilha.html














http://chiquitinhamaravilha.blogspot.com.br/2015/04/baltazar-de-aragao-o-bangala-defensor.html

http://chiquitinhamaravilha.blogspot.com.br/2015/04/cidade-de-salvador-no-seculo-xvii_66.html


http://chiquitinhamaravilha.blogspot.com.br/2015/04/deputados-aragoes-durante-o-regime.html

http://chiquitinhamaravilha.blogspot.com.br/2015/04/balthazar-1865-e-barao-de-sao-francisco.html

http://chiquitinhamaravilha.blogspot.com.br/2015/04/francisco-dias-davila-e-uniao-com-os.html

http://chiquitinhamaravilha.blogspot.com.br/2015/04/os-aragoes-nos-cargos-politicos-e.html

http://chiquitinhamaravilha.blogspot.com.br/2015/04/os-descendentes-de-baltazar-de-aragao.html

http://chiquitinhamaravilha.blogspot.com.br/2015/04/ciclos-de-vidas-ambientais-preservar.html

http://chiquitinhamaravilha.blogspot.com.br/2015/04/convento-do-desterro-santa-clara-sua.html

http://chiquitinhamaravilha.blogspot.com.br/2015/04/diogo-de-aragao-pereira-parte-iii.html

http://chiquitinhamaravilha.blogspot.com.br/2015/03/dama-bela-graciosa_30.html

http://chiquitinhamaravilha.blogspot.com.br/2015/03/segunda-invasao-holandesa-em-salvador.html

http://chiquitinhamaravilha.blogspot.com.br/2015/03/os-passaros-descricao-poetica.html

http://chiquitinhamaravilha.blogspot.com.br/2015/03/igreja-da-misericordia-cidade-de.html


http://chiquitinhamaravilha.blogspot.com.br/2015/03/a-se-primacial-do-brasil.html

http://chiquitinhamaravilha.blogspot.com.br/2015/03/viva-zuza-ferreira-e-o-futebol-da-bahia.html

http://chiquitinhamaravilha.blogspot.com.br/2015/03/igreja-e-colegio-de-orfaos-de-sao.html

http://chiquitinhamaravilha.blogspot.com.br/2015/03/convento-e-colegio-das-mercez.html

http://chiquitinhamaravilha.blogspot.com.br/2015/03/igreja-e-mosteiro-de-sao-bento-sua.html



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